Recurso de Revista com Agravo 1000287-40.2021.5.02.0062 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1000287-40.2021.5.02.0062 - TST | JusConsulta

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21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RODRIGO RODRIGUES DE LIMA

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - RAIZEN ENERGIA S.A

17/11/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 4ª Turma GMALR/lbv/ AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERGUNTAS CONSIDERADAS IMPERTINENTES E RELACIONADAS A FATOS CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA. NULIDADE NÃO CONSTATADA. VIOLAÇÕES INEXISTENTES. 2. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE NA PUNIÇÃO. VIOLAÇÕES NÃO CONSTATADAS. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. Configurada a manifesta inadmissibilidade recursal a autorizar a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil. Na hipótese, não se trata de mero desprovimento ao agravo com aplicação automática de multa, tendo em vista que as razões recursais reiteram argumentos jurídicos que vêm sendo obstados de forma expressa, conforme óbices ora consignados. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo nº TST-Ag-RRAg - 1000287-40.2021.5.02.0062, em que é Agravante(s) RAÍZEN ENERGIA S.A. e é Agravado(s) RODRIGO RODRIGUES DE LIMA. Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA" e "JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE", em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT). A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo de instrumento e o consequente processamento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO A parte ora Agravante insiste no processamento do recurso de revista, sob o argumento, em suma, de que o apelo atende integralmente aos pressupostos legais de admissibilidade. Entretanto, como bem decidido em origem, o recurso de revista não alcança conhecimento quanto aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA", "JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE", não tendo sido demonstrado o desacerto daquela decisão denegatória. Acrescente-se em relação ao tema "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA" que a jurisprudência consolidada no TST, com base nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do Código de Processo Civil, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo. No caso dos autos, o juiz, ao indeferir a oitiva de testemunhas, fundamentou o ato, no sentido de mostrar-se desnecessário para o deslinde da controvérsia, não configurando, portanto, cerceamento do direito de defesa. Assim, não se verificam as ofensas indicadas, aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. No aspecto, eis os termos registrados pela Corte Regional, que corroboram a conclusão de que o indeferimento da oitiva testemunhal se deu pela constatação de que a diligência seria inútil ou meramente protelatória: " Entretanto, exame da ata de audiência, às fls. 384/389, revela que os indeferimentos foram todos justificados pelo magistrado condutor, sendo importante destacar que as questões alheias aos motivos determinantes da justa causa, constantes do comunicado de fl. 283, ainda que referidas na defesa, são impertinentes para o fim colimado, pois como ressaltou o juízo a quo, os fatos não constaram da carta de dispensa. Por outro lado, o juízo de origem consignou em ata que o próprio reclamante reconheceu que não seguiu o procedimento padrão para retirada do equipamento, razão pela qual inócua a pergunta, se o autor "recebeu treinamentos sobre o procedimento e sobre o Código de Ética,..". Assim sendo, adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes da decisão agravada, a fim de reconhecer como manifestamente inadmissível o recurso de revista e, em consequência, confirmá-la. Esclareço que a jurisprudência pacífica desta Corte Superior é no sentido de que a confirmação integral da decisão recorrida por seus próprios fundamentos não implica vício de fundamentação, nem desrespeito às cláusulas do devido processo legal, do contraditório ou da ampla defesa, como se observa dos ilustrativos julgados: Ag-AIRR-125-85.2014.5.20.0004, Data de Julgamento: 19/04/2017, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 24/04/2017; AIRR-2017-12.2013.5.23.0091, Data de Julgamento: 16/03/2016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 18/03/2016; AgR-AIRR-78400-50.2010.5.17.0011, Data de Julgamento: 05/04/2017, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 11/04/2017; Ag-AIRR-1903-02.2012.5.03.0112, Data de Julgamento: 28/02/2018, Relator Ministro Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018; AIRR-1418-16.2012.5.02.0472, Data de Julgamento: 