Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000520-38.2022.5.08.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000520-38.2022.5.08.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADELINO VASCONCELOS CORREA

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENGCLIMA ENGENHARIA TERMICA LTDA - ME

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ADELINO VASCONCELOS CORREA

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADELINO VASCONCELOS CORREA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao NOTIFICAÇÃO - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ENGCLIMA ENGENHARIA TERMICA LTDA - ME

10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADELINO VASCONCELOS CORREA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

05/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADELINO VASCONCELOS CORREA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADELINO VASCONCELOS CORREA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ADELINO VASCONCELOS CORREA

29/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•25/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/im AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência, deu provimento ao agravo de instrumento e, na sequência, ao recurso de revista da reclamada FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. 2 - Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática. 3 - A despeito das alegações da parte agravante, o certo é que a condenação no adicional de periculosidade foi excluída pela decisão agravada nos termos em que proferida pelo TRT, ou seja, sem a realização prévia da perícia, já que, tendo por base o quadro fático delineado no acórdão regional, concluiu-se pela imprescindibilidade da prova em questão para o reconhecimento da condição perigosa. Por tal razão, o julgamento do recurso de revista culminou com o retorno do processo à instância ordinária, para prosseguimento do feito. 4 - De todo modo, para que não reste dúvida, não é demais esclarecer que não se concluiu pela inexistência de periculosidade e impossibilidade de pagamento do adicional respectivo. Reitere-se, a condenação apenas não poderia ser mantida do modo em que posta pelo TRT, já que contrária à jurisprudência desta Corte e em nítida violação ao art. 195, §2º, da CLT. Por conseguinte, tendo havido manifestação expressa do TST acerca da necessidade de perícia para eventual condenação na verba ora discutida, caberá ao TRT a reabertura da instrução processual, com a determinação para a realização da prova técnica, sem prejuízo da adoção das diligências que entender cabíveis. 5 - Ressalte-se, por fim, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Sendo assim, considerando a) os termos da decisão monocrática acima transcrita, b) a redação do art. 195, § 2º, da CLT ("Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, [...] o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." - grifos acrescidos), cuja violação se reconheceu, c) as razões expostas nos parágrafos anteriores; não merece prosperar a alegação ventilada em contraminuta pela reclamada, no sentido de que não caberia a reabertura da instrução para a realização de perícia. 6 - Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista n° TST-Ag-RR-520-38.2022.5.08.0002, em que é Agravante ADELINO VASCONCELOS CORREA e Agravados FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA e ENGCLIMA ENGENHARIA TERMICA LTDA - ME. Esta Relatora, na decisão monocrática agravada, reconheceu a transcendência, deu provimento ao agravo de instrumento e, na sequência, ao recurso de revista da reclamada FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. Irresignada, a parte reclamante interpõe agravo. A reclamada FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. apresentou contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE Eis os fundamentos consignados na decisão monocrática: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente na eventualidade de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. A constatação da transcendência implica somente o reconhecimento da relevância da matéria, sem vinculação quanto ao conhecimento e ao mérito do recurso de revista. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos (fl. 300): "[...] No que se refere à alegação de afronta ao art. 5º, LV da Constituição e art. 345, I do CPC, o recurso não indica a violação de forma explícita e fundamentada, assim, não observa o requisito do inc. II do §1º-A do art. 896 da CLT. Quanto à alegada violação ao art. 195 da CLT e OJ 278 SBDI-1, não vislumbro a ofensa apontada, isto porque a decisão foi clara ao afirma que 'o juiz pode dispensar o laudo pericial quando houver prova inequívoca da exposição ao agente', entende, ainda, que 'decidiu sob o fundamento de que a própria reclamada não juntou documentos em mídia eletrônica (PPRA e PCMSO) que demonstram que o reclamante não estava exposto'. Por essas razões, nego seguimento à revista." A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a reclamada FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls. 287/288): "Não é absoluta a regra do art. 195 da CLT, que deve ser aplicado em consonância com o art. 427 do CPC/1973 (correspondente ao art. 464 do CPC/2015), ante o qual o juiz pode dispensar o laudo pericial quando houver prova inequívoca da exposição ao agente; tanto não é absoluta a regra do art. 195 da CLT, que a OJ nº 278 da SBDI-1 do TST previu não ser exigível a perícia quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, podendo o julgador utilizar-se de outros meios de prova. No caso concreto, no julgamento do mérito do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, decidiu sob o fundamento de que a própria reclamada não juntou documentos em mídia eletrônica (PPRA e PCMSO) que demonstram que o reclamante não estava exposto. [...] O reclamante, durante os dois períodos contratuais, prestou serviços em usina de energia e combustível, exercendo a função de funileiro em todos os setores da 2ª reclamada, trabalhando com a montagem de dutos dentro das salas elétricas, lidando diretamente com setores de distribuição de energia, com geradores de alta tensão-13.800 volts. Dito isto, diante da REVELIA e demais provas nos autos, nego provimento a insurgência.' (grifo nosso)" A parte sustenta a inexistência de situação que impossibilite a realização de perícia técnica no estabelecimento patronal, sendo esta obrigatória para a aferição da ocorrência de labor exposto a agente perigoso, diferentemente do constatado pela Corte Regional. Aponta violação ao art. 195, caput e § 2º, da CLT, ao art. 345, I, do CPC, bem como ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Indica, ainda, divergência jurisprudencial. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme se infere do acórdão recorrido, o TRT condenou as reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade sem a realização da perícia técnica, sob o fundamento de ser possível excepcionar a regra prevista no art. 195, § 2º, da CLT, notadamente em razão da não apresentação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. Acerca do tema, dispõe o art. 195, caput e § 2º, da CLT: "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. [...] § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." A lei não atribui faculdade ao julgador, mas obrigação de determinar a perícia técnica, a fim de averiguar a configuração de periculosidade no ambiente de trabalho. Não tendo sido observado esse procedimento, o deferimento do pedido de adicional de periculosidade e a sua integração ao salário para todos os efeitos, violou o art. 195, § 2º, da CLT. Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nesse contexto, mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, por provável violação do art. 195, §2º, DA CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Conforme se infere do acórdão recorrido, o TRT condenou as reclamadas em adicional de insalubridade sem a realização da perícia técnica, sob a alegação de que as reclamadas não se desincumbiram de seu ônus probatório, pois, mesmo intimadas, não apresentaram os seguintes documentos PCMSO, PPRA e LTCAT, razão pela qual não foi possível aferir a quais riscos estariam sujeitos os empregados que exerciam as mesmas funções do autor. 2 - Dispõe o art. 195, § 2º, da CLT: " A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho (...) ". 3 - A lei não atribui faculdade ao julgador, mas a obrigação de determinar aperícia técnica, a fim de averiguar a configuração e/ou o grau de insalubridade no ambiente de trabalho. 4 - Logo, revela-se imprescindível a realização da prova pericial para que se possa aferir a existência ou não das condições de trabalho insalubres no grau máximo, como requerido pelo reclamante. 5 - Recurso de Revista a que se dá provimento" (RRAg-381-83.2018.5.08.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a regra contida no art. 195, § 2º, da CLT, que dispõe ser obrigatória a realização de prova pericial para o exame da pretensão aos adicionais de periculosidade e insalubridade, deve ser observada. Nesse contexto, havendo expressa previsão em lei exigindo a realização da perícia, conclusivo que não se admite a confissão ficta quanto à caracterização ou não de insalubridade, seja pelo não comparecimento de uma das partes à audiência em que deveria depor ou até mesmo diante da revelia da empresa reclamada. Precedentes. Assim, ao manter a decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de prova pericial, incorreu a Corte Regional em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71-39.2020.5.08.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. Caracterizada potencial violação do art. 195, § 2º, da CLT, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. O art. 195, "caput", da CLT é claro, ao pontuar que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho", estabelecendo o § 2º do preceito que, "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Esta é a ordem que a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST reitera. A realização da perícia, em tais hipóteses, e não havendo outros elementos de prova contra ou a favor, não constitui faculdade do julgador, mas, antes, decorre de expressa determinação legal, afigurando-se indispensável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-ED-RR-1000961-35.2013.