Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000771-30.2019.5.12.0041 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000771-30.2019.5.12.0041 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

29/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/im/dng AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. BANCO DE HORAS PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. HIPÓTESE QUE NÃO TEM ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Destaque-se, inicialmente, que o caso dos autos não foi examinado sob a ótica de disposição em norma coletiva acerca da dispensa de autorização prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre. Além disso, até o fechamento da pauta na Sexta Turma do TST não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: "a) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre? e b) para a aplicação da norma coletiva de prorrogação de jornada de trabalho aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente?". A decisão monocrática reconheceu a transcendência da matéria, deu provimento ao agravo de instrumento do reclamante, conheceu e deu provimento ao recurso de revista, também do reclamante, por violação ao art. 60 da CLT, condenando a reclamada ao pagamento de horas extras. Em suas razões de agravo, a reclamada alega que: a) a decisão monocrática contrariou a Súmula nº 126 do TST ao revolver fatos e provas; b) que o fundamento jurídico invocado na sentença para o deferimento das horas extras pleiteadas pelo reclamante não constou da petição inicial, em nítida violação ao princípio da congruência; c) que a decisão monocrática, nos termos em que proferida, violou os artigos 59-B e 611-A, ambos da CLT; d) que a decisão monocrática contrariou o definido pelo STF no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. No presente caso, discute-se a condenação ao pagamento de horas extras em razão da invalidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (banco de horas), diante da ausência de prévia autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. Inicialmente, cumpre sintetizar alguns fatos relevantes para melhor análise da controvérsia. O reclamante, na inicial, pleiteou o pagamento de horas extras por não ter recebido a totalidade das horas extraordinárias laboradas, relatando, inclusive, que recebia adicional de insalubridade durante a contratualidade. Na contestação, a reclamada, dentre outras teses, relatou a adoção de regime de compensação na modalidade "banco de horas" e a regularidade da anotação da jornada nos cartões de ponto. Na oportunidade, houve juntada de acordo individual de banco de horas. Em resposta à contestação, o reclamante se manifestou no sentido de que o banco de horas não seria válido, tendo em vista o labor em condições insalubres sem licença prévia da autoridade competente. Na sentença, foi reconhecida e invalidade do acordo de compensação de jornada, tendo em vista a ausência inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, com determinação da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário, alegando nulidade processual, uma vez que o reclamante não teria mencionado na inicial a suposta inexistência de autorização para prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre. Nesse contexto, argumentou que teria juntado Convenções Coletivas da categoria que autorizam a prorrogação de jornada sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 611-A, inciso XIII da CLT. Ao apreciar o recurso ordinário, entendeu o TRT de origem que "esse fundamento não constou na inicial (somente na manifestação sobre os documentos - fl. 361), e, por isso, não pode ser utilizado como argumento para deferir a pretensão por violação ao princípio da congruência". Consignou, ainda, a possibilidade do acordo individual escrito quanto à pactuação referente ao banco de horas e o correto registro dos horários praticados, dando provimento ao recurso para afastar da condenação o pagamento de horas extras. Não houve apreciação da matéria à luz de disposições em norma coletiva. Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso de revista alegando que "apesar de ter instituído regime de compensação e prorrogação de jornada, a reclamada não comprovou que houve prévia inspeção e permissão da autoridade competente para sua adoção", requisitos imprescindíveis à validade de referido regime, por ser o trabalho desempenhado em condições de insalubridade. Aduziu, ainda, que o fundamento do Regional acerca da violação ao princípio da congruência não se sustenta, tendo em vista que o debate acerca da validade do banco de horas instituído pela empresa foi suscitado por ocasião da réplica à contestação, como lhe incumbia. Asseverou, por fim, que "se o empregador suscita a existência de acordo compensatório, cabe ao juiz analisar sua validade nos termos da lei". Traçada a moldura da controvérsia, importa consignar, quanto à alegada violação ao princípio da adstrição, que, nos termos do art. 141 do CPC/2015, o juiz deve decidir o mérito nos limites da lide, definidos pelo pedido e pela causa de pedir apresentados pelo autor, bem como pelos argumentos expendidos pela parte contrária. No presente caso, observa-se que, desde a petição inicial, o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras, alegando labor além da jornada legal e, ainda, que exercia suas atividades em condições insalubres, com percepção do respectivo adicional. Ressalte-se que o magistrado não está vinculado, de forma estrita, aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, cabendo-lhe, a partir dos fatos narrados, aplicar a norma jurídica que entender pertinente ao deslinde da controvérsia. Assim, o acolhimento do pedido de pagamento de horas extras, ainda que com base na aplicação do art. 60 da CLT — que impõe a necessidade de prévia autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambientes insalubres —, não configura julgamento extra petita, uma vez que se manteve dentro dos limites do objeto da demanda. Cumpre destacar, ainda, que, conforme o art. 437 do CPC, "o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação". No caso concreto, tendo a reclamada arguido a existência de regime de compensação de jornada, com a apresentação do respectivo acordo individual de banco de horas, não há óbice para que o reclamante, em réplica, impugnasse a validade desse ajuste, especialmente diante do exercício de atividades insalubres. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da adstrição ou em qualquer nulidade processual. No que tange às Convenções Coletivas de Trabalho mencionadas pela reclamada, destaque-se que não houve apreciação de tais instrumentos pelo acórdão do Tribunal Regional, que se limitou a examinar a validade do acordo individual de banco de horas juntado aos autos. Apreciadas as questões preliminares, passa-se ao exame da validade do regime de compensação de jornada, conforme a seguinte delimitação: banco de horas instituído mediante acordo individual, aplicável a empregado submetido à prorrogação de jornada em atividade insalubre, com contrato vigente de 19/07/2010 a 10/06/2019. Nesse contexto, vale salientar que o Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo 'saúde', com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho"; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado". O art. 60, caput, da CLT tem a seguinte previsão: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do art. 60, caput, da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor: "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, caput, da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349 do TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85 do TST (Resolução 209/2016): "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Na pendência da ADPF 422, a matéria pode ser apreciada. Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o art. 60, caput, da CLT teria ou não sido recepcionado pela CF/1988. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Na hipótese dos autos, em que a discussão repousa sobre contrato de trabalho iniciado antes da lei 13.467/2017 e em curso na sua vigência, cumpre asseverar que o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante desse panorama, quanto ao período posterior à lei nº 13.467/2017, não haveria óbice ao reconhecimento da regularidade do regime de banco de horas previsto em acordo individual, na forma do § 5º, do art. 59, da CLT: "O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses". No caso dos autos, contudo, sendo incontroversa a ausência de licença prévia da autoridade competente para fins de prorrogação de jornada em atividade insalubre, remanesce a invalidade do acordo de compensação por todo o período, tendo em vista a inobservância do art. 60, caput, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o parágrafo único do art. 60 da CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, que exclui a exigência da referida licença para prorrogação de jornada em atividade insalubre faz referência apenas à escala 12x36. Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, em que foi instituído regime de compensação por banco de horas. Dessa forma, deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que reconheceu a invalidade do acordo de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-771-30.2019.5.12.0041, em que é Agravante LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS e Agravado CELSO GROBER.. Na decisão monocrática foi reconhecida a transcendência da matéria, provido o agravo de instrumento do reclamante, conhecido e provido o recurso de revista, também do reclamante, por violação ao art. 60 da CLT, condenando-se a reclamada ao pagamento de horas extras, conforme definido na sentença de primeiro grau. A reclamada interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO Destaque-se, inicialmente, que o caso dos autos não foi examinado sob a ótica de disposição em norma coletiva acerca da dispensa de autorização prévia para prorrogação de jornada em atividade insalubre. Além disso, até o fechamento da pauta na Sexta Turma do TST não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 149 da Tabela de IRR: " a) em observância à tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.046 da Tabela de Repercussão Geral, é válida a cláusula de norma coletiva que autoriza, independentemente da licença prévia da autoridade competente, regime de trabalho que tem como corolário o elastecimento da jornada em ambiente insalubre? e b) para a aplicação da norma coletiva de prorrogação de jornada de trabalho aos empregados que desenvolvem suas atividades em ambiente insalubre, é necessária previsão expressa no sentido de que a cláusula abrange os trabalhadores que laboram em tal ambiente?". Na decisão monocrática, em relação à matéria objeto do presente agravo, foram assentados os seguintes fundamentos: "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 Há transcendência política quando se constata em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. MÉRITO [...] HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos (fls. 788/789): "Duração do Trabalho / Horas Extras [...] À luz do que resultou assentado no acórdão, não há cogitar violação direta e literal aos textos legais indicados, tampouco contrariedade à súmula apontada. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático." A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 750): "Acordo de compensação de jornada - validade. Pretende a ré a reforma do julgado alegando, em síntese, que em nenhum momento da inicial foi levantada qualquer irregularidade formal quanto à prorrogação da jornada bem como em nenhum momento foi instada a se manifestar sobre a alegação inovadora. Acrescenta que as CCTs juntadas demonstram que as prorrogações foram ajustadas sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 611- A, XII da CLT. Assiste-lhe razão. A sentença considerou correta a jornada registrada nos controles de horário (fl. 523) valendo como prova da real jornada exercida; porém, considerou inválido o acordo de banco de horas em razão da inexistência de formalidade necessária - licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT). Contudo, esse fundamento não constou na inicial (somente na manifestação sobre os documentos - fl. 361), e, por isso, não pode ser utilizado como argumento para deferir a pretensão por violação ao princípio da congruência, conforme explicitado no tópico anterior (arts. 141 e 492 do CPC). Por outro lado, a sentença citou o artigo 59 da CLT o qual dispõe acerca da possibilidade do acordo individual escrito quanto à pactuação referente ao banco de horas. Considerando, pois, que o acordo de compensação de jornada foi