Recurso de Revista com Agravo 0001499-90.2019.5.05.0421 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0001499-90.2019.5.05.0421 - TST | JusConsulta

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07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CARLOS CAFE

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CARLOS CAFE

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CARLOS CAFE

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CARLOS CAFE

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CARLOS CAFE

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CARLOS CAFE

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MAGAZINE LUIZA S/A

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUAN CARLOS CAFE

19/09/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMKA/mss AGRAVO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. TEMA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÃO SOBRE VENDAS CANCELADAS. TRANSCENDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência ante a peculiaridade da matéria. A parte trouxe como tema único em seu recurso de revista e agravo de instrumento a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixando de suscitar a matéria como tema de mérito. Quanto ao cerne da discussão que repousa na omissão do TRT em se manifestar sobre os aspectos suscitados pela agravante nos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Regional, restou esclarecido que a matéria possui contornos eminentemente jurídicos, a admitir o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, o que impede o acolhimento da preliminar de nulidade. Agravo a que se dá parcial provimento somente para reconhecer a transcendência, nos termos da fundamentação. TEMA DO RECURSO DE REVISTA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO. A decisão monocrática reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. O Pleno do TST editou a seguinte tese vinculante no Tema 57 da Tabela de IRR: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." A agravante sustenta que o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa afastando a inclusão de juros na base de cálculo das comissões das vendas a prazo. Aduz se tratar de fato incontroverso, porquanto não impugnado ao longo da lide. Salienta que a tese jurídica em questão foi deduzida desde a contestação, que foi instruída com o mencionado contrato, tendo constado, igualmente, no acórdão impugnado, do qual extrai transcrições. Ao contrário do que alega a agravante, não se infere dos autos que a tese jurídica deduzida pela parte e os documentos por ela referidos (contrato de trabalho) se tornaram incontroversos pela ausência de impugnação, pois o reclamante apresentou impugnação expressa à contestação e seus respectivos documentos, incluindo o contrato de trabalho, ao se manifestar às fls. 399/412. Além disso, não se extrai do acórdão do TRT o registro fático sobre a existência da cláusula contratual referida pela agravante, que dispunha sobre a exclusão dos juros e correção monetária da base de cálculo das comissões sobre as vendas a prazo. Registro diametralmente oposto consta do acórdão do Regional no sentido de que "a taxa paga às administradoras de cartões de crédito não deve compor a base de cálculo das comissões, principalmente porque não restou demonstrada a existência de qualquer ajuste, neste sentido." (fl. 483). Nesse contexto, não se poderia concluir, a partir da análise do acórdão do TRT, a existência do ajuste referido pela reclamada agravante. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-1499-90.2019.5.05.0421, em que é Agravante MAGAZINE LUIZA S.A. e Agravado LUAN CARLOS CAFE.. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento do reclamante, ficando prejudicada a análise da transcendência; não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada; e reconheceu a transcendência, conheceu e deu provimento ao recurso de revista do reclamante. A parte reclamada interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática. Intimada, a parte contrária se manifestou. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. 2. MÉRITO PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO. Conforme relatado, na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. TRANSCENDÊNCIA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE DO TRT POR USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA FUNCIONAL DO TST. Em suas razões de agravo de instrumento, a parte reclamada argui a nulidade do despacho de admissibilidade por usurpação da competência funcional do TST. Ao exame. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista exercido no TRT está previsto no § 1º do artigo 896 da CLT, de modo que não há usurpação da competência do TST quando o recurso é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Nego provimento. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, sob os seguintes fundamentos: (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de Prestação Jurisdicional. Registre-se que, da análise do Acórdão, observa-se que a prestação jurisdicional foi plenamente entregue. As questões essenciais ao julgamento da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Colegiado, que sobre eles adotou tese explícita, embora com resultado diverso do pretendido pela Parte Recorrente. O pronunciamento do Juízo encontra-se, pois, íntegro, sob o ponto de vista formal, não sendo possível identificar qualquer vício que afronte os dispositivos invocados. Sob a ótica da restrição imposta pela Súmula nº 459 do TST, não se constatam as violações apontadas. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o Recurso de Revista do RECLAMANTE, conferindo prazo legal para a Parte interessada, querendo, apresentar Contrarrazões. DENEGO seguimento ao Recursos de Revista da RECLAMADA. A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou, no recurso de revista, o seguinte trecho dos embargos de declaração opostos contra o acórdão principal (fls. 493/498): O respeitável Acórdão desse MM juízo incidiu em importante omissão ao analisar a matéria relativa às diferenças decorrentes das vendas canceladas, especialmente quando defere o pedido da exordial em sua integralidade, inclusive no percentual de 20% sobre as vendas realizadas. Segue trecho do Acórdão que será objeto da análise: "Por tais razões, reformo a sentença para condenar a reclamada ao pagamento de 20% das comissões mensais recebidas pelo obreiro, em virtude de comissões estornadas sobre vendas canceladas." Do trecho acima, depreende-se de forma clara que, O MM juízo Colegiado foi omisso em sua determinação do critério de liquidação para tal deferimento, especialmente quando ignora dois pontos fundamentais, quais sejam: 1. Desde a Contestação a Reclamada trouxe aos autos diversos relatórios de vendas, sendo que um destes revelava somente o quantitativo de vendas do autor que foram canceladas, informando inclusive o percentual da comissão respectiva; Sendo assim, em caso de reforma da decisão de 1ª instancia, caberia ao tribunal colegiado, ao menos analisar tais relatórios, bem como utiliza-lo como base de cálculo para o seu deferimento, sob pena de enriquecimento ilícito. 2. O Segundo ponto de omissão refere-se ao fato de que, na inicial do reclamante, o pedido de diferença de 20% das vendas se encontra no mesmo tópico que o pedido de vendas decorrentes de trocas, razão pela qual deferir 20% sobre apenas um deferimento, também se revela um excesso de condenação e enriquecimento ilícito. Para a melhor análise dos dois pontos acima, o faremos em tópicos separados, tentando esclarecer a questão ao máximo para esse MM juízo. OMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DOS RELATÓRIOS DE CANCELAMENTOS Conforme acima mencionado, a Reclamada juntou aos autoss diversos tipos de relatórios com dados das vendas do Reclamante, tudo conforme recorte do PJE abaixo: (...) Nos termos acima foi grifado o relatório de Cancelamentos de ID 0921e51, o qual soma todos os cancelamentos de venda realizados em decorrência de problemas em suas vendas, nos termos do recorte abaixo: (...) Do documento em questão, verifica-se de forma clara diversas informações a respeito da venda Cancelada, as quais devem claramente colaborar com a liquidação do pedido deferido, ao contrário do percentual "chutado" pelo autor em exordial, a saber: 1. Descrição do produto vendido; 2. Data do Pedido; 3. Percentual de comissão; 4. Valor da comissão estornada; Sendo assim, revela-se claro que é um documento essencial para a hipótese de deferimento do pleito de diferença de comissões, tendo sido omisso o Juízo Colegiado em sequer mencioná-lo como critério de liquidação. Ademais, é de máxima importância salientar que, desde a Contestação tais relatórios eram mencionados, nos termos das transcrições abaixo: CONTESTAÇÃO - ID f5cc302: Ademais, relata Reclamada que os percentuais de pagamento de comissões constam em Caderno de Remuneração anexo, que poderá ser melhor explicado pelo Preposto da Reclamada em audiência, se necessário. (...) Saliente-se ainda que o montante dos produtos e serviços vendidos se encontram nos relatórios anexos, os quais são totalmente compatíveis com os holerites, revelando o correto pagamento e integração do acerto salarial, restando-se impugnados os valores de vendagem alegados na