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/09/2019). De resto, não é demais registrar que a 6ª Turma do TST possui entendimento no sentido de que mesmo nos casos em que há presunção de veracidade oriunda revelia, é imprescindível a existência de prova pericial para deferimento do pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Leia-se: "[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - O TRT rejeitou a preliminar de nulidade processual, por entender que, uma vez declarada a revelia e a confissão da reclamada quanto à matéria fática, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na reclamação trabalhista, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para averiguar a ocorrência de labor em condições periculosas. 2 - O art. 195, § 2°, da CLT dispõe que, arguida em juízo a insalubridade ou a periculosidade, será designada pelo juiz a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, e, na ausência destes, requisitada perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Como se vê, a lei não atribui faculdade ao julgador, mas a obrigação de determinar a realização de perícia técnica, a fim de se averiguar a caracterização de periculosidade ou da insalubridade no ambiente de trabalho. 3 - Nesse contexto, a presunção de veracidade da matéria fática resultante da revelia e da confissão ficta da reclamada não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de periculosidade, sendo imprescindível a existência de prova pericial que demonstre a exposição do obreiro a agente perigoso. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento." (ARR- 1157-93.2016.5.08.0003, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 19/10/2018) Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação ao art. 195, § 2º, da CLT. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a reclamada FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls. 287/288): "Não é absoluta a regra do art. 195 da CLT, que deve ser aplicado em consonância com o art. 427 do CPC/1973 (correspondente ao art. 464 do CPC/2015), ante o qual o juiz pode dispensar o laudo pericial quando houver prova inequívoca da exposição ao agente; tanto não é absoluta a regra do art. 195 da CLT, que a OJ nº 278 da SBDI-1 do TST previu não ser exigível a perícia quando não for possível sua realização, como em caso de fechamento da empresa, podendo o julgador utilizar-se de outros meios de prova. No caso concreto, no julgamento do mérito do pedido de pagamento do adicional de periculosidade, decidiu sob o fundamento de que a própria reclamada não juntou documentos em mídia eletrônica (PPRA e PCMSO) que demonstram que o reclamante não estava exposto. [...] O reclamante, durante os dois períodos contratuais, prestou serviços em usina de energia e combustível, exercendo a função de funileiro em todos os setores da 2ª reclamada, trabalhando com a montagem de dutos dentro das salas elétricas, lidando diretamente com setores de distribuição de energia, com geradores de alta tensão-13.800 volts. Dito isto, diante da REVELIA e demais provas nos autos, nego provimento a insurgência.' (grifo nosso)" A parte sustenta a inexistência de situação que impossibilite a realização de perícia técnica no estabelecimento patronal, sendo esta obrigatória para a aferição da ocorrência de labor exposto a agente perigoso, diferentemente do constatado pela Corte Regional. Aponta violação ao art. 195, caput e § 2º, da CLT, ao art. 345, I, do CPC, bem como ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Indica, ainda, divergência jurisprudencial. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme se infere do acórdão recorrido, o TRT condenou as reclamadas ao pagamento de adicional de periculosidade sem a realização da perícia técnica, sob o fundamento de ser possível excepcionar a regra prevista no art. 195, § 2º, da CLT, notadamente em razão da não apresentação do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA e Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO. Acerca do tema, dispõe o art. 195, caput e § 2º, da CLT: "A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. [...] § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." A lei não atribui faculdade ao julgador, mas obrigação de determinar a perícia técnica, a fim de averiguar a configuração de periculosidade no ambiente de trabalho. Não tendo sido observado esse procedimento, o deferimento do pedido de adicional de periculosidade e a sua integração ao salário para todos os efeitos, violou o art. 195, § 2º, da CLT. Destaco, no mesmo sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "[...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A TRANSCENDÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. 2 - Nesse contexto, mostra-se conveniente o processamento do recurso de revista, por provável violação do art. 195, §2º, DA CLT. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMADA ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - Conforme se infere do acórdão recorrido, o TRT condenou as reclamadas em adicional de insalubridade sem a realização da perícia técnica, sob a alegação de que as reclamadas não se desincumbiram de seu ônus probatório, pois, mesmo intimadas, não apresentaram os seguintes documentos PCMSO, PPRA e LTCAT, razão pela qual não foi possível aferir a quais riscos estariam sujeitos os empregados que exerciam as mesmas funções do autor. 