regularmente firmado (considerando os fundamentos da inicial), os horários praticados foram corretamente registrados, e, por fim, que não ficou provado haver horas extras prestadas sem o pagamento correspondente, por consequência impõe-se dar provimento ao Recurso Ordinário da ré e rejeitar o pedido de pagamento de horas extras. Em razão desse provimento, inverto à parte autora a obrigação quanto ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, no mesmo percentual fixado na sentença." A parte argui o desacerto do acórdão recorrido, na medida em que "apesar de ter instituído regime de compensação e prorrogação de jornada, a reclamada não comprovou que houve prévia inspeção e permissão da autoridade competente para sua adoção", requisitos imprescindíveis à validade de referido regime, por ser o trabalho desempenhado em condições de insalubridade. Aduz que o fundamento do Regional acerca da violação ao princípio da congruência não se sustenta, tendo em vista que o debate acerca da validade do banco de horas instituído pela empresa foi suscitado por ocasião da réplica à contestação, como lhe incumbia. Assevera que "se o empregador suscita a existência de acordo compensatório, cabe ao juiz analisar sua validade nos termos da lei". Requer, ao final, a declaração de invalidade do regime compensatório instituído pela reclamada, com o restabelecimento da sentença de mérito. Aponta violação aos artigos 60 e 818, II, da CLT, à Súmula nº 85, VI, do TST, bem como divergência jurisprudencial. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme se infere do trecho transcrito, em primeira instância, houve condenação da reclamada em horas extras com base na invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a correspondente licença prévia da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador. Não obstante, com fundamento no princípio da congruência, o TRT afastou a condenação, na medida em que "somente na manifestação sobre os documentos" a invalidade do acordo de compensação foi suscitada pelo reclamante. Dispõe o art. 437 do CPC que "O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." Assim, tendo as CCTs que instituíram o acordo de compensação sido juntadas com a contestação, como se extrai do excerto transcrito, não cabe falar em violação ao princípio da congruência pelo reclamante. Por outro lado, estipula o art. 60, caput, da CLT: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." Nesse contexto, sendo incontroversa a ausência de licença prévia da autoridade competente para fins de prorrogação de jornada em atividade insalubre, a qual não pode ser substituída por norma coletiva, conforme a jurisprudência desta Corte, tem-se por desrespeitada a norma de saúde e segurança do trabalhador. Nesse sentido, os seguintes arestos, com grifos acrescidos: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REGIME DE COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. O exercício da autonomia sindical coletiva deve se adequar aos parâmetros mínimos correspondentes aos direitos assegurados em norma de natureza imperativa e que, por isso mesmo, não se encontram sob a égide da negociação atribuída ao sindicato. Nesse contexto, a liberdade negocial assegurada às partes, em matéria de saúde, higiene e segurança do trabalhador, encontra limite no disposto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. Do mesmo modo, o artigo 295 da CLT, que dispõe acerca da jornada de trabalho em minas de subsolo, tendo em vista o caráter penoso e insalubre dessa atividade, condicionou a prorrogação da duração normal do labor à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. No caso, a autorização prevista no mencionado preceito - que não pode ser substituída por norma coletiva, conforme iterativa e notória jurisprudência desta Corte - não existe. Portanto, correta a decisão embargada que invalidou o acordo de compensação. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que não se conhece. [...] (E-ED-RR - 3319-98.2010.5.12.0055, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A LEI N° 13.015/2014. (...) HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas extras, porque reputou inválido o regime de compensação na modalidade banco de horas firmado em norma coletiva, por falta de provas quanto à autorização do Ministério do Trabalho e porque é vedado esse regime no sistema banco de horas. Nesse aspecto, a decisão regional está em consonância com a Súmula 85, VI, do TST, que delimita que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-20630-31.2014.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/03/2021). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento consolidado no item VI da Súmula 85 do TST, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Efetivamente, nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. No caso, verifica-se que o v. acórdão regional considerou inválido o regime de prorrogação de jornada dos turnos ininterruptos de revezamento praticados em atividade insalubre, embora previsto em norma coletiva, pois ausente a autorização da autoridade competente, bem como porque realizada a prestação habitual de horas extras. A decisão está em consonância com o artigo 60 da CLT, bem como com as diretrizes dos itens IV e VI da Súmula 85, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (ARR-21507-84.2015.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que declarou a nulidade do regime de compensação, ante o descumprimento da exigência de autorização da autoridade competente para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. De fato, não consta na moldura fática do acórdão recorrido qualquer referência à existência de norma coletiva autorizando o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST o acolhimento da alegação recursal de premissa fática diversa. Nesse contexto, a decisão regional, conforme proferida, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, após o cancelamento de sua Súmula nº 349, tem se posicionado no sentido de ser imprescindível a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego a fim de validar o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT. Precedentes. Logo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000197-37.2019.5.02.