Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001568-62.2016.5.02.0464 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1001568-62.2016.5.02.0464 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES ROCHA

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES ROCHA

16/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES ROCHA

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES ROCHA

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES ROCHA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES ROCHA

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES ROCHA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

04/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES ROCHA

04/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/apm I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não se conhece do agravo de instrumento, por inobservância do princípio da dialeticidade, quando as alegações da parte não impugnam os fundamentos da decisão denegatória, nos termos em que foi proposta. Agravo de instrumento de que não se conhece. PLANO DE SAÚDE. ART. 896, "C", DA CLT - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126 DO TST - EQUIPARAÇÃO SALARIAL. SÚMULA 126 DO TST E ART. 896, "A" E "C", DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA A SER DESCONSIDERADO DAS MARCAÇÕES NA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Constatada possível ofensa ao artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, o provimento do agravo de instrumento é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". O Tribunal Regional, no presente caso, declarou a invalidade das normas coletivas mediante as quais se previu a redução do intervalo intrajornada. Tendo em vista que o intervalo intrajornada não detém características de direito indisponível, porque não está assegurado na Constituição da República nem representa garantia ao patamar civilizatório mínimo dos direitos do trabalhador, tem-se que a decisão recorrida está em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA A SER DESCONSIDERADO DAS MARCAÇÕES NA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, reconheceu, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no inciso XXVI do art. 7º da Constituição da República. Assim, afasta-se a validade da norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que a negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Nesse contexto, é válida a norma coletiva que disciplinou os minutos residuais, tendo em vista que não se trata de direito indisponível, previsto constitucionalmente, infenso à negociação coletiva, conforme parâmetros definidos pelo STF no julgamento do tema 1046 da tabela de repercussão geral. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 1001568-62.2016.5.02.0464, em que é Agravante(s) MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA. e é Agravado(s) JOSE ALVES ROCHA. A reclamada interpõe agravo de instrumento contra a decisão mediante a qual foi denegado seguimento ao seu recurso de revista. Contraminuta apresentada. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista quanto aos temas "DOENÇA OCUPACIONAL. CONFIGURAÇÃO", "DANOS MATERIAIS E MORAIS", "ADICIONAIS DE PERICULOSIDADE E DE INSALUBRIDADE. CUMULAÇÃO" e "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE". No presente apelo, porém, a reclamada, alheia ao princípio da dialeticidade, tece considerações dissociadas da decisão proferida pelo TRT. Percebe-se, assim, ser inviável a admissão do recurso em foco, pois interposto em inobservância ao sistema processual vigente. Para que seja conhecido o recurso, a parte deve atacar, objetivamente, todos os principais fundamentos consignados na decisão cuja revisão é pretendida. Logo, a cognição do presente agravo esbarra na Súmula 422, I, do TST, segundo a qual "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Nesse contexto, não conheço do presente agravo de instrumento, no particular. Conheço do agravo de instrumento quanto aos temas remanescentes porque presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 2 - MÉRITO 2.1 - PLANO DE SAÚDE. DOENÇA OCUPACIONAL. MANUTENÇÃO O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, "c", da CLT. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que "inexiste lei que obrigue a manutenção do plano de saúde após o encerramento do pacto laboral". Alega violação dos artigos 5º, II, XXXVI, LIV e LV, da Constituição e 30 e 31 da Lei nº 9.656/98. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "Quanto à manutenção do plano de saúde, tendo em vista a conclusão quanto à doença ocupacional, a redução da capacidade, o nexo de causalidade e a demonstração pelo reclamante por meio da juntada de inúmeros laudos médicos atuais à época do ajuizamento da demanda de que frequentemente se submetia a consultas, acertada a r. sentença que deferiu a manutenção de plano de saúde nos moldes dos empregados da ativa. Tendo em vista a natureza da doença ocupacional reconhecida, não se justifica comprovação periódica de ser portador da moléstia. Nada a modificar neste ponto". Impertinente o art. 5º, XXXVI, LIV e LV, da Constituição, tendo em vista que não trata da controvérsia em debate. Não se verifica ofensa aos artigos 30 e 31 da Lei nº 9.656/98, pois estes dispositivos tratam da manutenção do plano de saúde em casos de rescisão/exoneração/aposentadoria, sem o destaque a respeito da especificidade dos autos, a qual versa sobre empregado que adquiriu doença ocupacional no curso do contrato. Incólume o art. 5º, II, da Constituição da República, tendo em vista que referido dispositivo trata de princípio geral do nosso ordenamento jurídico, pelo que a sua violação, em regra, não será direta e literal, como exigido pela alínea "c" do artigo 896 da CLT, pois pressupõe a revisão de interpretação dada a normas infraconstitucionais pela decisão recorrida. Inteligência da Súmula 636 do STF. Nego provimento. 