Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010164-50.2018.5.18.0201 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010164-50.2018.5.18.0201 - TST | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

26/06/2026, 20:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Segunda Sessão Ordinária da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/08/2026 e encerramento 02/09/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-Emb-Ag-RRAg - 10164-50.2018.5.18.0201 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. ISAIAS DA SILVA SOUSA Secretário Substituto da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais.

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 18:54

Remessa (outros motivos)

09/06/2026, 18:16

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 13:59

Redistribuição (sorteio; sucessão)

29/10/2025, 09:43

Publicação

28/10/2025, 07:00

Mero expediente

27/10/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

23/10/2025, 17:11

Conclusão (para julgamento)

17/10/2025, 04:14

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

17/10/2025, 04:14

Remessa (outros motivos)

01/10/2025, 09:31

Distribuição (sorteio)

01/10/2025, 09:21

Remessa (outros motivos)

26/09/2025, 15:02

Petição (Impugnação aos embargos)

03/09/2025, 09:24

Documentos

Pauta de Julgamento

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/mapr AGRAVO DA AUTORA (MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A.). AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTOS DE INFRAÇÃO. PRELIMINAR POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Nas razões de agravo, a autora alega que a decisão monocrática, ao negar provimento ao seu agravo de instrumento, ofendeu os princípios acima elencados. A alegação de que a decisão monocrática ofendeu os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição não encontra respaldo, na medida em que se a parte não se conforma com a decisão pode impugná-la mediante a interposição de agravo (art. 265 do RITST), devolvendo a matéria ao exame desta Turma do TST. Exatamente como ocorreu no presente caso. Agravo a que se nega provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que reconheceu a transcendência jurídica e negou provimento ao agravo de instrumento da autora. No caso concreto, a autora afirma, em seu recurso de revista, que "Os embargos de declaração requereram a manifestação do Tribunal, se para a legalidade dos autos de infração em discussão, se restou observado que não há vedação de que as horas extras lançadas no banco de horas devem ser limitadas à 02h, tendo em vista que o acordo de compensação de jornada fora instituído por meio de instrumento normativo, tendo a empresa atentado aos requisitos necessários à eficácia e validade do instrumento, procedendo ao registro dos débitos, créditos e saldos de cada mês". Ainda, sustenta a parte que houve omissão do TRT quanto à "interpretação errônea feita pelo órgão fiscalizador, mormente diante da demonstração a título elucidativo, de que os períodos lançados não se referem exclusivamente às horas extras, mas sim, do labor diário realizado em dia de folga ou dia de compensação, posto que a cláusula Sétima do ACT em seu item 1.23, determina que todas as horas laboradas, além da jornada normal e a convocação para a realização de trabalho extraordinário, serão lançadas como "horas de crédito", salvo melhor juízo, tal lançamento gerou interpretação equivocada pela órgão fiscalizador". Entretanto, ao contrário do que alega a parte, constata-se, com base nos trechos do acórdão recorrido transcritos pela parte, que o Regional, ao analisar a questão apontada, expressamente concluiu que "era a própria norma coletiva que dispunha que a legalidade do regime de compensação de jornada pressupunha a observância do limite legal de duas horas extras diárias. De outro modo, não faria nenhum sentido a ressalva de que o banco de horas estava sendo instituído "nos termos do art. 59, § 2º, da CLT", sendo evidente que, descumprida essa cláusula, as horas extraordinárias deveriam ser pagas no mês subsequente à respectiva prestação, como quaisquer outras parcelas salariais". A Corte de origem afirma, ainda, que "Vale salientar, a propósito, que, mesmo sem questionar a presença de outros requisitos legais, notadamente a prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a extrapolação da jornada normal de 6 horas a que fazem jus os trabalhadores em minas de subsolo, exigida no art. 295 da CLT, a licitude do banco de horas instituído pela empresa não prescindia da estrita observância dos limites pactuados, aspecto que pode e deve ser objeto de verificação pelo agente da fiscalização do trabalho". Conclui, por fim, que "a nulidade do banco de horas não foi reconhecida pela fiscalização do trabalho sob o fundamento de que a sua instituição violaria direitos indisponíveis ou porque se tratasse de matéria inegociável coletivamente, mas simplesmente porque a autora descumpriu a cláusula que o regulamentava, deixando de observar o limite de duração do trabalho expressamente pactuado". Assim, conforme a decisão monocrática apurou, a matéria devolvida foi, de fato, analisada pelo Regional, que examinou as questões postas em toda a sua extensão, indicando com clareza os motivos que lhe formaram o convencimento, não havendo, para tal, a necessidade de manifestação do Regional sobre cada um dos argumentos invocados pelo recorrente, bastando que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir, o que ocorreu. Como houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das questões pontuadas pelo reclamante, não se cogita em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 (489 do NCPC) e 93, inciso IX, da Constituição Federal, únicos dispositivos capazes de viabilizar o processamento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Súmula nº 459 do TST. Agravo a que se nega provimento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL (HORAS EXTRAS). ART. 459, § 1º, DA CLT. INTEGRALIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que não reconheceu a transcendência jurídica da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento da autora. No caso, a agravante sustenta que o art. 459 da CLT se refere ao pagamento de salários, em sentido estrito e não à quitação das horas extras desempenhadas. Alega que a ausência de quitação das horas extras, decorrentes de trabalho extraordinário, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, não configuraria infração passível de multa administrativa. Com relação ao tema, a Corte a quo expressamente destacou que a orientação da SBDI-1 quanto à matéria é no sentido de que "acerca da suposta configuração de erro de capitulação e da consequente nulidade dos autos de infração, cumpre registrar que há decisões desta Eg, Corte, inclusive da lavra deste Relator, adotando a diretriz de que a regra contida no art. 459, § 1º, da CLT, ao preceituar que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido", refere-se apenas ao salário-base, e não a outras parcelas remuneratórias. Logo, o inadimplemento de determinada verba nesse prazo não ensejaria o cabimento de multa administrativa com fundamento no descumprimento desse preceito. Entretanto, a jurisprudência da Eg. SBDII, órgão ao qual compete uniformizar a interpretação e aplicação das leis trabalhistas, orienta-se em sentido contrário, ao entendimento de que a garantia outorgada no referido dispositivo se refere à integralidade do salário, no qual se inclinem todas as verbas integrantes do complexo remuneratório do empregado, e não apenas ao salário em sentido estrito". O Tribunal Regional concluiu, então, que "Seguindo a orientação do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com fundamento na disciplina judiciária, e evidenciada a nulidade do banco de horas, com o correlato direito dos empregados à remuneração de todas as horas extras destinadas à compensação, nos termos da Súmula 45 desta Eg. Corte, tem-se que restou configurada a violação do art. 459, § 1º da CLT, sendo mero corolário a subsistência dos autos de infração e multas administrativas", razão pela qual "não há de se cogitar em restituição dos valores pagos a este título, acrescentando-se, quanto ao pedido sucessivo de redução do respectivo montante, que, em seu extenso recurso, a autora não demonstrou nenhum equívoco na apuração feita pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, a qual se presume correta e congruente com os dispositivos legais pertinentes". Constata-se que a decisão regional está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que é correta a conduta de aplicação da multa administrativa, por descumprimento do art. 459, § 1º, da CLT, ainda que pagos os salários, no sentido estrito, dentro do prazo legal. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126, DO TST. Deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos, a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento da autora, julgando prejudicada a análise da transcendência. No caso, a parte sustenta que "os fundamentos dos autos de infração não são de exigência legal de que o empregado possa trabalhar mais que duas horas extras, mas, o de que o lançamento no banco de horas poderia ser de apenas 02, e as horas suplementares a 2h, deveriam ser pagas em contracheque". Afirma que "o banco de horas foi considerado irregular pela fiscalização, não pela caracterização de horas extras além de duas diárias de forma habitual, mas tão somente porque, segundo o auto de infração existiria uma determinação legal que somente poderiam ser compensadas no banco de horas duas horas extras, e as eventualmente excedentes deveriam ser pagas em contracheque", mas que não existe tal previsão legal no instrumento normativo, que rege o banco de horas da empresa (cláusula sétima do instrumento normativo, item 1.5). Assim, estaria "equivocado o entendimento exarado no v. acórdão, não havendo que se falar na aplicação das penalidades, como se se tratasse de atraso salarial (artigo 459, 4 1º da CLT), e muito menos em reconhecimento de irregularidade do banco de horas, posto que não houve a habitualidade na extrapolação do labor em horas extraordinárias, nos termos do artigo 59, 42º da CLT". Do trecho transcrito, observa-se que o TRT categoricamente afirmou que "a nulidade do banco de horas não foi reconhecida pela fiscalização do trabalho sob o fundamento de que a sua instituição violaria direitos indisponíveis ou porque se tratasse de matéria inegociável coletivamente, mas simplesmente porque a autora descumpriu a cláusula que o regulamentava, deixando de observar o limite de duração do trabalho expressamente pactuado" (grifos nossos). Ou seja, em que pese a autora apontar a questão da norma coletiva na espécie, o fato é que, conforme devidamente demonstrado pela decisão agravada, não é viável o enquadramento do presente caso na previsão da norma coletiva porque ela própria não foi observada, uma vez que, segundo o quadro fático delimitado pelo TRT, as horas extras prestadas não foram regularmente compensadas, o que descaracteriza o próprio acordo. Restou incontroverso, portanto, que o regime de compensação instituído pela autora encontra previsão em negociação coletiva. A discussão refere-se ao cumprimento ou não pela autora das cláusulas regulamentadoras. Nesse mesmo sentido, a Corte Regional reforça que "Exatamente porque não se discute a validade da cláusula coletiva, mas apenas as consequências do seu descumprimento, é inaplicável a decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633/G0, na qual foi determinada a suspensão de todos os processos que se refiram ao Tema de Repercussão Geral nº 1.046 da Suprema Corte (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente)". A premissa fática do caso, insuperável por ocasião da Súmula nº126, do TST, é a ausência de compensação devida das horas extras, cenário não contemplado nas normas coletivas indicadas como óbice ao deferimento do pleito e cujo enquadramento jurídico também não é alterado pela incidência art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Não se declara, portanto, a invalidade da norma coletiva, a qual permanece válida para a categoria profissional quando for regularmente cumprida. Diante do exposto, nota-se que a controvérsia não é eminentemente de direito, centrando-se sobre aspecto fático relacionado ao descumprimento do acordo de compensação, de modo que para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que, entretanto, é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-10164-50.2018.5.18.0201, em que é Agravante MINERAÇÃO SERRA GRANDE S.A. e Agravado UNIÃO (PGU). A decisão monocrática, ora agravada: (i) reconheceu a transcendência jurídica quanto ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL", porém negou provimento ao agravo de instrumento da autora; (ii) não reconheceu a transcendência quanto ao tema "NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO" e negou provimento ao agravo de instrumento da autora; (iii) negou provimento ao agravo de instrumento da autora, com relação ao tema "COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS", entendendo prejudicada a análise da transcendência; e (iv) reconheceu a transcendência quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA" e deu provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Ainda, conheceu do recurso de revista quanto ao tema "MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS OPOSTOS CONTRA SENTENÇA", e, no mérito, deu-lhe provimento. Irresignada, a autora interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática quantos aos temas que teve provimento negado e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO. PRELIMINAR POR OFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA, DO CONTRADITÓRIO E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. Nas razões de agravo, a autora alega que a decisão monocrática, ao negar provimento ao seu agravo de instrumento, ofendeu os princípios acima elencados. À análise. A alegação de que a decisão monocrática ofendeu os princípios da ampla defesa, do contraditório e do duplo grau de jurisdição não encontra respaldo, na medida em que se a parte não se conforma com a decisão pode impugná-la mediante a interposição de agravo (art. 265 do RITST), devolvendo a matéria ao exame desta Turma do TST. Exatamente como ocorreu no presente caso. Pelo exposto, nego provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL. Na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: TRANSCENDÊNCIA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL. Deve ser reconhecida a transcendência jurídica quando se mostra aconselhável o exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado da matéria. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUTOS DE INFRAÇÃO. LEGALIDADE. EFETIVA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PELO TRIBUNAL REGIONAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Alegação(ões): - violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal. - violação dos artigos 489 do CPC e 832 da CLT. A recorrente entende que ficou configurada negativa de prestação jurisdicional, alegando que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, permaneceram os vícios apontados no acórdão. Diante do que estabelece a Súmula 459 do TST, a análise da assertiva de negativa de prestação jurisdicional está restrita à indicação de ofensa aos artigos 93, IX, da CF, 489 do CPC ou 832 da CLT. Assim, não serão apreciadas as demais alegações formuladas neste tópico. O que se denota do acórdão regional, contudo, é que ele se reveste de fundamentação suficiente para sua validade e eficácia, estando revelados os motivos do convencimento do Órgão Julgador, não se cogitando de negativa de prestação jurisdicional. Intactos, portanto, os dispositivos acima mencionados. Nas razões do agravo de instrumento, a parte alega que o acórdão regional não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelos julgadores e desta forma, a decisão regional encontra-se eivada de vicio referente à ausência de fundamentação. Em seu recurso de revista, a parte sustenta que requereu manifestação do Tribunal de origem acerca da legalidade dos autos de infração, uma vez que "não há vedação de que as horas extras lançadas no banco de horas devem ser limitadas à 02h, tendo em vista que o acordo de compensação de jornada fora instituído por meio de instrumento normativo, tendo a empresa atentado aos requisitos necessários à eficácia e validade do instrumento, procedendo ao registro dos débitos, créditos e saldos de cada mês". Afirma que trata-se de "interpretação errônea feita pelo órgão fiscalizador, mormente diante da demonstração a título elucidativo, de que os períodos lançados não se referem exclusivamente às horas extras, mas sim, do labor diário realizado em dia de folga ou dia de compensação, posto que a cláusula Sétima do ACT em seu item 1.23, determina que todas as horas laboradas, além da jornada normal e a convocação para a realização de trabalho extraordinário, serão lançadas como 'horas de crédito', salvo melhor juízo, tal lançamento gerou interpretação equivocada pela órgão fiscalizador". Aponta violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. À análise. Preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. A parte sustenta que "não houve análise ou aclaramento das questões postas em sede de embargos, principalmente quanto à falta de provas nos autos", razão pela qual restou equivocado o entendimento de que os autos de infração lavrados pela fiscalização gozam de presunção de legalidade. No entanto, diferentemente do que sustenta a parte, no presente feito, constata-se que o Tribunal Regional efetivamente analisou as questões que lhe foram submetidas. Com efeito, com base nos trechos do acórdão recorrido transcritos pela autora, observa-se que o TRT, ao analisar a preliminar em questão, concluiu que "era a própria norma coletiva que dispunha que a legalidade do regime de compensação de jornada pressupunha a observância do limite legal de duas horas extras diárias. De outro modo, não faria nenhum sentido a ressalva de que o banco de horas estava sendo instituído "nos termos do art. 59, § 2º, da CLT, sendo evidente que, descumprida essa cláusula, as horas extraordinárias deveriam ser pagas no mês subsequente à respectiva prestação, como quaisquer outras parcelas salariais". O Regional ainda sustenta que "Com isso, refutam-se todas as alegações deduzidas pela autora no sentido de que não haveria norma legal estabelecendo que as horas extras lançadas no banco de horas deveriam ser limitadas a duas, nem que as excedentes deveriam ser quitadas no mês seguinte, ou de que o Auditor-Fiscal do Trabalho teria excedido suas atribuições ao descaracterizar os acordos coletivos, prerrogativa que caberia unicamente ao Poder Judiciário. Ao contrário, não só há limite máximo de horas excedentes à duração normal do trabalho estabelecido no preceito legal que fundamentou a celebração do acordo, como o Auditor-Fiscal deu correta interpretação à cláusula pactuada pela autora e pelo sindicato da categoria profissional, constatando, todavia, a sua inobservância e a consequente nulidade do banco de horas" (grifos nossos). Conclui, por fim, que "os questionamentos opostos a esse auto de infração não se prestam a elidir a sua eficácia, frisando-se que, em sua contestação, a União noticiou a existência de outros 56 autos lavrados pelos mesmos motivos ora examinados (fl. 1.176), os quais não foram especificamente impugnados pela autora". Dessa forma, constata-se que o Tribunal Regional enfrentou as questões suscitadas pela autora, e houve a efetiva entrega da prestação jurisdicional requerida, ainda que contrária aos interesses da parte, não se caracterizando a negativa de prestação jurisdicional. Registra-se que o fato da Corte Regional não ter se pronunciado a respeito dos fatos e provas dos autos nos exatos moldes da pretensão do recorrente não caracteriza negativa de prestação jurisdicional, pois pode o julgador aplicar o direito conforme seu livre convencimento motivado nos casos concretos que lhe forem submetidos, nos termos do art. 371 do Código de Processo Civil. Da leitura das decisões recorridas, verifico que a mácula indigitada aos dispositivos legais invocados não se materializa, pois o Órgão julgador explicitou as razões do seu convencimento, justificando fática e juridicamente as suas conclusões acerca da matéria invocada pela parte e prolatou decisão devidamente fundamentada. Assim, como houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das questões pontuadas pelo reclamante, não se cogita em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 (489 do NCPC) e 93, inciso IX, da Constituição Federal, únicos dispositivos capazes de viabilizar o processamento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Súmula nº 459 do TST. Pelo exposto, nego provimento. Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra a decisão monocrática. Reitera seus argumentos de que "requereu em seus embargos de declaração a manifestação do Tribunal, se para a legalidade dos autos de infração em discussão, se restou observado que não há vedação de que as horas extras lançadas no banco de horas devem ser limitadas à 02h, tendo em vista que o acordo de compensação de jornada fora instituído por meio de instrumento normativo, tendo a empresa atentado aos requisitos necessários à eficácia e validade do instrumento, procedendo ao registro dos débitos, créditos e saldos de cada mês". Ainda, afirma que o "venerando acórdão regional não tinha manifestado sobre a interpretação errônea feita pelo órgão fiscalizador, mormente diante da demonstração a título elucidativo, de que os períodos lançados não se referem exclusivamente às horas extras, mas sim, do labor diário realizado em dia de folga ou dia de compensação, posto que a cláusula Sétima do ACT em seu item 1.23, determina que todas as horas laboradas, além da jornada normal e a convocação para a realização de trabalho extraordinário, serão lançadas como "horas de crédito", salvo melhor juízo, tal lançamento gerou interpretação equivocada pela órgão fiscalizador". Aponta violação dos artigos 93, IX, da Constituição Federal; 832, da CLT; e 489, do CPC. Ao exame. A decisão monocrática reconheceu a transcendência jurídica da matéria, porém negou provimento ao agravo de instrumento da autora quanto ao tema. Constata-se que os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, eis que, conforme acertadamente verificado na decisão monocrática, não se verificam no acórdão Regional as alegadas omissões. No caso concreto, a autora afirma, em seu recurso de revista, que "Os embargos de declaração requereram a manifestação do Tribunal, se para a legalidade dos autos de infração em discussão, se restou observado que não há vedação de que as horas extras lançadas no banco de horas devem ser limitadas à 02h, tendo em vista que o acordo de compensação de jornada fora instituído por meio de instrumento normativo, tendo a empresa atentado aos requisitos necessários à eficácia e validade do instrumento, procedendo ao registro dos débitos, créditos e saldos de cada mês". Ainda, sustenta a parte que houve omissão do TRT quanto à "interpretação errônea feita pelo órgão fiscalizador, mormente diante da demonstração a título elucidativo, de que os períodos lançados não se referem exclusivamente às horas extras, mas sim, do labor diário realizado em dia de folga ou dia de compensação, posto que a cláusula Sétima do ACT em seu item 1.23, determina que todas as horas laboradas, além da jornada normal e a convocação para a realização de trabalho extraordinário, serão lançadas como "horas de crédito", salvo melhor juízo, tal lançamento gerou interpretação equivocada pela órgão fiscalizador". Entretanto, ao contrário do que alega a parte, constata-se, com base nos trechos do acórdão recorrido transcritos pela parte, que o Regional, ao analisar a questão apontada, expressamente concluiu que "era a própria norma coletiva que dispunha que a legalidade do regime de compensação de jornada pressupunha a observância do limite legal de duas horas extras diárias. De outro modo, não faria nenhum sentido a ressalva de que o banco de horas estava sendo instituído "nos termos do art. 59, § 2º, da CLT", sendo evidente que, descumprida essa cláusula, as horas extraordinárias deveriam ser pagas no mês subsequente à respectiva prestação, como quaisquer outras parcelas salariais". A Corte de origem afirma, ainda, que "Vale salientar, a propósito, que, mesmo sem questionar a presença de outros requisitos legais, notadamente a prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a extrapolação da jornada normal de 6 horas a que fazem jus os trabalhadores em minas de subsolo, exigida no art. 295 da CLT, a licitude do banco de horas instituído pela empresa não prescindia da estrita observância dos limites pactuados, aspecto que pode e deve ser objeto de verificação pelo agente da fiscalização do trabalho". Conclui, por fim, que "a nulidade do banco de horas não foi reconhecida pela fiscalização do trabalho sob o fundamento de que a sua instituição violaria direitos indisponíveis ou porque se tratasse de matéria inegociável coletivamente, mas simplesmente porque a autora descumpriu a cláusula que o regulamentava, deixando de observar o limite de duração do trabalho expressamente pactuado". Assim, conforme a decisão monocrática apurou, a matéria devolvida foi, de fato, analisada pelo Regional, que examinou as questões postas em toda a sua extensão, indicando com clareza os motivos que lhe formaram o convencimento, não havendo, para tal, a necessidade de manifestação milimétrica do Regional sobre cada um dos argumentos invocados pelo recorrente, bastando que consigne, de forma clara e precisa, as suas razões de decidir, o que ocorreu. Assim, como houve efetiva entrega da prestação jurisdicional pelo Tribunal Regional do Trabalho, com exposição dos motivos que o levaram a decidir acerca das questões pontuadas pelo reclamante, não se cogita em afronta aos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/73 (489 do NCPC) e 93, inciso IX, da Constituição Federal, únicos dispositivos capazes de viabilizar o processamento do recurso de revista por negativa de prestação jurisdicional, a teor da Súmula nº 459 do TST. Pelo exposto, nego provimento. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL (HORAS EXTRAS). ART. 459, § 1º, DA CLT. INTEGRALIDADE DO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ERRO DE CAPITULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL (HORAS EXTRAS). ART. 459, § 1º, DA CLT. INTEGRALIDADE DO SALÁRIO. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico. Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, XXVI, e 37 da Constituição Federal. - violação dos artigos 75, 459, § 1º, e 477, § 8º, da CLT; 2º, I, 50, § 1º, da Lei 9784/99. - divergência jurisprudencial. A autora insurge-se contra o acórdão, alegando que "O art. 459, § 1º, da CLT, ao estipular o prazo para o pagamento dos salários, conferindo aos empregadores a faculdade de efetuar esses pagamentos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, abrange fundamentalmente o salário básico, não alcançando parcelas que não se calculam nem vencem mensalmente de forma incontroversa - como na hipótese, logo, conclui-se que a fiscalização do trabalho efetuou a capitulação errônea do dispositivo legal infringido, qual seja, o art. 459, § 1º, da CLT, não preenchendo, por conseguinte, o requisito formal previsto no art. 14º da Portaria nº 854/2015 do Ministério do Trabalho, concernente à capitulação da infração, o que impõe a nulidade dos autos de infração, em discussão" (fl. 1616). Afirma que "ao capitular os autos de infração como pagamento de salário fora do prazo legal, os autos de infração descumpriram o dispositivo mencionado (art. 50 da Lei 9.784/99), sobretudo porque a Lei (art. 75 da CLT) prevê qual a penalidade para as hipóteses de descumprimento das normas do capítulo II (Duração do Trabalho)". Concluiu que "existindo previsão própria para a hipótese de descumprimento das normas relativas à jornada de trabalho, a indicação de dispositivo diverso, importa em nulidade dos autos de infração" (fl. 1618). O posicionamento regional no sentido de que a garantia outorgada no artigo 459, § 1º, da CLT refere-se "à integralidade do salário, no qual se incluem todas as verbas integrantes do complexo remuneratório do empregado, e não apenas ao salário em sentido estrito" está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST, como se vê pelos precedentes oriundos da SBDI-1: E-ED-RR - 2103-66.2012.5.12.0012, Relatora: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019; E-RR-1006-56.2011.5.12.0015, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 07/12/2018 e E-ED-RR-297-34.2014.5.12.0009, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/12/2018. Inviável, portanto, o seguimento do apelo, inclusive por divergência com os arestos que tratam do tema (Súmula 333/TST). Desse modo, uma vez evidenciado o atraso no pagamento da remuneração de todas as horas destinadas à compensação, a Turma considerou "mero corolário a subsistência dos autos de infração e multas administrativas" que lhe foram impostas em virtude da conduta capitulada no artigo 459, § 1º, da CLT. O entendimento regional, como se vê, está amparado na realidade fática dos autos, circunstâncias específicas do caso em exame e no posicionamento atual do C. TST sobre o tema, não se vislumbrando ofensa aos preceitos constitucional e legais indicados a esse título. Quanto ao dissenso jurisprudencial suscitado, destaca-se que julgados oriundos de Turmas do TST, órgão não elencado no artigo 896, "a", da CLT não servem ao confronto de teses. Os demais precedentes revelam-se inespecíficos, porquanto não retratam teses divergentes sobre situação fática idêntica àquela dos autos (Súmula 296/TST). A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional: "Eis o teor da cláusula coletiva que a recorrente alega ter sido equivocadamente interpretada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela lavratura dos autos de infração: "7 - BANCO DE HORAS 1.1. Fica instituído, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT, o sistema de compensação de horas extraordinárias, denominado Banco de Horas, a todos os seus empregados, com exceção daqueles que ocupam cargo de gerência, através do qual as horas excedentes à jornada de trabalho normal serão compensadas à razão de O1 (uma) hora extra trabalhada por uma hora não trabalhada, dentro do período de 120 (cento e vinte) dias, mediante os seguintes critérios: 1.2. Todas as horas excedentes a jornada normal de trabalho serão acumuladas e lançadas no 'Banco de Horas" sob o título de "horas de crédito", e todas as horas normais não trabalhadas pelo empregado mediante prévia anuência da empresa também serão acumuladas e lançadas sob o título "horas de débito. 