Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001278-43.2017.5.05.0271 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001278-43.2017.5.05.0271 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicação

06/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargante: UNIÃO (PGU) Embargado(a): EDVALDO BATISTA Para constar, lavro a presente certidão, do que dou fé. Brasília, 27 de fevereiro de 2026. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma avulsa - 6ª Turma CERTIDÃO PROCESSO Nº TST - EDCiv-Ag-AIRR - 1278-43.2017.5.05.0271 CERTIFICO que a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, em Sessão Virtual com início no dia 20/02/2026 e encerramento no dia 27/02/2026, sob a presidência do Ex.mo Ministro Augusto César Leite de Carvalho, com a presença da Ex.ma Ministra Kátia Magalhães Arruda, Relatora, do Ex.mo Ministro Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, e do Ex.mo Subprocurador-Geral do Trabalho, Dr. Márcio Octávio Vianna Marques, DECIDIU, por solicitação da Ex.ma Ministra Kátia Magalhães Arruda, Relatora, retirar o processo de pauta e determinar que o feito aguarde na Secretaria da Sexta Turma do TST. Matéria do Tema 25 da Tabela de IRR, cuja atual delimitação é a seguinte: "Em quais hipóteses é válida a transmudação do regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, e quais as repercussões jurídicas daí advindas em relação à competência da Justiça do Trabalho e à prescrição incidente sobre as parcelas de natureza trabalhista." O Tema 25 foi retirado de pauta na Sessão do Pleno de 18/12/2025 em razão da determinação de suspensão pelo STF no IAC na Reclamação Constitucional 73.295 (Ata de julgamento divulgada no DJE em 28/11/2025, publicado em 01/12/2025).

05/03/2026, 00:00

Por Recurso de Revista Repetitiva

03/03/2026, 08:59

Confirmada

11/12/2025, 20:58

Expedida/certificada

10/12/2025, 20:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/02/2026 e encerramento 27/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 1278-43.2017.5.05.0271 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/12/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

22/10/2025, 13:53

Conclusão (para julgamento)

20/08/2025, 15:50

Petição (Contra-razões)

13/08/2025, 13:28

Expedida/certificada

08/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargos de Declaração - De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), ficam intimados(as) os(as) embargados(as) a seguir relacionados(as) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos embargos de declaração opostos.

07/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

06/08/2025, 14:02

Conclusão (para julgamento)

18/06/2025, 18:28

Mudança de Classe Processual

18/06/2025, 12:17

Petição (Embargos de declaração)