30/03/2016, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; Ag-AIRR-61600-46.2007.5.02.0050, Data de Julgamento: 07/10/2015, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/10/2015; AgR-AIRR - 453-06.2016.5.12.0024, Data de Julgamento: 23/08/2017, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/08/2017. Na mesma linha é o seguinte julgado da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho: "AGRAVO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. PER RELATIONEM. NÃO PROVIMENTO. A adoção da técnica de fundamentação per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, consoante a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, trazida à colação na própria decisão agravada (STF-ARE 657355- Min. Luiz Fux, DJe-022 de 01/02/2012). Assim, não se vislumbra a nulidade apontada, pois a v. decisão encontra-se devidamente motivada, tendo como fundamentos os mesmos adotados pela Vice-Presidência do egrégio Tribunal Regional quando do exercício do juízo de admissibilidade a quo do recurso de revista, que, por sua vez, cumpriu corretamente com seu mister, à luz do artigo 896, § 1º, da CLT. Afasta-se, portanto, a apontada afronta aos artigos 5º, LV, da Constituição Federal e 489, § 1º, II, III e IV, do NCPC. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-148-67.2014.5.06.0021, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 02/08/2018, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/08/2018). Há de se destacar, ainda, que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal também é uniforme no sentido de que "a técnica da fundamentação per relationem, na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, não configura ofensa ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal" (RHC 130542 AgR/SC, Relator Ministro Roberto Barroso, Julgamento: 07/10/2016, Órgão Julgador: Primeira Turma, DJe-228 de 26/10/2016). Nesse sentido, se o recurso de revista não pode ser conhecido, há de se concluir que não há tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica e, portanto, a causa não oferece transcendência (exegese dos arts. 896-A da CLT e 247 do RITST). Do exposto, considero ausente a transcendência da causa e, em consequência, nego provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas "NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. DILAÇÃO PROBATÓRIA", "JUSTA CAUSA. IMEDIATIDADE"." Na minuta de agravo, a parte Recorrente insiste no conhecimento e provimento do seu apelo, a fim de ver processado seu recurso de revista. Entretanto, o agravo não merece provimento. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista não alcança conhecimento, uma vez que não demonstrado o preenchimento de todos os seus pressupostos de admissibilidade, prevalecendo, no particular, os fundamentos adotados pela Autoridade Regional na decisão denegatória de origem. Quanto ao tema "NULIDADE POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA", como consignado na decisão ora agravada acima transcrita, à qual reporto a leitura para uma completa compreensão das razões de direito expostas: "Acrescente-se em relação ao tema "CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA" que a jurisprudência consolidada no TST, com base nos artigos 765 da CLT, 370 e 371 do Código de Processo Civil, é no sentido de que o magistrado tem ampla liberdade na direção do processo. No caso dos autos, o juiz, ao indeferir a oitiva de testemunhas, fundamentou o ato, no sentido de mostrar-se desnecessário para o deslinde da controvérsia, não configurando, portanto, cerceamento do direito de defesa. Assim, não se verificam as ofensas indicadas, aplicando-se o óbice do art. 896, "c", da CLT. No aspecto, eis os termos registrados pela Corte Regional, que corroboram a conclusão de que o indeferimento da oitiva testemunhal se deu pela constatação de que a diligência seria inútil ou meramente protelatória: " Entretanto, exame da ata de audiência, às fls. 384/389, revela que os indeferimentos foram todos justificados pelo magistrado condutor, sendo importante destacar que as questões alheias aos motivos determinantes da justa causa, constantes do comunicado de fl. 283, ainda que referidas na defesa, são impertinentes para o fim colimado, pois como ressaltou o juízo a quo, os fatos não constaram da carta de dispensa. Por outro lado, o juízo de origem consignou em ata que o próprio reclamante reconheceu que não seguiu o procedimento padrão para retirada do equipamento, razão pela qual inócua a pergunta, se o autor "recebeu treinamentos sobre o procedimento e sobre o Código de Ética,.."