Recurso de Revista com Agravo 0000057-72.2023.5.21.0011 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000057-72.2023.5.21.0011 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

01/06/2026, 00:00

Petição

17/04/2026, 16:21

Petição

14/04/2026, 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/04/2026, 04:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MIX E FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MIX E FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA

09/04/2026, 00:00

Provimento (art. 557 do CPC)

06/04/2026, 15:48

Petição

03/12/2025, 16:49

Documentos

Distribuição

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN RÉU: MIX E FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 7d5a6f3 proferida nos autos. SENTENÇA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃORELATÓRIOTrata-se de embargos de declaração opostos pelo reclamado MIX E FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, com fulcro nos artigos 897-A da CLT c/c 1.022 e segs. do CPC, aduzindo que houve omissão na sentença embargada (ID 8b337a1), nos termos expostos em sua peça. O (A) embargado (reclamante) apresentou impugnação (ID e1cdbad). Relatados. Passo a decidir.FUNDAMENTAÇÃOCom fulcro no art. 897-A da CLT, conheço dos presentes embargos declaratórios por terem sido opostos tempestivamente e por advogado habilitado. A manifestação do(a) embargado é tempestiva e subscrita por profissional habilitado nos autos, razão pela qual a conheço.Insurge-se o embargante (ID 83e02e8) contra a sentença proferida por esse Juízo alegando omissão, haja vista que não foi analisado seu pedido de condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais. Com razão a reclamada, uma vez que, embora tenha suscitado a matéria em defesa (ID 80c343f), não se verifica análise na sentença, de modo que, neste ato, passa-se a apreciação.A jurisprudência Trabalhista, inclusive no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários sucumbenciais, em relação ao sindicato autor, tem regramento próprio, sendo regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da Lei nº 7347/85 (Lei da Ação Civil Pública).Os referidos dispositivos estabelecem que somente haverá condenação em honorários sucumbenciais do sindicato autor nas ações coletivas se ficar comprovada a má-fé, não sendo, portanto, a improcedência e a não concessão dos benefícios da justiça gratuita os únicos parâmetros legalmente estabelecidos para a cobrança da verba honorária.Colacionam-se, aqui, as decisões do Tribunal Superior do Trabalho sobre a matéria:I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a presente reclamatória foi proposta na data de 08/02/2019, já sob a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), norma que introduziu o artigo 791-A, prevendo o arbitramento de honorários de sucumbência no processo do trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 00001050620195100002, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 28/06/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: 30/06/2023)RECURSO DE REVISTA. SINDICATO-AUTOR. LEI Nº 13.467/17. TRANSCENDÊNCIA. SINDICATO-AUTOR. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PAGAMENTO INDEVIDO. 1 - Há transcendência política quando se constata que o acórdão recorrido está em desconformidade com a jurisprudência predominante e atual desta Corte. 2 - O Tribunal Regional condenou o sindicato-autor em honorários advocatícios porque entendeu que "... não há falar em aplicação do art. 18 da Lei nº 7347/85 e do art. 87 da Lei nº 8078/90 ( Código de Defesa do Consumidor) para fins de isenção de custas e dos honorários advocatícios porque a CLT tem regramento próprio, não excepcionando no caso de ação trabalhista em que o sindicato atua como substituto processual". 3 - Os arts. 18 da Lei nº 7.347/85 e 87 da Lei nº 8.078/90 dispõem, respectivamente: "Art. 18. Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais";"Art. 87. Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogados, custas e despesas processuais". 4 - No caso em apreço, o sindicato atua como substituto processual em demanda coletiva. Assim, aplicam-se a ele as disposições contidas nos preceitos acima citados, e, na hipótese em epígrafe, não consta no acórdão recorrido que a entidade sindical tenha agido com má-fé. Julgados. 5 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00001014920205120043, Relator: Katia Magalhaes Arruda, Data de Julgamento: 08/03/2023, 6ª Turma, Data de Publicação: 10/03/2023)Não consta na sentença impugnada que a entidade sindical tenha agido com má-fé, razão pela qual é indevida a cobrança de honorários sucumbenciais da parte autora.Ante todo o exposto, acolhem-se os embargos para, sanando o vício, indeferir o pedido de condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais.DISPOSITIVOAnte o exposto, CONHEÇO e ACOLHO os presentes embargos opostos por MIX E FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA, para, sanando o vício, indeferir o pedido de condenação do sindicato autor em honorários sucumbenciais.Tudo conforme fundamentação que passa a ser parte integrante do dispositivo para todos os efeitos legais. Cientes as partes com a publicação desta sentença. MOSSORO/RN, 05 de agosto de 2024. LISANDRA CRISTINA LOPES Juíza do Trabalho Titular Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 21ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE MOSSORÓ ACC 0000057-72.2023.5.21.0011

06/08/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25080500304127700000109491223?instancia=3

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MIX E FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - SINTROCERN

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MIX E FRIOS COMERCIO E REPRESENTACOES DE ALIMENTOS LTDA

Provimento (art. 557 do CPC)

Petição

Todas as movimentações(50)

Todos os documentos(37)