Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000468-75.2020.5.06.0161 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000468-75.2020.5.06.0161 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/vo/acj AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 - Inicialmente, esclarece-se que a análise é do agravo interno (Número da Petição: 94499/2024-2) protocolado em 20/02/2024, às 16:50, sendo incabível a desconsideração deste e julgamento do segundo agravo interno (Número da Petição: 95572/2024-3) protocolado em 20/02/2024, às 20:29, incidindo a preclusão consumativa. 2 - A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", e em consequência, negou provimento ao agravo de instrumento. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. 3 - Nas razões do recurso de revista, renovadas no agravo de instrumento, a parte sustentou que haveria nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. Pontua a reclamada que o TRT foi omisso quanto à aplicação dos arts. 9ª e 10 do CPC (vedação de decisões surpresa); e quanto ao não cumprimento pelo Regional da obrigação constante do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto nº 1 do TST-CSJT-CGJT, de 16/10/2019, que assim dispõe: "§ 2º Ao receber a apólice, deverá o juízo conferir a sua validade mediante cotejo com o registro constante do sítio eletrônico da SUSEP no endereço https://www2.susep.gov.br/safe/menumercado/regapolices/pesquisa.asp." 4 - O TRT concluiu pela deserção do recurso ordinário porque descumprida a regra prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Consignou que não foi comprovado o registro da apólice na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, "conforme os comandos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n°1", o que "não constitui mero aspecto formal que possa ser superado com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas". Registrou que a parte deveria, para cumprir o disposto no art. 5º do Ato Conjunto, "ter contratado a garantia judicial em tempo hábil para apresentar, no prazo recursal, o comprovante de registro da apólice na SUSEP ou, em último caso, deveria efetuar o depósito recursal até o último do octídio legal". Assentou, quanto à possibilidade de concessão de prazo para regularização do vício, que "uma vez que a apólice apresentada pela recorrente neste feito foi emitida em dezembro de 2022 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, resta inaplicável ao caso o disposto no artigo 12 do referido ato normativo. (...) Isso porque a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo". Assim, ficou afastada, por consequência lógica, a alegação quanto à decisão surpresa. 5 - A par do acerto ou desacerto da decisão, o fato é que o Regional apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, embora contrária ao interesse da parte agravante. Não há a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, II, do CPC e 832 da CLT. 6 - Agravo a que se dá parcial provimento para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE CUMPRIMENTO PELO TRT DE NORMA PROCESSUAL COGENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE À MATERIALIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE CUMPRIMENTO PELO TRT DE NORMA PROCESSUAL COGENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE À MATERIALIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO", ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa nº 40/2016 do TST). Nessa hipótese ficou configurado o óbice da preclusão. 3 - Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-468-75.2020.5.06.0161, em que é Agravante MOBIBRASIL SOROCABA LTDA e Agravado MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM TRANSPORTES RODOVIÁRIOS URBANOS DE PASSAGEIROS DO RECIFE E REGIÕES METROPOLITANA DA MATA SUL E NORTE DE PERNAMBUCO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", e em consequência, negou provimento ao agravo de instrumento; negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE CUMPRIMENTO PELO TRT DE NORMA PROCESSUAL COGENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE À MATERIALIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO", ficando prejudicada a análise da transcendência. A parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO Inicialmente, esclarece-se que a análise é do agravo interno (Número da Petição: 94499/2024-2) protocolado em 20/02/2024, às 16:50, sendo incabível a desconsideração deste e julgamento do segundo agravo interno (Número da Petição: 95572/2024-3) protocolado em 20/02/2024, às 20:29, incidindo a preclusão consumativa. 