17/06/2025, 16:41

Documentos

avulsa

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/02/2026 e encerramento 27/02/2026. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 1278-43.2017.5.05.0271 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão I - AGRAVO DO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência. O fundamento do despacho que inadmitiu o recurso de revista do reclamante foi o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante se limita a afirmar que na interposição do recurso de revista "se achavam presentes os pressupostos extrínsecos de regular representação, tempestividade e isenção de preparo; e atende, ainda, o pressuposto recursal de transcendência, nos termos do art. 896 - A, CLT, sendo que a matéria possui reflexos gerais de natureza econômica, politica, social e jurídica." Assim, não houve a impugnação específica exigida pela Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). Agravo a que se nega provimento. II - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 A agravante não se insurgiu, nas razões do agravo, quanto aos temas "PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "DOS JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT", o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto à matéria. ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE DEPÓSITOS DO FGTS. EMPREGADO INCONTROVERSAMENTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 11/11/1985. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO BIENAL EM RAZÃO DO PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO TST. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 25 da Tabela de IRR: "Transmudação de regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998. Hipóteses de validade. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição." Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre a matéria. A tese do TRT não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, segundo o qual não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência da Constituição Federal, detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT passe a ser regido pelo regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público; a contrario sensu, nos casos em que o empregado não é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT - como na hipótese vertente, não há falar em transmudação do regime celetista para o estatutário. Logo, sendo inválida a transmudação de regime, no presente caso, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Do mesmo modo, não há prescrição bienal, nos termos da Súmula 382 do TST. Julgados. Agravo a que se dá provimento parcial somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação assentada. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1278-43.2017.5.05.0271, em que são Agravante e Agravado EDVALDO BATISTA e UNIÃO (PGU) e. A decisão monocrática negou seguimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência; não reconheceu a transcendência quanto ao tema "ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE DEPÓSITOS DO FGTS. EMPREGADO INCONTROVERSAMENTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 11/11/1985. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO BIENAL EM RAZÃO DO PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO TST" e, em consequência, negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. As partes interpõem agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DO RECLAMANTE CONHECIMENTO Preenchido os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "CONHECIMENTO PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA Nº 422 DO TST O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: "PRESCRIÇÃO / FGTS. O Recurso de Revista não preenche o requisito formal de admissibilidade previsto no §1º-A, I, do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015, de 2014: (...) A transcrição do trecho do Acórdão em tópico diverso daquele contra o qual a parte se insurge não atende ao requisito em tela. Deve-se transcrever o trecho que prequestiona a controvérsia, a fim de possibilitar o confronto analítico entre a tese central assentada pelo TRT e a fundamentação jurídica apresentada no Recurso de Revista, o que propicia a identificação precisa da contrariedade, da violação, da afronta ou da divergência jurisprudencial indicada. Registre-se o entendimento da SDI1 do TST: (...) Observe-se, ainda, a seguinte Decisão proferida pelas Turmas do TST (destaques aditados): (...) CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao Recurso de Revista." A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte transcreveu, nas razões do recurso de revista, trecho do acórdão do TRT referente ao tema: DA PRESCRIÇÃO DO FGTS Correta a aplicação da prescrição quinquenal pela magistrada Singular, com observância da Súmula nº 362 do C. TST, não há nada a modificar. Mantenho. Nas razões do agravo de instrumento em exame, a reclamada sustenta que o recurso não poderia ser denegado, pois "se achavam