Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100000-76.1998.5.02.0202 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0100000-76.1998.5.02.0202 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE BARUERI ATOrd 0100000-76.1998.5.02.0202 RECLAMANTE: VICENTE LOURENÇO NUNES RECLAMADO: TINTAS DACOR LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c14f0e9 proferido nos autos. CONCLUSÃONesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de Barueri/SP.BARUERI/SP, data abaixo.ROSANA RODRIGUES GOMES PINTO DESPACHOVistos, etc.Trata-se de requerimento apresentado por Ruben de Almeida Junior, alegando em síntese, que o imóvel de matrícula 47.875 do CRI/Barueri-SP se trata de bem de família, visto que antes mesmo do falecimento de seus pais (o sócio Ruben de Almeida e sua esposa Jandyra Fantozzi de Almeida) já ocupava o imóvel que hoje serve de residência para si, junto de sua companheira e filha.Todavia, não obstante a notícia de falecimento de seus pais, não apresentou o requerente eventual partilha judicial dos bens do falecido, não comprovou a inexistência de outros herdeiros, nem mesmo a efetiva propriedade do imóvel constrito.Registre-se que conforme se extrai do art. 1997, do CC, a herança responde pela dívida do falecido, assim como os herdeiros na proporção da parte que lhes cabe da herança.Nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/1990, “o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei”.Deste modo, reconheço que o requerente é parte ilegítima para propor esta medida em relação ao imóvel constrito, eis que sequer faz parte do polo passivo da presente execução.Diante do exposto, concede-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o requerente RUBEN DE ALMEIDA JUNIOR habilite-se nos autos do presente processo, representando o espólio do(a) falecido(a) sócio(a) executado(a), sob pena de continuidade do trâmite da causa sem o acompanhamento do(a)(s) herdeiro(a)(s), nos termos do §5º do art. 313 do CPC, sem prejuízo da representatividade de eventuais interesses patrimoniais de herança durante a fase executória da ação.Intimem-se,Cumpra-se. BARUERI/SP, 14 de agosto de 2024. ERIKA ANDREA IZIDIO SZPEKTOR Juíza do Trabalho Titular

15/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE LOURENCO NUNES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RUBEN DE ALMEIDA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE LOURENCO NUNES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE LOURENCO NUNES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE LOURENCO NUNES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WALTER RUGGERI

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RUBEN DE ALMEIDA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - VICENTE LOURENCO NUNES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RUBEN DE ALMEIDA JUNIOR

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - WALTER RUGGERI

Baixa Definitiva

Remessa

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(36)

Todos os documentos(24)