2.1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRANSCENDÊNCIA Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Pontua a reclamada que o acórdão regional "mesmo diante da clara omissão de seu acórdão sobre matéria juridicamente relevante, referente à aplicação dos art. 9ª e 10 do CPC e com referência à proibição de prolação de decisões surpresa, inclusive de não haver o E. TRT cumprido a obrigação constante do § 2º do art. 5º do Ato Conjunto nº 1 do TST-CSJT-CGJT, de 16.10.2019, rejeitou os embargos opostos pela recorrente, deixando de explicitar matéria relevante para a interposição da revista". Contudo, o Tribunal foi claro, conforme o seguinte trecho do acórdão: "Entretanto, vê-se que as próprias razões dos aclaratórios revelam o desvio de finalidade da medida oposta, pois manifesta a intenção da embargante em rediscutir questão já decidida - o que não pode ser obtido através da via eleita. Observe-se que esta Turma Julgadora, fundamentadamente, não conheceu do recurso interposto pela empresa ré, por deserção, em face do descumprimento de regra prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Na oportunidade, restou anotado que, na esteira dos precedentes do C. TST colacionados na decisão embargada, a ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, n o prazo alusivo ao recurso e conforme os comandos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n°1, não constitui mero aspecto formal que possa ser superado com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, sendo ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, na esteira do entendimento constante das Súmulas 128, I e 245, ambas do TST. Nesse contexto, deveria a parte ré ter sido diligente na defesa dos seus interesses e, para cumprir o disposto no artigo 5º do Ato Conjunto, ter contratado a garantia judicial em tempo hábil para apresentar, no prazo recursal, o comprovante de registro da apólice na SUSEP ou, em último caso, deveria efetuar o depósito recursal até o último do octídio legal. Outrossim, segundo já consignado na decisão recorrida, nem se diga que há como invocar, no caso, por analogia ou qualquer outro fundamento que seja, a OJ 140 da SBDI-I do TST. Isso porque referido entendimento jurisprudencial tem aplicabilidade às hipóteses em que o recolhimento inicial foi realizado em valor insuficiente, o que, em absoluto, não é o caso, restando incólume o artigo 1.007, §2º, do CPC de 2015. Além disso, conforme a jurisprudência do TST colacionada no acórdão embargado (e seguida por esta Quarta Turma), uma vez que a apólice apresentada pela recorrente neste feito foi emitida em dezembro de 2022 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, resta inaplicável ao caso o disposto no artigo 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Isso porque a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo."(destaquei) Como se observa, o Tribunal Regional expressamente examinou as questões tidas como omissas. Logo, não há omissão no julgado, tampouco negativa de prestação jurisdicional. O autor manifesta tão somente o seu inconformismo com o decidido, o que não enseja a declaração de nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Portanto, nego provimento ao agravo de instrumento." Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "A omissão decisória e de fundamentação é flagrante, sendo também inegável que a questão referente à incidência obrigatória dos art. 9º e 10 do CPC se constitui em matéria de clara e inegável transcendência jurídica, não só pelo ineditismo de sua concepção, como pela relevância e novidade de sua aplicação ao processo, servindo de garantia à efetividade do contraditório material que é bem jurídico processual mais relevante inaugurado pela nova sistemática do CPC de 2015." Ao exame. Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, concluindo-se pela não transcendência. Deve ser provido parcialmente o agravo quanto ao tema para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Pois bem. A parte, em observância ao disposto no art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, indica os seguintes trechos das razões dos embargos de declaração opostos no TRT e do respectivo acórdão: Trechos da petição do recurso de embargos de declaração: No caso presente, a embargante lançou mão de seu direito legal de promover a garantia do juízo por meio de apólice de seguro-garantia. A embargante exibiu a apólice no valor correto, contratado, previsto na própria CLT, perante uma seguradora com existência regular, devidamente inscrita na SUSEP, tendo comprovado que seus diretores estão legalmente investidos no exercício regular de suas funções. No caso presente, a embargante promoveu materialmente a garantia do juízo por meio previsto legalmente não se podendo falar em falta de efetivação de depósito prévio. Tendo havido a implementação incontroversa do depósito por meio previsto legalmente, e, tratando-se, quando muito, de mera formalidade alegadamente descumprida, não se pode negar conhecimento ao apelo sem antes