presentes os pressupostos extrínsecos de regular representação, tempestividade e isenção de preparo; e atende, ainda, o pressuposto recursal de transcendência, nos termos do art. 896 - A, CLT, sendo que a matéria possui reflexos gerais de natureza econômica, politica, social e jurídica." No mais, renova as razões do recurso de revista. À análise. Observa-se que o fundamento do despacho que inadmitiu o recurso de revista do reclamante foi o art. 896, § 1º-A, I, da CLT (...) Por outro lado, nas razões do agravo de instrumento, o reclamante se limita a afirmar que na interposição do recurso de revista "se achavam presentes os pressupostos extrínsecos de regular representação, tempestividade e isenção de preparo; e atende, ainda, o pressuposto recursal de transcendência, nos termos do art. 896 - A, CLT, sendo que a matéria possui reflexos gerais de natureza econômica, politica, social e jurídica." Cabe ressaltar, que não configura impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; é necessário que a parte enfrente todos os fundamentos relevantes identificados no despacho de admissibilidade. A não impugnação específica de todos os fundamentos autônomos expostos pelo TRT que embasaram a negativa do seguimento do recurso de revisa leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). Fica prejudicada a análise da transcendência quanto à matéria objeto do recurso de revista quando o agravo de instrumento não preenche pressuposto extrínseco de admissibilidade. Por todo o exposto, nego seguimento ao agravo de instrumento." Em suas razões de agravo, a parte afirma que "A Vice-Presidência do TRT considerou que houve a transcrição do trecho do acórdão regional em tópico diverso do qual se busca impugnar o acórdão regional". Sustenta que "O Referido fundamento não subsiste, uma vez que o Recurso de Revista traz como tema único a controvérsia relativa à prescrição aplicável à pretensão de recolhimento de contribuições para o FGTS." Argumenta que "a própria Súmula nº 422 do TST, em seu item III, orienta que a ausência de fundamentação do item I não se aplica à motivação impertinente que seja consignada na decisão de admissibilidade." Ao exame. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. Observa-se que o fundamento do despacho que inadmitiu o recurso de revista do reclamante foi o art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Por outro lado, nas razões do agravo de instrumento, o reclamante se limita a afirmar que na interposição do recurso de revista "se achavam presentes os pressupostos extrínsecos de regular representação, tempestividade e isenção de preparo; e atende, ainda, o pressuposto recursal de transcendência, nos termos do art. 896 - A, CLT, sendo que a matéria possui reflexos gerais de natureza econômica, politica, social e jurídica." Com bem assentou a decisão monocrática, não configura impugnação específica, cujo atributo é a dialeticidade ou a discursividade, a afirmação genérica, no agravo de instrumento, de que o recurso de revista preencheu todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade; é necessário que a parte enfrente todos os fundamentos relevantes identificados no despacho de admissibilidade. A não impugnação específica de todos os fundamentos autônomos expostos pelo TRT que embasaram a negativa do seguimento do recurso de revisa leva à incidência da Súmula nº 422, I, do TST: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida" (interpretação do art. 514, II, do CPC de 1973 correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC de 2015). Ressalta-se que o óbice do art. 896, § 1º-A, I, da CLT apontado pelo Regional na decisão do primeiro juízo de admissibilidade recursal foi o único fundamento para negar seguimento ao recurso de revista, não havendo que se falar em motivação secundária e impertinente. Portanto, não está configurada a exceção prevista no inciso II da mencionada súmula ("O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática"). Nego provimento. II - AGRAVO DE RECLAMADA A agravante não se insurgiu, nas razões do agravo, quanto aos temas "PRELIMINAR DE NULIDADE DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" e "DOS JUROS DE MORA. RECURSO DE REVISTA QUE NÃO OBSERVA OS REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT", o que configura aceitação tácita da decisão agravada quanto à matéria. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE DEPÓSITOS DO FGTS. EMPREGADO INCONTROVERSAMENTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 11/11/1985. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO BIENAL EM RAZÃO DO PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO TST. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: "ARGUIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE DEPÓSITOS DO FGTS. EMPREGADO INCONTROVERSAMENTE ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO EM 11/11/1985. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À ESTABILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 19 DO ADCT. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO BIENAL EM RAZÃO DO PRETENDIDO RECONHECIMENTO DA VALIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME, NOS TERMOS DA SÚMULA 382 DO TST. Delimitação do acórdão recorrido: (...) O Recorrido informou, na peça vestibular, que foi admitido em 11/11/1985, pelo antigo INAMPS, órgão executivo vinculado ao Ministério da Saúde, com autonomia e personalidade jurídica própria. O Reclamante não foi submetido a concurso público para ingresso no quadro funcional da Reclamada, pois não era exigência da Constituição da República que vigorava à época. Neste sentido, requer a Reclamada que esta Especializada decline da competência para apreciar e julgar a lide. Analiso. No julgamento da ADC 3395-MC, o Supremo Tribunal federal - STF suspendeu toda e qualquer interpretação do artigo 114 da Constituição Federal, que insira na competência da Justiça do Trabalho as demandas entre Poder Público e seus servidores, sejam eles estatutários ou vinculados por relação de caráter jurídico-administrativo. A despeito disso, o certo é que a situação discutida nestes autos não evidencia a aplicação de regime estatutário ou mesmo especial, tampouco permeia o desvirtuamento das normas relativas ao trabalho temporário, o que nos autoriza a reconhecer a competência da Justiça do Trabalho. Note-se que, não há prova de que o Reclamante tenha sido investido em cargo público, ou que tenha sido contratado nos termos de lei que regule a contratação temporária de pessoal para atendimento de necessidade provisória de excepcional interesse público, como exige o artigo 37, X, da CF. Ao revés, é fato incontroverso que o Autor foi admitido antes da vigência da atual Constituição Federal, antes, portanto, do início da vigência da Lei 8.112/90, que estabeleceu o regime jurídico estatutário para os servidores federais. A discussão acerca da transmutação de regime jurídico não altera a causa de pedir, fulcrada na existência de um vínculo de emprego entre as partes, tampouco o pedido, de mesma natureza. Observe-se, inclusive, que incide na espécie a súmula regional de n° 15 deste TRT5, a seguir transcrita: "(..) Desse modo, afastada a possibilidade da aplicação de um regime jurídico administrativo ao caso dos autos, é de se reconhecer a aplicabilidade de um regime celetista e, por conseguinte, a competência desta Justiça Especializada. (...) Registro, inicialmente, que não merece guarida a alegação da Recorrente de que o primeiro contrato mantido com o Reclamante se encerrou no ano de 1990, com a transmutação para o regime estatutário. Isso porque competia à ora Recorrente o ônus de provar que o Recorrido/Reclamante optou pela vinculação ao regime estatutário e, assim o fazendo, submeteu-se a concurso público exigido pela Constituição Federal em seu artigo 37, II, do qual, contudo, não se desincumbiu, já que nenhuma prova oral ou documental foi produzida nesse sentido. Com efeito, de acordo com a Súmula Vinculante nº 43, a simples edição de lei, por si só, não tem o condão de alterar, automaticamente, o regime jurídico do vínculo mantido entre o trabalhador e o Ente Público, sendo imprescindível para tanto a submissão do Obreiro a prévio concurso público de provas ou de provas e títulos. Eis o entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal: "SÚMULA VINCULANTE N° 43 - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido". Conclui-se, portanto, que o Autor estava mesmo jungido ao regime celetista e, por isso, não há que se falar em prescrição bienal, uma vez que inexistiu transmudação de regime de trabalho e o Reclamante permanece trabalhando em favor da Fundação Pública Federal. (...) Incontroverso nos autos que o Reclamante foi admitido pelo órgão sucedido pela Reclamada em data anterior à promulgação da Constituição Federal de 1988, pelo regime celetista, sem prévia aprovação em concurso público. A exigência de aprovação em concurso para efetivação em cargo público encontra-se inserida nos artigos 37, inciso II, da Constituição da República Federativa do Brasil e 19, §1º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que deixa claro que a efetivação de servidor, ainda que estável, em cargo público, não se dá automaticamente, mesmo que se adote o regime jurídico único. Nesse diapasão, por meio de decisão proferida nos autos da ADIn n.º 1.150-2 - Rio Grande do Sul, o Excelso Supremo Tribunal Federal, cujo Relator foi o Ministro Moreira Alves, declarou a inconstitucionalidade do artigo 276, §2º, da Lei n.º 10.098/1994 do Estado do Rio Grande do Sul, a qual fazia a transposição automática do regime celetista para o estatutário sem a prévia realização e aprovação em certame público, não se observando a exigência do artigo 37, inciso II da Constituição Federal. Esse também vem sendo o entendimento adotado pelo C.TST, conforme se depreende do julgado a seguir transcrito, in verbis: (...) Não há, nos autos, qualquer indício de que o Reclamante tenha sido aprovado em concurso público, antes ou depois da entrada em vigor da Lei nº 8.112/90. Se assim é, segue-se que o Obreiro detém a condição de empregado público, uma vez que não é possível a transmutação automática do regime celetista para o estatutário com a simples sucessão de empregador e, porventura, com o advento de lei autorizativa, sendo imprescindível a prévia submissão a concurso público." Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social, pois não se trata de postulação, em recurso de reclamante, de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não há transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, pois a tese do TRT não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, segundo o qual não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência da Constituição Federal, detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT passe a ser regido pelo regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público; a contrario sensu, nos casos em que o empregado não é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT - como na hipótese vertente, não há falar em transmudação do regime celetista para o estatutário. Logo, sendo inválida a transmudação de regime, no presente caso, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Do mesmo modo, não há prescrição bienal, nos termos da Súmula 382 do TST. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do TST, proferidos em casos similares ao presente e à luz do julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior nos autos do processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018: 'PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SÚMULA 382 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. Turma manteve a prescrição total bienal pronunciada em relação a todos os substituídos, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a mudança do regime jurídico no âmbito do Município reclamado. Aplicou à hipótese o teor da Súmula 382/TST ('A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime'), destacando que 'a discussão acerca da necessidade de concurso público é impertinente à questão'. 2. No caso, o sindicato-reclamante apresentou relação dos 424 substituídos, empregados e ex-empregados do reclamado, com expressa indicação da data de admissão, muitos com ingresso anterior a 5/10/1988. 3. Quanto aos substituídos concursados e àqueles admitidos sem concurso público até 05.10.1983, a Súmula 382 do TST foi bem aplicada pela Eg. Turma. A mudança de regime jurídico em 1997 importou em extinção dos contratos de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir de tal alteração. Assim, e ajuizada a presente reclamação trabalhista em 2005, há prescrição bienal a ser pronunciada. 4. Em relação aos substituídos admitidos sem a prévia submissão a concurso público após 05.10.1983, contudo, é inaplicável a Súmula 382/TST. Com efeito, a conversão automática do regime celetista para o estatutário não alcança o empregado público contratado sem concurso e não abarcado pela regra contida no art. 19, caput, do ADCT, ante o óbice do art. 37, II, da CF. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido, no tema.' (E-RR-94600-17.2005.5.05.0311, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 22/09/2017); 'RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido.' (E-RR-82940-85.2006.5.23.0021, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018); 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao pessoal admitido pela Administração Pública antes de 1988 sem concurso não é aplicável o regime estatutário, uma vez que, sem concurso, inexiste a transmudação alegada, já que há impeditivo constitucional explícito a respeito. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. No caso, o Tribunal Regional registrou que a autora ingressou nos quadros do Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em 1985, sem aprovação em concurso público para o provimento de cargo público regido por regime celetista. Restou incontroverso, ainda, que a ação foi interposta dentro da vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada no caso, na medida em que não houve mudança de regime jurídico ou ruptura do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-355-04.2017.5.06.0331, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/05/2018); (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORAS CONTRATADAS SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADAS NÃO DETENTORAS DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 37, II, da CF. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORAS CONTRATADAS SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADAS NÃO DETENTORAS DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS.O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do processo número ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de ser válida a transmudação do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), ainda que admitido sem concurso público, vedando, apenas, a investidura em cargo de provimento efetivo. No caso concreto, é incontroverso que as reclamantes foram admitidas em 06/02/1984, 01/03/1986, 01/05/1988 e 19/10/1984, nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição Federal. Logo, trata-se de servidor não estável nos termos do art. 19 do ADCT, havendo óbice à transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário. Portanto, devem as empregadas permanecerem submetidas ao regime da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1180-53.2017.5.09.0657, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2021). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento." Em suas razões de agravo, a parte sustenta que "a matéria é provida de transcendência, tendo em vista que há interesse dos mais diversos entes da federação em demandas desta natureza." Afirma que "No aspecto político, a transcendência está presente, pois o acórdão recorrido violou diversos dispositivos constitucionais e legais, bem como declarou nula a transposição de milhares de servidores públicos federais.". Argumenta que "Sob a perspectiva social, a causa transcende aos limites individuais da demanda uma vez que se discute validade ou não de regime jurídico ocupado por servidores públicos a mais de 20 anos." Ao exame. Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em curso no TST quanto ao Tema 25 da Tabela de IRR: "Transmudação de regime jurídico, de celetista para estatutário, de empregado admitido sem concurso público pela Administração Pública antes da promulgação da Constituição Federal de 1998. Hipóteses de validade. Competência da Justiça do Trabalho. Prescrição." Deve ser parcialmente provido o agravo para reconhecer a transcendência jurídica ante a pendência de IRR sobre a matéria. A tese do TRT não contraria a jurisprudência desta Corte Superior, firmada pelo Tribunal Pleno do TST no julgamento do processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, segundo o qual não há óbice para que o trabalhador contratado sem concurso público antes da vigência da Constituição Federal, detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT passe a ser regido pelo regime estatutário, não havendo nesse caso somente a investidura em cargo público para o qual se exige concurso público; a contrario sensu, nos casos em que o empregado não é detentor da estabilidade do art. 19 do ADCT - como na hipótese vertente, não há falar em transmudação do regime celetista para o estatutário. Logo, sendo inválida a transmudação de regime, no presente caso, é competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito. Do mesmo modo, não há prescrição bienal, nos termos da Súmula 382 do TST. Nesse sentido, citem-se os seguintes julgados do TST, proferidos em casos similares ao presente e à luz do julgamento do Tribunal Pleno desta Corte Superior nos autos do processo ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018: 'PRESCRIÇÃO BIENAL. DIFERENÇAS DE FGTS. SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL. EMPREGADOS ADMITIDOS SEM CONCURSO PÚBLICO APÓS 05.10.1983. IMPOSSIBILIDADE DE TRANSPOSIÇÃO AUTOMÁTICA DO REGIME CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. SÚMULA 382 DO TST. INAPLICABILIDADE. 1. A Eg. Turma manteve a prescrição total bienal pronunciada em relação a todos os substituídos, considerando que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada mais de dois anos após a mudança do regime jurídico no âmbito do Município reclamado. Aplicou à hipótese o teor da Súmula 382/TST ('A transferência do regime jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime'), destacando que 'a discussão acerca da necessidade de concurso público é impertinente à questão'. 2. No caso, o sindicato-reclamante apresentou relação dos 424 substituídos, empregados e ex-empregados do reclamado, com expressa indicação da data de admissão, muitos com ingresso anterior a 5/10/1988. 3. Quanto aos substituídos concursados e àqueles admitidos sem concurso público até 05.10.1983, a Súmula 382 do TST foi bem aplicada pela Eg. Turma. A mudança de regime jurídico em 1997 importou em extinção dos contratos de trabalho, fluindo o prazo da prescrição bienal a partir de tal alteração. Assim, e ajuizada a presente reclamação trabalhista em 2005, há prescrição bienal a ser pronunciada. 4. Em relação aos substituídos admitidos sem a prévia submissão a concurso público após 05.10.1983, contudo, é inaplicável a Súmula 382/TST. Com efeito, a conversão automática do regime celetista para o estatutário não alcança o empregado público contratado sem concurso e não abarcado pela regra contida no art. 19, caput, do ADCT, ante o óbice do art. 37, II, da CF. Recurso de embargos parcialmente conhecido e provido, no tema.' (E-RR-94600-17.2005.5.05.0311, Rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, SBDI-1, DEJT 22/09/2017); 'RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. SERVIÇO PÚBLICO. ADMISSÃO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 PELO REGIME DA CLT. AUSÊNCIA DE APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. SERVIDOR