2.2 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, "c", da CLT e na Súmula 296, I, do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que deve ser prestigiada a norma coletiva mediante a qual foi pactuada a redução do intervalo intrajornada. Defende, ainda, que sempre teve autorização do Ministério do Trabalho para a redução em comentário. Alega violação dos artigos 7º, XIII, XIV e XXVI, da Constituição, 8º, § 3º, 71, §§ 3º, 4º e 8º, e 611-A da CLT. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional, sobre o tema, consignou: "Intervalo intrajornada. A concessão do intervalo para repouso e alimentação previsto no artigo 71 da CLT é norma de medicina e segurança do trabalho sendo, portanto, de ordem pública. Como regra, o empregador não pode suprimir unilateral ou bilateralmente o período de descanso previsto em lei (Súm. 437, II, do C. TST). Nem a norma coletiva poderá suprimir ou fracionar o intervalo, salvo raros casos autorizados expressamente em lei, pois a medida é indispensável para reposição de energia, alimentação e descanso (inteligência da Tese Jurídica Prevalecente 16 deste E. Tribunal Regional). A exceção está contida no § 3º do art. 71 da CLT, verbis: (...) Nestes termos, para que o estabelecimento possa reduzir o limite mínimo do intervalo intrajornada, é necessária a implementação de três requisitos: prévia e específica autorização do MTE, atendimento integral às exigências acerca de refeitórios e que os empregados não estejam prestando horas extraordinárias. Ademais, a Portaria nº 1.095/2010 do MTE, que disciplina os requisitos para a redução do intervalo intrajornada previsto no art. 71, § 3º, da CLT, afirma que, além dos três requisitos anteriormente apontados, há necessidade de negociação coletiva que especifique o período do intervalo intrajornada, que não poderá ser inferior a 30 minutos. Outrossim, consta da norma ministerial (art. 3º), que a autorização para a redução do intervalo terá vigência máxima de 2 anos, não afastando a competência dos agentes da Inspeção do Trabalho de verificar, a qualquer tempo, in loco, o cumprimento dos requisitos legais. Assim, atendidos os requisitos dispostos no art. 71, § 3º, da CLT, bem como na Portaria nº 1.095/2010 do MTE, resulta possível a redução do intervalo mínimo intrajornada. Nesse sentido, o aresto do C. TST: (...) No caso sob análise, o reclamante usufruía cerca de 40/45 minutos de intervalo intrajornada, nos termos dos acordos coletivos firmados (ID 1ef5fd0). A reclamada, por sua vez, acosta portarias com autorização específica do MTE (Portarias 64/2010 (2 anos a partir de 17.07.2010), 81/2012 (de 11.06.2012 a 30.04.2014), 117/2014 (de 02.09.2014 a 30.04.2016) e 44/2016 (2 anos a partir de 14.06.2016) (ID 9fb4a52 e seguintes). Com isso, resta demonstrado que havia autorização expressa do MTE quanto à redução do intervalo intrajornada nos mencionados períodos, diferentemente dos demais períodos, em que faz jus o reclamante ao pagamento de horas extras referente a desrespeito ao intervalo intrajornada. Ressalto que a alegação de irregularidade quanto às referidas portarias por parte do recorrente é descabida, sendo que é irrelevante a juntada de processo administrativo para a aprovação da portaria, quando já demonstrada a publicação do ato normativo autorizador e tampouco há ressalva quanto a determinadas áreas da reclamada. Portanto, dou provimento ao recurso da reclamada a fim de excluir o pagamento de horas extras referente a irregular supressão parcial do intervalo intrajornada durante os períodos abarcados pelas portarias ministeriais acostadas aos autos, remanescendo quanto a eventual período não contemplado". A análise da alegação de que sempre teve autorização do Ministério do Trabalho para a redução do intervalo intrajornada esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Por outro lado, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1.046), o Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese jurídica vinculante: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Por conseguinte, a Suprema Corte passou a admitir, como regra geral, a prevalência do negociado sobre o legislado, em prestígio ao princípio da autonomia coletiva, consagrado no artigo 7º, XXVI, da Constituição da República, e a afastar a norma coletiva apenas e tão somente nas situações em que essa negociação vilipendie direito indisponível do trabalhador. Trata-se de decisão com efeito vinculante e eficácia erga omnes e, portanto, obriga