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). [...] REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Tendo sido cancelada a Súmula 349 do TST, adota-se o entendimento de que não basta a norma coletiva autorizar o regime de prorrogação de jornada, porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT, mas isso não ocorreu, in casu. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-20810-89.2013.5.04.0523, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 3. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. I. No caso, a corte regional consignou a ausência de prova nos autos acerca da autorização do órgão competente para prorrogação da jornada nas atividades insalubres. II. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. III. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. Extrai-se do v. acórdão recorrido que, apesar da existência de negociação coletiva, a reclamante trabalhava por mais de dez horas diárias em ambiente insalubre, sem prévia autorização do MTE, razão pela qual o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas. Nos termos dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 60, da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula n° 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-21417-70.2015.5.04.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). Os julgados citados trazem teses que levam em conta discussões similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista quanto à alegada violação ao art. 60 da CLT. Dou provimento. II - RECURSO DE REVISTA CONHECIMENTO HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fl. 750): "Acordo de compensação de jornada - validade. Pretende a ré a reforma do julgado alegando, em síntese, que em nenhum momento da inicial foi levantada qualquer irregularidade formal quanto à prorrogação da jornada bem como em nenhum momento foi instada a se manifestar sobre a alegação inovadora. Acrescenta que as CCTs juntadas demonstram que as prorrogações foram ajustadas sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 611- A, XII da CLT. Assiste-lhe razão. A sentença considerou correta a jornada registrada nos controles de horário (fl. 523) valendo como prova da real jornada exercida; porém, considerou inválido o acordo de banco de horas em razão da inexistência de formalidade necessária - licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho (art. 60 da CLT). Contudo, esse fundamento não constou na inicial (somente na manifestação sobre os documentos - fl. 361), e, por isso, não pode ser utilizado como argumento para deferir a pretensão por violação ao princípio da congruência, conforme explicitado no tópico anterior (arts. 141 e 492 do CPC). Por outro lado, a sentença citou o artigo 59 da CLT o qual dispõe acerca da possibilidade do acordo individual escrito quanto à pactuação referente ao banco de horas. Considerando, pois, que o acordo de compensação de jornada foi regularmente firmado (considerando os fundamentos da inicial), os horários praticados foram corretamente registrados, e, por fim, que não ficou provado haver horas extras prestadas sem o pagamento correspondente, por consequência impõe-se dar provimento ao Recurso Ordinário da ré e rejeitar o pedido de pagamento de horas extras. Em razão desse provimento, inverto à parte autora a obrigação quanto ao pagamento de honorários advocatícios à parte contrária, no mesmo percentual fixado na sentença." A parte argui o desacerto do acórdão recorrido, na medida em que "apesar de ter instituído regime de compensação e prorrogação de jornada, a reclamada não comprovou que houve prévia inspeção e permissão da autoridade competente para sua adoção", requisitos imprescindíveis à validade de referido regime, por ser o trabalho desempenhado em condições de insalubridade. Aduz que o fundamento do Regional acerca da violação ao princípio da congruência não se sustenta, tendo em vista que o debate acerca da validade do banco de horas instituído pela empresa foi suscitado por ocasião da réplica à contestação, como lhe incumbia. Assevera que "se o empregador suscita a existência de acordo compensatório, cabe ao juiz analisar sua validade nos termos da lei". Requer, ao final, a declaração de invalidade do regime compensatório instituído pela reclamada, com o restabelecimento da sentença de mérito. Aponta violação aos artigos 60 e 818, II, da CLT, à Súmula nº 85, VI, do TST, bem como divergência jurisprudencial. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. Conforme se infere do trecho transcrito, em primeira instância, houve condenação da reclamada em horas extras com base na invalidade do acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, sem a correspondente licença prévia da autoridade competente em saúde e segurança do trabalhador. Não obstante, com fundamento no princípio da congruência, o TRT afastou a condenação, na medida em que "somente na manifestação sobre os documentos" a invalidade do acordo de compensação foi suscitada pelo reclamante. Dispõe o art. 437 do CPC que "O réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação." Assim, tendo as CCTs que instituíram o acordo de compensação sido juntadas com a contestação, como se extrai do excerto transcrito, não cabe falar em violação ao princípio da congruência pelo reclamante. Por outro lado, estipula o art. 60, caput, da CLT: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim." Nesse contexto, sendo incontroversa a ausência de licença prévia da autoridade competente para fins de prorrogação de jornada em atividade insalubre, a qual não pode ser substituída por norma coletiva, conforme a jurisprudência desta Corte, tem-se por desrespeitada a norma de saúde e segurança do trabalhador. Nesse sentido, os seguintes arestos, com grifos acrescidos: RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. REGIME DE COMPENSAÇÃO/PRORROGAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. TRABALHO EM MINAS DE SUBSOLO. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. NORMA COLETIVA. INVALIDADE DO AJUSTE. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. O exercício da autonomia sindical coletiva deve se adequar aos parâmetros mínimos correspondentes aos direitos assegurados em norma de natureza imperativa e que, por isso mesmo, não se encontram sob a égide da negociação atribuída ao sindicato. Nesse contexto, a liberdade negocial assegurada às partes, em matéria de saúde, higiene e segurança do trabalhador, encontra limite no disposto no artigo 7º, XXII, da Constituição Federal. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. Do mesmo modo, o artigo 295 da CLT, que dispõe acerca da jornada de trabalho em minas de subsolo, tendo em vista o caráter penoso e insalubre dessa atividade, condicionou a prorrogação da duração normal do labor à prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho. No caso, a autorização prevista no mencionado preceito - que não pode ser substituída por norma coletiva, conforme iterativa e notória jurisprudência desta Corte - não existe. Portanto, correta a decisão embargada que invalidou o acordo de compensação. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos de que não se conhece. [...] (E-ED-RR - 3319-98.2010.5.12.0055, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/06/2016). "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A LEI N° 13.015/2014. (...) HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. ATIVIDADE INSALUBRE. O Tribunal Regional manteve o pagamento das horas extras, porque reputou inválido o regime de compensação na modalidade banco de horas firmado em norma coletiva, por falta de provas quanto à autorização do Ministério do Trabalho e porque é vedado esse regime no sistema banco de horas. Nesse aspecto, a decisão regional está em consonância com a Súmula 85, VI, do TST, que delimita que não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT. Óbice da Súmula 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...)" (ARR-20630-31.2014.5.04.0752, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/03/2021). "PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. RECURSOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO. INVALIDADE. REGIME DE PRORROGAÇÃO DE JORNADA EM ATIVIDADE INSALUBRE SEM LICENÇA PRÉVIA DAS AUTORIDADES COMPETENTES EM MATÉRIA DE HIGIENE DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. Segundo entendimento consolidado no item VI da Súmula 85 do TST, "não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Efetivamente, nos termos dos arts. 7º, XXII, da Constituição Federal e 60 da CLT e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. No caso, verifica-se que o v. acórdão regional considerou inválido o regime de prorrogação de jornada dos turnos ininterruptos de revezamento praticados em atividade insalubre, embora previsto em norma coletiva, pois ausente a autorização da autoridade competente, bem como porque realizada a prestação habitual de horas extras. A decisão está em consonância com o artigo 60 da CLT, bem como com as diretrizes dos itens IV e VI da Súmula 85, do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...) (ARR-21507-84.2015.5.04.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/03/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO DO MTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que declarou a nulidade do regime de compensação, ante o descumprimento da exigência de autorização da autoridade competente para validar acordo de compensação de jornada em atividade insalubre. De fato, não consta na moldura fática do acórdão recorrido qualquer referência à existência de norma coletiva autorizando o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, incidindo o óbice da Súmula nº 126 do TST o acolhimento da alegação recursal de premissa fática diversa. Nesse contexto, a decisão regional, conforme proferida, está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que, após o cancelamento de sua Súmula nº 349, tem se posicionado no sentido de ser imprescindível a prévia autorização do Ministério do Trabalho e Emprego a fim de validar o acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, nos termos do art. 60 da CLT. Precedentes. Logo, estando a decisão regional em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide a Súmula nº 333 do TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (Ag-AIRR-1000197-37.2019.5.02.0083, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 07/06/2024). [...] REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. Tendo sido cancelada a Súmula 349 do TST, adota-se o entendimento de que não basta a norma coletiva autorizar o regime de prorrogação de jornada, porque, em se tratando de atividades insalubres, é indispensável prévia inspeção e autorização da autoridade competente, nos termos do art. 60 da CLT, mas isso não ocorreu, in casu. Há precedentes. Recurso de revista não conhecido. [...] (RR-20810-89.2013.5.04.0523, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017). "RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) 3. HORAS EXTRAS. REGIME DE COMPENSAÇÃO SEMANAL. ATIVIDADE INSALUBRE. I. No caso, a corte regional consignou a ausência de prova nos autos acerca da autorização do órgão competente para prorrogação da jornada nas atividades insalubres. II. De acordo com o artigo 60 da CLT, as prorrogações da jornada de trabalho nas atividades insalubres só poderão ser ajustadas mediante licença prévia da autoridade sanitária, pois somente esta possui conhecimento técnico e científico para avaliar os efeitos nocivos à saúde do empregado e verificar a possibilidade de aumentar seu tempo de exposição aos agentes insalubres. III. O cancelamento da Súmula nº 349 do TST, por meio da Resolução nº 174/2011, decorreu do entendimento desta Corte Superior quanto à imprescindibilidade da licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a formalização do acordo coletivo de prorrogação/compensação de jornada em atividade insalubre. IV. Recurso de revista de que não se conhece. (...)" (RR-285-27.2013.5.04.0381, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 01/07/2022). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. COMPENSAÇÃO DE JORNADA EM AMBIENTE INSALUBRE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 85, VI, DO TST. Extrai-se do v. acórdão recorrido que, apesar da existência de negociação coletiva, a reclamante trabalhava por mais de dez horas diárias em ambiente insalubre, sem prévia autorização do MTE, razão pela qual o Tribunal Regional concluiu pela invalidade do regime de banco de horas. Nos termos dos artigos 7º, XXII, da Constituição Federal e 60, da CLT, e em face do cancelamento da Súmula 349 desta Corte, torna-se imprescindível a autorização do MTE para a validade do acordo de compensação de jornada, já que a referida norma ambiciona proteger a saúde do trabalhador que labora em condições de insalubridade. O órgão competente deve visitar os locais de trabalho para que sejam verificadas as condições destes e, após análise, deliberar acerca da possibilidade de prorrogação da jornada do empregado. Precedentes. Nesse contexto, estando a decisão regional em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incidência do óbice da Súmula n° 333/TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. (...)" (AIRR-21417-70.2015.5.04.0026, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 09/08/2022). Os julgados citados trazem teses que levam em conta discussões similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Pelo exposto, conheço do recurso de revista por violação do art. 60 da CLT. MÉRITO HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. ATIVIDADE INSALUBRE. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. CONTRATO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 Como consequência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 60 da CLT, dou-lhe provimento para declarar a invalidade do acordo de compensação de jornada e condenar a reclamada no pagamento de horas extras, conforme definido na sentença de primeiro grau." Considerando a alegação de incompetência formulada pela parte, inicialmente, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. CONTRATO DE TRABALHO INICIADO ANTES DA LEI 13.467/2017 E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ATIVIDADE INSALUBRE. BANCO DE HORAS PREVISTO EM ACORDO INDIVIDUAL. AUSÊNCIA DE LICENÇA PRÉVIA DA AUTORIDADE COMPETENTE EM SAÚDE E SEGURANÇA DO TRABALHADOR. HIPÓTESE QUE NÃO TEM ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. Em suas razões de agravo, a reclamada alega que: a) a decisão monocrática contrariou a Súmula nº 126 do TST ao revolver fatos e provas; b) que o fundamento jurídico invocado na sentença para o deferimento das horas extras pleiteadas pelo reclamante não constou da petição inicial, em nítida violação ao princípio da congruência; c) que a decisão monocrática, nos termos em que proferida, violou os artigos 59-B e 611-A, ambos da CLT; d) que a decisão monocrática contrariou o definido pelo STF no Tema nº 1.046 de Repercussão Geral. Ao exame. No presente caso, discute-se a condenação ao pagamento de horas extras em razão da invalidade do regime de compensação de jornada adotado pela reclamada (banco de horas), diante da ausência de prévia autorização da autoridade competente para a prorrogação de jornada em atividade insalubre. Inicialmente, cumpre sintetizar alguns fatos relevantes para melhor análise da controvérsia. O reclamante, na inicial, pleiteou o pagamento de horas extras por não ter recebido a totalidade das horas extraordinárias laboradas, relatando, inclusive, que recebia adicional de insalubridade durante a contratualidade. Na contestação, a reclamada, dentre outras teses, relatou a adoção de regime de compensação na modalidade "banco de horas" e a regularidade da anotação da jornada nos cartões de ponto. Na oportunidade, houve juntada de acordo individual de banco de horas. Em resposta à contestação, o reclamante se manifestou no sentido de que o banco de horas não seria válido, tendo em vista o labor em condições insalubres sem licença prévia da autoridade competente. Na sentença, foi reconhecida e invalidade do acordo de compensação de jornada, tendo em vista a ausência inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT, com determinação da condenação da reclamada ao pagamento de horas extras. A reclamada, por sua vez, interpôs recurso ordinário, alegando nulidade processual, uma vez que o reclamante não teria mencionado na inicial a suposta inexistência de autorização para prorrogação de jornada de trabalho em atividade insalubre. Nesse contexto, argumentou que teria juntado Convenções Coletivas da categoria que autorizam a prorrogação de jornada sem licença prévia da autoridade competente, nos termos do art. 611-A, inciso XIII da CLT. Ao apreciar o recurso ordinário, entendeu o TRT de origem que "esse fundamento não constou na inicial (somente na manifestação sobre os documentos - fl. 361), e, por isso, não pode ser utilizado como argumento para deferir a pretensão por violação ao princípio da congruência". Consignou, ainda, a possibilidade do acordo individual escrito quanto à pactuação referente ao banco de horas e o correto registro dos horários praticados, dando provimento ao recurso para afastar da condenação o pagamento de horas extras. Não houve apreciação da matéria à luz de disposições em norma coletiva. Contra essa decisão, o reclamante interpôs recurso de revista alegando que "apesar de ter instituído regime de compensação e prorrogação de jornada, a reclamada não comprovou que houve prévia inspeção e permissão da autoridade competente para sua adoção", requisitos imprescindíveis à validade de referido regime, por ser o trabalho desempenhado em condições de insalubridade. Aduziu, ainda, que o fundamento do Regional acerca da violação ao princípio da congruência não se sustenta, tendo em vista que o debate acerca da validade do banco de horas instituído pela empresa foi suscitado por ocasião da réplica à contestação, como lhe incumbia. Asseverou, por fim, que "se o empregador suscita a existência de acordo compensatório, cabe ao juiz analisar sua validade nos termos da lei". Traçada a moldura da controvérsia, importa consignar, quanto à alegada violação ao princípio da adstrição, que, nos termos do art. 141 do CPC/2015, o juiz deve decidir o mérito nos limites da lide, definidos pelo pedido e pela causa de pedir apresentados pelo autor, bem como pelos argumentos expendidos pela parte contrária. No presente caso, observa-se que, desde a petição inicial, o reclamante formulou pedido de pagamento de horas extras, alegando labor além da jornada legal e, ainda, que exercia suas atividades em condições insalubres, com percepção do respectivo adicional. Ressalte-se que o magistrado não está vinculado, de forma estrita, aos fundamentos jurídicos invocados pelas partes, cabendo-lhe, a partir dos fatos narrados, aplicar a norma jurídica que entender pertinente ao deslinde da controvérsia. Assim, o acolhimento do pedido de pagamento de horas extras, ainda que com base na aplicação do art. 60 da CLT — que impõe a necessidade de prévia autorização da autoridade competente para a