NÃO ESTÁVEL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIMES. DEPÓSITOS DO FGTS. 1. O Tribunal Pleno desta Corte, nos autos da Arguição de Inconstitucionalidade nº 105100-93.1996.5.04.0018 (DEJT 18/9/2017), firmou entendimento no sentido de que aos servidores públicos admitidos anteriormente a 5/10/1983, pelo regime da CLT, e dotados da estabilidade aludida no art. 19 do ADCT, embora não admitido o provimento do cargo público, considera-se constitucional a transmudação automática para o regime estatutário. Precedentes do STF. 2. A hipótese dos autos, por outro lado, comporta distinção, por se tratar de servidora pública admitida em 1984, não detentora da estabilidade prevista no art. 19 do ADCT, e que, portanto, permaneceu regida pela CLT mesmo após a instituição do Regime Jurídico Único. 3. A eg. Sexta Turma, ao aplicar a prescrição bienal à pretensão de depósitos de FGTS, por entender que o prazo se iniciou com a vigência da Lei nº 8.112/90, considerando, ainda, indevidos os depósitos posteriores a essa data, ante a transposição da autora para o regime estatutário, contrariou, por má-aplicação, o disposto na Súmula nº 382 deste Tribunal Superior. Precedente desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e provido.' (E-RR-82940-85.2006.5.23.0021, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/08/2018); 'AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA ADMITIDO SEM CONCURSO PÚBLICO ANTES DE 1988. MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO. É competente a Justiça do Trabalho para processar e julgar a demanda, uma vez que o pedido refere-se a parcelas decorrentes do contrato de trabalho. Ao pessoal admitido pela Administração Pública antes de 1988 sem concurso não é aplicável o regime estatutário, uma vez que, sem concurso, inexiste a transmudação alegada, já que há impeditivo constitucional explícito a respeito. DEPÓSITOS DO FGTS. PRESCRIÇÃO. No caso, o Tribunal Regional registrou que a autora ingressou nos quadros do Município antes da promulgação da Constituição Federal de 1988, mais precisamente em 1985, sem aprovação em concurso público para o provimento de cargo público regido por regime celetista. Restou incontroverso, ainda, que a ação foi interposta dentro da vigência do contrato de trabalho. Nesse contexto, não há prescrição a ser declarada no caso, na medida em que não houve mudança de regime jurídico ou ruptura do contrato de trabalho. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.' (AIRR-355-04.2017.5.06.0331, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, DEJT 25/05/2018); (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/17. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORAS CONTRATADAS SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADAS NÃO DETENTORAS DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS. Agravo de instrumento provido, ante possível violação do art. 37, II, da CF. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SERVIDORAS CONTRATADAS SEM CONCURSO PÚBLICO NOS CINCO ANOS ANTERIORES À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. EMPREGADAS NÃO DETENTORAS DA ESTABILIDADE DO ARTIGO 19 DO ADCT. INVIABILIDADE DA TRANSMUDAÇÃO DE REGIME. FGTS.O Tribunal Pleno do TST, no julgamento do processo número ArgInc-105100-93.1996.5.04.0018, firmou o entendimento de ser válida a transmudação do regime celetista para o estatutário de servidor público estável (art. 19 do ADCT), ainda que admitido sem concurso público, vedando, apenas, a investidura em cargo de provimento efetivo. No caso concreto, é incontroverso que as reclamantes foram admitidas em 06/02/1984, 01/03/1986, 01/05/1988 e 19/10/1984, nos cinco anos anteriores à promulgação da Constituição Federal. Logo, trata-se de servidor não estável nos termos do art. 19 do ADCT, havendo óbice à transmudação do regime jurídico celetista para o estatutário. Portanto, devem as empregadas permanecerem submetidas ao regime da CLT. Recurso de revista conhecido e provido. (RR - 1180-53.2017.5.09.0657, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 17/11/2021, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/11/2021). Dou provimento parcial ao agravo somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo do reclamante; II - dar parcial provimento ao agravo da reclamada somente para reconhecer a transcendência jurídica nos termos da fundamentação; Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1278-43.2017.5.05.0271 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(18)

Publicação

Por Recurso de Revista Repetitiva

Confirmada

Expedida/certificada

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Embargos de Declaração - De ordem dos(as) Exmos(as). Srs(as). Ministros(as) relatores(as), ficam intimados(as) os(as) embargados(as) a seguir relacionados(as) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos embargos de declaração opostos.

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos de declaração)

Todas as movimentações(65)

legal