conceder prazo à parte para eventual, embora inexistente, reparação de mero vício acessório do ato de garantia do juízo. Cabe perfeitamente na hipótese o indispensável cumprimento e a aplicação dos art. 9º e 10 do CPC criados como meio de vedação das decisões surpresa e que impedem o alcance do objetivo final da justiça que é o julgamento material e do mérito das questões postas à sua deliberação. A embargante quer ressaltar que a situação presente não se insere na vedação da concessão de prazo para realização do depósito recursal uma vez que o depósito foi feito e comprovado no prazo previsto na CLT para sua realização e demonstração. O que se alega é mero defeito formal no depósito incontestavelmente feito e comprovado no prazo legal. No caso presente nos deparamos com o alegado descumprimento, não da lei em si, que criou a faculdade de utilização do seguro de garantia judicial como sucedâneo do depósito em dinheiro, uma vez que seguro foi feito e comprovado no prazo legal, mas com um suposto descumprimento de formalidade emanada de simples resolução interna do C. TST que entende devido o registro da apólice, mas que, com a devida vênia, trata-se de formalidade que não tem previsão, nem na legislação que cuida da emissão de apólices, nem na Circular SUSEP 662/2022, que rege atualmente a matéria, nem na própria CLT, que, na condição de lei, não impõe as partes a obrigação de registrar a apólice na SUSEP. Diante da situação com que nos deparamos, esse E. TRT estava e está obrigado a dar cumprimento ao quanto dispõem os art. 9º e 10 do CPC e, antes de promover o julgamento pelo não conhecimento do apelo por deserção, conceder prazo para que a parte cumprisse, caso assim entendesse devido, o registro de sua apólice na SUSEP, obrigação sem gênese legal imposta pelo C. TST, que, repita-se, não se funda em nenhuma regra de legislação positiva. No caso, o registro da apólice de seguro garantia na SUSEP, por não ter base legal, não se insere dentre aquelas obrigações que "as partes tinham a obrigação de prever", assim tratadas pelo art. 4º da Instrução Normativa número 39/2016 do C. TST. Estamos, portanto, em face de conduta omissiva dessa E. Corte e, portanto, diante de acórdão omisso, que deve ser sanado com o acolhimento dos presentes embargos de declaração, sendo certo que a omissão referente a pressupostos de conhecimento de apelo é hipótese expressa de cabimento e acolhimento dos embargos declaratórios, inclusive com a concessão de efeitos infringentes. Reitere-se que a decisão embargada se funda tão somente num pretenso descumprimento de formalidade que não tem gênese legal, já que a lei que rege a emissão de apólices de seguro em geral não exige o registro da apólice na SUSEP, reiterando, mais uma vez, que não estamos diante de obrigação que as partes tinham a obrigação de prever. Diante dessa situação, como a imposição de efetuar o registro da apólice não tem gênese legal, já que a lei não impõe o seu registro na SUSEP, não se constituindo em obrigação que a parte estava obrigada a prever e cumprir de forma incondicional, resta evidente que essa E. Corte estava obrigada a conceder prazo à embargante para que diligenciasse no sentido de complementar a obrigação que o E. TRT entendeu devida, mas que não consta da lei expressa, antes de decidir pelo não conhecimento do apelo por deserção, em cumprimento e em homenagem ao que dispõem os art. 9º e 10 do CPC. Dessa maneira, devem os presentes embargos ser acolhidos para que seja sanada a omissão apontada, atribuindo efeitos modificativos ou infringentes ao acordão, dando à embargante a oportunidade de, em prazo hábil, comprovar o registro da apólice de seguro garantia judicial na SUSEP. (destaques nossos) Trecho do acórdão dos embargos de declaração: "Observe-se que esta Turma Julgadora, fundamentadamente, não conheceu do recurso interposto pela empresa ré, por deserção, em face do descumprimento de regra prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Na oportunidade, restou anotado que, na esteira dos precedentes do C. TST colacionados na decisão embargada, a ausência de comprovação do registro da apólice na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso e conforme os comandos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n°1, não constitui mero aspecto formal que possa ser superado com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas, sendo ônus da parte recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, por deserção, na esteira do entendimento constante das Súmulas 128, I e 245, ambas do TST. Nesse contexto, deveria a parte ré ter sido diligente na defesa dos seus interesses e, para cumprir o disposto no artigo 5º do Ato Conjunto, ter contratado a garantia judicial em tempo hábil para apresentar, no prazo recursal, o comprovante de registro