Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010354-96.2018.5.03.0179 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010354-96.2018.5.03.0179 - TST | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 04:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA EIRELI

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASA MAIS INCORPORADORA IMOBILIARIA 007 SPE LTDA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LAR CASA LTDA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO EIRELI

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASA MAIS INCORPORADORA IMOBILIARIA 003 SPE LTDA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAIS HORIZONTES SPE LTDA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DA CRUZ OLIVEIRA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASA MAIS INCORPORADORA IMOBILIARIA 006 SPE LTDA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EBISU CONSULTORIA E VENDAS EIRELI

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASA MAIS INCORPORADORA IMOBILIARIA 005 SPE LTDA

29/04/2026, 00:00

Recurso (Embargos)

22/04/2026, 12:59

Mudança de Classe Processual

31/03/2026, 12:08

Petição

18/03/2026, 09:57

Documentos

Notificação

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/02/2026 e encerramento 27/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10354-96.2018.5.03.0179 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GERALDO DA CRUZ OLIVEIRA AGRAVADO: CONSTRUTORA CASA MAIS S.A. E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID de6cbc5 proferida nos autos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSO recurso é próprio, tempestivo, inexigível o preparo / garantia (exequente), com regular representação processual.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSNos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, em processo de execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / TranscendênciaNos termos do artigo 896-A, § 6º da CLT, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens / Impenhorabilidade / Remuneração / Proventos / Pensões e Outros RendimentosInviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que (...)AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO DE CRÉDITOS DECORRENTES DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. IMPOSSIBILIDADE. Fere direito da pessoa física a determinação de penhora ou bloqueio de valores resultantes de salário. São impenhoráveis os salários, as remunerações e os benefícios previdenciários, considerado o disposto no art. 833, IV, do CPC e os entendimentos constantes na OJ nº 08, da SDI-1, deste Regional e na OJ nº 153, da SDI-2, do TST. Em se tratando de execução de débito de natureza trabalhista, isso não é possível, aplicando-se a regra geral da impenhorabilidade. Por isso, é inviável qualquer constrição, mesmo que em um percentual limitado como pretendido pelo exequente.A afronta a dispositivo da Constituição Federal, autorizadora do conhecimento do recurso de revista, é aquela que se verifica de forma direta e literal, nos termos do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho, sendo indispensável, portanto, que trate especificamente da matéria discutida.Nesse passo, não socorre a parte recorrente a invocação de preceitos genéricos (inciso IV do art. 1º da CF; artigos 5º, 6º e 7º da CF, ao artigo 170 e 193 da CF), que nada dispõem o sobre tema em discussão.A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST.CONCLUSÃODENEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e Notificação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relator: ALEXANDRE WAGNER DE MORAIS ALBUQUERQUE AP 0010354-96.2018.5.03.0179 intime-se. BELO HORIZONTE/MG, 12 de agosto de 2024. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho

13/08/2024, 00:00

—

Partes do Processo(14)

Advogados / Representantes(14)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - APP MOBILE DESENVOLVIMENTO MULTIMIDIA EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASA MAIS INCORPORADORA IMOBILIARIA 007 SPE LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LAR CASA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA CASA MAIS S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASA FACIL CREDITO IMOBILIARIO EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASA MAIS INCORPORADORA IMOBILIARIA 003 SPE LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAIS HORIZONTES SPE LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO DA CRUZ OLIVEIRA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASA MAIS INCORPORADORA IMOBILIARIA 006 SPE LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - EBISU CONSULTORIA E VENDAS EIRELI

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - CASA MAIS INCORPORADORA IMOBILIARIA 005 SPE LTDA

Recurso (Embargos)

Mudança de Classe Processual

Petição

Todas as movimentações(119)

legal

Todos os documentos(93)