1.3. Excluem-se do sistema de compensação de horas extraordinárias instituído nesta cláusula, as horas extras contratuais e aquelas geradas em função do trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento na superfície, que continuarão a ser pagas mensalmente aos empregados que a elas fizerem jus. 1.4. Também não serão compensadas as horas extras realizadas pelo empregado quando este for convocado individualmente e sem prévio aviso durante o dia de folga previsto na sua escala de trabalho. Estas horas extraordinárias serão remuneradas ao final do mês acrescidas dos adicionais previstos nos itens 8.2 (oito ponto dois) e 9.1 (nove ponto um) da cláusula quarta. 1.5 No entanto, fica convencionado que a convocação para realização de trabalho extraordinário com prévio aviso, seja individual ou em equipe, será objeto de compensação nos termos desta Cláusula. 1.6. A cada período de 30 (trinta) dias o percentual de 30% (trinta por cento) do saldo das "horas crédito" deverá ser obrigatoriamente compensado, respeitado o mínimo de 08 (oito) horas/ dia. 1.7. Transcorrido o período de compensação (120 dias), apurar-se-á o remanescente dos saldos de horas, ficando estabelecido que as "horas crédito" serão remuneradas como horas extras, acrescidas dos adicionais previstos nos itens 8.2 (oito ponto dois) e 9.1 (nove ponto um) da cláusula quarta, e as 'horas débito" serão transferidas para o novo período que se inicia. 1.8. O Banco de Horas terá início e fim coincidente com os períodos de apuração do ponto eletrônico. 1.9. Ocorrendo a dispensa do empregado, apurar-se-á sex saldo de horas para efeitos rescisórios. Caso tenha "horas crédito", a empresa pagará o respectivo saldo acrescido dos adicionais previstos nos itens 8.2 (oito ponto dois) e 9.1 (nove ponto um) da cláusula quarta; caso tenha "horas débito, o respectivo saldo será descontado do empregado na rescisão contratual. 1.10. As folgas compensatórias decorrentes do Banco de Floras deverão ser estabelecidas entre o empregado e sua chefia imediata com, no mínimo, 05 (cinco) dias antes de sua concessão." (fls. 130/131; grifou-se) Como mostra o trecho destacado, o instrumento autónomo faz expressa referência ao fato de o regime compensatório especial instituído por norma coletiva estar sujeito às regras contidas no art. 59, 425 da CLT, o qual, à época da sua celebração e da ação fiscalizatória, assim dispunha: "Art 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. (...) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias." (grifou-se) A conjugação desses preceitos mostra que era a própria norma coletiva que dispunha que a legalidade do regime de compensação de jornada pressupunha a observância do limite legal de duas horas extras diárias. De outro modo, não faria nenhum sentido a ressalva de que o banco de horas estava sendo instituído "nos termos do art. 59, 42%, da CLT", sendo evidente que, descumprida essa cláusula, as horas extraordinárias deveriam ser pagas no mês subsequente à respectiva prestação, como quaisquer outras parcelas salariais. Com isso, refutam-se todas as alegações deduzidas pela autora no sentido de que não haveria norma legal estabelecendo que as horas extras lançadas no banco de horas deveriam ser limitadas a duas, nem que as excedentes deveriam ser quitadas no mês seguinte, ou de que o Auditor-Fiscal do Trabalho teria excedido suas atribuições ao descaracterizar os acordos coletivos, prerrogativa que caberia unicamente ao Poder Judiciário. Ao contrário, não só há limite máximo de horas excedentes à duração normal do trabalho estabelecido no preceito legal que fundamentou a celebração do acordo, como o Auditor-Fiscal deu correta interpretação à cláusula pactuada pela autora e pelo sindicato da categoria profissional, constatando, todavia, a sua inobservância e a consequente nulidade do banco de horas. Vale salientar, a propósito, que, mesmo sem questionar a presença de outros requisitos legais, notadamente a prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a extrapolação da jornada normal de 6 horas a que fazem jus os trabalhadores em minas de subsolo, exigida no art. 295 da CLT, a licitude do banco de horas instituído pela empresa não prescindia da estrita observância dos limites pactuados, aspecto que pode e deve ser objeto de verificação pelo agente da fiscalização do trabalho. Os autos de infração, como os atos administrativos em geral, contam com os atributos da presunção de legitimidade, acerca da sua assumida conformidade com a dei, e veracidade, no tocante à sua pressuposta congruência com a realidade fática, frisando-se que, ao impugnar o teor do anto de infração nº 21.024.9404, notadamente quanto aos empregados indicados como prejudicados por irregularidades atinentes ao regime compensatório, a autora não justificou o fato de o trabalhador tomado como exemplo pelo Auditor-Fiscal cumprir jornadas superiores a 10 horas em 14 dias dos meses de julho e agosto de 2011. Com efeito, da análise feita pelo Auditor-Fiscal a respeito da defesa apresentada pela autora no processo administrativo (fls. 1.211/1.212), é possível concluir que o único empregado nominalmente identificado nesse auto de infração foi Pauloney Cursino Rabeiro, em relação ao qual foi mencionado o lançamento de mais de duas horas extras como crédito no banco de horas nos dias 13/07/2011 (02h39), 14/07/2011 (03h33), 18/07/2011 (03h23), 19/07/2011 (03h21), 21/07/2011 (03h36), 28/07/2011 (02h14), 01/08/2011 (05h55), 02/08/2011 (03h28), 05/08/2011 (02h03), 06/08/2011 (08h21), 07/08/2011 (05h10), 08/08/2011 (05h53), 09/08/2011 (04h03) e 10/08/2011 (06h02), o que se confirma à vista do cartão de ponto juntado pela própria recorrente (fl. 62). Quanto aos empregados Elísio Machado dos Santos, Eliane Ferreira do Carmo, Divino Leite Rocha, Mauro Pereira dos Santos e Manoel Vieira Ramos, indicados apenas na análise da defesa administrativa, a partir do exame dos documentos digitalizados na ação fiscal, e não no auto de infração, a autora afirmou que os registros de mais de duas horas extras diárias, constantes nos cartões de ponto (fls. 63/68), devem-se ao trabalho em dias de folga e destinados à compensação, e não a jornadas suplementares cumpridas em dias normais, e à realização de treinamento, com a quitação, e não compensação, das horas extras, conforme previsto nos ACTs, aduzindo que, nos outros casos, o excesso de jornada não extrapolou o limite de tolerância fixado na Súmula 366 do C. TST. Porém, mesmo admitindo a veracidade dessas justificativas, não foi deduzida nenhuma explicação para o cumprimento de jornadas superiores a 10 horas pelo empregado Pauloney Cursino Ribeiro. Ademais, a autora alegou que o empregado José Ferreira de Barros, também designado apenas no parecer que analisou a sua defesa administrativa, teria cumprido jornada de 12h20 no dia 25/04/2013, consoante se vê no respectivo cartão de ponto (fl. 65), por motivo de força maior, asserção não comprovada na instrução processual, o que ratifica a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração. Nesse contexto, tem-se que os questionamentos opostos a esse auto de infração não se prestam a elidir a sua eficácia, frisando-se que, em sua contestação, a União noticiou a existência de outros 56 autos lavrados pelos mesmos motivos ora examinados (fl. 1.176), os quais não foram especificamente impugnados pela autora. Excetuadas as hipóteses sujeitas ao critério da dupla visita e os procedimentos especiais de orientação sobre o cumprimento das leis e a prevenção e saneamento de infrações, de que não se cuida na espécie, o art. 628, caput, da CLT dispõe que "a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de anto de infração." E patente que a ordem jurídica confere ao agente fiscal a indeclinável atribuição de zelar pela correta aplicação das leis e das normas coletivas. Assim, constatando que a norma autônoma está sendo inadimplida, o Auditor-Fiscal não excede o limite da sua atuação ao aplicar a respectiva sanção, cujo efetivo cabimento se sujeita ao posterior controle Jurisdicional. O tema concernente ao poder-dever do Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do poder de polícia inerente ao seu cargo, interpretar as normas coletivas e lavrar autos de infração, impondo as correspondentes multas administrativas, está pacificado no âmbito do C. TST, como mostram os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA EM FA CE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. LIMITES DE ATUAÇÃO. VALORAÇÃO DE CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. A atuação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Previdência Social, embora de cunho administrativo, não está adstrita à mera observância do cumprimento da lei, mas alcança todo o arcabouço principiológico que rege o Direito do Trabalho, a autorizar até mesmo a valoração de cunho subjetivo inerente ao conteúdo de norma coletiva. Trata-se de prerrogativa que emana do poder dever do Estado de fiscalizar, segundo elementos do caso concreto, o fiel cumprimento das normas inerentes ao trabalho, segundo os valores que o regem. Nesse contexto, admite-se que o auditor fiscal do trabalho possa concluir pela prevalência das cláusulas convencionais, mais favoráveis, em detrimento da regra legal específica, como também venha a desconsiderar a primeira quando constatada a inobservância do patamar mínimo civilizatório previsto na dei. Precedentes. Admitida a valoração da prevalência da norma coletiva (autônoma) frente à norma legal (heterônoma), on vice-versa, nada impede que haja também o cotejo entre normas de mesma hierarquia e natureza (ambas autónomas), como convenção e acordo coletivo de trabalho. A autorização para o cotejo valorativo de normas autónomas do Direito do Trabalho emerge da necessidade de se conferir efetiva aplicação aos princípios fundamentais que devem nortear a prestação de serviços, muitos dos quais se extrai do próprio texto constitucional, a exemplo dos artigos 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem a melhoria de sna condição social), assim como da legislação infraconstitucional, que rege a relação de emprego. Na hipótese dos autos, o anto de infração a que se busca anular encontra-se fundado na aplicação da norma mais favorável, segundo princípio de Direito do Trabalho expressamente previsto no artigo 620 da CLT. Ademais, no caso presente, os dispositivos invocados como violados revelam-se impertinentes à discussão recursal, assim como são inservíveis os arestos acostados para exame. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-566- 04.2012.5.04.0741, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7º Turma, DEJT de 24/06/2016; grifou-se) "AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EM VALOR FIXO, 4 SER PAGO PARCELADO TRIMESTRALMENTE. NORMA COLETIVA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA Lei Nº 10.101/2000. AUTUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, na hipótese dos autos, se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho, ao analisar a validade de norma coletiva para fins de autuação de empresa pela violação da legislação trabalhista. O auditor fiscal do trabalho, no desempenho de suas atribuições, não está limitado à mera análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, incumbindo-lhe, entre outras funções, a de verificar o fiel cumprimento da legislação trabalhista, inclusive a validade de norma coletiva perante a aludida legislação. Como decorre da Própria repartição constitucional de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao Poder Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis já em vigor, para tanto interpretando-as em cada caso concreto. À diferença fundamental entre a atividade administrativa e a atividade jurisdicional não está, portanto, em que somente o Poder Judiciário teria a competência para interpretar e aplicar as leis, estando o Poder Executivo (e, mais especificamente, os seus agentes incumbidos das suas atividades de inspeção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de fazê-lo. Muito ao contrário, a fiscalização do Estado, como todos os demais agentes da Administração Pública, tem o poder-dever de, de ofício e diante de cada caso concreto, interpretar as leis imperativas em vigor, à luz das circunstâncias fáticas com que se defrontar, aplicando ou não as sanções correspondentes também na lei prescritas. Ao Poder Judiciário, que não age de oficio, caberá, se regularmente acionado pela parte interessada, examinar as circunstâncias fáticas e os aspectos jurídicos da controvérsia instaurada, interpretando as mesmas leis antes aplicadas pelo Poder Executivo, para dirimi-la de forma definitiva e com a autoridade de coisa julgada, controlando eventuais abusos e má aplicação das leis. Cumpre salientar também que a lavratura do auto de infração não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, pois não impõe ao suposto infrator o imediato pagamento da multa, uma vez que é permitida à parte autuada a apresentação de impugnação ao anto de infração na esfera administrativa ou a revisão do ato diretamente pela via judicial. Logo, evidenciada a existência de violação de norma de ordem pública, cabe ao auditor fiscal do trabalho proceder à autuação da empresa, sob pena de responsabilidade administrativa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho. Ademais, o desempenho das atribuições constitucionais e legais do auditor fiscal do trabalho decorre do poder de polícia administrativa que lhe é legalmente atribuído, e não de competência jurisdicional, sendo as penalidades aplicadas por ele passíveis de impugnação na esfera administrativa ou de revisão diretamente pela via judicial. Portanto, não configura invasão da competência jurisdicional desta Justiça especializada a prática de atos administrativos de aplicação da lei belo agente ou servidor do Poder Executivo que, nos termos