todos os órgãos e instâncias do Poder Judiciário. No caso, o direito material postulado (horas extras decorrentes da redução do intervalo intrajornada mínimo previsto em lei para repouso e alimentação) não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador. Isso porque o intervalo intrajornada não está assegurado na Constituição da República nem representa garantia ao patamar civilizatório mínimo dos direitos do trabalhador, razão pela qual o seu alcance é passível de flexibilização via ajuste coletivo. Dessa forma, a exigência constante do artigo 71 da CLT não pode prevalecer sobre a previsão constitucional de validade das negociações coletivas, sendo impositiva a observância da norma coletiva quanto à redução do intervalo intrajornada para repouso e alimentação com o pagamento do período suprimido, transacionada pelos atores coletivos pactuantes, na linha da mais recente jurisprudência do STF. Nesse mesmo sentido, há julgados desta Corte Superior, conforme ilustram as seguintes ementas: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Em razão do reconhecimento da transcendência jurídica da matéria, viabilizando-se o debate em torno da interpretação do alcance dado ao art. 7º, XXVI, Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. PETROLEIROS. LEI 5.811/72. NORMA COLETIVA. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. O e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso do intervalo intrajornada, cumpre destacar que houve inclusão do art. 611-A, III, à CLT pela Lei nº 13.467/2017, que estabeleceu que terá prevalência sobre a lei a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Desse modo, não se tratando o intervalo intrajornada de direito indisponível há de ser privilegiada a autonomia das partes, conforme previsto no art. 7º, XXVI, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1492-63.2017.5.05.0132, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 23/02/2024) "(...) II) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO DO PERÍODO SUPRIMIDO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO. Diante da transcendência política da causa e da possível violação do art. 7º, XXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento patronal para determinar o processamento do recurso de revista, no particular. Agravo de instrumento provido, no particular. (...) B) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. I) INTERVALO INTRAJORNADA PARCIALMENTE CONCEDIDO - VALIDADE DE NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS DO PERÍODO SUPRIMIDO - TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA - PROVIMENTO - MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EXCLUSÃO - COROLÁRIO LÓGICO. 1. Em 02/06/22, o Supremo Tribunal Federal pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica para o Tema 1.046 de sua tabela de repercussão geral, nos seguintes termos: ''São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". Nesse sentido, consagrou a tese da prevalência do negociado sobre o legislado e da flexibilização das normas legais trabalhistas. Ademais, ao não exigir a especificação das vantagens compensatórias e adjetivar de ''absolutamente'' indisponíveis os direitos infensos à negociação coletiva, também sacramentou a teoria do conglobamento e a ampla autonomia negocial coletiva, sob tutela sindical, na esfera laboral. 2. Com efeito, se os incisos VI, XIII e XIV do art.7º da CF admitem a redução de salário e jornada mediante negociação coletiva, que são as duas matérias básicas do contrato de trabalho, todos os demais direitos que tenham a mesma natureza salarial ou temporal são passíveis de flexibilização. 3. Na esteira da Carta Magna, a reforma trabalhista de 2017 (Lei 13.467) veio a parametrizar a negociação coletiva, elencando quais os direitos que seriam (CLT, art. 611-A) ou não (CLT, art. 611-B) negociáveis coletivamente. Ainda que, no presente caso, parte do período contratual seja anterior à reforma trabalhista, o entendimento do STF fixado no julgamento do Tema 1.046 aplica-se a esse período anterior, enquanto que a norma legal acima citada aplicar-se-ia a períodos posteriores. 4. No caso dos autos, a norma coletiva invalidada pelo Regional reduziu o intervalo intrajornada, permitindo o pagamento apenas do período suprimido, o que atende aos parâmetros do precedente vinculante do STF, fixados no ARE 1121633, de relatoria do Min. Gilmar Mendes, além dos constitucionais e legais suprarreferidos, pois se está legitimamente flexibilizando norma legal atinente a jornada de trabalho. Registre-se, outrossim, que não se há falar em aplicação da Súmula 437, II, do TST, a qual se encontra superada pelo entendimento do STF, em razão do caráter vinculante do julgamento do Tema1.046. 5. Nesses termos, reconhecida a transcendência política da causa, por contrariedade ao entendimento vinculante do STF no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral e a violação do art. 7º, XXVI, da CF, impõe-se o provimento do recurso de revista para, reconhecendo a validade das cláusulas dos instrumentos negociais, no que se refere à redução do intervalo intrajornada, excluir a condenação ao pagamento das horas extras daí decorrentes. 