exordial. Importante salientar ainda, que todas as eventuais premiações merecidas pelo Reclamante, foram devidamente adimplidas, nos termos dos holerites anexos, em compasso com os relatórios de vendas. (...) Por fim, junta a Reclamada todos os relatórios de comissões de produtos e serviços, devidamente acompanhados de seus respectivos holerites, os quais demonstração como os pagamentos eram corretamente realizados. Em sequência, é essencial registrar que, a impugnação realizada de tais documentos pela parte autora foi genérica, sem qualquer produção de prova que solidificasse entendimento contrário a tal utilização como critério de liquidação. Nesta linha de cognição, cumpre salientar ainda que, em Contra razões de Recurso Ordinário apresentada pela Reclamada, mais uma vez foi feita menção a tais inúmeros e detalhados relatórios, nos termos abaixo: Ademais, a política de pagamento é tão clara no contrato entre as partes, que a Reclamada adunou aos autos, tabela com percentuais de comissões e serviços, bem com os Relatório com especificação das vendas realizadas a prazo e a vista, bem como os valores e percentuais envolvidos, nos termos dos documentos de ID ?s: 62f1297, 34311da e c1ce388 Isto posto, denota-se clara a omissão importante que se verificou no Acórdão, sendo inviável qualquer liquidação nos presentes autos sem a realização de análise dos inúmeros relatórios juntados pela Reclamada desde a Contestação, sob pena de configuração de inescusável excesso de condenação, e absurdo enriquecimento ilícito. Pela supressão da omissão em questão, devendo ser avaliados e utilizados como critério de liquidação, todos os relatórios de vendas juntados aos autos pela Reclamada, sobretudo o de Cancelamentos neste caso. OMISSÃO DE VERIFICAÇÃO DO PEDIDO INSERIDO EM EXORDIAL Como acima mencionado, o Juízo Colegiado em seu julgamento, além de omitir-se na análise na análise dos diversos relatórios juntados pela Reclamada, também omitiu-se em analisar de forma correta o pedido realizado em exordial. Neste passo, para melhor verificação da omissão em foco, segue transcrição do pedido inserido em exordial: a) diferenças de comissões relativas à alegação da Reclamada de vendas de mercadorias e serviços objeto de cancelamento ou troca, comercializados pela obreira, mês a mês, considerando-se todo o pacto laboral, com base no valor médio mensal de 20% das comissões recebidas pela obreira, -- R$ 4.042,45 Com efeito, nos termos acima, o pedido de 20%, que representaria R$ 4.042,45, se refere a diferenças de cancelamento e troca realizadas. Sendo assim, revela-se omisso Acórdão colegiado, que toma o percentual de 20% para apenas um dos critérios de condenação, bem como deixa de limitar o valor da condenação, aos R$ 4.042,45, conforme requerido expressamente pela parte autora. Isto posto, em hipótese improvável de não acolhimento dos relatórios de vendas e cancelamentos juntados pela Reclamada por hipótese teratológica, o que não se acredita, requer que seja suprida essa omissão também, no sentido de limitar o percentual deferido a metade de 20%, bem como a metade do valor requerido no pedido de alínea a) da exordial. Sucessivamente, requer que todo o pedido em questão deferido, se limite ao valor de R$ 4.042,45, adequando-se e limitando-se a liquidação ao valor efetivamente pedido em exordial. Em complemento, transcreveu excerto do acórdão que apreciou os aclaratórios (fls. 509): Consoante registrado no julgado embargado, uma vez finalizada a transação com a anuência do empregador, o posterior cancelamento da venda pelo consumidor não autoriza a restituição das comissões pagas ao empregado, pois nesse caso estar-se-ia transferindo a ele os riscos da atividade, o que é vedado pelo princípio da alteridade. Pontua a recorrente que, em embargos de declaração, requereu que o Tribunal se manifestasse sobre os critérios de liquidação para as diferenças de comissões sobre vendas canceladas. Embora não de divise do trecho do acórdão transcrito nas razões do recurso que o TRT de origem tenha exarado tese jurídica expressa acerca dos critérios de liquidação das diferenças de comissão sobre vendas canceladas, é dado concluir que tal questão constitui matéria estritamente de direito, admitindo, portanto, o prequestionamento ficto, a teor do enunciado de Súmula nº 297 do TST. Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, se verifica em exame preliminar que o TRT entregou a prestação jurisdicional postulada pela parte, manifestando-se sobre as questões relevantes e decisivas para o desfecho da lide (arts. 93, IX, da CF/88, 832 da CLT e 489 do CPC/2015). Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). Pelo exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE TRANSCENDÊNCIA DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO Deve ser reconhecida a transcendência jurídica para exame mais detido da controvérsia devido às peculiaridades do caso concreto. O enfoque exegético da aferição dos indicadores de transcendência em princípio deve ser positivo, especialmente nos casos de alguma complexidade, em que se torna aconselhável o debate mais aprofundado do tema. CONHECIMENTO DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria controvertida, a parte indicou o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls. 483/484): DIFERENÇAS SOBRE AS COMISSÕES EM VENDAS A PRAZO (...) Contudo, não lhe assiste razão. É fato incontroverso que o financiamento do valor acrescido ao produto pela venda a prazo (valor efetivamente pago pelo cliente) era realizado pela ré, sem repassar ao autor a diferença entre o valor financiado e o valor à vista, com descontos. A Lei nº 3.207/57 dispositivo legal que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: Art. 2.º O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Art. 4º O pagamento de comissões e percentagem deverá ser feito mensalmente, expedindo a empresa, no fim de cada mês, a conta respectiva com as cópias das faturas correspondentes aos negócios concluídos. Art 5º Nas transações em que a empresa se obrigar por prestações sucessivas, o pagamento das comissões e percentagens será exigível de acordo com a ordem de recebimento das mesmas. Não se vislumbra afronta a norma legal ou convencional no procedimento adotado pela reclamada, em adotar o valor de venda à vista do produto como base para a apuração do valor da comissão do vendedor, sem os encargos financeiros decorrentes de uma venda a prazo. Note-se que, no que toca às vendas realizadas por prestações, a lei ressalvou apenas o momento em que as comissões passam a ser exigíveis, mas nada diferenciou acerca da sua base de cálculo. Assim, a taxa paga às administradoras de cartões de crédito não devem compor a base de cálculo das comissões, principalmente porque não restou demonstrada a existência de qualquer ajuste, neste sentido. Por outro lado, o Autor não demonstrou contabilmente que a demandada auferia lucro sobre os juros pagos pelo cliente, de forma a justificar o pagamento de comissões sobre os lucros líquidos. Entendo que deve prevalecer o entendimento de que a venda feita pelo empregado ao cliente deve se separar da operação de crédito que envolve este último e o empregador, relação esta de cunho diverso do ajuste empregatício. Isso porque o empregado não tem nenhuma participação na operação de financiamento: a ele não cabe a conferência de documentos e garantias comerciais do cliente, tampouco lhe poderão ser imputadas quaisquer responsabilidades acerca da não quitação dos valores devidos, inclusive quanto a eventuais estornos de comissões sobre vendas cujo pagamento foi inadimplido. O ônus da atividade econômica permanece, assim, a quem de direito, assumido integramente pelo empregador. Dessa maneira, a indagação inicialmente feita tem como resposta que as comissões devidas dever ser apuradas sobre a chamada venda auferida, e não sobre os valores majorados com os acréscimos decorrentes do financiamento. Por tais fundamentos, não provejo o pedido. A parte sustenta que a comissão constitui seu salário e a não inclusão dos juros e demais encargos embutidos no valor da venda realizada a prazo na base de cálculo configura indevido desconto. Destaca que o decisum afronta a previsão legal quanto aos riscos do negócio correrem por conta do empregador, não podendo ser transferidos para o empregado. Afirma inexistir cláusula contratual ou previsão legal autorizando a não inclusão, na base de cálculo das comissões, dos juros e demais encargos envolvidos nas vendas a prazo. Aponta violação ao art. 7º, X, da Constituição Federal, arts. 2º, 457 e 462 da CLT, bem como divergência jurisprudencial, acostando arestos para confronto de teses. À análise. Atendidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O art. 