Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000184-46.2024.5.21.0020 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000184-46.2024.5.21.0020 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE GOIANINHA ATOrd 0000184-46.2024.5.21.0020 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS DE ARAUJO RECLAMADO: PERFECTA CONSTRUCOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 301ff2e proferida nos autos. DECISÃO Vistos etc.Trata-se de processo com Sentença prolatada em 27/07/2024, da qual a parte reclamante, ciente em 30/07/2024, consoante informação constante na aba "Expedientes" do sistema PJe, interpôs Recurso Ordinário em 09/09/2024.Os benefícios da Justiça Gratuita foram deferidos à parte autora em sede de Sentença. A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), em seus artigos 895, 899, 900 e 901, dispõe que:Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior:(...) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias;Art. 899 - Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora. (Redação dada pela Lei nº 5.442, de 24.5.1968) (Vide Lei nº 7.701, de 1988)§ 1º Sendo a condenação de valor até 10 (dez) vêzes o salário-mínimo regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância de depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)§ 2º Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que fôr arbitrado, para efeito de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região. (Redação dada pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)§ 3º (Revogado pela Lei nº 7.033, de 5.10.1982)§ 4º O depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 5º (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 6º Quando o valor da condenação, ou o arbitrado para fins de custas, exceder o limite de 10 (dez) vêzes o salário-mínimo da região, o depósito para fins de recursos será limitado a êste valor. (Incluído pela Lei nº 5.442, 24.5.1968)§ 7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. (Incluído pela Lei nº 12.275, de 2010)§ 8º Quando o agravo de instrumento tem a finalidade de destrancar recurso de revista que se insurge contra decisão que contraria a jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada nas suas súmulas ou em orientação jurisprudencial, não haverá obrigatoriedade de se efetuar o depósito referido no § 7º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.015, de 2014)§ 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 10 São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)§ 11 O depósito recursal poderá ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)Art. 900 - Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver tido o recorrente.Art. 901 - Sem prejuízo dos prazos previstos neste Capítulo, terão as partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria.Parágrafo único - Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vista dos autos fora do cartório ou secretaria.Pois bem.Recebo o recurso interposto pela parte reclamante, apenas no efeito devolutivo, posto que interposto a tempo e a modo, preenchendo os pressupostos de admissibilidade, conforme previsão legal.Ficam intimadas a(s) parte(s) recorrida(s), na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) para, querendo, apresentar(em) suas contrarrazões, no prazo legal.Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos eletrônicos ao Egrégio TRT da 21ª Região para apreciação do recurso. GOIANINHA/RN, 13 de agosto de 2024. ANTONIO SOARES CARNEIRO Juiz do Trabalho Titular

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DAS GRACAS ALMEIDA

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NOEL MICHEL RENE BOURY

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Não-Provimento

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