Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0166000-73.2009.5.03.0031 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0166000-73.2009.5.03.0031 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/09/2025, 04:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DO NASCIMENTO ELIAS

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - BRIGITH LAGE NASCIMENTO ELIAS

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARIA LAGE

08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ELM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME

08/09/2025, 00:00

Petição

05/08/2025, 16:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 02:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DO NASCIMENTO ELIAS

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - BRIGITH LAGE NASCIMENTO ELIAS

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUCIA MARIA LAGE

29/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•08/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO ADRIANO DA SILVA RÉU: ELM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃOFica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9ca32c proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA apresentaram Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na sentença quanto à ausência de apreciação das respectivas defesas apresentadas no Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.É o relatório. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADEConheço dos Embargos de Declaração, regularmente processados. MÉRITO Os embargante apontam a existência de omissão na sentença quanto à ausência de apreciação das respectivas defesas apresentadas no Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.Com razão.Sendo assim, visando sanar o vício apontado, acolho os presentes Embargos para assim decidir:Registro que os requeridos ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA, apresentaram suas defesas às fls. 973 e ss e 991 e ss, respectivamente, requerendo a suspensão do incidente (nos termos definidos no Tema 1.232) e, no mérito, alegando a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.Pois bem.Primeiro, registro que a questão que se discute nos autos se refere à instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, hipótese diversa daquela versada no Tema 1232 de repercussão geral do STF, razão pela qual não há se falar na suspensão do processo.No mais, quanto aos requisitos para a instauração do incidente, passo a transcrever os fundamentos da sentença embargada, nos seguintes termos:Como cediço, o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do § 2º do art. 133 c/c art. 769 da CLT. A desconsideração da personalidade jurídica inversa tem como objetivo alcançar o patrimônio de pessoa jurídica por dívidas contraídas pelo sócio que age de forma abusiva ou ilícita.Além disso, especificamente na esfera trabalhista, tem-se pacífico na jurisprudência que o simples inadimplemento por parte do executado autoriza o redirecionamento da execução em face dos respectivos responsáveis subsidiários. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0166000-73.2009.5.03.0031 Trata-se da “Teoria Menor”, amplamente adotada na seara trabalhista, mais benéfica à parte hipossuficiente da relação laboral - o trabalhador -, na medida em que, ao contrário do que foi argumentado pelos requeridos em suas defesas, não exige prova da fraude ou do abuso de direito, nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e a física. Embargos acolhidos. CONCLUSÃOAnte o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO a fim de sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo Intimem-se as partes da presente decisão.CONTAGEM/MG, 23 de agosto de 2024.SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINIJuíza Titular de Vara do Trabalho CONTAGEM/MG, 23 de agosto de 2024.ANA PAULA WITT MOSENAAssessor