da apólice na SUSEP ou, em último caso, deveria efetuar o depósito recursal até o último do octídio legal. Outrossim, segundo já consignado na decisão recorrida, nem se diga que há como invocar, no caso, por analogia ou qualquer outro fundamento que seja, a OJ 140 da SBDI-I do TST. Isso porque referido entendimento jurisprudencial tem aplicabilidade às hipóteses em que o recolhimento inicial foi realizado em valor insuficiente, o que, em absoluto, não é o caso, restando incólume o artigo 1.007, §2º, do CPC de 2015." O TRT concluiu pela deserção do recurso ordinário porque descumprida a regra prevista no Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT nº 1, de 16 de outubro de 2019. Consignou que não foi comprovado o registro da apólice na SUSEP, no prazo alusivo ao recurso, "conforme os comandos do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n°1", o que "não constitui mero aspecto formal que possa ser superado com aplicação do princípio da instrumentalidade das formas". Registrou que a parte deveria, para cumprir o disposto no art. 5º do Ato Conjunto, "ter contratado a garantia judicial em tempo hábil para apresentar, no prazo recursal, o comprovante de registro da apólice na SUSEP ou, em último caso, deveria efetuar o depósito recursal até o último do octídio legal". Assentou, quanto à possibilidade de concessão de prazo para regularização do vício, que "uma vez que a apólice apresentada pela recorrente neste feito foi emitida em dezembro de 2022 - posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT n.º 1, de 16/10/2019, resta inaplicável ao caso o disposto no artigo 12 do referido ato normativo. (...) Isso porque a concessão de prazo prevista no artigo 12 do Ato Conjunto n.º 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei n.º 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo". Assim, ficou afastada, por consequência lógica, a alegação quanto à decisão surpresa. A par do acerto ou desacerto da decisão, o fato é que o Regional apresentou solução judicial para o conflito, configurando-se efetiva prestação jurisdicional, embora contrária ao interesse da parte agravante. Não há a violação dos arts. 93, IX, da Constituição Federal, 489, II, do CPC e 832 da CLT. Agravo provido parcialmente para reconhecer a transcendência quanto ao tema, nos termos da fundamentação. 2.2. VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE CUMPRIMENTO PELO TRT DE NORMA PROCESSUAL COGENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE À MATERIALIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE CUMPRIMENTO PELO TRT DE NORMA PROCESSUAL COGENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE À MATERIALIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa nº 40/2016 do TST). Nessa hipótese fica configurado o óbice da preclusão. Prejudicada a análise da transcendência. Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento." Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "a regra regulamentar do § 1º do art. 1º da Instrução Normativa nº 40 dessa Colenda Corte também viola o art. 897-A da CLT que só prevê a possibilidade de oposição de embargos de declaração, verbis, à "sentença ou ao acórdão" e não a meros despachos precários de admissibilidade de apelos que sequer têm força vinculativa em face do Tribunal ad quem, não podendo, sob nenhuma forma, impor preclusões ou prejuízos processuais para as partes em divergência com a lei." Ao exame. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, a matéria do recurso de revista não foi examinada no despacho denegatório proferido pelo TRT e a parte não opôs embargos de declaração, apresentando diretamente o agravo de instrumento (Instrução Normativa nº 40/2016 do TST). Nessa hipótese ficou configurado o óbice da preclusão. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - quanto ao tema PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, dar provimento parcial ao agravo para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação; II - negar provimento ao agravo quanto ao tema "VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. FALTA DE CUMPRIMENTO PELO TRT DE NORMA PROCESSUAL COGENTE. VIOLAÇÃO DO DIREITO DA RECORRENTE À MATERIALIDADE DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO". Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 468-75.2020.5.06.0161 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sucessão; sorteio)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargos de Declaração - De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), ficam intimados(as) os(as) embargados(as) a seguir relacionados(as) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos embargos de declaração opostos.

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Confirmada

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