da Constituição Federal e das leis, detém atribuições administrativas de fiscalização. Na hipótese dos autos a Convenção Coletiva de Trabalho estabeleceu o pagamento de participação nos lucros em valor único, tendo o Tribunal a quo registrado que 'o Sr. Auditor Fiscal do Trabalho, analisando a cláusula que trata do pagamento de participação nos Iucros e resultados na convenção coletiva do setor calçadista de Birigui e região, constatou descumprimento do disposto na Lei nº 10.101, ponderando que não foram estabelecidos critérios para definição do valor a ser pago, que foi fixado um valor único para todas as empresas ali representadas, independentemente de seu porte/ situação financeira, e que restou estabelecido o parcelamento trimestral desse valor. Desse modo, a atuação do auditor-fiscal, ao autuar a empresa, foi pautada nos artigos 626 e 628 da CLT. Recursos de revista conhecidos e providos." (RR-104400-88.2008.5.15.0019, Rel Min. José Roberto Freire Pimenta, 2º Turma, DEJT de 17/06/2016; grifou-se) É certo que a cláusula transcrita caracteriza transação sobre jornada de trabalho, tema em relação ao qual a Constituição permite a pactuação coletiva, e que, no julgamento do RE 590.415/SC e do RE 895.759/PE, o E. STF assentou a tese de que direitos previstos em regras heterônomas podem ser objeto de negociação em instrumentos autônomos, salvo quando imantados por absoluta indisponibilidade, integrando o chamado patamar civilizatório mínimo. Todavia, a nulidade do banco de horas não foi reconhecida pela fiscalização do trabalho sob o fundamento de que a sua instituição violaria direitos indisponíveis ou porque se tratasse de matéria inegociável coletivamente, mas simplesmente porque a autora descumpriu a cláusula que o regulamentava, deixando de observar o limite de duração do trabalho expressamente pactuado. Exatamente porque não se discute a validade da cláusula coletiva, mas apenas as consequências do seu descumprimento, é inaplicável a decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633/GO, na qual foi determinada a suspensão de todos os processos que se refiram ao Tema de Repercussão Geral nº 1.046 da Suprema Corte ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"). No tocante aos argumentos deduzidos pela autora acerca da suposta configuração de erro de capitulação e da consequente nulidade dos autos de infração, cumpre registrar que há decisões desta Eg. Corte, inclusive da lavra deste Relator, adotando a diretriz: de que a regra contida no art. 459, § 1º, da CLT, ao preceituar que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido", refere-se apenas ao salário-base, e não a outras parcelas remuneratórias. Logo, o inadimplemento de determinada verba nesse prazo não ensejaria o cabimento de multa administrativa com fundamento no descumprimento desse preceito. Entretanto, a jurisprudência da Eg. SBDI-I, órgão ao qual compete uniformizar a interpretação e aplicação das leis trabalhistas, orienta-se em sentido contrário, ao entendimento de que a garantia outorgada no referido dispositivo se refere à integralidade do salário, no qual se incluem todas as verbas integrantes do complexo remuneratório do empregado, e não apenas ao salário em sentido estrito. Cito precedentes que tratam da matéria sob esse enfoque: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO, FORA DO PRAZO, DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 459, 6 15 DA CLT. À União defende a legalidade do Anto de Infração nº 014035308. Consoante registrado no acórdão regional transcrito pela Turma, de acordo com o anto de infração mencionado, a empresa foi autuada pelo Ministério do Trabalho, por infração ao artigo 459, § 1º, da CLT. Constatou-se, na oportunidade, que a empresa "deixava de saldar aos empregados, no prazo fixado pela legislação acima, várias verbas de cunho salarial, como os minutos que antecedem e sucedem a jornada diária, os minutos gastos com troca de uniforme, o adicional de insalubridade calculado corretamente, a redução da hora noturna, os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras e no adicional noturno e, os reflexos das horas extras e do adicional noturno nos repousos remunerados! A capitulação efetivada pelo Ministério do Trabalho, subsumindo a infração à regra do artigo 459, § 1º, da CLT, está marcada pela legalidade, uma vez que houve o desrespeito quanto ao pagamento, no prazo legal, das parcelas relacionadas, as quais detém natureza salarial. De fato, o citado dispositivo estabelece que, "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". E as parcelas não pagas no prazo, como na hipótese que gerou o auto de infração, possuem evidente feição salarial, de modo que é inquestionável a sua abrangência pela previsão desse dispositivo. A título exemplificativo, a violação do direito à jornada noturna reduzida e do respectivo adicional afronta direito de natureza protetiva à saúde do empregado, em desrespeito ao artigo 73, § 1º, da CLT. Ademais, o não pagamento dos minutos residuais para troca de uniforme representa clara ofensa ao disposto no artigo 58, § 7º, da CLT. Assim, por se tratarem de parcelas salariais, o seu não pagamento no Prazo legal constitui clara violação do artigo 459, & 1º, da CLT, exatamente como capitulado pela Auditoria Fiscal do Trabalho. Isso porque o prazo para pagamento estipulado no dispositivo se refere à integralidade do salário, no qual se incluem as verbas elencadas, dentre outras parcelas, e não só ao salário em sentido estrito. Tanto é assim que, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT (redação vigente antes da Lei nº 13.467/2017), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do artigo 626 da CLT, uma das prerrogativas do auditor fiscal do trabalho consiste em lavrar anto de infração com aplicação de multa, quando verificadas irregularidades ou fraudes à legislação trabalhista. Tal mister exsurge, ainda, da autorização constitucional inserta nos artigos 1º, HT e IV, e 7º, que tratam, respectivamente, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. E para garantir o devido cumprimento dos direitos sociais, a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIV, dispõe que compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. 4 inspeção do trabalho, como forma de assegurar a observância do ordenamento jurídico laboral, é incentivada pela Organização Internacional do Trabalho, consoante se observa da Convenção nº 81/47, promulgada pelo Decreto nº 95.461/87, 0 qual dispõe, em sen artigo 35, 1, 'a', que 'O sistema de inspeção de trabalho será encarregado: a) de assegurar a aplicação das disposições legais relativas as condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições relativas à duração do trabalho, aos salários, à segurança, à higiene e ao bem estar, ao emprego das crianças e dos adolescentes e a outras matérias conexas, na medida em que os inspetores são encarregados de assegurar a aplicação das ditas disposições! Aos órgãos públicos compre o papel de verificar o cumprimento das normas legais, podendo atuar por meio do Poder de Polícia, instituto que consiste na atividade de o Estado limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, inclusive, com a imposição de sanções. Essa limitação, interesse ou liberdade pode ocorrer de forma direta, nos termos do artigo 161 da CLT, ou indireta, por meio da aplicação de multas administrativas aos infratores. Tal atividade é, em geral, anto-executória. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define a anto-executoriedade dos atos administrativos como a possibilidade de que dispõe a Administração Pública de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário (Direito Administrativo, 23 ed, São Paulo: Alias, 2010). Desse modo, também por esse aspecto, torna-se perfeitamente cabível a multa aplicada, na forma do artigo 626 da CLT, o qual atribui as autoridades do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, conforme lhes é conferido pelo artigo 628 da CLT. Assim, diante da correta subsunção normativa, não se verifica irregularidade no ato administrativo impugnado, razão pela qual deve a empresa autora arcar com o pagamento da penalidade imposta por inobservância do artigo 459, § 1º, da CLT. Merece ser provido o recurso de embargos para declarar válido o Auto de Infração nº 014035308. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1006- 56.2011.5.12.0015, Rei. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT de 07/12/2018; grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. - AUTO DE INFRAÇÃO - ART. 459, 915 DA CLT - PRAZO - PAGAMENTO DE SALÁRIO - ALCANCE - DIVERGÊNCIA COMPROVADA. 1. A 2º Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista interposto pela União, para declarar válido o anto de infração, salientando que o prazo previsto no art. 459, ST, da CLT, abrange o pagamento das horas in itinere, porquanto estas integram a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, em face do disposto na parte final do § 2º do art. 58 da CLT. 2. Com efeito, as horas in itinere, por consistirem tempo à disposição do empregador, integram-se à Jornada de trabalho e devem ser remuneradas como horas extraordinárias, a teor do disposto nos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT e na Súmula nº DO, V, do TST. Portanto, detém natureza jurídica salarial. 3. Por sua vez, o art. 459, § 1º, da CLT não distingue quais parcelas salariais devem ser adimplidas no prazo estipulado e a sua interpretação deve ser no sentido de abranger todos os elementos que integram o salário. 4. Se o legislador não restringiu o direito, o inadimplemento de parcelas salariais que compõem a remuneração dos empregados, no caso, horas in itinere, viola o disposto no mencionado artigo. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (ERR-623-25.2014.5.18.0171, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDLEI DEJT de 07/12/2017; grifou-se) Seguindo a orientação do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com fundamento na disciplina judiciária, e evidenciada a nulidade do banco de horas, com o correlato direito dos empregados à remuneração de todas as horas extras destinadas à compensação, nos termos da Súmula 45 desta Fg. Corte, tem-se que restou configurada a violação do art. 459, § 1% da CLT, sendo mero corolário a subsistência dos autos de infração e multas administrativas. Desse modo, não há de se cogitar em restituição dos valores pagos a este título, acrescentando-se, quanto ao pedido sucessivo de redução do respectivo montante, que, em seu extenso recurso, a autora não demonstrou nenhum equívoco na apuração feita pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, a qual se presume correta e congruente com os dispositivos legais pertinentes. A tais fundamentos, nego provimento ao recurso, não se configurando a suposta violação dos preceitos constitucionais e legais invocados pela autora". (grifos constam no recurso de revista) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Em seu recurso de revista, a parte alega que "o art. 459, 4 1º, da CLT, ao estipular o prazo para o pagamento dos salários, conferindo aos empregadores a faculdade de efetuar esses pagamentos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, abrange fundamentalmente o salário básico, não alcançando parcelas que não se calculam nem vencem mensalmente de forma incontroversa - como na hipótese". Por essa razão, a autora sustenta ser possível concluir "que a fiscalização do trabalho efetuou a capitulação errônea do dispositivo legal infringido, qual seja, o art. 459, S 1º, da CLT, não preenchendo, por conseguinte, o requisito formal previsto no art. 14º da Portaria nº 854/2015 do Ministério do Trabalho, concernente à capitulação da infração, o que impõe a nulidade dos autos de infração, em discussão". Aduz que restou demonstrado que "os autos de infração não obedeceram ao princípio da legalidade estrita, que impede a imposição de penalidades administrativas sem fundamento legal", visto que não estariam presentes os elementos essenciais para a aplicação de penalidades administrativas, quais seja, "motivo ou causa" e "objeto ou conteúdo". Requer seja declarada a nulidade dos autos de infração e, consequentemente, das multas aplicadas por erro na capitulação, conforme entendimento dos Tribunais pátrios. Aponta ofensa aos artigos 7º, XXVI, da Constituição Federal; e artigos 459, § 1º e 477, § 8º, da CLT. À análise. O juízo de admissibilidade promovido pelo Tribunal Regional de origem não vincula o Tribunal Superior do Trabalho, a quem é atribuída a palavra final sobre a satisfação dos requisitos do artigo 896 da CLT. Entretanto, quanto ao ponto, no caso concreto, deve prevalecer a ordem denegatória do recurso de revista, pelos mesmos fundamentos adotados. Com efeito, observa-se que, a partir do exame do despacho denegatório e do acórdão recorrido, assim como das alegações recursais, não se constata a viabilidade do recurso de revista, convergindo-se para a mesma linha de conclusão do despacho agravado, que acertadamente destacou que "o posicionamento regional no sentido de que a garantia outorgada no artigo 459, 8 1º, da CLT refere-se 'a integralidade do salário, no qual se incluem todas as verbas integrantes do complexo remuneratório do empregado, e não apenas ao salário em sentido estrito' está em sintonia com a atual, iterativa e notória jurisprudência do Colendo TST". Nesse contexto, cumpre destacar que a autora defende que "o art. 459, § 1º, da CLT, ao estipular o prazo para o pagamento dos salários, conferindo aos empregadores a faculdade de efetuar esses pagamentos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, abrange fundamentalmente o salário básico, não alcançando parcelas que não se calculam nem vencem mensalmente de forma incontroversa - como na hipótese, logo, conclui-se que a fiscalização do trabalho efetuou a capitulação errônea do dispositivo legal infringido, qual seja, o art. 459, § 1º, da CLT, não preenchendo, por conseguinte, o requisito formal previsto no art. 14º da Portaria nº 854/2015 do Ministério do Trabalho, concernente à capitulação da infração, o que impõe a nulidade dos autos de infração, em discussão" (grifos nossos). O Tribunal Regional, por sua vez, expressamente destacou que a orientação da SBDI-1 quanto ao tema é no sentido de que "a garantia outorgada no referido dispositivo se refere à integralidade do salário, no qual se incluem todas as verbas integrantes do complexo remuneratório do empregado, e não apenas ao salário em sentido estrito". Fixadas tais premissas, cumpre observar que não resta evidenciada transcendência apta ao exame do recurso, nos seguintes termos: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a matéria probatória não pode ser revisada no TST, e, sob o enfoque de direito não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Em realidade, o acórdão regional está em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, cujo entendimento é de que não cabe ao intérprete e aplicador traçar algum tipo de limite à palavra "salário" no texto do art. 459, da CLT, quando o próprio legislador não estabeleceu tal limitação. Nesse sentido, cabe relembrar que, na seara laboral, como desdobramento do princípio da proteção, deve-se adotar a interpretação da norma que for mais favorável ao empregado. Assim, a interpretação da Lei deve ser no sentido de alcançar, para pagamento no prazo ali previsto, todas as parcelas salariais. Nesse sentido, cito os seguintes precedentes que, a propósito, envolvem a reclamada: É o que se infere dos seguintes julgados: "RECURSO DE EMBARGOS - INTERPOSIÇÃO SOB A REGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBAS DE NATUREZA SALARIAL - ART. 459, § 1º, DA CLT - ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a imposição de penalidade administrativa em auto de infração lavrado contra a empresa que não realiza o pagamento de todas verbas de natureza jurídica salarial, uma vez que o artigo 459 da CLT não limita o significado da palavra " salário " ao estabelecer prazo máximo para o seu pagamento, excluindo expressamente a exigência apenas "no que concerne a comissões, percentagens e gratificações". 