Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000639-48.2012.5.18.0009 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000639-48.2012.5.18.0009 - TST | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/06/2025, 13:01

Remessa (outros motivos)

17/06/2025, 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 03:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - JORGE KIIHN NETO

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ADILSON KUHN

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARIA DALVA KUHN

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - ADALBERTO KUHN FERNANDES

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - MARISTELA SIMOES NEIVA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - AURELINA MARIA DE JESUS NASCENTE

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - IVAN DA SILVA

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - NILSON KUHN

22/05/2025, 00:00

Não-Provimento

16/05/2025, 20:47

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se no dia 14/5/2025, às 9h00, na modalidade presencial. 1. Da sessão presencial: 1.1. Prazo para inscrição presencial: Relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizada até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). 1.2. Prazo para inscrição telepresencial: é permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. Para esse meio de participação, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do endereço https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr7. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Requerimento: o pedido deverá ser realizado por meio do endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Sessão Ordinária da Sétima Turma processos com tramitação no sistema e-SIJ constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 639-48.2012.5.18.0009 incluído na SESSÃO PRESENCIAL. Relator: MINISTRO CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

Publicação

29/04/2025, 13:14

Documentos

Acórdão

•22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: NILSON KUHN E OUTROS (3) AGRAVADO: COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (4) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000639-48.2012.5.18.0009 AGRAVANTE: NILSON KUHN ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOREIRA DE BORBA INVENTARIANTE: Dr. ADALBERTO KUHN FERNANDES AGRAVANTE: IVAN DA SILVA ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOREIRA DE BORBA AGRAVANTE: AURELINA MARIA DE JESUS NASCENTE ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOREIRA DE BORBA AGRAVANTE: MARISTELA SIMOES NEIVA ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOREIRA DE BORBA AGRAVADO: COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA ADVOGADO: Dr. FRANCISCO DE ARAUJO AGRAVADO: ADALBERTO KUHN FERNANDES ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOREIRA DE BORBA AGRAVADO: MARIA DALVA KUHN ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOREIRA DE BORBA AGRAVADO: ADILSON KUHN ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOREIRA DE BORBA AGRAVADO: JORGE KIIHN NETO ADVOGADO: Dr. FREDERICO MOREIRA DE BORBA CMB/ge/mf D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO As partes, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho, que negou seguimento aos recursos de revista, interpõem os presentes agravos de instrumento. Sustentam que foram preenchidos todos os pressupostos legais para o regular processamento daqueles recursos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO CONHECIMENTO Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Ao examinar a admissibilidade dos recursos de revista, o Tribunal Regional assim se manifestou: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO OJ DE ANÁLISE DE RECURSO AIRO 0000639-48.2012.5.18.0009AGRAVANTE: NILSON KUHN E OUTROS (3) AGRAVADO: COOPERATIVA DOS RODOVIARIOS LTDA E OUTROS (4) RECURSO DE REVISTA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO A Primeira Turma Regional negou provimento ao agravo deinstrumento. Inconformado, o agravante interpõe recurso de revista. Todavia, de acordo com a Súmula 218 do TST, é incabívelrecurso de revista interposto em face de acórdão regional prolatado em agravo deinstrumento. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista. Publique-se. /anb GOIANIA/GO, 26 de março de 2024. GERALDO RODRIGUES DO NASCIMENTODesembargador do Trabalho Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Pois bem. O exame detido dos autos, mediante o confronto entre as razões dos recursos de revista e o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, revela que os apelos realmente não preencheram os requisitos necessários ao seu processamento, tal como ficou assentado na decisão ora agravada. Assim, abstenho-me de analisar a transcendência da causa, com fundamento nos princípios da economia e celeridade processuais e na ausência de prejuízo às partes. Apesar da tentativa das partes agravantes, de infirmar a decisão denegatória, constato que esta merece ser mantida, pelos mesmos fundamentos ali consignados, os quais passam a compor a presente decisão. Saliente-se que a natureza peculiar do recurso de agravo de instrumento nesta Justiça Especializada, com a função precípua de destrancar apelo cujo seguimento foi denegado pelo juízo de origem, no exercício de admissibilidade prévia prevista em lei (artigo 896, § 1º, da CLT), não só possibilita, mas até mesmo recomenda a incorporação dos fundamentos dessa decisão, quando se constata seu acerto, como na presente hipótese. É que a garantia inserta no artigo 93, IX, da Constituição Federal deve ser aplicada em harmonia com o artigo 5º, LXXVIII, da Lei Maior, que confere às partes o direito à duração razoável do processo e aos meios que promovam a celeridade de sua tramitação. Nesse contexto, ainda que a abordagem dos temas seja concisa ou não expresse, do ponto de vista meramente técnico, a melhor solução, é certo que, se a decisão agravada estiver correta quanto ao resultado prático – obstaculizar o trânsito do recurso de revista que não preencheu os requisitos do artigo 896 da CLT -, a adoção dos seus fundamentos pelo Relator é suficiente para a entrega da prestação jurisdicional requerida. As partes já tiveram a oportunidade de expor as razões pelas quais consideram necessário o pronunciamento desta Corte Superior, para a uniformização da jurisprudência, e, diante da resposta negativa, valeram-se do meio adequado para provocar o reexame do caso. Ao proceder a esse novo exame, concluí que não lhes assistem razão. Desnecessário, portanto, à luz dos valores acima delineados, que seja proferida decisão analítica de cada pormenor dos apelos, o que causaria sobrecarga indevida do Judiciário, com a consequente protelação da solução a ser entregue não apenas no presente feito, mas também nos demais processos que tramitam neste Tribunal, em prejuízo de todo o universo de jurisdicionados. Assim, mantém-se a decisão denegatória por seus próprios fundamentos. 3. DISPOSITIVO Com base nos artigos 932, IV, do CPC/2015, c/c 896, § 14, da CLT e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, NEGO SEGUIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 25 de setembro de 2024. CLÁUDIO BRANDÃO Ministro Relator MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: CLÁUDIO MASCARENHAS BRANDÃO AIRR 0000639-48.2012.5.18.0009

26/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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