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO ADRIANO DA SILVA RÉU: ELM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9ca32c proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA apresentaram Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na sentença quanto à ausência de apreciação das respectivas defesas apresentadas no Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.É o relatório. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADEConheço dos Embargos de Declaração, regularmente processados. MÉRITO Os embargante apontam a existência de omissão na sentença quanto à ausência de apreciação das respectivas defesas apresentadas no Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.Com razão.Sendo assim, visando sanar o vício apontado, acolho os presentes Embargos para assim decidir:Registro que os requeridos ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA, apresentaram suas defesas às fls. 973 e ss e 991 e ss, respectivamente, requerendo a suspensão do incidente (nos termos definidos no Tema 1.232) e, no mérito, alegando a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.Pois bem.Primeiro, registro que a questão que se discute nos autos se refere à instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, hipótese diversa daquela versada no Tema 1232 de repercussão geral do STF, razão pela qual não há se falar na suspensão do processo.No mais, quanto aos requisitos para a instauração do incidente, passo a transcrever os fundamentos da sentença embargada, nos seguintes termos:Como cediço, o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do § 2º do art. 133 c/c art. 769 da CLT. A desconsideração da personalidade jurídica inversa tem como objetivo alcançar o patrimônio de pessoa jurídica por dívidas contraídas pelo sócio que age de forma abusiva ou ilícita.Além disso, especificamente na esfera trabalhista, tem-se pacífico na jurisprudência que o simples inadimplemento por parte do executado autoriza o redirecionamento da execução em face dos respectivos responsáveis subsidiários. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0166000-73.2009.5.03.0031 Trata-se da “Teoria Menor”, amplamente adotada na seara trabalhista, mais benéfica à parte hipossuficiente da relação laboral - o trabalhador -, na medida em que, ao contrário do que foi argumentado pelos requeridos em suas defesas, não exige prova da fraude ou do abuso de direito, nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e a física. Embargos acolhidos. CONCLUSÃOAnte o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO a fim de sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo Intimem-se as partes da presente decisão. CONTAGEM/MG, 23 de agosto de 2024. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO ADRIANO DA SILVA RÉU: ELM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c9ca32c proferida nos autos. DECISÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RELATÓRIO ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA apresentaram Embargos de Declaração sob a alegação de existência de omissão na sentença quanto à ausência de apreciação das respectivas defesas apresentadas no Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.É o relatório. FUNDAMENTOS ADMISSIBILIDADEConheço dos Embargos de Declaração, regularmente processados. MÉRITO Os embargante apontam a existência de omissão na sentença quanto à ausência de apreciação das respectivas defesas apresentadas no Incidente de Desconsideração Inversa da Personalidade Jurídica.Com razão.Sendo assim, visando sanar o vício apontado, acolho os presentes Embargos para assim decidir:Registro que os requeridos ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA, apresentaram suas defesas às fls. 973 e ss e 991 e ss, respectivamente, requerendo a suspensão do incidente (nos termos definidos no Tema 1.232) e, no mérito, alegando a ausência de requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica.Pois bem.Primeiro, registro que a questão que se discute nos autos se refere à instauração do incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, hipótese diversa daquela versada no Tema 1232 de repercussão geral do STF, razão pela qual não há se falar na suspensão do processo.No mais, quanto aos requisitos para a instauração do incidente, passo a transcrever os fundamentos da sentença embargada, nos seguintes termos:Como cediço, o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do § 2º do art. 133 c/c art. 769 da CLT. A desconsideração da personalidade jurídica inversa tem como objetivo alcançar o patrimônio de pessoa jurídica por dívidas contraídas pelo sócio que age de forma abusiva ou ilícita.Além disso, especificamente na esfera trabalhista, tem-se pacífico na jurisprudência que o simples inadimplemento por parte do executado autoriza o redirecionamento da execução em face dos respectivos responsáveis subsidiários. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0166000-73.2009.5.03.0031 Trata-se da “Teoria Menor”, amplamente adotada na seara trabalhista, mais benéfica à parte hipossuficiente da relação laboral - o trabalhador -, na medida em que, ao contrário do que foi argumentado pelos requeridos em suas defesas, não exige prova da fraude ou do abuso de direito, nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e a física. Embargos acolhidos. CONCLUSÃOAnte o exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos por ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA para, no mérito, DAR-LHES PROVIMENTO a fim de sanar a omissão apontada, nos termos da fundamentação supra, que integra este dispositivo Intimem-se as partes da presente decisão. CONTAGEM/MG, 23 de agosto de 2024. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho

26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO ADRIANO DA SILVA RÉU: ELM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5af1fbb proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIOTrata-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo exequente em face da executada.As requeridas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA embora intimadas a apresentarem defesa, não se manifestaram. II – FUNDAMENTAÇÃOInstaurado o incidente, foram notificadas as empresas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA, não tendo ambas empreendido qualquer esforço defensivo.Pois bem.Devidamente demonstrado, por meio da documentação de id 45da1ee, que a executada BRIGITH LAGE DO NASCIMENTO ELIAS é sócia da empresa ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRAÇÃO EM GABIÃO LTDA –CNPJ 34.659.635/0001-17 e a executada LÚCIA MARIA LAGE é sócia da empresa RESTAURANTE IRMÃS LAGE LTDA –CNPJ 10.932.034/0001-78.Como cediço, o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do § 2º do art. 133 c/c art. 769 da CLT. A desconsideração da personalidade jurídica inversa tem como objetivo alcançar o patrimônio de pessoa jurídica por dívidas contraídas pelo sócio que age de forma abusiva ou ilícita.Além disso, especificamente na esfera trabalhista, tem-se pacífico na jurisprudência que o simples inadimplemento por parte do executado autoriza o redirecionamento da execução em face dos respectivos responsáveis subsidiários. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0166000-73.2009.5.03.0031 Trata-se da “Teoria Menor”, amplamente adotada na seara trabalhista, mais benéfica à parte hipossuficiente da relação laboral - o trabalhador -, na medida em que não exige prova da fraude ou do abuso de direito, nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e a física. Em sendo assim, observado que todas as medidas executivas tendentes à satisfação do crédito exequendo até o presente momento não obtiveram êxito e, ainda, diante da ausência de resistência por parte da ora requerida, autorizo o redirecionamento da execução em face das empresas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA., que deverão ser intimadas para, no prazo de 5(cinco) dias, indicarem bens livres e desembargados das sociedades executadas ou dos respectivos sócios destas, pagarem ou garantirem a execução, sob pena de penhora e inclusão oportuna no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (arts. 880 e 883-A da CLT). III - CONCLUSÃOAnte o exposto, julgo procedente o presente incidente, para determinar o redirecionamento da execução em face das requeridas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA. que deverão ser intimadas para, no prazo de 5(cinco) dias, indicarem bens livres e desembargados das sociedades executadas ou dos respectivos sócios destas, pagarem ou garantirem a execução, sob pena de penhora e inclusão oportuna no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (arts. 880 e 883-A da CLT). Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, fica autorizado o início dos atos executórios.Retifique-se o polo passivo para inclusão do nome das requeridas, excluindo, no mesmo ato, os nomes deles do rol de terceiros interessados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 09 de agosto de 2024. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO ADRIANO DA SILVA RÉU: ELM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5af1fbb proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIOTrata-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo exequente em face da executada.As requeridas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA embora intimadas a apresentarem defesa, não se manifestaram. II – FUNDAMENTAÇÃOInstaurado o incidente, foram notificadas as empresas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA, não tendo ambas empreendido qualquer esforço defensivo.Pois bem.Devidamente demonstrado, por meio da documentação de id 45da1ee, que a executada BRIGITH LAGE DO NASCIMENTO ELIAS é sócia da empresa ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRAÇÃO EM GABIÃO LTDA –CNPJ 34.659.635/0001-17 e a executada LÚCIA MARIA LAGE é sócia da empresa RESTAURANTE IRMÃS LAGE LTDA –CNPJ 10.932.034/0001-78.Como cediço, o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do § 2º do art. 133 c/c art. 769 da CLT. A desconsideração da personalidade jurídica inversa tem como objetivo alcançar o patrimônio de pessoa jurídica por dívidas contraídas pelo sócio que age de forma abusiva ou ilícita.Além disso, especificamente na esfera trabalhista, tem-se pacífico na jurisprudência que o simples inadimplemento por parte do executado autoriza o redirecionamento da execução em face dos respectivos responsáveis subsidiários. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0166000-73.2009.5.03.0031 Trata-se da “Teoria Menor”, amplamente adotada na seara trabalhista, mais benéfica à parte hipossuficiente da relação laboral - o trabalhador -, na medida em que não exige prova da fraude ou do abuso de direito, nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e a física. Em sendo assim, observado que todas as medidas executivas tendentes à satisfação do crédito exequendo até o presente momento não obtiveram êxito e, ainda, diante da ausência de resistência por parte da ora requerida, autorizo o redirecionamento da execução em face das empresas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA., que deverão ser intimadas para, no prazo de 5(cinco) dias, indicarem bens livres e desembargados das sociedades executadas ou dos respectivos sócios destas, pagarem ou garantirem a execução, sob pena de penhora e inclusão oportuna no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (arts. 880 e 883-A da CLT). III - CONCLUSÃOAnte o exposto, julgo procedente o presente incidente, para determinar o redirecionamento da execução em face das requeridas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA. que deverão ser intimadas para, no prazo de 5(cinco) dias, indicarem bens livres e desembargados das sociedades executadas ou dos respectivos sócios destas, pagarem ou garantirem a execução, sob pena de penhora e inclusão oportuna no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (arts. 880 e 883-A da CLT). Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, fica autorizado o início dos atos executórios.Retifique-se o polo passivo para inclusão do nome das requeridas, excluindo, no mesmo ato, os nomes deles do rol de terceiros interessados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 09 de agosto de 2024. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho

12/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RONALDO ADRIANO DA SILVA RÉU: ELM CONSTRUCAO E COMERCIO LTDA - ME E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 5af1fbb proferida nos autos. DECISÃO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA I - RELATÓRIOTrata-se do incidente de desconsideração da personalidade jurídica requerida pelo exequente em face da executada.As requeridas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA embora intimadas a apresentarem defesa, não se manifestaram. II – FUNDAMENTAÇÃOInstaurado o incidente, foram notificadas as empresas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA, não tendo ambas empreendido qualquer esforço defensivo.Pois bem.Devidamente demonstrado, por meio da documentação de id 45da1ee, que a executada BRIGITH LAGE DO NASCIMENTO ELIAS é sócia da empresa ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRAÇÃO EM GABIÃO LTDA –CNPJ 34.659.635/0001-17 e a executada LÚCIA MARIA LAGE é sócia da empresa RESTAURANTE IRMÃS LAGE LTDA –CNPJ 10.932.034/0001-78.Como cediço, o ordenamento jurídico prevê expressamente a possibilidade da desconsideração inversa da personalidade jurídica, nos termos do § 2º do art. 133 c/c art. 769 da CLT. A desconsideração da personalidade jurídica inversa tem como objetivo alcançar o patrimônio de pessoa jurídica por dívidas contraídas pelo sócio que age de forma abusiva ou ilícita.Além disso, especificamente na esfera trabalhista, tem-se pacífico na jurisprudência que o simples inadimplemento por parte do executado autoriza o redirecionamento da execução em face dos respectivos responsáveis subsidiários. Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0166000-73.2009.5.03.0031 Trata-se da “Teoria Menor”, amplamente adotada na seara trabalhista, mais benéfica à parte hipossuficiente da relação laboral - o trabalhador -, na medida em que não exige prova da fraude ou do abuso de direito, nem é necessária a prova da confusão patrimonial entre os bens da pessoa jurídica e a física. Em sendo assim, observado que todas as medidas executivas tendentes à satisfação do crédito exequendo até o presente momento não obtiveram êxito e, ainda, diante da ausência de resistência por parte da ora requerida, autorizo o redirecionamento da execução em face das empresas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA., que deverão ser intimadas para, no prazo de 5(cinco) dias, indicarem bens livres e desembargados das sociedades executadas ou dos respectivos sócios destas, pagarem ou garantirem a execução, sob pena de penhora e inclusão oportuna no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (arts. 880 e 883-A da CLT). III - CONCLUSÃOAnte o exposto, julgo procedente o presente incidente, para determinar o redirecionamento da execução em face das requeridas ELIAS CONSULTORIAS E ADMINISTRACAO EM GABIAO LTDA e RESTAURANTE IRMAS LAGE LTDA. que deverão ser intimadas para, no prazo de 5(cinco) dias, indicarem bens livres e desembargados das sociedades executadas ou dos respectivos sócios destas, pagarem ou garantirem a execução, sob pena de penhora e inclusão oportuna no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (arts. 880 e 883-A da CLT). Decorrido o prazo sem pagamento ou garantia da execução, fica autorizado o início dos atos executórios.Retifique-se o polo passivo para inclusão do nome das requeridas, excluindo, no mesmo ato, os nomes deles do rol de terceiros interessados. Intimem-se as partes. Cumpra-se. CONTAGEM/MG, 09 de agosto de 2024. SILVIA MARIA MATA MACHADO BACCARINI Juíza Titular de Vara do Trabalho

12/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - JOSE DO NASCIMENTO ELIAS

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Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Todos os documentos(47)