Recurso de Revista 0000914-58.2019.5.12.0028 - TST

Recurso de Revista 0000914-58.2019.5.12.0028 - TST | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/05/2026, 16:02

Petição

24/04/2026, 13:29

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26040700354160800000169584969?instancia=3

08/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

06/03/2026, 17:37

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/26012500303158600000150307493?instancia=3

26/01/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 13:12

Recebimento

22/01/2026, 13:12

Distribuição (sorteio)

22/01/2026, 13:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA VIRGINIA ALEGRE

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA VIRGINIA ALEGRE

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25090400300538500000032429362?instancia=2

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25090200300841700000032384608?instancia=2

03/09/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB /kfpf/dao/vb RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. O pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do recurso de revista e na minuta do agravo de instrumento, confunde-se com a matéria recursal. Indefere-se. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. Em face de possível violação do art.5º, LIV, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RÉU. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. Discute-se nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica com o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais. No que respeita ao recolhimento das custas e do depósito recursal, a Corte Regional afastou "os benefícios da justiça gratuita concedidos ao recorrente pelo Juízo a quo, já que a simples condição de Entidade Filantrópica, que nem sequer restou comprovada, por si só, não autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandado (...) A mera declaração de insuficiência e o documento apresentado no Id f57c0ba (planilha) não têm o condão de comprovar a alegada insuficiência de recursos" (pág. 499). Consignou que "a disposição constante do § 2º do art. 1.007 NCPC só seria aplicável na hipótese de insuficiência de recolhimento do preparo, fato que não ocorreu no presente feito, uma vez que não trata de pagamento do depósito recursal e das custas em valor inferior ao devido". No caso, a delimitação regional de que o réu não logrou êxito em comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e a comprovação da insuficiência de recursos é requisito para concessão da gratuidade de justiça. Ocorre que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deve o Relator conceder prazo para que a parte recorrente efetue o preparo, de acordo com o disposto no art. 99, § 7º, do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST. Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pelo indeferimento da justiça gratuita, mas não concedeu prazo à parte ré para regularizar o preparo recursal, o que acabou por violar do art.5º, LIV, da CF. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação art.5º, LIV, da CF e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista nº TST-RR - 914-58.2019.5.12.0028, em que são Recorrente e RecorridoS I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE e SANDRA VIRGINIA ALEGRE. O e. TRT, por meio do acórdão de págs.497-511, não conheceu o recurso ordinário do réu e deu parcial provimento ao recurso ordinário da autora. Embargos de declaração opostos pelo réu (págs.515-520), acórdão que rejeitou os embargos (págs.521-525). Contra o v. acórdão, a autora interpôs recurso de revista (págs.529-537) e o réu (págs. 538-564). A autoridade regional admitiu parcialmente o recurso de revista do autor (decisão de págs.634-643). O réu interpôs agravo de instrumento às págs.665-693. Não apresentada contrarrazões ou contraminuta. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O PEDIDO DE CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O pedido de gratuidade da justiça formulado nas razões do recurso de revista e na minuta do agravo de instrumento, confunde-se com a matéria recursal. Portanto, indefiro. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2- MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista do réu, está assim fundamentada: Recurso de: I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTENCIA A SAUDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 01/03 /2021; recurso apresentado em 08/03/2021). Regular a representação processual. A recorrente deixa de realizar o preparo, pleiteando o deferimento do benefício da gratuidade da justiça. Contudo, considerando que o colegiado se manifestou a respeito, revogando o benefício concedido, este tema deve ser analisado como mérito recursal. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária Gratuita. Alegação(ões): - violação do art. 5º, LIV e LV, da CF - violação do art. 101, § 2º, do CPC - divergência jurisprudencial A parte recorrente busca a concessão do benefício da justiça gratuita. Consta do acórdão: "No caso dos autos, quanto ao depósito recursal, o reclamado não comprovou a condição de Entidade Filantrópica. Dessa forma, ele não demonstrou está abrangido pela isenção de efetuar o recolhimento do depósito recursal (§10º do art. 899 da CLT). No que diz respeito ao recolhimento das custas e do depósito recursal, afasto os benefícios da justiça gratuita concedidos ao recorrente pelo Juízo a quo, já que a simples condição de Entidade Filantrópica, que nem sequer restou comprovada, por si só, não autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandado. Para que o referido benefício seja concedido, no caso de pessoa jurídica (hipótese do recorrente), a insuficiência de recurso deve ser cabalmente comprovada, não bastando mera declaração nesse sentido (à inteligência do disposto no §4º art. 790 da CLT e na Súmula nº 463 do TST). Ocorre que, neste processo, o recorrente não comprovou a insuficiência de recursos. A mera declaração de insuficiência e o documento apresentado no Id f57c0ba (planilha) não têm o condão de comprovar a alegada insuficiência de recursos. Nesse vértice, diante do não recolhimento /pagamento do depósito recursal e das custas processuais, o apelo é deserto. Consigno, ainda, que considero inaplicável ao Processo do Trabalho a regra do art. 1.007, §2º, do Novo Código de Processo Civil, porquanto incompatível com a celeridade que norteia o trâmite dos feitos nesta Especializada. Mas, ainda que assim não o fosse, a disposição constante do § 2º do art. 1.007 NCPC só seria aplicável na hipótese de insuficiência de recolhimento do preparo, fato que não ocorreu no presente feito, uma vez que não trata de pagamento do depósito recursal e das custas em valor inferior ao devido. Pelo exposto, não conheço do recurso, por deserto." Nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados. Destaco que arestos oriundos de Turmas deste Tribunal e de turmas do TST não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não conheço do recurso, porque deserto. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1 - ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL No agravo de instrumento, o réu sustenta que por ser entidade filantrópica, por si só, autoriza o deferimento da justiça gratuita. Afirma que "tendo em vista que o benefício da gratuidade da justiça foi afastado em segundo grau, ao agravante deveria ter sido concedido prazo para juntar os comprovantes de pagamento do preparo aos autos, o que não ocorreu". Alega violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF e 101, §2º, do CPC. Ao exame. O Colendo Tribunal Regional entendeu que "a disposição constante do § 2º do art. 1.007 NCPC só seria aplicável na hipótese de insuficiência de recolhimento do preparo, fato que não ocorreu no presente feito, uma vez que não trata de pagamento do depósito recursal e das custas em valor inferior ao devido". Diante de provável violação do art.5º, LIV, da CF, determino o processamento do recurso de revista. Pelo exposto, DOU PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR I.D.E.A.S - INSTITUTO DESENVOLVIMENTO ENSINO E ASSISTÊNCIA À SAÚDE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL O Recorrente, nas razões recursais, sustenta que "ao recorrente havia sido deferido os benefícios da justiça gratuita em primeira instância, o que o isentava de recolhimento de custas e depósito recursal no momento da interposição do recurso ordinário, mas o e. TRT/12 retirou os benefícios da justiça gratuita e não conheceu do recurso ordinário, sem ao menos abrir prazo para o recorrente proceder o recolhimento do preparo". Indica violação dos artigos 5º, LIV e LV, da CF e 101, §2º, do CPC. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: DESERÇÃO. CUSTAS E DEPÓSITO RECURSAL O recorrente não efetuou o recolhimento/pagamento do depósito recursal e das custas processuais. Pois bem. No caso dos autos, quanto ao depósito recursal, o reclamado não comprovou a condição de Entidade Filantrópica. Dessa forma, ele não demonstrou está abrangido pela isenção de efetuar o recolhimento do depósito recursal (§10º do art. 899 da CLT). No que diz respeito ao recolhimento das custas e do depósito recursal, afasto os benefícios da justiça gratuita concedidos ao recorrente pelo Juízo a quo, já que a simples condição de Entidade Filantrópica, que nem sequer restou comprovada, por si só, não autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandado. Para que o referido benefício seja concedido, no caso de pessoa jurídica (hipótese do recorrente), a insuficiência de recurso deve ser cabalmente comprovada, não bastando mera declaração nesse sentido (à inteligência do disposto no §4º art. 790 da CLT e na Súmula nº 463 do