Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000785-03.2023.5.09.0673 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000785-03.2023.5.09.0673 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA ESTHEFANY KROKOSZ MORIS

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA ESTHEFANY KROKOSZ MORIS

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CAIXA ECONOMICA FEDERAL

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI

01/08/2025, 00:00

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01/08/2025, 00:00

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01/08/2025, 00:00

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25/07/2025, 00:00

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25/07/2025, 00:00

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25/07/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

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13/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•15/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI RECORRIDO: LARISSA ESTHEFANY KROKOSZ MORIS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bc78da3 proferida nos autos. Órgão prolator do Acórdão: 7ª Turma Recorrente(s):1. PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELIRecorrido(a)(s):1. CAIXA ECONOMICA FEDERAL 2. LARISSA ESTHEFANY KROKOSZ MORIS RECURSO DE: PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA EIRELI A parte Recorrente pretende a concessão de efeito suspensivo ao recurso de revista. No processo do trabalho, os recursos possuem, em regra, efeito meramente devolutivo. Especificamente, quanto ao recurso de revista, o artigo 896, §1º da Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que: "O recurso de revista, dotado de efeito apenas devolutivo, será interposto perante o Presidente do Tribunal Regional do Trabalho, que, por decisão fundamentada, poderá recebê-lo ou denegá-lo.". Rejeito. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/06/2024 - Id 9f419b2; recurso apresentado em 07/07/2024 - Id cde267b). Representação processual regular (Id 012d329). Preparo satisfeito (Ids: 8d18f87, 70df315 e b425cbd, 2f533e1, 0491db9). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO No que se refere aos pedidos de reconhecimento da aplicação das normas coletivas juntadas com a contestação, de exclusão das condenações em diferenças salariais, diferenças de vale-alimentação e multa convencional, de inversão do ônus da sucumbência e de afastamento da condenação em honorários advocatícios, de acordo com o artigo 896, § 9°, da CLT e da Súmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho, "nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido recurso de revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal e por violação direta da Constituição Federal.". Na hipótese, a parte Recorrente não observou o disposto acima, o que torna inviável o processamento do Recurso de Revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (cam) CURITIBA/PR, 14 de agosto de 2024. MARCO ANTONIO VIANNA MANSUR Desembargador do Trabalho Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CAROLINA ZAINA RORSum 0000785-03.2023.5.09.0673

15/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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