2. Estando o acórdão embargado em sintonia com esse entendimento, inviável o conhecimento dos Embargos (art. 894, II, § 2º, da CLT). Embargos não conhecidos " (E-ED-RR-2103-66.2012.5.12.0012, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 14/06/2019). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. MULTA ADMINISTRATIVA - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO (FALTANTES HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO) DENTRO DO PRAZO DO ART. 459, § 1º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação de multa administrativa, pela via do auto de infração, à empresa que, embora pagando os salários dentro do prazo do art. 459, § 1º, da CLT, deixou de adimplir horas extras, decorrentes de minutos residuais, e adicional noturno. Ora, o conceito de salário traz embutida a noção de conjunto, de complexo de parcelas que o compõem e integram. Nesse sentido é a dicção do art. 457, caput e § 1º, da CLT, que abarca os adicionais ou sobressalários. Examinando as verbas, cuja não integração ao salário constituiu o motivo para aplicação da penalidade administrativa pelo fiscal do trabalho, no caso dos autos, verifico que as horas extras, entendidas como inadimplidas pela Demandante, resultaram da constatação da existência de minutos residuais. Os minutos residuais estão agasalhados pelo art. 4º da CLT. O que se construiu pela via da jurisprudência - Súmula 366 do TST -, foram os limites temporais para sua contagem, em nome do princípio da razoabilidade. Pelo prisma do adicional noturno, no qual, igualmente, lastreia-se o auto de infração, tem-se que tanto a Constituição Federal, no art. 7º, IX, quanto a CLT, no art. 73, caput, exprimem que a remuneração do trabalho no período noturno será maior que a do diurno, estatuindo a legislação ordinária citada o percentual de 20% sobre a hora diurna de trabalho. Assim, apesar de a jurisprudência ter afirmado a integração ao salário, quando o adicional noturno for pago com habitualidade - Súmula 60, I, do TST -, a noção de integração, porque ostenta natureza salarial, é intuída da Carta Magna e da norma infraconstitucional, ao consignarem que a "remuneração" do trabalho noturno será maior que a do diurno e que incide sobre a hora diurna. Nesse sentido é que estaria, a meu ver, correta a conduta de aplicação da multa administrativa, por descumprimento do art. 459, § 1º, da CLT, ainda que pagos os salários, no sentido estrito, dentro do prazo legal, como afirmado pela decisão embargada. O âmago normativo do dispositivo comporta todos os elementos estatuídos pelo art. 457, § 1º, da CLT, notadamente os adicionais, que são sobressalários. Outro entendimento levaria à conclusão de que o empregador ou pode deixar de pagar, por exemplo, o adicional de horas extras, noturno ou por condições especiais de trabalho, ou pode pagar fora do período de um mês assentado pela lei para o serviço já prestado nessas condições, sem que isso não seja ilegal, não acarretando, assim, nenhuma imputação de penalidade administrativa, quando a lei acomete sanção para a violação de preceito legal, nos termos do art. 628, caput, da Lei celetista. Assim, a interpretação do art. 459, § 1º, da CLT, nestas circunstâncias, deve ser ampliativa, a fim de abarcar todos os elementos do salário, tais como sobressalários, cuja integração a lei determina. Destarte, considera-se válido o auto de infração, restando escorreita a multa por descumprimento do art. 459, § 1º, da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido " (E-ED-RR-1202-05.2012.5.04.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. 1. A Eg. 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista da União, para declarar a validade do auto de infração e julgar improcedente a ação anulatória ajuizada pela empresa. Concluiu que "o simples adimplemento, no prazo, de determinadas parcelas salariais, sem que sejam totalmente quitados os haveres remuneratórios, não elide a violação do art. 459, § 1º, da CLT, por descumprimento do prazo nele estipulado". 2. O referido artigo trata do prazo para "pagamento do salário". Por sua vez, as horas "in itinere", conforme disciplina legal vigente à época dos fatos, anteriores à Lei nº 13.467/2017, configuram tempo à disposição do empregador, devendo ser remuneradas como horas extraordinárias, com natureza jurídica salarial, quando extrapolarem a jornada legal. 3. Considerando-se que o legislador não estabeleceu limitação à palavra "salário" no texto do art. 459 da CLT, não cabe ao intérprete e aplicador fazê-lo. É que, na seara laboral, como desdobramento do princípio da proteção, deve-se adotar a interpretação da norma que for mais favorável ao empregado. Assim, a interpretação da Lei deve ser no sentido de alcançar, para pagamento no prazo ali previsto, todas as parcelas salariais. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-ED-RR-297-34.2014.5.12.0009, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 19/12/2018). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Pelo exposto, nego provimento. Em suas razões de agravo, a parte se insurge contra a decisão monocrática agravada. Reitera sua alegação de que 'não ocorreu um "atraso na quitação dos salários dos empregados', logo, não há que se falar em inobservância ao contido no artigo 459, § 1º da CLT, o que importa em evidente erro de capitulação de todos os autos de infração, aqui discutidos". Ainda, reafirma que "o que houve por parte da fiscalização fora a alegação de que o banco de horas apresentava algumas irregularidades fiscalização (por inserir mais de 02 horas extras no banco de horas), por tal razão o desconsideraram e aplicaram as multas como se tratassem de atraso de salário". Alega, também, que o "art. 459, § 1º, da CLT, ao estipular o prazo para o pagamento dos salários, conferindo aos empregadores a faculdade de efetuar esses pagamentos até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido, abrange fundamentalmente o salário básico, não alcançando parcelas que não se calculam nem vencem mensalmente de forma incontroversa - como na hipótese, logo, conclui-se que a fiscalização do trabalho efetuou a capitulação errônea do dispositivo legal infringido, qual seja, o art. 459, § 1º, da CLT, não preenchendo, por conseguinte, o requisito formal previsto no art. 14º da Portaria nº 854/2015 do Ministério do Trabalho, concernente à capitulação da infração, o que impõe a nulidade dos autos de infração, em discussão", razão pela qual não há se falar em mora na quitação em sentido estrito, conforme aduz o art. 459, § 1º, da CLT. Assevera que "os autos de infração não obedeceram ao princípio da legalidade estrita, que impede a imposição de penalidades administrativas sem fundamento legal (art. 37 da CF/88)" e que "Existindo dispositivo legal específico para o comportamento tido como ilícito (Duração do Trabalho - artigo 59 da CLT), não pode o órgão fiscalizador se valer da capitulação de atraso de salário, cuja hipótese trata de prazo de adimplemento salarial, que, portanto, não abrange todo e qualquer inadimplemento, e não atraso, de verbas que compõem a remuneração", razão pela qual "existindo previsão própria para a hipótese de descumprimento das normas relativas à jornada de trabalho, a indicação de dispositivo diverso, importa em nulidade dos autos de infração". Requer o provimento do agravo para declarar a nulidade dos autos de infração e de consequência, das multas aplicadas "diante do erro de capitulação indicado pela fiscalização nos mencionados autos de infração, e, comprovado que os fatos verificados são infrações não tipificadas no artigo 459, § 1º da CLT". Aponta violação do art. 7º, XXVI, da Constituição Federal; e dos arts. 459, § 1º e 477, § 8º, da CLT. À análise. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência jurídica da matéria e negou provimento ao agravo de instrumento da autora quanto ao tema. Quanto ao ponto, constata-se que os argumentos invocados pela parte não são capazes de desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. Com relação ao tema, a Corte a quo expressamente destacou que a orientação da SBDI-1 quanto à matéria é no sentido de que "acerca da suposta configuração de erro de capitulação e da consequente nulidade dos autos de infração, cumpre registrar que há decisões desta Eg, Corte, inclusive da lavra deste Relator, adotando a diretriz de que a regra contida no art. 459, § 1º, da CLT, ao preceituar que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido", refere-se apenas ao salário-base, e não a outras parcelas remuneratórias. Logo, o inadimplemento de determinada verba nesse prazo não ensejaria o cabimento de multa administrativa com fundamento no descumprimento desse preceito. Entretanto, a jurisprudência da Eg. SBDII, órgão ao qual compete uniformizar a interpretação e aplicação das leis trabalhistas, orienta-se em sentido contrário, ao entendimento de que a garantia outorgada no referido dispositivo se refere à integralidade do salário, no qual se inclinem todas as verbas integrantes do complexo remuneratório do empregado, e não apenas ao salário em sentido estrito". O Tribunal Regional concluiu, então, que "Seguindo a orientação do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com fundamento na disciplina judiciária, e evidenciada a nulidade do banco de horas, com o correlato direito dos empregados à remuneração de todas as horas extras destinadas à compensação, nos termos da Súmula 45 desta Eg. Corte, tem-se que restou configurada a violação do art. 459, § 1º da CLT, sendo mero corolário a subsistência dos autos de infração e multas administrativas", razão pela qual "não há de se cogitar em restituição dos valores pagos a este título, acrescentando-se, quanto ao pedido sucessivo de redução do respectivo montante, que, em seu extenso recurso, a autora não demonstrou nenhum equívoco na apuração feita pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, a qual se presume correta e congruente com os dispositivos legais pertinentes". Neste particular, a ora agravante sustenta que o art. 459 da CLT se refere ao pagamento de salários, em sentido estrito e, não à quitação das horas extras desempenhadas. Alega que a ausência de quitação das horas extras, decorrentes de trabalho extraordinário, até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação dos serviços, não configuraria infração passível de multa administrativa. No caso, constata-se que a decisão regional está em consonância com entendimento consolidado desta Corte Superior no sentido de que é correta a conduta de aplicação da multa administrativa, por descumprimento do art. 459, § 1º, da CLT, ainda que pagos os salários, no sentido estrito, dentro do prazo legal. Isso porque não cabe ao operador do direito estabelecer limitação à palavra salário no texto do art. 459 da CLT, devendo, portanto, tal expressão, alcançar todas as parcelas de natureza salarial, a exemplo das horas extraordinárias. Diante de tal contexto, nos termos do que restou decidido na decisão monocrática, cumpre observar que não resta evidenciada transcendência apta ao exame do recurso, nos seguintes termos: Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, uma vez que a matéria probatória não pode ser reexaminada no TST (Súmula n. 126) e, sob o enfoque do direito, verifica-se que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. Nesse mesmo sentido, colaciono os seguintes julgados: "I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 459, § 1º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIAS ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDAS Diante de possível violação ao artigo 459, § 1º, da CLT, dá-se provimento ao Agravo e, desde já, ao Agravo de Instrumento para processar o Recurso de Revista. II - RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - AUTO DE INFRAÇÃO - INADIMPLEMENTO DE VERBA DE NATUREZA SALARIAL - INTERVALO INTRAJORNADA - ART. 459, § 1º, DA CLT - TRANSCENDÊNCIAS ECONÔMICA E POLÍTICA RECONHECIDAS 1. Esta Corte firmou o entendimento de ser válida a imposição de penalidade administrativa em auto de infração lavrado contra a empresa que não realiza o pagamento de todas as verbas de natureza jurídica salarial, uma vez que o artigo 459 da CLT não limita o significado da palavra "salário" ao estabelecer prazo máximo para o seu pagamento, excluindo expressamente a exigência apenas " no que concerne a comissões, percentagens e gratificações ". Julgados. 2. Ao declarar a invalidade do auto de infração, lavrado com base no art. 459, § 1º, da CLT, por erro de capitulação, o Eg. Tribunal Regional contrariou a jurisprudência consolidada desta Corte Superior. Julgados. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-Ag-1000853-42.2018.5.02.0434, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 13/12/2024). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ART. 459, § 1º, DA CLT. PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIO. ALCANCE. Hipótese em que o Tribunal Regional deu provimento ao recurso ordinário da União, declarando a validade do auto de infração. Destacou que " o pagamento a menor das horas extras laboradas em feriados pode ser considerado atraso no pagamento de salário, a afrontar o art. 459, § 1º, da CLT, utilizado na capitulação do auto de infração ". Anotou que a previsão contida no referido dispositivo de lei não traz distinção quanto às parcelas salariais. Concluiu que " o auto de infração mantém sua higidez, haja vista que os fatos descritos e a capitulação legal, correspondem à realidade fática objeto do ato administrativo ". O entendimento desta Corte é no sentido de que as horas extras inadimplidas detêm nítido caráter salarial. Nesse contexto, como o art. 459, §1º, da CLT refere-se ao termo "salário", não cabe a interpretação restritiva requerida pela empresa. Nesse cenário, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão, a qual é mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo não provido " (Ag-RR-308-82.2017.5.12.0001, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 02/09/2022). "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO. ENQUADRAMENTO DA INFRAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional manteve a sentença que julgou procedente a ação anulatória do auto de infração de nº 024497428, sob o fundamento de que, no caso, foi realizada a incorreta capitulação da infração. Isso porque o fiscal valeu-se do art. 459, § 1º, da CLT para autuar a empresa que deixou de pagar o adicional de periculosidade (art. 193 da CLT) e as horas extras decorrentes da não concessão do intervalo intrajornada mínimo legal (art. 71, § 4º, da CLT). A Corte local consignou que "a previsão contida no art. 459, § 1º, da CLT não pode ser interpretada de modo ampliativo, ainda mais para gerar penalidade motivada pelo auto de infração". Ocorre que, segundo a jurisprudência deste Tribunal, ainda que os salários em sentido estrito tenham sido pagos dentro prazo previsto no art. 459, § 1º, da CLT, correta a aplicação da multa administrativa, mediante auto de infração, pela não quitação de parcelas salariais em sentido amplo com arrimo nesse mesmo dispositivo, em especial os adicionais e as horas extras, como no caso dos autos, por se tratar de " sobressalário ". Ao contrário do que assinalou o TRT, esta Corte entende que "a interpretação do art. 459, § 1º, da CLT, nestas circunstâncias, deve ser ampliativa, a fim de abarcar todos os elementos do salário [...] restando escorreita a multa por descumprimento do art. 459, § 1º, da CLT" (E-ED-RR-1202-05.2012.5.04.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Cumpre destacar que, conquanto a PGFN não tenha logrado demonstrar o conhecimento do seu recurso de revista por divergência jurisprudencial, na esteira do art. 896, "a", da CLT, haja vista que os arestos trazidos à colação são provenientes de Turma do TST, certo é que o apelo merecia conhecimento por violação ao próprio art. 459, § 1º, da CLT, razão pela qual, ainda que por fundamento diverso, mantém-se a decisão agravada. Agravo não provido" (Ag-RR-10045-19.2018.5.03.0036, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/12/2020). "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. MULTA ADMINISTRATIVA - AUTO DE INFRAÇÃO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DO SALÁRIO (FALTANTES HORAS EXTRAS E ADICIONAL NOTURNO) DENTRO DO PRAZO DO ART. 459, § 1º, DA CLT. Cinge-se a controvérsia à possibilidade de aplicação de multa administrativa, pela via do auto de infração, à empresa que, embora pagando os salários dentro do prazo do art. 459, § 1º, da CLT, deixou de adimplir horas extras, decorrentes de minutos residuais, e adicional noturno. Ora, o conceito de salário traz embutida a noção de conjunto, de complexo de parcelas que o compõem e integram. Nesse sentido é a dicção do art. 457, caput e § 1º, da CLT, que abarca os adicionais ou sobressalários. Examinando as verbas, cuja não integração ao salário constituiu o motivo para aplicação da penalidade administrativa pelo fiscal do trabalho, no caso dos autos, verifico que as horas extras, entendidas como inadimplidas pela Demandante, resultaram da constatação da existência de minutos residuais. Os minutos residuais estão agasalhados pelo art. 4º da CLT. O que se construiu pela via da jurisprudência - Súmula 366 do TST -, foram os limites temporais para sua contagem, em nome do princípio da razoabilidade. Pelo prisma do adicional noturno, no qual, igualmente, lastreia-se o auto de infração, tem-se que tanto a Constituição Federal, no art. 7º, IX, quanto a CLT, no art. 73, caput, exprimem que a remuneração do trabalho no período noturno será maior que a do diurno, estatuindo a legislação ordinária citada o percentual de 20% sobre a hora diurna de trabalho. Assim, apesar de a jurisprudência ter afirmado a integração ao salário, quando o adicional noturno for pago com habitualidade - Súmula 60, I, do TST -, a noção de integração, porque ostenta natureza salarial, é intuída da Carta Magna e da norma infraconstitucional, ao consignarem que a "remuneração" do trabalho noturno será maior que a do diurno e que incide sobre a hora diurna. Nesse sentido é que estaria, a meu ver, correta a conduta de aplicação da multa administrativa, por descumprimento do art. 459, § 1º, da CLT, ainda que pagos os salários, no sentido estrito, dentro do prazo legal, como afirmado pela decisão embargada. O âmago normativo do dispositivo comporta todos os elementos estatuídos pelo art. 457, § 1º, da CLT, notadamente os adicionais, que são sobressalários. Outro entendimento levaria à conclusão de que o empregador ou pode deixar de pagar, por exemplo, o adicional de horas extras, noturno ou por condições especiais de trabalho, ou pode pagar fora do período de um mês assentado pela lei para o serviço já prestado nessas condições, sem que isso não seja ilegal, não acarretando, assim, nenhuma imputação de penalidade administrativa, quando a lei acomete sanção para a violação de preceito legal, nos termos do art. 628, caput, da Lei celetista. Assim, a interpretação do art. 459, § 1º, da CLT, nestas circunstâncias, deve ser ampliativa, a fim de abarcar todos os elementos do salário, tais como sobressalários, cuja integração a lei determina. Destarte, considera-se válido o auto de infração, restando escorreita a multa por descumprimento do art. 459, § 1º, da CLT. Recurso de embargos conhecido, por divergência jurisprudencial, e desprovido " (E-ED-RR-1202-05.2012.5.04.0018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 05/04/2019). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Assim, verifica-se a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência reiterada desta Corte Superior. Logo, não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Pelo exposto, nego provimento. HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NORMA COLETIVA. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126, DO TST. Na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: Duração do Trabalho / Compensação de Jornada / Banco de Horas. Alegação(ões): - violação dos artigos 7º, VI, XIII, XIV, XXVI, 8º, 114 e 150, IV, da da Constituição Federal. - violação dos artigos 373 do CPC; 8º, § 3º, 444, 611-A, I, II, XIII, 818 da CLT; 11, IV, e V, da Lei 10593/02. Neste tópico, a autora defende a nulidade dos autos de infração, alegando que "não há proibição legal que o empregado trabalhe mais que duas horas extras por dia, e nem exigência legal que estas duas horas suplementares sejam pagas juntamente com o salário" (fls. 1636/1637). Argumenta que houve a interpretação equivocada de cláusula de instrumento normativo, sustentando, por outro lado, "que não houve a habitualidade na extrapolação do labor em horas extraordinárias, nos termos do artigo 59, § 2º da CLT" (fl. 1644). Destaca-se, inicialmente, que a assertiva de negativa de prestação jurisdicional (fl. 1641) já foi analisada em tópico próprio. O posicionamento regional sobre a matéria está amparado na realidade fática extraída dos autos, que revelou a inobservância do limite de duas horas extras diárias e nas circunstâncias específicas do caso em exame, tendo a Turma consignado que "o instrumento autônomo faz expressa referência ao fato de o regime compensatório especial instituído por norma coletiva estar sujeito às regras contidas no art. 59, § 2º, da CLT", vigente à época de sua celebração; que "o Auditor-Fiscal deu correta interpretação à cláusula pactuada pela autora e pelo sindicato da categoria profissional, constatando, todavia, a sua inobservância e a consequente nulidade do banco de horas", e concluído que "os questionamentos opostos a esse auto de infração não se prestam a elidir a sua eficácia". Nesse contexto, não se evidencia afronta aos dispositivos indicados a esse título. Por outro lado, o entendimento de que cabe Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do poder de polícia inerente ao seu cargo, interpretar as normas coletivas e lavrar autos de infração, impondo as correspondentes multas administrativas, está amparado em decisões do C. TST sobre o tema e não importa ofensa aos artigos apontados, nesse passo. Destaca-se que arestos provenientes de órgãos não elencados na alínea "a" do artigo 896 da CLT não servem ao fim colimado. Constou também do acórdão que, "porque não se discute a validade da cláusula coletiva, mas apenas as consequências do seu descumprimento, é inaplicável a decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633/GO, na qual foi determinada a suspensão de todos os processos que se refiram ao Tema de Repercussão Geral nº 1.046 da Suprema Corte", o que afasta as alegações formuladas sob esse enfoque. Quanto ao pleito sucessivo de redução do valor pago, não se vislumbra ofensa ao artigo 150, IV, da CF, pois a Turma Julgadora consignou que a autora "não demonstrou nenhum equívoco na apuração feita pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, a qual se presume correta e congruente com os dispositivos legais pertinentes". A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional: "Eis o teor da cláusula coletiva que a recorrente alega ter sido equivocadamente interpretada pelo Auditor-Fiscal do Trabalho responsável pela lavratura dos autos de infração: "7 - BANCO DE HORAS 1.1. Fica instituído, nos termos do art. 59, § 2º, da CLT, o sistema de compensação de horas extraordinárias, denominado Banco de Horas, a todos os seus empregados, com exceção daqueles que ocupam cargo de gerência, através do qual as horas excedentes à jornada de trabalho normal serão compensadas à razão de O1 (uma) hora extra trabalhada por uma hora não trabalhada, dentro do período de 120 (cento e vinte) dias, mediante os seguintes critérios: 1.2. Todas as horas excedentes a jornada normal de trabalho serão acumuladas e lançadas no 'Banco de Horas" sob o título de "horas de crédito", e todas as horas normais não trabalhadas pelo empregado mediante prévia anuência da empresa também serão acumuladas e lançadas sob o título "horas de débito. 1.3. Excluem-se do sistema de compensação de horas extraordinárias instituído nesta cláusula, as horas extras contratuais e aquelas geradas em função do trabalho em regime de turno ininterrupto de revezamento na superfície, que continuarão a ser pagas mensalmente aos empregados que a elas fizerem jus. 1.4. Também não serão compensadas as horas extras realizadas pelo empregado quando este for convocado individualmente e sem prévio aviso durante o dia de folga previsto na sua escala de trabalho. Estas horas extraordinárias serão remuneradas ao final do mês acrescidas dos adicionais previstos nos itens 8.2 (oito ponto dois) e 9.1 (nove ponto um) da cláusula quarta. 1.5 No entanto, fica convencionado que a convocação para realização de trabalho extraordinário com prévio aviso, seja individual ou em equipe, será objeto de compensação nos termos desta Cláusula. 1.6. A cada período de 30 (trinta) dias o percentual de 30% (trinta por cento) do saldo das "horas crédito" deverá ser obrigatoriamente compensado, respeitado o mínimo de 08 (oito) horas/ dia. 1.7. Transcorrido o período de compensação (120 dias), apurar-se-á o remanescente dos saldos de horas, ficando estabelecido que as "horas crédito" serão remuneradas como horas extras, acrescidas dos adicionais previstos nos itens 8.2 (oito ponto dois) e 9.1 (nove ponto um) da cláusula quarta, e as 'horas débito" serão transferidas para o novo período que se inicia. 1.8. O Banco de Horas terá início e fim coincidente com os períodos de apuração do ponto eletrônico. 1.9. Ocorrendo a dispensa do empregado, apurar-se-á sex saldo de horas para efeitos rescisórios. Caso tenha "horas crédito", a empresa pagará o respectivo saldo acrescido dos adicionais previstos nos itens 8.2 (oito ponto dois) e 9.1 (nove ponto um) da cláusula quarta; caso tenha "horas débito, o respectivo saldo será descontado do empregado na rescisão contratual. 1.10. As folgas compensatórias decorrentes do Banco de Floras deverão ser estabelecidas entre o empregado e sua chefia imediata com, no mínimo, 05 (cinco) dias antes de sua concessão." (fls. 130/131; grifou-se) Como mostra o trecho destacado, o instrumento autónomo faz expressa referência ao fato de o regime compensatório especial instituído por norma coletiva estar sujeito às regras contidas no art. 59, 425 da CLT, o qual, à época da sua celebração e da ação fiscalizatória, assim dispunha: "Art 59. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de 2 (duas), mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. (...) § 2º Poderá ser dispensado o acréscimo de salário se, por força de acordo ou convenção coletiva de trabalho, o excesso de horas em um dia for compensado pela correspondente diminuição em outro dia, de maneira que não exceda, no período máximo de um ano, à soma das jornadas semanais de trabalho previstas, nem seja ultrapassado o limite máximo de dez horas diárias." (grifou-se) A conjugação desses preceitos mostra que era a própria norma coletiva que dispunha que a legalidade do regime de compensação de jornada pressupunha a observância do limite legal de duas horas extras diárias. De outro modo, não faria nenhum sentido a ressalva de que o banco de horas estava sendo instituído "nos termos do art. 59, 42%, da CLT", sendo evidente que, descumprida essa cláusula, as horas extraordinárias deveriam ser pagas no mês subsequente à respectiva prestação, como quaisquer outras parcelas salariais. Com isso, refutam-se todas as alegações deduzidas pela autora no sentido de que não haveria norma legal estabelecendo que as horas extras lançadas no banco de horas deveriam ser limitadas a duas, nem que as excedentes deveriam ser quitadas no mês seguinte, ou de que o Auditor-Fiscal do Trabalho teria excedido suas atribuições ao descaracterizar os acordos coletivos, prerrogativa que caberia unicamente ao Poder Judiciário. Ao contrário, não só há limite máximo de horas excedentes à duração normal do trabalho estabelecido no preceito legal que fundamentou a celebração do acordo, como o Auditor-Fiscal deu correta interpretação à cláusula pactuada pela autora e pelo sindicato da categoria profissional, constatando, todavia, a sua inobservância e a consequente nulidade do banco de horas. Vale salientar, a propósito, que, mesmo sem questionar a presença de outros requisitos legais, notadamente a prévia licença da autoridade competente em matéria de higiene do trabalho para a extrapolação da jornada normal de 6 horas a que fazem jus os trabalhadores em minas de subsolo, exigida no art. 295 da CLT, a licitude do banco de horas instituído pela empresa não prescindia da estrita observância dos limites pactuados, aspecto que pode e deve ser objeto de verificação pelo agente da fiscalização do trabalho. Os autos de infração, como