6. Como consequência lógica do provimento do apelo no aspecto, deve ser afastada a multa por embargos de declaração protelatórios, pois o acolhimento da pretensão da Recorrente diz respeito justamente ao tema sobre o qual buscava pronunciamento. Precedentes da 4ª Turma e da SDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, nos tópicos. (...)" (RRAg-20220-33.2020.5.04.0761, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 11/09/2023) "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. Considerando a existência de decisão proferida pelo STF acerca da matéria, em caráter vinculante, nos termos do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA. AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO. AUTORIZAÇÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO. Cinge-se a controvérsia em saber se a norma coletiva que autoriza a redução do intervalo intrajornada para 35 minutos deve ser considerada válida, à luz da decisão proferida no julgamento do Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal. Decerto que, no tocante à amplitude das negociações coletivas de trabalho, sempre defendi que esta Justiça Especializada, em respeito ao artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, tem o dever constitucional de incentivar e garantir o cumprimento das decisões tomadas a partir da autocomposição coletiva, desde que formalizadas nos limites constitucionais. A negociação coletiva consiste em valioso instrumento democrático inserido em nosso ordenamento jurídico, por meio do qual os atores sociais são autorizados a regulamentar as relações de trabalho, atendendo às particularidades e especificidades de cada caso. Em razão de reconhecer a relevância da negociação coletiva, a OIT, no artigo 4º da Convenção nº 98, promulgada por meio do Decreto n° 33.296/1953, estabeleceu a necessidade de serem tomadas medidas apropriadas para fomentá-la, incentivando a sua utilização para regular os termos e as condições de emprego. De igual modo, a Convenção nº 154 da OIT, promulgada pelo Decreto nº 1.256/1994, versa sobre o incentivo à negociação coletiva, cujo artigo 2º estabelece que essa tem como finalidade fixar as condições de trabalho e emprego, regular as relações entre empregadores e trabalhadores ou 'regular as relações entre os empregadores ou suas organizações e uma ou várias organizações de trabalhadores ou alcançar todos estes objetivos de uma só vez'. Essa regulação, bem como a fixação das condições de emprego, se dá a partir do diálogo entre os entes coletivos, os quais atuam em igualdade de condições e com paridade de armas, legitimando o objeto do ajuste, na medida em que afasta a hipossuficiência ínsita ao trabalhador nos acordos individuais de trabalho. Desse modo, penso que as normas autônomas oriundas de negociação coletiva devem prevalecer, em princípio, sobre o padrão heterônomo justrabalhista, já que a transação realizada em autocomposição privada é resultado de uma ampla discussão havida em um ambiente paritário, com presunção de comutatividade. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633, em regime de repercussão geral (Tema 1046), com a fixação da seguinte tese jurídica: 'São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis'. Importante realçar que as decisões proferidas pelo excelso Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, por força de sua natureza vinculante, mostram-se de observância obrigatória por parte dos demais órgãos do Poder Judiciário, que devem proceder à estrita aplicação de suas teses nos casos submetidos à sua apreciação, até mesmo para a preservação do princípio da segurança jurídica. Vale ressaltar, ainda, que o artigo 611-A, III, da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, prevê que a norma coletiva que dispuser sobre o intervalo intrajornada terá prevalência sobre a lei, desde que respeitado o limite mínimo de trinta minutos para jornada superior a seis horas. Assim, em observância aos termos do artigo 7º, XXVI, da Constituição Federal, deve ser privilegiada a autonomia das partes, porquanto o intervalo intrajornada não trata de direito indisponível. No caso, infere-se que a egrégia Corte Regional reputou válida a redução do intervalo intrajornada para 35 minutos no referido período, porquanto pactuada por norma coletiva e com a autorização do Ministério do Trabalho e Emprego. Assim, tenho que a decisão regional está em conformidade com a tese vinculante firmada no julgamento do Tema 1046. Recurso de revista de que não se conhece" (RR-1392-41.2019.5.12.0004, 8ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2023) Diante do exposto, constatada possível violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição, dou provimento ao agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. 