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, assim dispõe: "O empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. No caso de lhe ter sido reservada expressamente, com exclusividade, uma zona de trabalho, terá esse direito sobre as vendas ali realizadas diretamente pela empresa ou por um preposto desta". Portanto, o dispositivo acima não faz distinção entre o preço à vista e o a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, tampouco considera relevante ter havido ou não contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. Dessa forma, somente se assim expressamente acordado entre empregado e empregador, poderá o pagamento das comissões das vendas a prazo ser efetuado com base no valor à vista do produto vendido. No caso, não há registro no trecho transcrito sobre tal acordo. O entendimento desta Corte Superior é de que incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo que a base de cálculo do pagamento dessas comissões deve ocorrer sem o desconto de juros e demais encargos financeiros, sob pena de violação à previsão legal que estipula que os riscos do negócio correm por conta do empregado, não podendo ser transferidos ao empregado (art. 2º, caput, da CLT). Nesse sentido, destaco os seguintes julgados: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. COMISSÕES. DIFERENÇAS SALARIAIS. INCLUSÃO DE ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DA VENDA A PRAZO. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. A decisão agravada encontra-se em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior que, ao interpretar o disposto no artigo 2º da Lei 3.207/57, firmou entendimento no sentido de que a norma não faz qualquer distinção entre preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo das comissões sobre vendas, não havendo, pois, falar em restrição em relação à dedução de juros e multas, em caso de vendas parceladas ou financiadas. Desse modo, o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo cliente, exceto se o contrário houver sido pactuado entre as partes, o que não é o caso dos autos. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação". (Ag-RRAg-1000473-47.2021.5.02.0714, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 27/11/2023); "(...) COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. ENCARGOS FINANCEIROS. Ficou delimitado no trecho destacado pela empresa que "não há documento que faça alusão de que as comissões sejam calculadas com base no valor da mercadoria fixado para a venda à vista ou no valor efetivamente pago pelo cliente ". O eg. Tribunal Regional, a partir disso, decidiu serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo da base de cálculo das comissões. A Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos vendedores, ao assegurar o direito do trabalhador às comissões ajustadas sobre as vendas realizadas, não faz nenhuma ressalva quanto à modalidade de pagamento acordada entre o consumidor e a empresa. Assim, a parcela do negócio a que faz jus o empregado deve incidir sobre o preço final auferido pela empregadora, não havendo que se falar em desconto dos juros e das demais obrigações embutidos no valor do produto. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (...) (Ag-AIRR-11181-92.2017.5.03.0066, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 17/11/2023); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. COMISSÕES SOBRE VENDAS. PAGAMENTO À VISTA E PAGAMENTO A PRAZO. No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Conforme consignado na decisão agravada, o artigo 2º, caput, da Lei nº 3.207/57, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para o fim de incidência de comissões sobre vendas, tampouco considera relevante ter havido ou não contrato de financiamento entre o consumidor e a empresa nas vendas a prazo. A aquisição de produtos a prazo decorre de opção da própria empresa como forma de incrementar seu faturamento, não podendo o empregado suportar prejuízo em razão dessa prática, com a artificial redução da verdadeira base de cálculo de suas comissões, pois, com isso, estaria indevidamente suportando os riscos do empreendimento, o que afronta o disposto no artigo 2º da CLT. Nesse contexto, deve prevalecer o entendimento de que incidem comissões também sobre o valor do financiamento nas vendas feitas a prazo, sendo, portanto, devidas ao reclamante as respectivas diferenças. Agravo desprovido". (Ag-AIRR-11355-09.2019.5.15.0063, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 02/09/2022); "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/17. COMISSÕES POR VENDAS A PRAZO. BASE DE CÁLCULO. JUROS E ENCARGOS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA DA CAUSA RECONHECIDA. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se os juros e encargos das vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões pagas ao reclamante, vendedor. 2. Consoante o disposto no artigo 896-A, § 1º, inciso IV, da Consolidação das Leis do Trabalho, reconhece-se a transcendência jurídica da causa na hipótese em que a matéria controvertida é nova, entendendo-se como tal toda aquela sobre a qual ainda não há uniformização do entendimento jurisprudencial. 