os atos administrativos em geral, contam com os atributos da presunção de legitimidade, acerca da sua assumida conformidade com a dei, e veracidade, no tocante à sua pressuposta congruência com a realidade fática, frisando-se que, ao impugnar o teor do anto de infração nº 21.024.9404, notadamente quanto aos empregados indicados como prejudicados por irregularidades atinentes ao regime compensatório, a autora não justificou o fato de o trabalhador tomado como exemplo pelo Auditor-Fiscal cumprir jornadas superiores a 10 horas em 14 dias dos meses de julho e agosto de 2011. Com efeito, da análise feita pelo Auditor-Fiscal a respeito da defesa apresentada pela autora no processo administrativo (fls. 1.211/1.212), é possível concluir que o único empregado nominalmente identificado nesse auto de infração foi Pauloney Cursino Rabeiro, em relação ao qual foi mencionado o lançamento de mais de duas horas extras como crédito no banco de horas nos dias 13/07/2011 (02h39), 14/07/2011 (03h33), 18/07/2011 (03h23), 19/07/2011 (03h21), 21/07/2011 (03h36), 28/07/2011 (02h14), 01/08/2011 (05h55), 02/08/2011 (03h28), 05/08/2011 (02h03), 06/08/2011 (08h21), 07/08/2011 (05h10), 08/08/2011 (05h53), 09/08/2011 (04h03) e 10/08/2011 (06h02), o que se confirma à vista do cartão de ponto juntado pela própria recorrente (fl. 62). Quanto aos empregados Elísio Machado dos Santos, Eliane Ferreira do Carmo, Divino Leite Rocha, Mauro Pereira dos Santos e Manoel Vieira Ramos, indicados apenas na análise da defesa administrativa, a partir do exame dos documentos digitalizados na ação fiscal, e não no auto de infração, a autora afirmou que os registros de mais de duas horas extras diárias, constantes nos cartões de ponto (fls. 63/68), devem-se ao trabalho em dias de folga e destinados à compensação, e não a jornadas suplementares cumpridas em dias normais, e à realização de treinamento, com a quitação, e não compensação, das horas extras, conforme previsto nos ACTs, aduzindo que, nos outros casos, o excesso de jornada não extrapolou o limite de tolerância fixado na Súmula 366 do C. TST. Porém, mesmo admitindo a veracidade dessas justificativas, não foi deduzida nenhuma explicação para o cumprimento de jornadas superiores a 10 horas pelo empregado Pauloney Cursino Ribeiro. Ademais, a autora alegou que o empregado José Ferreira de Barros, também designado apenas no parecer que analisou a sua defesa administrativa, teria cumprido jornada de 12h20 no dia 25/04/2013, consoante se vê no respectivo cartão de ponto (fl. 65), por motivo de força maior, asserção não comprovada na instrução processual, o que ratifica a presunção de legitimidade e veracidade do auto de infração. Nesse contexto, tem-se que os questionamentos opostos a esse auto de infração não se prestam a elidir a sua eficácia, frisando-se que, em sua contestação, a União noticiou a existência de outros 56 autos lavrados pelos mesmos motivos ora examinados (fl. 1.176), os quais não foram especificamente impugnados pela autora. Excetuadas as hipóteses sujeitas ao critério da dupla visita e os procedimentos especiais de orientação sobre o cumprimento das leis e a prevenção e saneamento de infrações, de que não se cuida na espécie, o art. 628, caput, da CLT dispõe que "a toda verificação em que o Auditor-Fiscal do Trabalho concluir pela existência de violação de preceito legal deve corresponder, sob pena de responsabilidade administrativa, a lavratura de anto de infração." E patente que a ordem jurídica confere ao agente fiscal a indeclinável atribuição de zelar pela correta aplicação das leis e das normas coletivas. Assim, constatando que a norma autônoma está sendo inadimplida, o Auditor-Fiscal não excede o limite da sua atuação ao aplicar a respectiva sanção, cujo efetivo cabimento se sujeita ao posterior controle Jurisdicional. O tema concernente ao poder-dever do Auditor-Fiscal do Trabalho, no exercício do poder de polícia inerente ao seu cargo, interpretar as normas coletivas e lavrar autos de infração, impondo as correspondentes multas administrativas, está pacificado no âmbito do C. TST, como mostram os seguintes precedentes: "RECURSO DE REVISTA EM FA CE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. AUDITOR-FISCAL DO TRABALHO. LIMITES DE ATUAÇÃO. VALORAÇÃO DE CONFLITO ENTRE CONVENÇÃO E ACORDO COLETIVO. APLICAÇÃO DA NORMA MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. A atuação fiscalizatória do Ministério do Trabalho e Previdência Social, embora de cunho administrativo, não está adstrita à mera observância do cumprimento da lei, mas alcança todo o arcabouço principiológico que rege o Direito do Trabalho, a autorizar até mesmo a valoração de cunho subjetivo inerente ao conteúdo de norma coletiva. Trata-se de prerrogativa que emana do poder dever do Estado de fiscalizar, segundo elementos do caso concreto, o fiel cumprimento das normas inerentes ao trabalho, segundo os valores que o regem. Nesse contexto, admite-se que o auditor fiscal do trabalho possa concluir pela prevalência das cláusulas convencionais, mais favoráveis, em detrimento da regra legal específica, como também venha a desconsiderar a primeira quando constatada a inobservância do patamar mínimo civilizatório previsto na dei. Precedentes. Admitida a valoração da prevalência da norma coletiva (autônoma) frente à norma legal (heterônoma), on vice-versa, nada impede que haja também o cotejo entre normas de mesma hierarquia e natureza (ambas autónomas), como convenção e acordo coletivo de trabalho. A autorização para o cotejo valorativo de normas autónomas do Direito do Trabalho emerge da necessidade de se conferir efetiva aplicação aos princípios fundamentais que devem nortear a prestação de serviços, muitos dos quais se extrai do próprio texto constitucional, a exemplo dos artigos 1º, incisos III (dignidade da pessoa humana) e IV (valor social do trabalho), e 7º (rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem a melhoria de sna condição social), assim como da legislação infraconstitucional, que rege a relação de emprego. Na hipótese dos autos, o anto de infração a que se busca anular encontra-se fundado na aplicação da norma mais favorável, segundo princípio de Direito do Trabalho expressamente previsto no artigo 620 da CLT. Ademais, no caso presente, os dispositivos invocados como violados revelam-se impertinentes à discussão recursal, assim como são inservíveis os arestos acostados para exame. Recurso de revista de que não se conhece." (RR-566- 04.2012.5.04.0741, Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, 7º Turma, DEJT de 24/06/2016; grifou-se) "AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO POR AUDITOR FISCAL DO TRABALHO. INSTITUIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, POR CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, EM VALOR FIXO, 4 SER PAGO PARCELADO TRIMESTRALMENTE. NORMA COLETIVA EM DESACORDO COM O DISPOSTO NA Lei Nº 10.101/2000. AUTUAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Discute-se, na hipótese dos autos, se configura invasão de competência do Poder Judiciário Trabalhista a atuação do fiscal do trabalho, ao analisar a validade de norma coletiva para fins de autuação de empresa pela violação da legislação trabalhista. O auditor fiscal do trabalho, no desempenho de suas atribuições, não está limitado à mera análise da regularidade formal da documentação dos empregadores, incumbindo-lhe, entre outras funções, a de verificar o fiel cumprimento da legislação trabalhista, inclusive a validade de norma coletiva perante a aludida legislação. Como decorre da Própria repartição constitucional de funções entre os três Poderes estatais, enquanto ao Poder Legislativo compete, precipuamente, editar as leis, tanto ao Poder Executivo quanto ao Poder Judiciário cabe aplicar as leis já em vigor, para tanto interpretando-as em cada caso concreto. À diferença fundamental entre a atividade administrativa e a atividade jurisdicional não está, portanto, em que somente o Poder Judiciário teria a competência para interpretar e aplicar as leis, estando o Poder Executivo (e, mais especificamente, os seus agentes incumbidos das suas atividades de inspeção ou fiscalização, seja ela tributária, sanitária, previdenciária ou trabalhista) impedido de fazê-lo. Muito ao contrário, a fiscalização do Estado, como todos os demais agentes da Administração Pública, tem o poder-dever de, de ofício e diante de cada caso concreto, interpretar as leis imperativas em vigor, à luz das circunstâncias fáticas com que se defrontar, aplicando ou não as sanções correspondentes também na lei prescritas. Ao Poder Judiciário, que não age de oficio, caberá, se regularmente acionado pela parte interessada, examinar as circunstâncias fáticas e os aspectos jurídicos da controvérsia instaurada, interpretando as mesmas leis antes aplicadas pelo Poder Executivo, para dirimi-la de forma definitiva e com a autoridade de coisa julgada, controlando eventuais abusos e má aplicação das leis. Cumpre salientar também que a lavratura do auto de infração não configura, por si só, cerceamento do direito de defesa, pois não impõe ao suposto infrator o imediato pagamento da multa, uma vez que é permitida à parte autuada a apresentação de impugnação ao anto de infração na esfera administrativa ou a revisão do ato diretamente pela via judicial. Logo, evidenciada a existência de violação de norma de ordem pública, cabe ao auditor fiscal do trabalho proceder à autuação da empresa, sob pena de responsabilidade administrativa, sem que isso implique invasão de competência da Justiça do Trabalho. Ademais, o desempenho das atribuições constitucionais e legais do auditor fiscal do trabalho decorre do poder de polícia administrativa que lhe é legalmente atribuído, e não de competência jurisdicional, sendo as penalidades aplicadas por ele passíveis de impugnação na esfera administrativa ou de revisão diretamente pela via judicial. Portanto, não configura invasão da competência jurisdicional desta Justiça especializada a prática de atos administrativos de aplicação da lei belo agente ou servidor do Poder Executivo que, nos termos da Constituição Federal e das leis, detém atribuições administrativas de fiscalização. Na hipótese dos autos a Convenção Coletiva de Trabalho estabeleceu o pagamento de participação nos lucros em valor único, tendo o Tribunal a quo registrado que 'o Sr. Auditor Fiscal do Trabalho, analisando a cláusula que trata do pagamento de participação nos Iucros e resultados na convenção coletiva do setor calçadista de Birigui e região, constatou descumprimento do disposto na Lei nº 10.101, ponderando que não foram estabelecidos critérios para definição do valor a ser pago, que foi fixado um valor único para todas as empresas ali representadas, independentemente de seu porte/ situação financeira, e que restou estabelecido o parcelamento trimestral desse valor. Desse modo, a atuação do auditor-fiscal, ao autuar a empresa, foi pautada nos artigos 626 e 628 da CLT. Recursos de revista conhecidos e providos." (RR-104400-88.2008.5.15.0019, Rel Min. José Roberto Freire Pimenta, 2º Turma, DEJT de 17/06/2016; grifou-se) É certo que a cláusula transcrita caracteriza transação sobre jornada de trabalho, tema em relação ao qual a Constituição permite a pactuação coletiva, e que, no julgamento do RE 590.415/SC e do RE 895.759/PE, o E. STF assentou a tese de que direitos previstos em regras heterônomas podem ser objeto de negociação em instrumentos autônomos, salvo quando imantados por absoluta indisponibilidade, integrando o chamado patamar civilizatório mínimo. Todavia, a nulidade do banco de horas não foi reconhecida pela fiscalização do trabalho sob o fundamento de que a sua instituição violaria direitos indisponíveis ou porque se tratasse de matéria inegociável coletivamente, mas simplesmente porque a autora descumpriu a cláusula que o regulamentava, deixando de observar o limite de duração do trabalho expressamente pactuado. Exatamente porque não se discute a validade da cláusula coletiva, mas apenas as consequências do seu descumprimento, é inaplicável a decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633/GO, na qual foi determinada a suspensão de todos os processos que se refiram ao Tema de Repercussão Geral nº 1.046 da Suprema Corte ("Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente"). No tocante aos argumentos deduzidos pela autora acerca da suposta configuração de erro de capitulação e da consequente nulidade dos autos de infração, cumpre registrar que há decisões desta Eg. Corte, inclusive da lavra deste Relator, adotando a diretriz: de que a regra contida no art. 459, § 1º, da CLT, ao preceituar que, quando o pagamento houver sido estipulado por mês, "deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido", refere-se apenas ao salário-base, e não a outras parcelas remuneratórias. Logo, o inadimplemento de determinada verba nesse prazo não ensejaria o cabimento de multa administrativa com fundamento no descumprimento desse preceito. Entretanto, a jurisprudência da Eg. SBDI-I, órgão ao qual compete uniformizar a interpretação e aplicação das leis trabalhistas, orienta-se em sentido contrário, ao entendimento de que a garantia outorgada no referido dispositivo se refere à integralidade do salário, no qual se incluem todas as verbas integrantes do complexo remuneratório do empregado, e não apenas ao salário em sentido estrito. Cito precedentes que tratam da matéria sob esse enfoque: "RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO FISCAL E INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. LAVRATURA. MULTA ADMINISTRATIVA. PAGAMENTO, FORA DO PRAZO, DE PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL. DESCUMPRIMENTO DO ARTIGO 459, 6 15 DA CLT. À União defende a legalidade do Anto de Infração nº 014035308. Consoante registrado no acórdão regional transcrito pela Turma, de acordo com o anto de infração mencionado, a empresa foi autuada pelo Ministério do Trabalho, por infração ao artigo 459, § 1º, da CLT. Constatou-se, na oportunidade, que a empresa "deixava de saldar aos empregados, no prazo fixado pela legislação acima, várias verbas de cunho salarial, como os minutos que antecedem e sucedem a jornada diária, os minutos gastos com troca de uniforme, o adicional de insalubridade calculado corretamente, a redução da hora noturna, os reflexos do adicional de insalubridade nas horas extras e no adicional noturno e, os reflexos das horas extras e do adicional noturno nos repousos remunerados! A capitulação efetivada pelo Ministério do Trabalho, subsumindo a infração à regra do artigo 459, § 1º, da CLT, está marcada pela legalidade, uma vez que houve o desrespeito quanto ao pagamento, no prazo legal, das parcelas relacionadas, as quais detém natureza salarial. De fato, o citado dispositivo estabelece que, "quando o pagamento houver sido estipulado por mês, deverá ser efetuado, o mais tardar, até o quinto dia útil do mês subsequente ao vencido". E as parcelas não pagas no prazo, como na hipótese que gerou o auto de infração, possuem evidente feição salarial, de modo que é inquestionável a sua abrangência pela previsão desse dispositivo. A título exemplificativo, a violação do direito à jornada noturna reduzida e do respectivo adicional afronta direito de natureza protetiva à saúde do empregado, em desrespeito ao artigo 73, § 1º, da CLT. Ademais, o não pagamento dos minutos residuais para troca de uniforme representa clara ofensa ao disposto no artigo 58, § 7º, da CLT. Assim, por se tratarem de parcelas salariais, o seu não pagamento no Prazo legal constitui clara violação do artigo 459, & 1º, da CLT, exatamente como capitulado pela Auditoria Fiscal do Trabalho. Isso porque o prazo para pagamento estipulado no dispositivo se refere à integralidade do salário, no qual se incluem as verbas elencadas, dentre outras parcelas, e não só ao salário em sentido estrito. Tanto é assim que, nos termos do artigo 457, § 1º, da CLT (redação vigente antes da Lei nº 13.467/2017), integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. Ressalte-se, ainda, que, nos termos do artigo 626 da CLT, uma das prerrogativas do auditor fiscal do trabalho consiste em lavrar anto de infração com aplicação de multa, quando verificadas irregularidades ou fraudes à legislação trabalhista. Tal mister exsurge, ainda, da autorização constitucional inserta nos artigos 1º, HT e IV, e 7º, que tratam, respectivamente, da dignidade da pessoa humana, do valor social do trabalho e do rol de direitos dos trabalhadores, além de outros que visem à melhoria de sua condição social. E para garantir o devido cumprimento dos direitos sociais, a Constituição Federal, em seu artigo 21, inciso XXIV, dispõe que compete à União organizar, manter e executar a inspeção do trabalho. 