2.3 - MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA A SER DESCONSIDERADO DAS MARCAÇÕES NA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que deve ser prestigiada a negociação coletiva por meio da qual foi ajustada a tolerância de até 60 minutos antes ou depois da jornada para o cômputo das horas a serem consideradas como extraordinárias. Alega violação do art. 7º, XXVI, da Constituição. Ao exame. Reconheço a transcendência da causa. O Regional, sobre o tema, consignou: "Horas extras. As diferenças salariais referiam-se a minutos que antecedem e prorrogam a jornada. Ocorre que em defesa a reclamada reconhece que havia previsão em instrumento coletivo de tolerância de 60 minutos antes ou após a jornada para início do cômputo das horas extras, sendo que 'devido às dimensões da reclamada, é impossível o reclamante fazer a captação de ponto, ir ao vestiário, trocar de roupa, e estar diariamente a disposição da reclamada antes do início da sua jornada contratual. Acrescente-se, ainda, que nunca houve obrigação do reclamante de iniciar suas atividades antes do horário contratual'. Em que pese as dimensões da reclamada, é irrelevante a verificação das efetivas atividades pelo trabalhador após seu ingresso na empresa, eis que ele já se encontra à disposição da empresa, aguardando as ordens do empregador, conforme art. 4º da CLT. Nesse aspecto ainda o entendimento do C. TST: (...) Além disso, a existência de norma coletiva com previsão de tolerância de uma hora na entrada e saída não se coaduna com a regra do art. 58, §1º da CLT, nem com o entendimento firmado na Súm. 449 do C. TST: (...) De fato, a limitação da jornada é dispositivo de ordem pública não podendo ser alterado pela mera vontade das partes. Apesar de o princípio do conglobamento permitir a flexibilização de determinados direitos mediante a concessão de outras vantagens similares, de modo que no seu conjunto o ajuste se mostre razoavelmente equilibrado, não é admissível a supressão, por meio de instrumentos normativos, de direitos assegurados em lei, devendo prevalecer a regra acima exposta. Nada a reformar. Deixo de conhecer em relação à dedução de valores já pagos e observância aos dias laborados, por ausência de interesse recursal" (g.n.). O § 1º do art. 58 da CLT estabelece que "não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário no registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários". Como se observa do referido preceito legal, a norma cuida de direito referente à jornada. Além disso, o direito material postulado (horas extras pelos minutos residuais excedentes ao tempo máximo de tolerância permitido em lei) não tem viés constitucional direto, e, portanto, não está albergado no rol de direitos indisponíveis do trabalhador. Dessa forma e considerando que o STF já sinalizou a possibilidade de flexibilização da jornada por meio de norma coletiva, conclui-se que o período de tolerância a ser desconsiderado nas anotações de entrada e saída da jornada do empregado pode ser negociado entre a categoria profissional e a empresa, o que demonstra que se trata de direito disponível, sendo o seu alcance passível de flexibilização via ajuste coletivo. Resta superada a Súmula 449 do TST no tocante a não prevalência de instrumento coletivo que dispõe acerca do elastecimento do limite legal de 5 minutos que antecedem e sucedem a jornada para fins de apuração das horas extras. No mesmo sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR A VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. HORAS EXTRAS. MINUTOS RESIDUAIS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA. NEGOCIAÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO OU AFASTAMENTO DE DIREITOS TRABALHISTAS. VALIDADE. RESPEITO AOS DIREITOS ABSOLUTAMENTE INDISPONÍVEIS. APLICAÇÃO DA TESE JURÍDICA VINCULANTE FIXADA NO TEMA 1.046 PELO STF. REPERCUSSÃO GERAL. Hipótese na qual a Norma Coletiva, com fundamento no art. 7.º, XXVI, da CF, estabeleceu que as empresas poderão permitir a marcação do ponto até 10 (dez) minutos antes do horário previsto para início do trabalho e até 10 (dez) minutos após o horário previsto para o seu término, sem que tais lapsos de tempo sejam considerados como horas extras. Considerando que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1.121.633-GO, com repercussão geral reconhecida (Tema 1.046), fixou a tese segundo a qual " são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis " (acórdão publicado em 28/4/2023), imperioso se torna o provimento do Recurso de Revista para adequar o acórdão regional a tese jurídica de efeito vinculante e eficácia erga omnes. Recurso de Revista conhecido e provido, no tema (...)" (RR-140100-40.2009.5.04.0232, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 21/08/2023) "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. INCORPORAÇÃO AO SALÁRIO BASE DA PARCELA RELATIVA AO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO e HORAS EXTRAS DECORRENTES DOS MINUTOS RESIDUAIS. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Em 02/06/2022, o STF pacificou a questão da autonomia negocial coletiva, fixando tese jurídica no Tema 1046 de sua Tabela de Repercussão Geral, no sentido de que "são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". II. Logo, a regra geral é da validade das normas coletivas, ainda que pactuem limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, com exceção dos direitos absolutamente indisponíveis, assim entendidos aqueles infensos à negociação sindical, que encontram explicitação taxativa no rol do art. 611-B da CLT. III. Na hipótese, as matérias discutidas não se enquadram na vedação à negociação coletiva, nos termos da tese descrita no Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral da Suprema Corte. IV. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. V. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-RR-11395-17.2015.5.15.0132, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/08/2023) "(...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Verifico que o recurso de revista versa sobre a validade de norma coletiva, matéria afetada pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, pendente de publicação do acórdão, razão pela qual reconheço a transcendência jurídica da controvérsia. Extrai-se dos autos que o e. TRT concluiu que "o tempo comprovado nestes autos excede os 40min diários, o que afasta a incidência da norma coletiva. Assim não fosse, são inválidas as cláusulas coletivas que estendem os minutos excedentes à jornada, sem considerar tempo à disposição da empresa, o fazendo contra o limite imposto por lei". Ocorre que o e. STF, no recente julgamento do Tema 1046 da Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: "São constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis". De acordo com a referida tese, é válida norma coletiva que limita ou restringe direito trabalhista, desde que não assegurados constitucionalmente, ou seja, as cláusulas normativas não podem ferir um patamar civilizatório mínimo. No caso dos minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho, cumpre registrar que houve inclusão do § 2º ao art. 4º da CLT pela Lei nº 13.467/2017, que passou a dispor que, por não se considerar tempo à disposição do empregador, não será computado como período extraordinário o que exceder a jornada normal quando o empregado, por escolha própria, adentrar ou permanecer nas dependências da empresa para exercer atividades particulares, sendo certo que não há discussão quanto à constitucionalidade do referido dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-1001911-94.2017.5.02.0473, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/08/2023) Portanto, é válida a norma coletiva por meio da qual se elasteceu o interregno a ser desconsiderado na marcação de ponto. Dessa forma e à luz da tese vinculante firmada pelo STF no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.121.633 (Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral), considerando que a Suprema Corte sinalizou que questões relativas à jornada e à remuneração podem ser negociadas, inexiste empecilho à pactuação firmada no caso concreto, pois não se discute direito absolutamente indisponível do trabalhador, de modo que devem prevalecer as cláusulas coletivas negociadas. Por oportuno, ressalte-se que a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal possui efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo às demais instâncias do Poder Judiciário tão-somente aplicá-la nos casos concretos, a fim de conferir efetividade ao julgamento do STF. Logo, é imperiosa a reforma do acórdão de origem neste tocante. Ante o exposto, dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, por possível violação do art. 7º, XXVI, da Constituição da República. 2.4 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro na Súmula 126 do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que o reclamante não estava exposto a agentes nocivos à sua saúde. Defende ainda que a atividade exercida pelo autor não estava disposta em Norma Regulamentar do Ministério do Trabalho. Alega violação dos artigos 190, 191, II, 194 e 195, da CLT e contrariedade à Súmula 448, I, do TST. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "Pretende a reforma, sustentando que não presentes condições perigosas e insalubres nas atividades desempenhadas pelo obreiro. (...) A reclamada apresenta parecer técnico referente ao local vistoriado (ID b4c565e). O laudo pericial (ID d8e1638) elaborado pelo perito de confiança do juízo de origem concluiu que: PELO EXPOSTO, VERIFICAMOS E CONCLUÍMOS QUE O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE LABOROU EM LOCAL INSALUBRE, DEVIDO AOS AGENTES FISICOS (RUIDO) E QUIMICOS ACIMA MENCIONADOS, FIXADOS PELA NR-15 ANEXOS 1, 07 E 13, FICANDO CONFIRMADA EXPOSIÇÃO POR TAIS AGENTES. SÃO INSALUBRES EM GRAU MÉDIO - 20 % CONFORME ESTABELECE A PORTARIA 3.214/78, NR - 15, ANEXOS Nº: 1, 07 E 13. (AGENTES FISICOS, RADIAÇÃO NÃO IONIZANTE E AG. QUIMICOS) FAZENDO JUS AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL PLEITEADO. PELO EXPOSTO, VERIFICAMOS E CONCLUÍMOS QUE O RECLAMANTE EM EPÍGRAFE LABOROU EM ATIVIDADES E ÁREAS PERICULOSAS, CONFORME NR-16 ANEXO 2 DA PORTARIA 3214/78 DA C.L.T. PORTANTO VERIFICAMOS QUE O AUTOR, FAZ JUS AO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PLEITEADO. AS ATIVIDADES E OPERAÇÕES SÃO CONSIDERADAS PERICULOSAS. (grifos no original) A reclamada impugnou o laudo apresentado (ID 33cd39c), tendo o Experto prestado esclarecimentos e respondido aos quesitos suplementares (ID fca1468). Em relação à insalubridade, restou constatada pressão sonora acima dos limites tolerados, exposição a radiação não ionizante e contato com agentes químicos - sem a devida comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual, capazes de elidir os