Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
Órgão Especial GVPCB/tsr
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO DENEGADO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. VÍCIO NA DECISÃO EMBARGADA. INEXISTÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. Incabíveis os embargos de declaração quando a parte não demonstra quaisquer dos defeitos enumerados nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de declaração não providos.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Recurso de Revista nº TST-EDCiv-Ag-RR - 1001842-09.2019.5.02.0371, em que é Embargante MILTON LUIZ YAEKASHI e são Embargado(a)S MUNICÍPIO DE MOGI DAS CRUZES e PRÓ-SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR.
O Órgão Especial deste Tribunal Superior do Trabalho, mediante v. acórdão, negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário interposto pela parte embargante.
Inconformada, a parte opõe embargos de declaração, alegando a existência de omissão no v. acórdão embargado.
É o relatório.
V O T O
1. CONHECIMENTO
Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração.
2. MÉRITO
Contra acórdão proferido por este Órgão Especial, a parte opõe embargos de declaração.
Alega, em síntese, que a existência de omissões no julgado, notadamente quanto à análise da negligência e da falha na fiscalização perpetradas pelo Município, bem como no tocante ao princípio da segurança jurídica, este último suscitado em sede de agravo interno.
Sustenta que a decisão embargada teria deixado de apreciar as provas por ele colacionadas aos autos, que, a seu ver, demonstrariam a culpa in vigilando da Administração Pública. Aduz, ainda, que a decisão não teria se pronunciado sobre a existência de julgados que, em casos análogos, reconheceram a responsabilidade subsidiária do Município, em observância ao princípio da segurança jurídica.
Sem razão. Como é cediço, prestam-se os embargos de declaração a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material em sentença ou acórdão, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT.
Da leitura das razões dos presentes embargos declaratórios, depreende-se que a insurgência da parte evidencia tão somente o seu inconformismo com a decisão que negou provimento ao Agravo Interno em Recurso Extraordinário. Isso porque, a pretexto de omissão, a embargante busca, em verdade, a reforma do v. acórdão do Órgão Especial para afastar a responsabilidade subsidiária aplicada. Sucede, todavia, que o presente recurso não se destina a esse fim, já que, diante da sua natureza integrativo-retificadora, tem por finalidade precípua sanar eventual vício procedimental existente na decisão embargada, o que não se verifica no caso.
Na hipótese, não se verifica a alegada omissão. A decisão embargada examinou integralmente as razões do agravo interno, concluindo pelo não provimento do recurso. Ficou registrado que o acórdão proferido pela Turma desta Corte procedeu nos exatos termos da tese fixada no Tema 246 do STF. Já o acórdão do Órgão Especial expressamente consignou que: "(...) No caso em análise, contudo, conforme se verifica dos autos, a C. Turma desta Corte Superior manteve a decisão regional que afastou a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional de ausência de culpa, conforme expressamente consignado na decisão turmária: 'O Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que 'inexiste nos autos qualquer evidência concreta de que o ente público tinha inequívoco conhecimento e nada fez quanto às irregularidades que ensejaram o deferimento dos títulos que compõem a Condenação' (...)". Nesse contexto, cumpre ressaltar que as omissões alegadas pelo reclamante relativas à apreciação da prova sequer foram indicadas no âmbito do Tribunal Regional, órgão responsável pela apreciação do contexto fático probatório. O reclamante, ora recorrente, sequer utilizou dos embargos de declaração na instância ordinária com objetivo de sanar eventual omissão sobre a prova. Logo, não é possível falar em omissão sobre a matéria probatória no acórdão do Órgão Especial nem mesmo do acórdão da Turma ambos desta Corte que se encontram limitados pelos elementos probatórios delimitados pelo Tribunal Regional. Como se observa, o acórdão ora embargado não padece de nenhum dos vícios relacionados nos citados dispositivos legais, restando claro que o objetivo da parte ora embargante é apenas rediscutir questão relativa ao mérito da decisão, sendo os embargos de declaração a via inadequada para tanto.
O v. acórdão embargado, ademais, encontra-se devidamente fundamentado, de forma clara e precisa, sendo certo que o artigo 93, IX, da Constituição Federal não exige do órgão julgador que discorra ou mesmo afaste, ponto por ponto, todas as teses jurídicas defendidas pela parte, bastando que motive sua decisão, procedimento este observado na decisão em comento.
Ressalte-se, ainda, que o simples fato de a decisão ter sido desfavorável à parte não constitui motivo para a oposição dos embargos de declaração, tendo em vista que, como dito, o presente recurso tem o seu cabimento restrito às hipóteses previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, até mesmo quando manejado para fins de prequestionamento.
Estando, assim, o v. acórdão embargado devidamente fundamentado e escoimado de quaisquer dos vícios relacionados nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT, o não provimento dos embargos de declaração é medida que se impõe.
Na oportunidade, adverte-se a parte de que o manuseio inadequado dos embargos de declaração, buscando fim diverso daquele previsto na lei processual, bem como a reapresentação de argumentos já analisados pelo juízo, podem configurar procedimento temerário da parte embargante e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC.
Ante o exposto, nego provimento aos embargos de declaração.
ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros do Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.
Brasília, 10 de março de 2026.
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS
Ministro Vice-Presidente do TST