4 inspeção do trabalho, como forma de assegurar a observância do ordenamento jurídico laboral, é incentivada pela Organização Internacional do Trabalho, consoante se observa da Convenção nº 81/47, promulgada pelo Decreto nº 95.461/87, 0 qual dispõe, em sen artigo 35, 1, 'a', que 'O sistema de inspeção de trabalho será encarregado: a) de assegurar a aplicação das disposições legais relativas as condições de trabalho e à proteção dos trabalhadores no exercício de sua profissão, tais como as disposições relativas à duração do trabalho, aos salários, à segurança, à higiene e ao bem estar, ao emprego das crianças e dos adolescentes e a outras matérias conexas, na medida em que os inspetores são encarregados de assegurar a aplicação das ditas disposições! Aos órgãos públicos compre o papel de verificar o cumprimento das normas legais, podendo atuar por meio do Poder de Polícia, instituto que consiste na atividade de o Estado limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público, inclusive, com a imposição de sanções. Essa limitação, interesse ou liberdade pode ocorrer de forma direta, nos termos do artigo 161 da CLT, ou indireta, por meio da aplicação de multas administrativas aos infratores. Tal atividade é, em geral, anto-executória. Maria Sylvia Zanella Di Pietro define a anto-executoriedade dos atos administrativos como a possibilidade de que dispõe a Administração Pública de, com os próprios meios, executar suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário (Direito Administrativo, 23 ed, São Paulo: Alias, 2010). Desse modo, também por esse aspecto, torna-se perfeitamente cabível a multa aplicada, na forma do artigo 626 da CLT, o qual atribui as autoridades do Ministério do Trabalho a fiscalização do fiel cumprimento das normas de proteção ao trabalho, conforme lhes é conferido pelo artigo 628 da CLT. Assim, diante da correta subsunção normativa, não se verifica irregularidade no ato administrativo impugnado, razão pela qual deve a empresa autora arcar com o pagamento da penalidade imposta por inobservância do artigo 459, § 1º, da CLT. Merece ser provido o recurso de embargos para declarar válido o Auto de Infração nº 014035308. Recurso de embargos conhecido e provido." (E-RR-1006- 56.2011.5.12.0015, Rei. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão, SBDI-I, DEJT de 07/12/2018; grifou-se) "RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. - AUTO DE INFRAÇÃO - ART. 459, 915 DA CLT - PRAZO - PAGAMENTO DE SALÁRIO - ALCANCE - DIVERGÊNCIA COMPROVADA. 1. A 2º Turma desta Corte deu provimento ao recurso de revista interposto pela União, para declarar válido o anto de infração, salientando que o prazo previsto no art. 459, ST, da CLT, abrange o pagamento das horas in itinere, porquanto estas integram a remuneração dos empregados para todos os efeitos legais, em face do disposto na parte final do § 2º do art. 58 da CLT. 2. Com efeito, as horas in itinere, por consistirem tempo à disposição do empregador, integram-se à Jornada de trabalho e devem ser remuneradas como horas extraordinárias, a teor do disposto nos arts. 4º e 58, § 2º, da CLT e na Súmula nº DO, V, do TST. Portanto, detém natureza jurídica salarial. 3. Por sua vez, o art. 459, § 1º, da CLT não distingue quais parcelas salariais devem ser adimplidas no prazo estipulado e a sua interpretação deve ser no sentido de abranger todos os elementos que integram o salário. 4. Se o legislador não restringiu o direito, o inadimplemento de parcelas salariais que compõem a remuneração dos empregados, no caso, horas in itinere, viola o disposto no mencionado artigo. Recurso de embargos conhecido e desprovido." (ERR-623-25.2014.5.18.0171, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, SBDLEI DEJT de 07/12/2017; grifou-se) Seguindo a orientação do órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, com fundamento na disciplina judiciária, e evidenciada a nulidade do banco de horas, com o correlato direito dos empregados à remuneração de todas as horas extras destinadas à compensação, nos termos da Súmula 45 desta Fg. Corte, tem-se que restou configurada a violação do art. 459, § 1% da CLT, sendo mero corolário a subsistência dos autos de infração e multas administrativas. Desse modo, não há de se cogitar em restituição dos valores pagos a este título, acrescentando-se, quanto ao pedido sucessivo de redução do respectivo montante, que, em seu extenso recurso, a autora não demonstrou nenhum equívoco na apuração feita pelo Auditor-Fiscal do Trabalho, a qual se presume correta e congruente com os dispositivos legais pertinentes. A tais fundamentos, nego provimento ao recurso, não se configurando a suposta violação dos preceitos constitucionais e legais invocados pela autora". (grifos constam no recurso de revista) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório. Em seu recurso de revista, a parte sustenta que "os fundamentos dos autos de infração não são de exigência legal de que o empregado possa trabalhar mais que duas horas extras, mas, o de que o lançamento no banco de horas poderia ser de apenas 02, e as horas suplementares a 2h, deveriam ser pagas em contracheque". Nesse sentido, defende que "não há proibição legal que o empregado trabalhe mais que duas horas extras por dia, e nem exigência legal que estas duas horas suplementares sejam pagas juntamente com o salário, logo, não há ilegalidade pelo fato vinculado nos próprios autos, tanto que a capitulação dada é genérica, a do artigo 459, § 1º da CLT, o que não é admitido, uma vez que há norma específica a tipificar à suposta infração". Conclui que "o banco de horas foi considerado irregular pela fiscalização, não pela caracterização de horas extras além de duas diárias de forma habitual, mas tão somente porque, segundo o auto de infração existiria uma determinação legal que somente poderiam ser compensadas no banco de horas duas horas extras, e as eventualmente excedentes deveriam ser pagas em contracheque", mas que não existe tal previsão legal no instrumento normativo, que rege o banco de horas da empresa (cláusula sétima do instrumento normativo, item 1.5). Assim, estaria "equivocado o entendimento exarado no v. acórdão, não havendo que se falar na aplicação das penalidades, como se se tratasse de atraso salarial (artigo 459, 4 1º da CLT), e muito menos em reconhecimento de irregularidade do banco de horas, posto que não houve à habitualidade na extrapolação do labor em horas extraordinárias, nos termos do artigo 59, 42º da CLT". Aponta ofensa aos artigos 7º, VI, XIX e XXVI e 8º, da Constituição Federal; artigo 373, do Código de Processo Civil; e artigo 818, da Consolidação das Leis do Trabalho. À análise. O juízo de admissibilidade promovido pelo Tribunal Regional de origem não vincula o Tribunal Superior do Trabalho, a quem é atribuída a palavra final sobre a satisfação dos requisitos do artigo 896 da CLT. Entretanto, quanto ao ponto, no caso concreto, deve prevalecer a ordem denegatória do recurso de revista, ainda que por fundamento diverso. No caso dos autos, consta, do trecho transcrito, que o TRT categoricamente afirmou que "a nulidade do banco de horas não foi reconhecida pela fiscalização do trabalho sob o fundamento de que a sua instituição violaria direitos indisponíveis ou porque se tratasse de matéria inegociável coletivamente, mas simplesmente porque a autora descumpriu a cláusula que o regulamentava, deixando de observar o limite de duração do trabalho expressamente pactuado" (grifos nossos). Ou seja, restou incontroverso que o regime de compensação instituído pela autora encontra previsão em negociação coletiva. A discussão refere-se ao cumprimento ou não pela autora das cláusulas regulamentadoras. Nesse mesmo sentido, a Corte Regional reforça que "Exatamente porque não se discute a validade da cláusula coletiva, mas apenas as consequências do seu descumprimento, é inaplicável a decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633/G0, na qual foi determinada a suspensão de todos os processos que se refiram ao Tema de Repercussão Geral nº 1.046 da Suprema Corte (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente)". Diante de tal cenário, a análise da validade do banco de horas acarretaria necessário revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável em face do caráter extraordinário desta instância, conforme entendimento consolidado na Súmula nº 126 do TST. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência na hipótese de incidência da Súmula nº 126 do TST. Pelo exposto, nego provimento. Em suas razões de agravo, a parte insurge-se contra a decisão monocrática agravada e renova as alegações de revista relativas ao tema. Aponta violação do art. 373, do CPC; do art. 818 da CLT; e dos arts. 7º, VI, XIV e XXVI e 8º da Constituição Federal. À análise. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da autora, julgando prejudicada a análise da transcendência quanto ao tema. Quanto ao ponto, constata-se que os argumentos invocados pela parte não são capazes de desconstituir as razões da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. No caso concreto, a parte sustenta que "os fundamentos dos autos de infração não são de exigência legal de que o empregado possa trabalhar mais que duas horas extras, mas, o de que o lançamento no banco de horas poderia ser de apenas 02, e as horas suplementares a 2h, deveriam ser pagas em contracheque". Afirma que "o banco de horas foi considerado irregular pela fiscalização, não pela caracterização de horas extras além de duas diárias de forma habitual, mas tão somente porque, segundo o auto de infração existiria uma determinação legal que somente poderiam ser compensadas no banco de horas duas horas extras, e as eventualmente excedentes deveriam ser pagas em contracheque", mas que não existe tal previsão legal no instrumento normativo, que rege o banco de horas da empresa (cláusula sétima do instrumento normativo, item 1.5). Assim, estaria "equivocado o entendimento exarado no v. acórdão, não havendo que se falar na aplicação das penalidades, como se se tratasse de atraso salarial (artigo 459, 4 1º da CLT), e muito menos em reconhecimento de irregularidade do banco de horas, posto que não houve à habitualidade na extrapolação do labor em horas extraordinárias, nos termos do artigo 59, 42º da CLT". Ocorre que, do trecho transcrito, observa-se que o TRT categoricamente afirmou que "a nulidade do banco de horas não foi reconhecida pela fiscalização do trabalho sob o fundamento de que a sua instituição violaria direitos indisponíveis ou porque se tratasse de matéria inegociável coletivamente, mas simplesmente porque a autora descumpriu a cláusula que o regulamentava, deixando de observar o limite de duração do trabalho expressamente pactuado" (grifos nossos). Ou seja, em que pese a autora apontar a questão da norma coletiva na espécie, o fato é que, conforme devidamente demonstrado pela decisão agravada, não é viável o enquadramento do presente caso na previsão da norma coletiva porque ela própria não foi observada, uma vez que, segundo o quadro fático delimitado pelo TRT, as horas extras prestadas não foram regularmente compensadas, o que descaracteriza o próprio acordo. Restou incontroverso, portanto, que o regime de compensação instituído pela autora encontra previsão em negociação coletiva. A discussão refere-se ao cumprimento ou não pela autora das cláusulas regulamentadoras. Nesse mesmo sentido, a Corte Regional reforça que "Exatamente porque não se discute a validade da cláusula coletiva, mas apenas as consequências do seu descumprimento, é inaplicável a decisão proferida pelo E. STF no ARE 1.121.633/G0, na qual foi determinada a suspensão de todos os processos que se refiram ao Tema de Repercussão Geral nº 1.046 da Suprema Corte (Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente)". A premissa fática do caso, insuperável por ocasião da Súmula nº126, do TST, é a ausência de compensação devida das horas extras, cenário não contemplado nas normas coletivas indicadas como óbice ao deferimento do pleito e cujo enquadramento jurídico também não é alterado pela incidência art. 59-B, parágrafo único, da CLT. Não se declara, portanto, a invalidade da norma coletiva, a qual permanece válida para a categoria profissional quando for regularmente cumprida. Diante do exposto, nota-se que a controvérsia não é eminentemente de direito, centrando-se sobre aspecto fático relacionado ao descumprimento do acordo de compensação, de modo que para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que, entretanto, é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte. A Sexta Turma evoluiu para o entendimento de que fica prejudicada a análise da transcendência quando não preenchidos pressupostos de admissibilidade. Pelo exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 10164-50.2018.5.18.0201 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

—

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; sucessão)

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Remessa (outros motivos)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Petição (Impugnação aos embargos)

Todas as movimentações(57)