2 - Dispõe o art. 195, § 2º, da CLT: " A caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho, registrados no Ministério do Trabalho. (...) § 2º - Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por Sindicato em favor de grupo de associado, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho (...) ". 3 - A lei não atribui faculdade ao julgador, mas a obrigação de determinar aperícia técnica, a fim de averiguar a configuração e/ou o grau de insalubridade no ambiente de trabalho. 4 - Logo, revela-se imprescindível a realização da prova pericial para que se possa aferir a existência ou não das condições de trabalho insalubres no grau máximo, como requerido pelo reclamante. 5 - Recurso de Revista a que se dá provimento" (RRAg-381-83.2018.5.08.0016, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 20/10/2023). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. Em razão de provável caracterização de ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o prosseguimento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a regra contida no art. 195, § 2º, da CLT, que dispõe ser obrigatória a realização de prova pericial para o exame da pretensão aos adicionais de periculosidade e insalubridade, deve ser observada. Nesse contexto, havendo expressa previsão em lei exigindo a realização da perícia, conclusivo que não se admite a confissão ficta quanto à caracterização ou não de insalubridade, seja pelo não comparecimento de uma das partes à audiência em que deveria depor ou até mesmo diante da revelia da empresa reclamada. Precedentes. Assim, ao manter a decisão de primeiro grau que indeferiu a produção de prova pericial, incorreu a Corte Regional em ofensa ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-71-39.2020.5.08.0006, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/09/2022). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017 - PROVIMENTO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. Caracterizada potencial violação do art. 195, § 2º, da CLT, merece processamento o recurso de revista, quanto ao tema. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nos 13.015/2014, 13.105/2015 E 13.467/2017. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. OBRIGATORIEDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. O art. 195, "caput", da CLT é claro, ao pontuar que "a caracterização e a classificação da insalubridade e da periculosidade, segundo as normas do Ministério do Trabalho, far-se-ão através de perícia a cargo de Médico do Trabalho ou Engenheiro do Trabalho registrados no Ministério do Trabalho", estabelecendo o § 2º do preceito que, "arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, seja por empregado, seja por sindicato em favor de grupo de associados, o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho". Esta é a ordem que a Orientação Jurisprudencial 278 da SBDI-1/TST reitera. A realização da perícia, em tais hipóteses, e não havendo outros elementos de prova contra ou a favor, não constitui faculdade do julgador, mas, antes, decorre de expressa determinação legal, afigurando-se indispensável. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-ED-RR-1000961-35.2013.5.02.0341, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/09/2019). De resto, não é demais registrar que a 6ª Turma do TST possui entendimento no sentido de que mesmo nos casos em que há presunção de veracidade oriunda revelia, é imprescindível a existência de prova pericial para deferimento do pleito de pagamento do adicional de periculosidade. Leia-se: "[...] III - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. LEI Nº 13.015/2014. IN Nº 40 DO TST. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE 1 - O TRT rejeitou a preliminar de nulidade processual, por entender que, uma vez declarada a revelia e a confissão da reclamada quanto à matéria fática, presumem-se verdadeiros os fatos narrados na reclamação trabalhista, sendo desnecessária a realização de perícia técnica para averiguar a ocorrência de labor em condições periculosas. 2 - O art. 195, § 2°, da CLT dispõe que, arguida em juízo a insalubridade ou a periculosidade, será designada pelo juiz a realização de perícia, a cargo de médico ou engenheiro do trabalho, e, na ausência destes, requisitada perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho. Como se vê, a lei não atribui faculdade ao julgador, mas a obrigação de determinar a realização de perícia técnica, a fim de se averiguar a caracterização de periculosidade ou da insalubridade no ambiente de trabalho. 3 - Nesse contexto, a presunção de veracidade da matéria fática resultante da revelia e da confissão ficta da reclamada não autoriza, por si só, o deferimento do adicional de periculosidade, sendo imprescindível a existência de prova pericial que demonstre a exposição do obreiro a agente perigoso. 