Publicacao/Comunicacao
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06/02/2025, 00:00
Redistribuição (incompetência; sorteio)
04/02/2025, 12:26
Mero expediente
27/12/2024, 15:55
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Intimação
Intimado(s) / Citado(s)
- VIA VAREJO S/A
13/09/2024, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
RECORRENTE: ELISABETE CRISTINA AGUIAR ROCHA E OUTROS (1)
RECORRIDO: VIA VAREJO S/A E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000663-30.2023.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Segundo entendimento consolidado da Colenda Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo celetista, a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Inteligência do princípio justrabalhista da alteridade, que atribui os riscos concernentes aos negócios efetuados ao empregador, sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Nessa senda, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. FORTALEZA/CE, 08 de agosto de 2024.JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIORDiretor de Secretaria
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000663-30.2023.5.07.0031
09/08/2024, 00:00
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Intimação
RECORRENTE: ELISABETE CRISTINA AGUIAR ROCHA E OUTROS (1)
RECORRIDO: VIA VAREJO S/A E OUTROS (1) A Secretaria da 2ª Turma do TRT 7ª Região intima as partes de que o acórdão proferido nos autos 0000663-30.2023.5.07.0031 pelo(a) Relator(a) Excelentíssimo(a) Magistrado(a) PAULO REGIS MACHADO BOTELHO está disponibilizado na íntegra no sistema PJE e poderá ser acessado no 2º grau pelo link https://pje.trt7.jus.br/consultaprocessual/, nos termos do art. 17, da Resolução do CSJT nº 185 de 24/03/2017. Intimação gerada de modo automatizado, por intermédio do Projeto Solária (RJ-2).EMENTA:RECURSO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. INCIDÊNCIA SOBRE VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS E OBJETO DE TROCA. PAGAMENTO DEVIDO. O art. 466, caput, da CLT, dispõe que o pagamento das comissões somente é exigível depois de ultimada a transação. Segundo entendimento consolidado da Colenda Corte Superior Trabalhista, ao interpretar o referido dispositivo celetista, a expressão "ultimada a transação" diz respeito ao momento em que o negócio é efetivado e não àquele em que há o cumprimento das obrigações decorrentes desse negócio jurídico. Considera-se, desse modo, ultimada a transação quando aceita pelo comprador nos termos em que lhe foi proposta, sendo, portanto, irrelevante ulterior inadimplemento contratual ou desistência do negócio. Inteligência do princípio justrabalhista da alteridade, que atribui os riscos concernentes aos negócios efetuados ao empregador, sob ônus deste (art. 2º, caput, CLT). Nessa senda, uma vez ultimada a venda, é devida a comissão, sob pena de transferir para o empregado os riscos da atividade econômica. FORTALEZA/CE, 08 de agosto de 2024.JOSE ARTUR CAVALCANTE JUNIORDiretor de Secretaria
Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7ª REGIÃO 2ª TURMA Relator: PAULO REGIS MACHADO BOTELHO ROT 0000663-30.2023.5.07.0031
09/08/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/04/2024, 00:00
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Intimação - Decisão
Conteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023. Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.