agentes insalubres. Ocorre que a NR-6 da Portaria 3.214/78, que disciplina os equipamentos de proteção individuais prevê as seguintes obrigações ao empregador: 6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI: a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade; b) exigir seu uso; c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho; d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação; e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado; f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e, g) comunicar ao MTE qualquer irregularidade observada; h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico. (Inserida pela Portaria SIT/DSST 107/2009) (g.n.) A previsão de comprovação de entrega dos EPIs, adequados ao risco de cada atividade e devidamente aprovados pelos órgãos competentes, não se trata de mera formalidade e sim de mecanismo necessário a se verificar o regular fornecimento dos equipamentos, bem como a certificação de que tais equipamentos foram aprovados pelos órgãos competentes e se prestam a inibir o agente insalubre a que exposto o trabalhador. Não só o fornecimento mas também a formalização da entrega constituem obrigações ao empregador. No caso sob análise, o perito reconhece que houve a entrega de alguns equipamentos de proteção, contudo não eram adequados a inibir o agente insalubre" (g.n.). O Regional destaca que "restou constatada pressão sonora acima dos limites tolerados, exposição a radiação não ionizante e contato com agentes químicos - sem a devida comprovação de fornecimento de equipamentos de proteção individual, capazes de elidir os agentes insalubres". A revisão desta premissa, nos moldes pretendidos pela reclamada, esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nego provimento. 2.5 - EQUIPARAÇÃO SALARIAL O Regional denegou seguimento ao recurso de revista com fulcro no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. A reclamada insurge-se contra a referida decisão e argumenta que o autor não se desincumbiu quanto ao seu ônus de prova relacionado à identidade de funções. Defende que conseguiu demonstrar que reclamante e paradigma não se ativavam com igual produtividade e perfeição técnica. Alega violação do art. 461, § 1º, e 818 da CLT e 373, I, do CPC e contrariedade à Súmula 6 do TST. Ao exame. O Regional, sobre o tema, consignou: "Insurge-se a reclamada, sustentando que não presentes os elementos para reconhecimento da equiparação salarial. Primeiramente, cabe ressaltar que a inovação legislativa promovida pela Lei 13.467/2017 não se aplica a período anterior a 11.11.2017, considerando que a demanda foi ajuizada em 15.07.2016 e a dispensa ocorrida em 12.03.2018, como apontado pelo trabalhador em audiência. Pois bem. Em prefacial o reclamante apontou alguns paradigmas, porém a instrução probatória deu-se em face de Israel, sustentando o trabalhador 'que trabalhou na reclamada de 2004 a 2018, como mecânico de manutenção; que trabalhou com ISRAEL SOUSA, sendo também mecânico de manutenção; que as nomenclaturas I, II e III não altera a função, alterando apenas o salário; que as nomenclaturas I, II e III não dizem respeito a produção e conhecimento técnico e sim tempo de casa', enquanto o preposto afirma 'que o reclamante trabalhou na reclamada de 2004 a 2017, como mecânico de manutenção II; que ISRAEL SOUSA é mecânico de manutenção III; que a diferença de II e III muda um pouco na prática, em virtude de conhecimento e produtividade; que há avaliação todo ano pela chefia para aferir a produtividade, sendo tal avaliação feita por escrito; que a avaliação é feita entre chefia e empregado de forma confidencial'. Não foram ouvidas testemunhas. Ocorre que em defesa, a reclamada reconhece que o paradigma, Sr. Israel Mazoni Souza, ingressou na empresa reclamada em 08.12.2004, para exercer a função de 'Ajustador Ferramentais I', promovido a 'Mecânico de Manutenção I' em 01.01.2010, a 'Mecânico de Manutenção II' e 01.11.2011 e a 'Mecânico de Manutenção III' em 01.03.2014, conforme ficha de registro (ID 568acfc), enquanto o reclamante fora admitido na mesma data como 'Serralheiro de Manutenção I', passando a 'Mecânico de Manutenção I' em 01.11.2008 e a 'Mecânico de Manutenção II' em 01.03.2012, nos termos de sua ficha de registro (ID bd01d00). A equiparação salarial é um dos exemplos de aplicação dos direitos humanos fundamentais de segunda dimensão (igualdade) no plano da relação jurídica de emprego, a chamada 'eficácia horizontal'. Para fins de equiparação salarial, o art. 461 da CLT (antiga redação) prescreve que 'sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponde igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade'. Por sua vez, o §1º estabelece que 'trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a 2 (dois) anos'. Ocorre que para a configuração da equiparação salarial é imprescindível a demonstração de todos os requisitos, cumulativamente: a) labor prestado para o mesmo empregador; b) mesma função; c) mesma localidade; d) tempo na função não superior a dois anos; e) trabalho de igual valor; f) ausência de quadro de carreira. No caso sob análise, embora a reclamada afirme que a diferença salarial se justificava em razão de