Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010592-52.2015.5.03.0040 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010592-52.2015.5.03.0040 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença A C Ó R D Ã O 2ª Turma GMDMA/RG AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o Tribunal Regional rechaçou a pretensão da executada de reconhecimento do excesso de execução, ao fundamento de que o fato de o "bem penhorado ter valor superior ao crédito do exequente não configura excesso de penhora, sendo certo que qualquer valor remanescente, na hipótese de leilão, se reverterá em favor da executada", além do que a "executada poderá, a qualquer tempo, substituir o imóvel indicado para penhora pelo valor em dinheiro devido ao exequente". O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, e, no caso, não se vislumbra a indigitada violação do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da CF, nos moldes exigidos pelo artigo 896, § 2º, da CLT, uma vez que a discussão dos autos, sobre a validade da penhora realizada sobre o imóvel do executado, tem natureza eminentemente infraconstitucional. Jurisprudência. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR-10592-52.2015.5.03.0040, em que é Agravante MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA e é Agravado MARIO LUCIO SATURNINO MACHADO. Trata-se de agravo interposto à decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da executada. Inconformada, a agravante alega que seu recurso reunia condições de admissibilidade. Pugna pela reconsideração da decisão agravada. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do agravo. 2 - MÉRITO 2.1 - EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO A Agravante sustenta que teve há violação direta da CF. Argumenta que teve cerceado o seu direito de defesa na medida em que cabe a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e execução menos prejudicial ao devedor. Renova as violações trazidas no recurso de revista e no agravo de instrumento. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista da executada e manteve o acórdão que negou provimento ao agravo de petição, aos seguintes fundamentos: "IMPENHORABILIDADE DO BEM. EXCESSO DE PENHORA. INEXISTÊNCIA DO TÍTULO DE CRÉDITO ... Examino. Na forma do artigo 833, V, do CPC: Art. 833 São impenhoráveis: (...) V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado. É pacífico na jurisprudência que a impenhorabilidade de que trata o dispositivo acima visa à proteção dos bens necessários ao exercício de atividade profissional da pessoa física que deles se utilize para o desenvolvimento do trabalho. Não sendo este o caso da agravante, inexiste campo para a aplicabilidade da norma invocada. ... Acrescento que, de acordo com o art. 882 da CLT, o devedor tem a faculdade de nomear outros bens à penhora, observada a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do CPC. Ademais, o processamento da execução do modo menos gravoso para o devedor deve guardar conformidade com o princípio da efetividade jurisdicional, sendo defeso ao agravante invocar a impenhorabilidade prevista no artigo 833, V, do CPC para proteger seu patrimônio, sem apresentar qualquer contrapartida eficaz no que tange à satisfação do crédito exequendo, cujo caráter, cumpre destacar, é alimentar. A agravante indicou 754 toneladas de brita (ID. b13a139). Todavia, a r. decisão destacou que "nos autos de n. 0000087-70.2013.5.03.0040, execução ainda em curso nesta Vara, em desfavor da embargante MINASILICIO GMA MINERADORA LTDA, o praceamento de 1.200 (mil e duzentas) toneladas de brita, à razão de R$45,00 a tonelada (brita nova), despertou licitantes NÃO (disponível em www. trt3.jus.br; art. 765 da CLT).". Da mesma maneira, não prosperam as teses de excesso na penhora e inexistência do título de crédito. A matéria foi bem elucidada pelo juízo a quo, que assim se manifestou: ... O fato de o bem penhorado ter valor superior ao crédito do exequente não configura excesso de penhora, sendo certo que qualquer valor remanescente, na hipótese de leilão, se reverterá em favor da executada. Lado outro, a executada poderá, a qualquer tempo, substituir o imóvel indicado para penhora pelo valor em dinheiro devido ao exequente. Registro, por oportuno, que o TST denegou seguimento ao agravo interno interposto pela reclamada nos autos do processo 0010550-03.2015.5.03.0040, decisão que transitou em julgado em 26.09.2022. Dessa forma, não prospera a alegação da executada de que "não houve decisão dos Embargos a Arrematação no feito piloto, que possa justificar nova penhora, o que culmina no evidente Excesso de Penhora/Bis in Idem.". Tampouco há falar em cerceamento de defesa. Em face do exposto, nego provimento ao agravo. Ficam afastadas quaisquer ofensas aos arts. 5º, II, XXIII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXXVII e 170, III, da CR e Súmula 417 do STJ.' O Tribunal Regional rechaçou a pretensão da executada de reconhecimento do excesso de execução, ao fundamento