4 - Recurso de revista a que se dá provimento." (ARR- 1157-93.2016.5.08.0003, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 19/10/2018) Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista, por violação do art. 195, § 2º, da CLT. MÉRITO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 195, §2º, da CLT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão do Tribunal Regional no particular, excluir a condenação no pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que proferida. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento. CONCLUSÃO Pelo exposto, com amparo nos arts. 932, VIII, do CPC, e 118, X, do RITST, reconheço a transcendência quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE" e dou provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, conheço do recurso de revista quanto ao tema "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. OBRIGATORIEDADE", por violação do art. 195, §2º, da CLT e, no mérito, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão do Tribunal Regional no particular, excluir a condenação no pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que proferida. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento. Reautue-se como RR, devendo constar como Recorrente FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA e Recorridos ADELINO VASCONCELOS CORREA e ENGCLIMA ENGENHARIA TERMICA LTDA - ME." Nas suas razões, a parte agravante alega o equívoco da decisão monocrática, na medida em que, ao excluir o adicional de periculosidade em virtude da ausência de prova pericial - considerada obrigatória no caso em análise -, e determinar o retorno dos autos ao TRT para prosseguimento, teria havido omissão em relação à diligência que deveria ser adotada pelas instâncias ordinárias. Aduz ser imprescindível a devolução do feito à origem com a expressa determinação de realização da perícia apta a averiguar a existência, ou não, da periculosidade. Aponta violação ao art. 5º, XXXV, da CF. À análise. A decisão monocrática reconheceu a transcendência, deu provimento ao agravo de instrumento e, na sequência, ao recurso de revista da reclamada FS AGRISOLUTIONS INDUSTRIA DE BIOCOMBUSTIVEIS LTDA. Inexistem reparos a fazer na decisão monocrática. Com efeito, restaram expressamente consignadas as seguintes assertivas: "A lei não atribui faculdade ao julgador, mas obrigação de determinar a perícia técnica, a fim de averiguar a configuração de periculosidade no ambiente de trabalho. Não tendo sido observado esse procedimento, o deferimento do pedido de adicional de periculosidade e a sua integração ao salário para todos os efeitos, violou o art. 195, § 2º, da CLT. [...] De resto, não é demais registrar que a 6ª Turma do TST possui entendimento no sentido de que mesmo nos casos em que há presunção de veracidade oriunda revelia, é imprescindível a existência de prova pericial para deferimento do pleito de pagamento do adicional de periculosidade. [...] Como consequência do conhecimento do recurso de revista, por violação do art. 195, §2º, da CLT, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão do Tribunal Regional no particular, excluir a condenação no pagamento do adicional de periculosidade, nos termos em que proferida. Por conseguinte, determino o retorno dos autos à origem para prosseguimento." [grifos acrescidos] Nesse passo, a despeito das alegações da parte agravante, o certo é que a condenação no adicional de periculosidade foi excluída pela decisão agravada nos termos em que proferida pelo TRT, ou seja, sem a realização prévia da perícia, já que, tendo por base o quadro fático delineado no acórdão regional, concluiu-se pela imprescindibilidade da prova em questão para o reconhecimento da condição perigosa. Por tal razão, o julgamento do recurso de revista culminou com o retorno do processo à instância ordinária, para prosseguimento do feito. De todo modo, para que não reste dúvida, não é demais esclarecer que não se concluiu pela inexistência de periculosidade e impossibilidade de pagamento do adicional respectivo. Reitere-se, a condenação apenas não poderia ser mantida do modo em que posta pelo TRT, já que contrária à jurisprudência desta Corte e em nítida violação ao art. 195, §2º, da CLT. Por conseguinte, tendo havido manifestação expressa do TST acerca da necessidade de perícia para eventual condenação na verba ora discutida, caberá ao TRT a reabertura da instrução processual, com a determinação para a realização da prova técnica, sem prejuízo da adoção das diligências que entender cabíveis. Ressalte-se, por fim, que a decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé (art. 489, § 3º, do CPC). Sendo assim, considerando a) os termos da decisão monocrática acima transcrita, b) a redação do art. 195, § 2º, da CLT ("Arguida em juízo insalubridade ou periculosidade, [...] o juiz designará perito habilitado na forma deste artigo, e, onde não houver, requisitará perícia ao órgão competente do Ministério do Trabalho." - grifos acrescidos), cuja violação se reconheceu, c) as razões expostas nos parágrafos anteriores; não merece prosperar a alegação ventilada em contraminuta pela reclamada, no sentido de que não caberia a reabertura da instrução para a realização de perícia. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RR - 520-38.2022.5.08.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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