3. O artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957, que regulamenta as atividades de empregados vendedores, dispõe: "o empregado vendedor terá direito à comissão avençada sobre as vendas que realizar. (...)". Extrai-se da aludida norma que o cálculo das comissões deve incidir sobre o valor final pago pelo consumidor, não havendo distinção sobre o preço da venda, se à vista ou a prazo. Dessa forma, os juros e encargos incidentes sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões, desde que não haja ajuste em contrário entre as partes. Precedentes. 4. No caso concreto, a Corte de origem, ao erigir tese no sentido de que a comissão do vendedor deve recair apenas sobre o valor total do produto à vista, não incidindo sobre juros e demais encargos que foram acrescidos às vendas parceladas, ofendeu o disposto no artigo 2º, cabeça, da Lei n.º 3.207/1957. 5. Recurso de Revista conhecido e provido". (RRAg-11401-95.2018.5.18.0015, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 03/06/2022); "RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. DIFERENÇAS DE COMISSÃO. VENDAS A PRAZO. REVERSÃO. A jurisprudência desta Corte Superior entende que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre as vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado, sendo ilícito o procedimento de reversão, uma vez que transfere para o trabalhador os riscos da atividade econômica, em ofensa ao artigo 2º da CLT. Com efeito, a Lei nº 3.207/1957, que regulamenta as atividades dos empregados vendedores, não faz qualquer distinção entre o preço à vista e o preço a prazo para fins de cálculo de comissões. Assim, são indevidos os descontos de juros e encargos financeiros das vendas realizadas a prazo. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido". (ARR-2078-78.2014.5.09.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 17/12/2021); "COMIISSÕES. O Tribunal Regional consigna expressamente que a reclamada não se desincumbiu do ônus da prova quanto aos exatos critérios de apuração das comissões, tendo em vista a aplicação dos efeitos da confissão ficta em razão do desconhecimento dos fatos controvertidos pela sua preposta. Assim, concluiu a Corte de origem pela presunção de veracidade das alegações da inicial quanto às comissões, na forma expendida na sentença. Desse modo, fica evidenciado que a reclamante logrou comprovar a veracidade das suas alegações quanto à irregularidade do pagamento das comissões, ao passo que a reclamada não desconstituiu os valores por ele indicados. Ressalte-se, por oportuno, que a decisão recorrida se harmoniza com o entendimento desta Corte de serem indevidos os descontos dos encargos financeiros decorrentes de vendas a prazo no cálculo das comissões dos empregados, porquanto o art. 2º da CLT veda a transferência do risco da atividade econômica do empregador. Agravo de instrumento conhecido e não provido". (AIRR-11482-60.2017.5.03.0059, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 28/05/2021). Os julgados citados trazem teses que levam em conta situações similares à examinada no caso concreto, demonstrando o entendimento desta Corte Superior sobre a matéria, o qual também deve ser aplicado neste processo. Nesse passo, conheço do recurso de revista por afronta aos art. 2º, caput, da CLT. MÉRITO DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS À PRAZO Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 2º, caput, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas a prazo observando-se que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre tais vendas integram a base de cálculo do pagamento das comissões, com os reflexos decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. De início, vale salientar que a delegação de competência ao relator para decidir monocraticamente encontra respaldo no art. 896, § 14, da CLT, na Súmula nº 435 do TST, no Código de Processo Civil de 2015 e no Regimento Interno do TST, além da Emenda Constitucional nº 45/2004, que consagrou o princípio da razoável duração do processo. Destaque-se, ainda, que o STF, em tese vinculante no AI nº 791.292-QO-RG/PE (Repercussão Geral), concluiu que atende a exigência do art. 93, IX, da Constituição Federal a técnica da motivação referenciada, a qual se compatibiliza com os princípios da razoável duração do processo, do devido processo legal e da ampla defesa. Assim, não há óbice para que fosse decidido o recurso monocraticamente, permitindo à parte interposição de agravo ao Colegiado, sem prejuízo processual. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO DAS DIFERENÇAS DE COMISSÃO SOBRE VENDAS CANCELADAS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST Em suas razões de agravo, a parte sustenta haver transcendência econômica e jurídica em relação ao tema, "seja pelos valores envolvidos e peticionados na inicial, seja pela ausência de manifestação de qualquer juízo no presente processo a respeito da planilha de ID 0921e51, que detalha os cancelamentos, trazendo aos autos a realidade financeira e econômica referente a tal pleito, evitando o enriquecimento ilícito narrado em exordial, que requer valores aleatórios e absurdos.". Ao exame. É válido ressaltar, de pronto, que a parte agravante trouxe como tema único em seu recurso de revista e agravo de instrumento a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, deixando de suscitar a matéria como tema de mérito. Deve ser parcialmente provido o agravo somente para reconhecer a transcendência jurídica ante a peculiaridade da matéria. Por outro lado, quanto ao cerne da discussão que repousa na omissão do TRT em se manifestar sobre os aspectos suscitados pela agravante nos embargos de declaração opostos contra o acórdão do Regional, restou esclarecido que a matéria possui contornos eminentemente jurídicos, a admitir o prequestionamento ficto, nos termos da Súmula nº 297, I, do TST, o que impede o acolhimento da preliminar de nulidade. Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo somente para reconhecer a transcendência da matéria. DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO Em suas razões de agravo, a parte sustenta que o contrato firmado entre as partes possui cláusula expressa afastando a inclusão de juros na base de cálculo das comissões das vendas à prazo. Aduz se tratar de fato incontroverso, porquanto não impugnado ao longo da lide. Salienta que a tese jurídica em questão foi deduzida desde a contestação, que foi instruída com o mencionado contrato, tendo constado, igualmente, no acórdão impugnado, do qual extrai transcrições. Ao exame. O Pleno do TST editou a seguinte tese vinculante no Tema 57 da Tabela de IRR: "As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário." De início, destaca-se que, ao contrário do que alega a agravante, não se infere dos autos que a tese jurídica deduzida pela parte e os documentos por ela referidos (contrato de trabalho) se tornaram incontroversos pela ausência de impugnação, pois o reclamante apresentou impugnação expressa à contestação e seus respectivos documentos, incluindo o contrato de trabalho, ao se manifestar às fls. 399/412. Além disso, não se extrai do acórdão do TRT o registro fático sobre a existência da cláusula contratual referida pela agravante, que dispunha sobre a exclusão dos juros e correção monetária da base de cálculo das comissões sobre as vendas a prazo. Registro diametralmente oposto consta do acórdão do Regional no sentido de que "a taxa paga às administradoras de cartões de crédito não deve compor a base de cálculo das comissões, principalmente porque não restou demonstrada a existência de qualquer ajuste, neste sentido." (fl. 483). Nesse contexto, não se poderia concluir, a partir da análise do acórdão do TRT, a existência do ajuste referido pela reclamada agravante. Não há que falar, ainda, em omissão quanto à fixação da base de cálculo para apuração da verba deferida, porquanto o dispositivo da decisão monocrática é claro ao determinar o pagamento das diferenças de comissões sobre as vendas a prazo incluindo os juros e demais encargos financeiros, o que deve ser apurado em liquidação, daí se inferindo que a base de cálculo é o valor da venda a prazo incluindo os acessórios referidos, deduzindo-se eventuais valores já pagos ao reclamante a título de comissão: Como consequência lógica do conhecimento do recurso por violação do art. 2º, caput, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas a prazo observando-se que as despesas com juros e demais encargos financeiros sobre tais vendas integram a base de cálculo do pagamento das comissões, com os reflexos decorrentes, conforme se apurar em liquidação de sentença. Dito isso, não se vislumbra motivos para a reforma da decisão monocrática. Pelo exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - dar parcial provimento ao agravo em relação ao tema "PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" somente para reconhecer a transcendência nos termos da fundamentação; II - negar provimento ao agravo quanto ao tema "DIFERENÇAS DE COMISSÕES. CONTROVÉRSIA QUANTO À INCIDÊNCIA, NO CÁLCULO DAS COMISSÕES, DOS JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS DECORRENTES DAS VENDAS A PRAZO". Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 1499-90.2019.5.05.0421 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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