Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000196-36.2023.5.09.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000196-36.2023.5.09.0018 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão .Esse também o posicionamento já firmado pela SDI do TST, ao analisar os efeitos do julgamento, pelo STF, da ADC 16 e do RE 760.931, em que a Corte Constitucional fixou tese de repercussão geral (Tema 246):AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TEMA 246 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA À RECLAMADA TOMADORA DOS SERVIÇOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Trata-se de remessa dos autos pela Vice-Presidência desta Corte para eventual juízo de retratação previsto no art. 1.030, inc. II, do CPC. A controvérsia reside em se saber a quem incumbe o ônus da prova da fiscalização do contrato e da configuração da conduta culposa, para fins de atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública pelas obrigações trabalhistas da prestadora de serviços. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 16 e do RE 760.931, em que fixou tese de repercussão geral (Tema 246), explicitou que a atribuição de responsabilidade subsidiária a ente da Administração Pública não é automática e depende de prova efetiva de sua conduta culposa quanto à fiscalização do contrato de prestação de serviços. A SDI-1 desta Corte, por sua vez, no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281 (Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, sessão com quórum completo realizada em 12/12/2019), concluiu que o STF, no precedente de repercussão geral, não apreciou a questão concernente ao ônus da prova, por se tratar de matéria de natureza infraconstitucional. Logo, considerando que a fiscalização do contrato celebrado com a empresa prestadora de serviços pelo ente da Administração Pública contratante é imposição de lei e considerando o princípio da aptidão para a prova, a SDI-1 fixou a tese de que incumbe à reclamada tomadora dos serviços o ônus da prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. Assim, verifica-se a perfeita harmonia da decisão proferida por esta Turma com o entendimento firmado pelo STF e com a tese firmada pela SDI no julgamento do Processo E-RR-925-07.2016.5.05.0281, pois a atribuição de responsabilidade subsidiária ao ente da Administração Pública decorreu da configuração da sua conduta culposa, ao não produzir prova da fiscalização efetiva do contrato de prestação de serviços. Dessa forma, não é o caso de exercer o juízo de retratação (art. 1.030, inc. II, do CPC), razão pela qual os autos devem ser devolvidos à Vice-Presidência do TST (Ag-AIRR-399-48.2017.5.11.0019, 8ª Turma, Relator Ministro Joao Batista Brito Pereira, DEJT 21/08/2020).Em que pese a quarta ré apresente relatórios de fiscalização administrativa, o que se observa é a ausência de efetividade destes acompanhamentos, pois restou demonstrado que a contratada (primeira reclamada) não agiu de forma idônea, diante da inadimplência verificada de forma reiterada pela empregadora, tal como a ausência de depósitos fundiários (fl. 42) e baixa na CTPS (fl. 28). Todos esses são direitos essenciais e a mera fiscalização documental adequada poderia ter apurado, o que indica que a fiscalização não foi feita da maneira suficiente. Neste sentido:TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. REQUISITOS. A condenação subsidiária do ente público não se pode dar por simples inadimplemento da empresa de terceirização de serviços, devendo ser averiguada a ocorrência de culpa "in vigilando". A ausência de fiscalização efetiva, assim considerada aquela capaz de obstaculizar o descumprimento de direitos trabalhistas, importa em conduta omissiva por parte do ente público, devendo ser reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas deferidas ao empregado, nos termos da Súmula nº 331, V, do TST. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000658-09.2022.5.09.0121. Relator: EDMILSON ANTONIO DE LIMA. Data de julgamento: 24/10/2023. Publicado em 06/11/2023. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/uf9pe (grifei)RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DE SERVIÇOS. DEVER DE FISCALIZAR A EXECUÇÃO DO CONTRATO. A Lei nº 8.666/93 impõe ao ente público o dever de vigilância e fiscalização. O art. 66 da citada lei prevê a responsabilização por eventual inexecução do contrato e o art. 67 e seus parágrafos estabelecem que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, o qual anotará em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, determinando o que for necessário à regularização das faltas ou defeitos observados. Os documentos apresentados pela segunda demandada não comprovam que esta tenha realizado efetiva fiscalização sobre o contrato entabulado durante o período de prestação de serviços do autor em seu favor. A fiscalização que afasta a culpa da tomadora de serviços é aquela que visa evitar a inadimplência da prestadora, mostrando-se efetiva durante todo o período da pactuação, o que, como visto, não ocorreu no presente caso. Recurso ordinário da segunda ré a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (3ª Turma). Acórdão: 0000489-15.2022.5.09.0673. Relator: ADILSON LUIZ FUNEZ. Data de julgamento: 12/07/2023. Publicado em 14/07/2023. Disponível em: Logo, agiu a tomadora de maneira culposa tanto na escolha do contratado (in eligendo) quanto na fiscalização do contrato (in vigilando), o que atrai sua responsabilização, como se vê da seguinte decisão: RESPONSABILIDADE. TERCEIRIZAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CULPA "IN VIGILANDO". Trata-se de terceirização de serviço pelo ente público, de modo que a responsabilidade da recorrente (Sanepar) não se dá de modo automático e presumido, sendo imprescindível, pois a existência efetiva de culpa, ou seja, a responsabilidade só ocorre quando ficarem demonstradas, além da inadimplência do empregador direto, a culpa "in vigilando" (falta de fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas) e/ou a culpa "in eligendo" (má escolha da prestadora de serviços). No presente caso, infere-se que a Sanepar não comprovou ter fiscalizado satisfatoriamente o cumprimento das obrigações trabalhistas pela 1ª reclamada. Recurso ordinário a que se nega provimento. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (1ª Turma). Acórdão: 0000585-08.2023.5.09.0863. Relator: NAIR MARIA LUNARDELLI RAMOS. Data de julgamento: 28/11/2023. Publicado em 04/12/2023. Disponível em: https://url.trt9.jus.br/vrdtiNo mais, todo o contrato da parte autora se desenvolveu quando já vigentes os termos da Lei 13.429, de 31 de março de 2017, que estabelece, em seu artigo 5º-A, que a contratante é subsidiariamente responsável pelas obrigações trabalhistas referentes ao período em que ocorrer a prestação de serviços, sem excepcionar a responsabilidade do ente integrante da administração pública.Declara-se, pois, que a reclamada COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO – CMTU-LDA é subsidiariamente responsável pelo cumprimento do acordo descumprido.Acolhe-se o pedido respectivo de responsabilidade subsidiária, nesses limites. 2. DEMAIS DETERMINAÇÕES Considerando a notícia de descumprimento do acordo, executem-se os demais reclamados, devedores subsidiários.Não existe benefício de ordem entre os executados subsidiários; caso a última reclamada pretenda que a execução de volte quanto aos demais co-devedores, deverá indicar meios para esse fim, como já decidido pela Seção Especializada: REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. BENEFÍCIO DE ORDEM. O redirecionamento da execução em face do devedor subsidiário não exige que se esgotem os meios de execução em face do devedor principal, cabendo ao responsável subsidiário apontar a existência de bens desembaraçados da executada principal ao alegar o benefício de ordem. Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (Seção Especializada). Acórdão: 0001276-84.2013.5.09.0018. Relator: LUIZ ALVES. Data de julgamento: 21/06/2024. Publicado em 24/06/2024. Disponível em: Observe-se. III. DispositivoDiante do exposto, decide-se, depois de rejeitar a questão preliminar, ACOLHER o pedido formulado na Reclamação Trabalhista proposta por CLAUDEMIR CARDOSO DE OLIVEIRA em face de AZUL PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA, FABIO ALCANTARA MELLO, ROSANGELA MARIA ANSAI e COMPANHIA MUNICIPAL DE TRANSITO E URBANIZAO-CMTU-LD, para declarar que as três últimas reclamadas (FÁBIO, ROSANGELA E CMTU) respondem de forma subsidiária pelos termos do acordo firmado nos autos.Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante deste dispositivo.Custas já fixadas, no importe de R$ 220,00, calculadas sobre o valor do acordo de R$ 11.000,00, a cargo do autor e que foram dispensadas.Cumpra-se em 08 dias, após o trânsito em julgado. Intimem-se as partes. Nada mais. LONDRINA/PR, 25 de junho de 2024. ANA PAULA SEFRIN SALADINI Juíza Titular de Vara do Trabalho Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

27/06/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

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