prorrogação da jornada em ambientes insalubres —, não configura julgamento extra petita, uma vez que se manteve dentro dos limites do objeto da demanda. Cumpre destacar, ainda, que, conforme o art. 437 do CPC, "o réu manifestar-se-á na contestação sobre os documentos anexados à inicial, e o autor manifestar-se-á na réplica sobre os documentos anexados à contestação". No caso concreto, tendo a reclamada arguido a existência de regime de compensação de jornada, com a apresentação do respectivo acordo individual de banco de horas, não há óbice para que o reclamante, em réplica, impugnasse a validade desse ajuste, especialmente diante do exercício de atividades insalubres. Assim, não há que se falar em ofensa ao princípio da adstrição ou em qualquer nulidade processual. No que tange às Convenções Coletivas de Trabalho mencionadas pela reclamada, destaque-se que não houve apreciação de tais instrumentos pelo acórdão do Tribunal Regional, que se limitou a examinar a validade do acordo individual de banco de horas juntado aos autos. Apreciadas as questões preliminares, passa-se ao exame da validade do regime de compensação de jornada, conforme a seguinte delimitação: banco de horas instituído mediante acordo individual, aplicável a empregado submetido à prorrogação de jornada em atividade insalubre, com contrato vigente de 19/07/2010 a 10/06/2019. Nesse contexto, vale salientar que o Título II da Constituição Federal de 1988 trata dos direitos e garantias fundamentais. No Capítulo II constam como direitos sociais a saúde e o trabalho (art. 6º) e os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social (art. 7º, caput). O princípio da proteção informou a edição e orienta a aplicação do art. 7º, caput, da CF/1988, o qual anuncia os direitos fundamentais dos trabalhadores elencados nos diversos incisos a seguir, os quais devem ser observados de maneira harmônica e em consonância com o princípio da vedação do retrocesso. Assim é que, no art. 7º da CF/1988, os incisos XIII (prorrogação da jornada mediante compensação por meio de acordo ou convenção coletiva) e XXVI (reconhecimento da norma coletiva) devem ser aplicados em consonância com o inciso XXII (redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança). Nos termos da Convenção 155 da OIT: "o termo 'saúde', com relação ao trabalho, abrange não só a ausência de afecções ou de doenças, mas também os elementos físicos e mentais que afetam a saúde e estão diretamente relacionados com a segurança e a higiene no trabalho"; a politica nacional coerente em matéria de segurança e saúde dos trabalhadores "terá como objetivo prevenir os acidentes e os danos à saúde que forem consequência do trabalho tenham relação com a atividade de trabalho, ou se apresentarem durante o trabalho, reduzindo ao mínimo, na medida que for razoável e possível, as causas dos riscos inerentes ao meio-ambiente de trabalho"; "O controle da aplicação das leis e dos regulamentos relativos à segurança, a higiene e o meio-ambiente de trabalho deverá estar assegurado". O art. 60, caput, da CLT tem a seguinte previsão: "Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim". A redação do art. 60, caput, da CLT não foi alterada pela Lei 13.467/2017, a qual incluiu o parágrafo único no citado dispositivo com o seguinte teor: "Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso". A jornada normal nessa situação é danosa para a saúde do trabalhador (daí inclusive a previsão de pagamento de adicional de remuneração sinalizado na Constituição Federal e disciplinado na legislação federal), pelo que a prorrogação da jornada normal, a depender da realidade concreta vivida no ambiente laboral, pode resultar em danos excessivos. Não é demais lembrar que a matéria é eminentemente técnica e exige laudo pericial, na medida em que são numerosos e distintos os agentes insalubres - os quais podem ser danosos em graus leve, médio ou grave. É justamente por isso que cabe à autoridade competente, nos termos do art. 60, caput, da CLT, verificar com exatidão qual a realidade vivida pelos trabalhadores na empresa, de maneira a concluir com base em critérios eminentemente técnicos, se há possibilidade ou não de prorrogação de jornada na atividade insalubre, considerando os fatores envolvidos - qual a insalubridade especifica no local de trabalho, qual impacto a insalubridade pode ter na integridade psicobiofísica dos trabalhadores, quais as condições necessárias para que a sobrejornada possa vir a ser autorizada etc. Sobre a matéria discutida no caso concreto o TST primeiro editou a Súmula 349 (com a redação dada pela Resolução 60/1996, mantida pela Resolução 121/2003). A Súmula 349 do TST foi cancelada em 2011 (Resolução 174/2011), ficando a matéria para o debate nos órgãos colegiados da Corte Superior até 2016, o qual evoluiu para a jurisprudência predominante que resultou na inserção do item VI na Súmula 85 do TST (Resolução 209/2016): "VI - Não é válido acordo de compensação de jornada em atividade insalubre, ainda que estipulado em norma coletiva, sem a necessária inspeção prévia e permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT". Ainda em 2016 foi ajuizada no STF a ADPF 422 na qual se discute se o art. 60, caput, da CLT teria ou não sido recepcionado pela CF/1988. O feito foi distribuído originariamente para a Ministra Rosa Weber, que não conheceu da ADPF. Interposto AG, a relatora ficou vencida, tendo sido designado para redação do acórdão o Ministro Roberto Barroso, posteriormente substituído pelo Ministro Luiz Fux nos termos do art. 38 do RISTF. A ADPF 422 está pendente de julgamento até a presente data. Dada a relevância da matéria, devem ser registradas as seguintes informações relevantes que constaram no relatório do voto apresentado pela Ministra Rosa Weber no julgamento do AG na ADPF 422: (...) 9. O Presidente da República manifesta-se pela improcedência da arguição de descumprimento, ao argumento da inviabilidade de atribuir às negociações coletivas caráter absoluto, sobretudo quando vulnerados direitos fundamentais como a saúde e a segurança do trabalhador e a dignidade da pessoa humana. 10. O Presidente da Câmara dos Deputados limita-se a informar que a CLT foi promulgada sem a participação do Congresso Nacional por se tratar de Decreto-lei. 11. O Presidente do Senado Federal defende a recepção do art. 60, caput, da CLT pela Constituição Federal de 1988, enfatizando que 'o inciso XXII do art. 7º da Constituição Federal impõe a 'redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança'. Nesse sentido, o art. 60 da CLT, a bem da verdade, cumpre a Constituição'. 