conhecimento e produtividade, perquiridas em avaliações anuais (não juntadas aos autos), é de se estranhar que ambos foram contratados na mesma data, porém o obreiro passou a exercer as funções de grau I e II bem antes do paradigma, com diferença remuneratória. Neste cenário, deveria a empregadora comprovar cabalmente que havia uma diferença de produtividade ou perfeição técnica que justificasse a situação. Nestes termos, considerando que o ônus probatório recaía sobre a reclamada, por se tratar de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante, conforme Súm. 6ª, VIII do C. TST, entendo que a reclamada não se desvencilhou do encargo probatório, restando demonstrado que reclamante e paradigma desempenharam as mesmas funções, fazendo jus, assim, o reclamante às diferenças salariais deferidas, observando-se os parâmetros estabelecidos na origem. Nego provimento" (g.n.). Não se verifica a ofensa aos dispositivos ou verbete elencados pela reclamada, tendo em vista que o TRT distribuiu corretamente o encargo probatório. Além disso, vale destacar que a alegação recursal no sentido de que a reclamada teria se desincumbido de seu ônus de prova e de que reclamante e paradigma não exerciam as mesmas funções esbarra no óbice da Súmula 126 do TST. Nego provimento. II - RECURSO DE REVISTA a) Conhecimento Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do apelo. 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE Conforme destacado no exame do agravo de instrumento, a reclamada logrou demonstrar a existência de violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição, razão pela qual conheço do recurso de revista. 2 - MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA A SER DESCONSIDERADO DAS MARCAÇÕES NA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE Conforme destacado no exame do agravo de instrumento, a reclamada logrou demonstrar a existência de violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição, razão pela qual conheço do recurso de revista. b) Mérito 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE Conhecido o recurso de revista por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição, a consequência lógica é o seu provimento para reconhecer a validade da norma coletiva, especificamente no tocante à previsão de redução do intervalo intrajornada e, por conseguinte, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras em decorrência da redução do referido intervalo feita por esta via negocial, observando-se os prazos de vigência fixados nas normas coletivas juntadas pela reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 - MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA A SER DESCONSIDERADO DAS MARCAÇÕES NA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE Conhecido o recurso de revista por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição, a consequência lógica é o seu provimento para reconhecendo a validade das normas coletivas que disciplinaram os minutos que antecedem e sucedem a jornada, determinar que, no cômputo das horas extras, seja observado o limite de tolerância previsto nas referidas normas coletivas e os prazos de vigência fixados nas normas coletivas juntadas pela reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer parcialmente do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para determinar o processamento do recurso de revista; II) conhecer do recurso de revista quanto aos temas "INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE" e "MINUTOS RESIDUAIS. ELASTECIMENTO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA A SER DESCONSIDERADO DAS MARCAÇÕES NA JORNADA. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. VALIDADE", por violação do inciso XXVI do artigo 7º da Constituição, e, no mérito, dar-lhe provimento para reconhecer a validade da norma coletiva, especificamente no tocante à previsão de redução do intervalo intrajornada e à disciplina relacionada aos minutos que antecedem e sucedem a jornada e, por conseguinte, afastar a condenação da reclamada ao pagamento de horas extras decorrentes da redução do referido intervalo feita por via negocial e determinar que no cômputo das horas extras seja observado o limite de tolerância previsto nas referidas normas coletivas, observando-se os prazos de vigência fixados nos ajustes juntados pela reclamada, conforme se apurar em liquidação de sentença. Brasília, 14 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 04/08/2025 e encerramento 12/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1001568-62.2016.5.02.0464 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Aditamento à Pauta de Julgamento - Aditamento à Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Extraordinária da Oitava Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 16/06/2025 e encerramento 25/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1001568-62.2016.5.02.0464 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO SERGIO PINTO MARTINS. REGINALDO DE OZEDA ALA Secretário da 8ª Turma.

02/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES ROCHA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JOSE ALVES ROCHA

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