TST). Ocorre que, neste processo, o recorrente não comprovou a insuficiência de recursos. A mera declaração de insuficiência e o documento apresentado no Id f57c0ba (planilha) não têm o condão de comprovar a alegada insuficiência de recursos. Nesse vértice, diante do não recolhimento/pagamento do depósito recursal e das custas processuais, o apelo é deserto. Consigno, ainda, que considero inaplicável ao Processo do Trabalho a regra do art. 1.007, §2º, do Novo Código de Processo Civil, porquanto incompatível com a celeridade que norteia o trâmite dos feitos nesta Especializada. Mas, ainda que assim não o fosse, a disposição constante do § 2º do art. 1.007 NCPC só seria aplicável na hipótese de insuficiência de recolhimento do preparo, fato que não ocorreu no presente feito, uma vez que não trata de pagamento do depósito recursal e das custas em valor inferior ao devido. Pelo exposto, não conheço do recurso, por deserto. Ao exame. Discute-se nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica com o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais. No que respeita ao recolhimento das custas e do depósito recursal, a Corte Regional afastou "os benefícios da justiça gratuita concedidos ao recorrente pelo Juízo a quo, já que a simples condição de Entidade Filantrópica, que nem sequer restou comprovada, por si só, não autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita ao demandado (...) A mera declaração de insuficiência e o documento apresentado no Id f57c0ba (planilha) não têm o condão de comprovar a alegada insuficiência de recursos" (pág.499). Consignou que "a disposição constante do § 2º do art. 1.007 NCPC só seria aplicável na hipótese de insuficiência de recolhimento do preparo, fato que não ocorreu no presente feito, uma vez que não trata de pagamento do depósito recursal e das custas em valor inferior ao devido". A Lei nº 13.467/2017 inseriu o § 10 do art. 899 da CLT, que prevê: Art. 899. (...) § 10. São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. Embora a Lei nº 13.467/2014 tenha inserido o artigo 899, §10, da CLT para conceder isenção do depósito recursal às entidades filantrópicas, a dispensa das demais despesas forenses, inclusive das custas processuais, depende do deferimento dos benefícios da justiça com a demonstração pela pessoa jurídica interessada da sua hipossuficiência econômica na forma exigida pelo artigo 790, §4º, da CLT e pelo item II da Súmula/TST nº 463: "SÚMULA 463 ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO. I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015); II - No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo." No caso, a delimitação regional de que a reclamada não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais e a comprovação da insuficiência de recursos é requisito para concessão da gratuidade de justiça. Irreparável, portanto, o acórdão regional nesse aspecto, conforme se observa dos precedentes desta c. Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO DA PRIMEIRA RECLAMADA - PRÓ-SAÚDE ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. EMPREGADOR PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DO DEPÓSITO RECURSAL. Com o advento da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, a CLT passou a disciplinar que "são isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial" (art. 899, § 10, da CLT). Por sua vez, o § 4º do art. 790 da CLT somente autoriza a concessão dos benefícios da justiça gratuita "à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo". No mesmo sentido, o atual item II da Súmula 463 do TST, ao abordar a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas. Na hipótese, não comprovada a incapacidade atual para arcar com as despesas processuais, desmerecido o benefício. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (AIRR-100067-04.2017.5.01.0202, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 11/9/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PRÓ-SAÚDE. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. O art. 899, § 10, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, é explícito ao isentar as entidades filantrópicas tão somente do recolhimento do depósito recursal. Além disso, os arts. 790, § 4º, e 790-A, § 1º, da CLT e a Súmula nº 463, II, do TST preconizam a isenção das custas para aos beneficiários da justiça gratuita, desde que demonstrem, cabalmente, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, o que não ocorreu no caso dos autos. In casu, a primeira reclamada interpôs recurso ordinário sem efetuar nenhum recolhimento a título de custas processuais. Também não comprovou, de forma cabal, a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, nos moldes da Súmula nº 463, II, do TST. Diante desse contexto, forçoso reconhecer que o recurso de revista se encontra deserto. Mantém-se a decisão agravada. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-100115-46.2017.5.01.0045, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/9/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. 1. Cuida-se de controvérsia acerca da deserção do Recurso Ordinário interposto pela reclamada - entidade filantrópica -, em razão da ausência de recolhimento das custas processuais. No caso dos autos, o Tribunal Regional não conheceu do Recurso Ordinário interposto pela reclamada, com fundamento na deserção, sob o argumento de que a demandada não comprovou " o estado de penúria ", não fazendo " jus à gratuidade de justiça e à dispensa do recolhimento das custas processuais para interposição " do apelo. 2. Constatado o preenchimento dos demais requisitos processuais de admissibilidade, o exame do Recurso de Revista sob o prisma do pressuposto de transcendência revelou que: a) não há falar em transcendência econômica, visto que o valor arbitrado à condenação não se revela elevado ou desproporcional ao pedido formulado e deferido na instância ordinária; b) não demonstrada a transcendência política da causa, na medida em que o acórdão recorrido revela consonância com o disposto na Súmula n.º 463, II, deste Tribunal Superior; c) não identificada a transcendência social da causa, visto que não se cuida de pretensão recursal formulada em face de suposta supressão ou limitação de direitos sociais assegurados na legislação pátria; e d) não se verifica a transcendência jurídica, visto que ausentes indícios da existência de questão nova acerca da controvérsia ora submetida a exame, mormente diante da plena vigência da Súmula n.º 463, II, desta Corte superior, a obstaculizar a pretensão recursal. 3. Configurado o óbice relativo ao não reconhecimento da transcendência da causa quanto ao tema sob exame, resulta inviável o processamento do Recurso de Revista, no particular. 4. Agravo de Instrumento não provido. (AIRR-101945-52.2017.5.01.0205, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 12/6/2020) Ocorre que, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deve o Relator conceder prazo para que a parte recorrente efetue o preparo, de acordo com o disposto no art. 99, § 7º, do CPC de 2015 e na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST, in verbis (grifos acrescidos): "Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento ". "269. JUSTIÇA GRATUITA. REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS. MOMENTO OPORTUNO (inserido item II em decorrência do CPC de 2015) - Res. 219/2017, DEJT divulgado em 28, 29 e 30.06.2017 - republicada - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015)". Nesse sentido, os seguintes precedentes: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. Ante a possível violação do artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal é recomendável o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista no tópico. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. Discute-se nos autos a concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica, na qualidade de entidade filantrópica, com o fim de isentá-la do recolhimento das custas processuais. Embora a Lei nº 13.467/2014 tenha inserido o artigo 899, §10, da CLT para conceder isenção do depósito recursal às entidades filantrópicas, a dispensa das demais despesas forenses, inclusive das custas processuais, depende do deferimento dos benefícios da justiça com a demonstração, pela pessoa jurídica interessada, da sua hipossuficiência econômica, na forma exigida pelo artigo 790, §4º, da CLT e pelo item II da Súmula/TST nº 463. No caso, a conclusão do Regional é de que a primeira reclamada não logrou comprovar a impossibilidade de arcar com as custas processuais, sendo a comprovação da insuficiência de recursos requisito para concessão da gratuidade de justiça. Irreparável o v. acórdão regional, no tópico. Não obstante, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deveria o Relator ter concedido prazo para que a parte recorrente efetuasse o recolhimento das custas processuais, de acordo com o disposto no art. 99, § 7º, do CPC e na Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST. Recurso de revista conhecido, por violação do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, e provido. CONCLUSÃO: Agravo de instrumento conhecido e provido; recurso de revista conhecido e provido" (RR-10976-20.2017.5.03.0048, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 10/03/2023). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. REQUERIMENTO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O recolhimento das custas processuais constitui pressuposto extrínseco recursal e sua comprovação deve ocorrer dentro do prazo recursal, nos termos do art. 789, § 1º, da CLT. II. Já os benefícios da justiça gratuita podem ser aplicados às pessoas jurídicas (por exegese do artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal), desde que comprovada, de forma cabal, a incapacidade econômica da parte para custear com as despesas processuais (Súmula nº 463, II, desta Corte). III. Tem-se, contudo, que indeferido o pedido de gratuidade de justiça, deve o Relator conceder prazo para que o Recorrente efetue o preparo, nos termos do art. 101, §2º do CPC de 2015 e da Orientação Jurisprudencial nº 269, II, do TST. IV. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou os benefícios da justiça gratuita concedidos à Recorrente pelo Juízo a quo, mas não concedeu prazo à parte para regularizar o preparo recursal. V. Ao decretar a deserção do recurso ordinário da Reclamada, sem oportunizar à parte a regularização do preparo recursal, o Tribunal Regional violou o art. 5º, LV, da Constituição Federal. VI. Evidenciado nos autos que a Recorrente já recolheu as custas quando da interposição dos embargos de declaração ao recurso ordinário, determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no exame do recurso ordinário da Reclamada, como entender de direito. VII. Pelo prisma da transcendência, tem-se questão jurídica nova, uma vez que se refere à interpretação da legislação trabalhista, sob enfoque em relação ao qual ainda não há jurisprudência consolidada no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho ou em decisão de efeito vinculante no Supremo Tribunal Federal. Reconhecida, portanto, a transcendência jurídica da causa (art. 896-A, § 1º, IV, da CLT) e violação do art. 5º, LV, da CF/88. VIII. Recurso de revista de se conhece e a que se dá provimento" (RR-67-60.2018.5.12.0038, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/06/2020). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º13.015/2014. DESERÇÃO. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. A declaração de insuficiência econômica firmada pelo autor ou o requerimento do benefício formulado pelo advogado com poderes para tanto é suficiente para a concessão da assistência judiciária, não sendo óbice para o deferimento o fato de o trabalhador estar assistido por advogado particular. Inteligência da Súmula nº 463 do TST. Ainda, a partir do CPC/2015, uma vez requerido e indeferido o benefício da justiça gratuita em instância recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo, conforme art. 99, § 7º, do CPC de 2015 c/c Orientação Jurisprudencial nº 269 da SBDI-I do TST. Nestes termos, afasta-se a deserção declarada, concede-se ao recorrente o benefício da justiça gratuita, e determina-se o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga no exame do recurso ordinário do reclamante, como entender de direito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 11690-45.2015.5.01.0067, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 06/03/2018, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/03/2018). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Diante de potencial violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal, merece processamento o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015 E ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS. Indeferido o pedido de gratuidade da justiça em recurso, incumbe ao relator fixar prazo para realização do recolhimento do preparo, conforme art. 99, § 7º, do CPC. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 11299-63.2015.5.01.0076, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 06/06/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018). Na hipótese, o Tribunal Regional concluiu pelo indeferimento da justiça gratuita, mas não concedeu prazo à parte reclamada para regularizar o preparo recursal, o que acabou por violar do art.5º, LIV, da CF. CONHEÇO do recurso de revista por violação do art.5º, LIV, da CF. 2 - MÉRITO 2.1 - ENTIDADE FILANTRÓPICA. CUSTAS PROCESSUAIS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR O PREPARO RECURSAL Conhecido o recurso de revista, por violação do art.5º, LIV, da CF, DOU-LHE PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja concedido prazo à reclamada para a regularização do preparo recursal relativo ao recurso ordinário e após prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pela autora. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- indeferir o pedido de justiça gratuita; II- conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento do réu para o processamento do recurso de revista; III- conhecer do recurso de revista do réu por violação do art. 5º, LIV, da CF e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que seja concedido prazo ao réu para a regularização do preparo recursal relativo ao recurso ordinário e após prossiga no julgamento do feito como entender de direito. Prejudicado o exame do recurso de revista interposto pela autora. Brasília, 11 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recebimento

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