12. O Advogado-Geral da União pronuncia-se contrariamente ao acolhimento do pedido: 'o dispositivo sob invectiva trata de norma concernente à saúde e à segurança do trabalho, configurando medida de ordem pública e prevalecendo, portanto, sobre a autonomia negocial'. 13. O Procurador-Geral da República, por sua vez, opina pela improcedência do pedido (...). Também no relatório do voto apresentado pela Ministra Rosa Weber no julgamento do AG na ADPF 422 constou o seguinte parecer da PGR: (...) 1. A legislação brasileira de proteção à saúde do trabalhador reconhece a influência da jornada de trabalho sobre a caracterização da insalubridade como fator de intensidade temporal à exposição aos agentes insalubres. CLT, arts. 189 e 200. NR-15 do Ministério do Trabalho e Emprego. A normativa cumpre o disposto na Convenção 155 da OIT, ratificada pelo Brasil, segundo a qual, a política nacional em matéria de segurança e saúde do trabalhador deve considerar a necessidade de adaptação, dentre outros elementos, da jornada de trabalho às capacidades físicas e mentais dos trabalhadores. 2. Ao submeter acordo de prorrogação de jornada em atividade insalubre a licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho, o art. 60 da CLT assume caráter de norma imperativa, de proteção à saúde, pois voltada a controlar o tempo de exposição do trabalhador a agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho, cumprindo finalidade preventiva de adoecimentos. Concretização do direito fundamental à saúde e à redução dos riscos inerentes ao trabalho. Arts. 6º, 7º, XXII, e 196 da Constituição. 3. No julgamento do RE 590.415/SC, com repercussão geral, o STF prestigiou a autonomia privada coletiva, garantida no art. 7º, XXVI, da Constituição, por aplicação do princípio da adequação setorial negociada. Mas, afastou de transação negocial os direitos de indisponibilidade absoluta, tais como os decorrentes de normas de saúde e segurança do trabalhador, que correspondem ao patamar mínimo civilizatório inegociável. 4. A licença exigida pelo art. 60 da CLT para prorrogação de jornada em atividade insalubre implica o exercício de poder de polícia administrativo em matéria de saúde do trabalhador, com abrigo no artigo 11 da Convenção 155 da OIT e nos arts. 6º, 7º, XXII, 145, II e 196 da Constituição. Norma seguramente recepcionada pelo novo sistema constitucional. (...). Registre-se que o voto vencedor do Ministro Roberto Barroso no julgamento do AG na ADPF 422 não adentrou nas questões de fundo da matéria, ficando no exame processual da admissibilidade nos seguintes termos: (...) 5. Conforme se lê na petição inicial, trata-se de arguição de descumprimento de preceito fundamental na modalidade autônoma, voltada ao reconhecimento de não recepção, pela Constituição de 1988, de direito pré-constitucional. Nessa hipótese, conforme jurisprudência desta Corte, não se exige a presença de controvérsia jurisprudencial relevante acerca da questão discutida. 6. Vale dizer, além do pressuposto constitucional do descumprimento de preceito fundamental decorrente do art. 102, § 1º, da CF, a Lei nº 9.882/1999 prevê como requisitos gerais para o cabimento de ADPF: (i) um ato estatal - ou equiparável - capaz de ameaçar ou violar preceito fundamental e (ii) a inexistência de outro meio eficaz para sanar a lesividade (subsidiariedade). Somente nos casos da arguição incidental prevista no art. 1º, parágrafo único, da Lei nº 9.882/1999, exige-se a demonstração de um requisito adicional: a existência de uma demanda concreta já submetida ao Poder Judiciário ou, conforme a redação da lei, de "controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição". 7. Sendo assim, peço vênia à Ministra Relatora para dar provimento ao agravo interno e conhecer da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Na hipótese dos autos, em que a discussão repousa sobre contrato de trabalho iniciado antes da lei 13.467/2017 e em curso na sua vigência, cumpre asseverar que o Pleno do TST, na sessão de 25/11/2024, no IncJulgRREmbRep - 528-80.2018.5.14.0004 (Tema 23), por maioria, decidiu que a Lei nº 13.467/2017 se aplica de forma imediata aos contratos de trabalho em curso, no que tange aos direitos decorrentes de lei com fatos geradores concretizados a partir de sua vigência, ou seja, em relação aos fatos ocorridos a partir da sua entrada em vigor. É o que se depreende da tese vinculante firmada: "A Lei nº 13.467/2017 possui aplicação imediata aos contratos de trabalho em curso, passando a regular os direitos decorrentes de lei cujos fatos geradores tenham se efetivado a partir de sua vigência". Diante desse panorama, quanto ao período posterior à lei nº 13.467/2017, não haveria óbice ao reconhecimento da regularidade do regime de banco de horas previsto em acordo individual, na forma do § 5º, do art. 59, da CLT: "O banco de horas de que trata o § 2o deste artigo poderá ser pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de seis meses". No caso dos autos, contudo, sendo incontroversa a ausência de licença prévia da autoridade competente para fins de prorrogação de jornada em atividade insalubre, remanesce a invalidade do acordo de compensação por todo o período, tendo em vista a inobservância do art. 60, caput, da CLT. Ressalte-se, ainda, que o parágrafo único do art. 60 da CLT, introduzido pela lei 13.467/2017, que exclui a exigência da referida licença para prorrogação de jornada em atividade insalubre faz referência apenas à escala 12x36. Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, em que foi instituído regime de compensação por banco de horas. Dessa forma, deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que reconheceu a invalidade do acordo de compensação de jornada e condenou a reclamada ao pagamento de horas extras. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 771-30.2019.5.12.0041 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(10)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LIBRELATO S.A. IMPLEMENTOS RODOVIARIOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CELSO GROBER

Todas as movimentações(46)

legal

Todos os documentos(21)