de que o fato de o "bem penhorado ter valor superior ao crédito do exequente não configura excesso de penhora, sendo certo que qualquer valor remanescente, na hipótese de leilão, se reverterá em favor da executada", além do que a "executada poderá, a qualquer tempo, substituir o imóvel indicado para penhora pelo valor em dinheiro devido ao exequente". O cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República, e, no caso, não se vislumbra a indigitada violação do art. 5º, incisos II, XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal, nos moldes exigidos pelo artigo 896, § 2º, da CLT, uma vez que a discussão dos autos, sobre a validade da penhora realizada sobre o imóvel do executado, tem natureza eminentemente infraconstitucional. No mesmo sentido os seguintes precedentes: "[...] EXCESSO DE PENHORA. ANÁLISE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A Corte de origem negou provimento ao agravo de petição da reclamada que alegava excesso de penhora ao fundamento de que, "conforme certificado no auto de depósito de f. 650, a referida constrição garante a execução em mais de vinte processos. Nesse sentido, cumpre observar que somente em relação ao processo 00040/2012 o débito garantido é da ordem de R$ 2.705.082,54, ou seja, mais de 60% do valor do bem [imóvel]". 2. Além da pretensão da reclamada encontrar óbice na Súmula 126/TST, pois demandaria incursão no conjunto fático-probatório, a discussão envolve a aplicação e interpretação de normas infraconstitucionais, de modo que não se divisa violação direta a dispositivo da Constituição Federal, único requisito de admissibilidade do recurso de revista em fase de execução de sentença. 3. Óbice do art. 896, § 2º, da CLT e das Súmulas 126 e 266 do TST. Recurso de revista não conhecido, no tema" (RR-1359-10.2012.5.03.0081, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 28/10/2016). (g.n.) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO - EXCESSO DE PENHORA. 1. Na forma estabelecida pelo § 2º do art. 896 da CLT e pela Súmula nº 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em execução de sentença está restrito às hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. 2. No caso concreto, o Tribunal Regional manteve a penhora sobre o imóvel do executado, asseverando o seguinte: " A finalidade da penhora é alcançar o resultado útil da decisão. A constrição judicial de bem de valor superior à dívida não se traduz, necessariamente, em excesso de penhora, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora que satisfaçam a execução ". Constata-se que a controvérsia travada nos autos - a validade da penhora realizada sobre o imóvel do executado - tem natureza infraconstitucional. Eventual afronta aos dispositivos da Constituição Federal invocados seria, no máximo, reflexa e não direta. Precedentes desta Corte. O recurso de revista depara-se com o óbice da Súmula nº 333 do TST. Agravo interno desprovido." (AIRR-0001301-05.2012.5.14.0403, 2ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 30/10/2024) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXCESSO DE PENHORA NÃO CONFIGURADO. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONTEXTO FÁTICO DOS AUTOS. ÓBICE DAS SÚMULAS Nos 126 E 266 DO TST. Conforme consignado por este Relator, "a questão controvertida dos autos, relacionada à configuração de excesso de execução, perpassa pela análise não só da legislação infraconstitucional, mas também do quadro fático-probatório dos autos, procedimento este vedado a esta instância recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST ". Vale enfatizar que não configura excesso de penhora a constrição de bem cujo valor seja superior ao débito, quando o devedor não indica outros bens passíveis de penhora e que satisfaçam a execução, como no caso dos autos. Dessa forma, não merece provimento o agravo no que concerne ao alegado excesso de penhora, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-20700-09.2007.5.02.0442, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 27/03/2020). (g.n.) "[...] EXCESSO DE PENHORA. A partir do dado fático estabelecido pelo Regional, somente mediante nova apreciação da prova produzida seria viável obter conclusão diversa, procedimento inviável nesta esfera recursal, consoante óbice imposto pela Súmula nº 126/TST. Ademais, não se caracteriza a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais apontados, pois a matéria relativa ao excesso de penhora reveste-se de natureza nitidamente infraconstitucional. Precedentes. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1405-90.2011.5.02.0362, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/03/2018). (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PENHORA. EXECUÇÃO PELO MEIO MENOS GRAVOSO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Trata-se de controvérsia sobre a observância ao princípio da execução pelo meio menos gravoso e a preferência da penhora. No caso, o Regional entendeu que não há de se falar em excesso de penhora, porquanto o executado poderia ter garantido a execução mediante depósito do dinheiro, apresentação do seguro garantia judicial ou nomeação de bens à penhora, observada a ordem preferencial do art. 835 do CPC. Tudo nos termos do art. 882 da CLT. Consignou, ainda, que havendo a arrematação do bem em valor superior ao débito, o remanescente será devolvido ao devedor. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir a respeito do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Ausente a transcendência da matéria, inviável prosseguir no exame do mérito recursal para analisar a violação do art. 5º, LIV e LV da CF. Vale destacar, que eventual violação reflexa de dispositivos constitucionais, não cumpre o requisito do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266 do TST. Agravo de instrumento não provido." (AIRR-AIRR-1000621-87.2020.5.02.0069, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 27/9/2024) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. EXECUÇAO. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. FORMA MENOS GRAVOSA AO DEVEDOR. EXCESSO DE PENHORA. O Tribunal Regional, fazendo expressa referência aos artigos 111, 805 e 848 do CPC, negou provimento ao agravo de petição dos executados, que pleiteavam a substituição da constrição incidente sobre o bem imóvel descrito no auto de penhora pelos bens imóveis que indicaram. Nos termos do artigo 896, § 2º, da CLT, das decisões proferidas em execução de sentença não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. Assim, no caso, a constatação de eventual afronta ao artigo 5º, II, LIV, LV, da Constituição Federal depende do exame da legislação infraconstitucional (por exemplo, artigos 805 e 848 do CPC), o que afasta a violação direta exigida no artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-2425-62.2012.5.03.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 08/06/2018). (g.n.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENHORA - ARGUIÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTRO BEM - INVIABILIDADE DA PRETENSÃO RECURSAL - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - ÓBICE DO ARTIGO 896, § 2º, DA CLT - PRECEDENTES - TRANSCENDÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. Conforme preconiza o artigo 896-A da CLT, com redação atribuída pela Lei nº 13.467/2017, antes de se examinar os pressupostos intrínsecos do recurso de revista, faz-se necessário verificar se a causa oferece transcendência. O Tribunal Regional consignou que embora o bem objeto da penhora supere o valor apurado em liquidação, o devedor não apresentou outro bem dotado de valor econômico e liquidez a fim de garantir integralmente a execução. Alertou, ainda, sobre a devolução ao executado do valor excedente porventura obtido no leilão (artigo 907 do CPC). Nesse contexto, não se divisa, portanto, afronta aos preceitos constitucionais relativos ao princípio da legalidade e ao direito a propriedade. Óbice do artigo 896, § 2º, da CLT. Em verdade, a controvérsia sobre a possibilidade de penhora de bem com valor superior ao crédito apurado na fase de liquidação é debate que ostenta nítidos contornos infraconstitucionais, dirimido, no presente caso, na esteira dos artigos 831, 891, § 1º, e 907, todos do Código de Processo Civil. Precedentes. Não há, portanto, mácula no acórdão regional a evidenciar a transcendência política da causa. Ausentes os requisitos de natureza econômica, social ou jurídica a justificar o conhecimento do apelo, sobressai inviável o acolhimento da pretensão recursal. Agravo interno a que se nega provimento." (Ag-AIRR-1143-30.2016.5.05.0121, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 12/11/2021) Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM as Ministras da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 28 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DELAÍDE MIRANDA ARANTES Ministra Relatora

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Segunda Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 19/05/2025 e encerramento 26/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao(à) advogado(a) encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o(a) advogado(a) firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado(a) nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O(A) advogado(a) deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: o pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral e será submetido à consideração da ministra relatora. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o(a) advogado(a) não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10592-52.2015.5.03.0040 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA DELAÍDE ALVES MIRANDA ARANTES. ANTONIO RAIMUNDO DA SILVA NETO Secretário da 2ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para decisão)

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contraminuta)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

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