Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001327-71.2021.5.02.0316 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001327-71.2021.5.02.0316 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EMPREENDIMENTO HBR MULTIPARK BONSUCESSO - GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA RODRIGUES CARNEIRO

08/07/2025, 00:00

Baixa Definitiva

26/05/2025, 17:04

Remessa (outros motivos)

26/05/2025, 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 03:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EMPREENDIMENTO HBR MULTIPARK BONSUCESSO

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA RODRIGUES CARNEIRO

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - ELIANE RODRIGUES DA SILVA MONITORAMENTO

30/04/2025, 00:00

Recurso Extraordinário

24/04/2025, 19:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/10/2024, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO EMPREENDIMENTO HBR MULTIPARK BONSUCESSO

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI

25/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - NATALIA RODRIGUES CARNEIRO

25/10/2024, 00:00

Documentos

Notificação

•08/07/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ELIANE RODRIGUES DA SILVA MONITORAMENTO AGRAVADO: NATALIA RODRIGUES CARNEIRO E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 1001327-71.2021.5.02.0316 A C Ó R D Ã O 5ª Turma GMBM/ATTA/MSB/ld EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relator: BRENO MEDEIROS AIRR 1001327-71.2021.5.02.0316 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-AIRR - 1001327-71.2021.5.02.0316, em que é EMBARGANTE ELIANE RODRIGUES DA SILVA MONITORAMENTO e são EMBARGADOS NATALIA RODRIGUES CARNEIRO, GUARDIOES SERVICOS TERCEIRIZADOS EIRELI e ASSOCIACAO EMPREENDIMENTO HBR MULTIPARK BONSUCESSO. Trata-se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma, no qual a parte sustenta terem ocorrido os vícios previstos nos arts. 1.022 do CPC e 897-A da CLT. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 – MÉRITO A reclamada opõe embargos de declaração em face do acórdão proferido por esta Turma, sustentando que “as razões apresentadas, tanto no recurso de revista quando no agravo interno tratam de matéria de direito objetivo, necessitando da revalorização da prova com a subsunção da norma ao caso concreto e aplicação da Súmula 32 do TST, pois, preenchimento os critérios objetivos e subjetivos para sua aplicação, não se prestando ao reexame de fatos e provas, motivo pelo qual não a aplicação das Súmulas 126 e 212 ambas do TST”. Alega que “a autoridade sentenciante não se atentou detalhadamente à fundamentação quanto ao pedido de caracterização de justa causa por abandono de emprego, trazendo na fundamentação do acordão que caberia a parte recorrente o ônus de demostrar que a recorrida não pretendia mais manter o vínculo jurídico, nos termos da Súmula 212 do TST, o que já estava demonstrado nos autos através do depoimento pessoal” e que “comprovado o abandono de emprego contido na Súmula 32 do TST, caracterizando assim típica negativa de prestação jurisdicional, afrontando o quanto disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal”. Ao exame. Os embargos de declaração destinam-se a sanar imperfeições intrínsecas porventura existentes no julgado, em casos de obscuridade, contradição ou omissão, sendo inservíveis, portanto, à reapreciação da matéria examinada (art. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015). Constata-se, no caso, que nenhuma dessas hipóteses restou configurada. Com efeito, o acórdão embargado foi categórico ao afirmar as razões pelas quais concluiu que a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional acha-se desfundamentada, bem como que no que se refere ao tema “justa causa. abandono de emprego”, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, conforme se extrai da ementa a seguir transcrita: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. APELO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A preliminar de negativa de prestação jurisdicional encontra-se desfundamentada à luz da Súmula nº 459 desta Corte. Segundo o referido verbete, "o conhecimento do recurso de revista, quanto à preliminar de nulidade, por negativa de prestação jurisdicional, supõe indicação de violação do art. 832 da CLT, do art. 489 do CPC de 2015 (art. 458 do CPC de 1973) ou do art. 93, IX, da CF/1988", preceitos sequer mencionados nas razões da revista. Ressalte-se que a alegação de ofensa aos referidos dispositivos apenas em sede de agravo constitui inovação recursal, não autorizando o seu conhecimento. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido. JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A premissa fática delineada no acórdão regional, insuscetível de reexame nesta fase recursal, nos termos do disposto na Súmula nº 126 desta Corte, é no sentido de que não há falar em dispensa por justa causa por abandono de emprego, uma vez que “a ausência da autora ao serviço não decorreu de animus abandonandi, mas sim de impossibilidade justificável, considerando inclusive seu estado gestacional, a conduta faltosa sob apreço não se aperfeiçoa”. A Corte local ponderou que a reclamada “não logrou demonstrar que a reclamante tivesse incorrido em conduta faltosa que lhe foi imputada” e que “em observância aos princípios da continuidade da relação de emprego e da boa-fé que deve permear os contratos, a reclamante deveria ter sido convocada para prestar esclarecimentos acerca de seu interesse na perpetuação do vínculo, antes da abrupta decisão tomada pelo empregador”. Nos termos em que proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência deste Tribunal Superior, consubstanciada na Súmula nº 212 deste TST, segundo a qual: “O ônus de provar o término do contrato de trabalho, quando negados a prestação de serviço e o despedimento, é do empregador, pois o princípio da continuidade da relação de emprego constitui presunção favorável ao empregado”. Nesse contexto, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT, como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. Agravo não provido.” Ressalte-se que a contradição que autoriza os embargos de declaração se dá quando verificada a existência de proposições inconciliáveis entre si dentro da própria fundamentação da decisão objeto de impugnação. Desta maneira, para efeitos de embargos de declaração, é incabível a alegação de contradição da decisão embargada com a decisão regional. Assim, extrai-se da própria argumentação contida nos embargos de declaração que a pretensão do embargante é discutir o mérito do seu recurso de revista, finalidade que não se coaduna com a via eleita, cujas hipóteses de cabimento estão restritas às já mencionadas. Depreende-se, portanto, que não há vícios a serem sanados, devendo ser destacado que a medida apresentada não serve à averiguação de correção ou não da decisão embargada, razão pela qual rejeito os embargos de declaração. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e, em razão da pretensão procrastinatória, aplico à parte embargante multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 39.765,78), no importe de R$ 795,30 – setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com aplicação de multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (R$ 39.765,78), no importe de R$ 795,30 – setecentos e noventa e cinco reais e trinta centavos, em favor da parte embargada, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. Brasília, 18 de setembro de 2024. BRENO MEDEIROS Ministro Relator

26/09/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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