." Ademais, a reversão da justa causa do empregado se deu em razão da falta de imediatidade na punição aplicada pelo empregador, sendo irrelevante para o deslinde da causa a oitiva de testemunhas para comprovar um fato confessado pelo próprio autor. Ademais, como constou do acórdão regional, os motivos determinantes da dispensa ficam adstritos aos fatos narrados pela empregadora na comunicação de dispensa. Quanto ao tema "REVERSÃO DA JUSTA CAUSA. AUSÊNCIA DE IMEDIATIDADE", acrescente-se à fundamentação que a pretensão da parte Recorrente está calcada nas alegações de que "o agravado praticou falta grave, contra sua empregadora, ato reprovável, que coloca em xeque a própria relação de confiança entre empregador e empregado que lastreia o liame contratual, de forma que resta devidamente aplicada a justa causa. Sendo plenamente aplicável a ruptura contratual por justo motivo, nos moldes do artigo 482, "a", "b" e "h", da CLT. Por consequência, a rescisão do contrato do agravado caracteriza-se como ato jurídico perfeito, de forma que sua decretação de nulidade, nos termos do r. acórdão, viola de forma literal e direta o artigo 5º, II, da CF" (fl. 1290 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Ocorre que tais premissas divergem do que constou no acórdão recorrido, em que se afirmou que "Tais declarações corroboram a irregularidade do procedimento do autor, tanto no que se refere à retirada da televisão, sem autorização expressa, como em razão da devolução de equipamento diverso, porém, a reclamada, na oportunidade, não aplicou qualquer punição ao reclamante. Nesse sentido o depoimento do preposto, à fl. 386, ao declarar que "o reclamante não tinha recebido advertência antes; que ele foi desligado por conta da situação com a televisão". Registro que o fato em questão (retirada da TV e devolução de outro aparelho) chegou ao conhecimento da reclamada no mesmo dia ou no dia seguinte, como informou a testemunha Leon, deixando a ré transcorrer mais de dois meses para, sob o argumento de que foram apuradas outras irregularidades, aplicar a pena máxima ao reclamante, circunstância que configura perdão tácito em relação ao fato determinante da ruptura motivada, sendo certo que não há provas de que a apuração do fato que ensejou a ruptura contratual tenha demorado todo este tempo" (fl. 622 dos autos digitalizados, aba "Visualizar Todos (PDFs)"). Logo, para se chegar à conclusão diversa da que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é defeso em sede de recurso de revista, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte. Ademais, a reversão da justa causa se deu em razão da ausência de imediatidade na punição do empregado, uma vez que pelo que se extrai do acórdão regional, a Reclamada deixou transcorrer mais de dois meses para aplicar a pena de ruptura por justa causa, sem comprovar que a apuração dos fatos tenha demorado tanto. Logo, uma vez correta a decisão regional no aspecto, também não há como se processar o recurso de revista pelas ofensas indicadas. Por outro lado, a adoção de fundamentação per relationem na decisão agravada não implica ofensa às normas processuais relativas à fundamentação dos julgados. Como já consignado, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que a adoção da técnica per relationem atende à exigência de motivação das decisões proferidas pelos órgãos do Poder Judiciário, não havendo que se falar, portanto, em violação dos arts. 5º, II, 93, IX, da Constituição Federal, nem do art. 489, § 1º, III, do CPC/2015. Nesse sentido, aliás, é a tese fixada pela Suprema Corte, no julgamento do Tema nº 339 da Tabela de Repercussão Geral ("o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas"). Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. Na hipótese em exame, o agravo é manifestamente improcedente, assim reconhecido à unanimidade por esta Turma, conforme razões de decidir ora expostas. Neste contexto, é de rigor a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC, que determina que "quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa". A consequência normativa em destaque não constitui restrição ao direito à ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (art. 5º, LV, da CF), uma vez que a parte agravante teve assegurado o amplo acesso às vias recursais, inclusive ao próprio agravo interno. Trata-se, em verdade, de legítima escolha do legislador, a fim de sancionar a parte agravante, quando o agravo for, reitere-se, "manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime" - exatamente a hipótese dos autos. Assim sendo, considerando que o presente agravo é manifestamente improcedente, em decisão proferida à unanimidade, condeno a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; e, no mérito, negar-lhe provimento e condenar a parte Agravante a pagar multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. Custas processuais inalteradas. Brasília, 19 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

28/08/2025, 00:00

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