Petição Cível 0010785-79.2015.5.03.0036 - TST

Petição Cível 0010785-79.2015.5.03.0036 - TST | JusConsulta

Movimentações

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06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALICIMARA LAMIM DE PAULA MELLO

29/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - ALICIMARA LAMIM DE PAULA MELLO

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALICIMARA LAMIM DE PAULA MELLO

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALICIMARA LAMIM DE PAULA MELLO

13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALICIMARA LAMIM DE PAULA MELLO

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALICIMARA LAMIM DE PAULA MELLO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALICIMARA LAMIM DE PAULA MELLO

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALICIMARA LAMIM DE PAULA MELLO

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

12/12/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•06/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO (AAT). OPERADORES DE TRIAGEM E TRANSBORDO (OTT). REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126, DO TST. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, que deve ser mantida com acréscimo de fundamentos. No caso concreto, a reclamada sustenta que a reclamante exerce a função de Operador de Equipamento de Segurança Postal, desde 2010, com gratificação de função em valor superior ao Adicional de Atividade de Tratamento (ATT). Afirma, ainda, que a função de Operador de Equipamento de Segurança Postal possui atribuições diversas do Operador de Triagem e Transbordo, ao qual se destina o ATT e que a gratificação recebida pela empregada não pode ser acumulada com o ATT, de acordo com o Manual de Pessoal - MANPES. Em seu recurso de revista, aduz, também, que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o exercício das atividades típicas do Operador de Triagem e Transbordo, o que seria imprescindível ao recebimento do ATT. No entanto, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, expressamente consignou que "constata-se pela prova oral colhida em audiência que, ao contrário do defendido pela reclamada em suas razões recursais, a reclamante exerceu efetivamente as atividades inerentes ao tratamento de correspondência (Atividade de Operador de Triagem e Transbordo". Ainda, sobre o Manual de Pessoal (MANPES), o Regional afirmou que "a gratificação relativa à função de Operador de Equipamento de Segurança Postal não possui o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza do Adicional de Atividade de Tratamento. Outrossim, o Manual de Pessoal (MANPES) estabelece que: 'Os empregados designados a exercer função Gerencial, Técnica, de Apoio Técnico - AT e de Apoio Operacional - AO não são elegíveis ao recebimento dos adicionais AADC, em qualquer modalidade (AADC-30%, AADC-Fixo e AADC-Proporcional-25%), AAG e AAT. Exceção se faz àqueles designados a exercer função de Apoio Técnico - AO posicionados até o nível "A -15'.(item 3.1.1 - ID bb97e3e - Pág. 3). Todavia, a função de Operador de Equipamento de Segurança Postal não é classificada como função gerencial, técnica, de apoio técnico ou apoio operacional, mas apenas como atividade especial (item 2.1 - ID 23d8a24 - Pág. 12)", razão pela qual concluiu "que a reclamante cumulou as atividades inerentes a cada uma das referidas funções e, por isso, faz jus ao recebimento da gratificação (OESP) e do adicional (ATT). Logo, o entendimento esposado na origem está perfeitamente alinhado com a prova dos autos, nos exatos termos da sentença proferida" (grifos nossos). Nesse contexto, constata-se que, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Agravo a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-10785-79.2015.5.03.0036, em que é Agravante EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT e Agravado ALICIMARA LAMIM DE PAULA MELLO. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Inconformada, a parte interpõe agravo, com a pretensão de demonstrar o desacerto da decisão monocrática e a viabilidade do processamento do recurso de revista denegado. Intimada, a parte contrária não se manifestou. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo. MÉRITO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO (AAT). OPERADORES DE TRIAGEM E TRANSBORDO (OTT). REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA Nº 126, DO TST. Na decisão monocrática foram assentados os seguintes fundamentos: LEI Nº 13.015/2014. IN N. 40 DO TST. RECLAMANTE. REMUNERAÇÃO. VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. ADICIONAL. O Tribunal Regional, juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista (art. 682, IX, da CLT), denegou-lhe seguimento, adotando os seguintes fundamentos, in verbis: "REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / ADICIONAL. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade a Súmula de jurisprudência uniforme do C. TST ou Súmula Vinculante do E. STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. O aresto válido colacionado não aborda todos os fundamentos adotados no v. acórdão recorrido, notadamente os de que a reclamante exerceu efetivamente as atividades inerentes ao tratamento de correspondência (Atividade de Operador de Triagem e Transbordo) e que o exercício da função de Operador de Equipamento de Segurança Postal não prejudica o recebimento do ATT, pois a gratificação relativa à função de Operador de Equipamento de Segurança Postal não possui o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza do Adicional de Atividade de Tratamento. Discussão a respeito demandaria reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST. Não constato a violação aos artigos 7º, inciso XXVI e 8º, inciso VI, da Carta Magna, pois a d. Turma não se negou a observar o inserto na norma coletiva e, sim, deu sua interpretação a respeito, em face do princípio isonômico preconizado nos artigos 5°, caput e incisos I e XIII, e art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXIII, da CRFB/88." A fim de demonstrar o prequestionamento da matéria impugnada, a parte transcreveu, no recurso de revista, o seguinte trecho do acórdão do Regional (fls. 470/473): "ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO A reclamada não se conforma a condenação a ela imposta em primeira instância. Segundo aduz, a reclamante exerce a função de Operador de Equipamento de Segurança Postal, desde 2010, com gratificação de função em valor superior ao Adicional de Atividade de Tratamento (ATT). Sustenta que a função de Operador de Equipamento de Segurança Postal possui atribuições diversas do Operador de Triagem e Transbordo, ao qual se destina o ATT. Sustenta também que a gratificação recebida pela autora não pode ser acumulada com o ATT, de acordo com o Manual de Pessoal - MANPES. Alega, sob outro viés, que a autora não se desincumbiu do ônus de provar o exercício das atividades típicas do Operador de Triagem e Transbordo, o que seria imprescindível ao recebimento do ATT. Suscita a violação aos artigos 2º, 613 e 615, §1º, da CLT e artigos 5º, II, 7º, XXVI e 8º, VI, da CR/88. Passo ao exame. Restou incontroverso nestes autos que o referido adicional foi implantado em 1 de agosto de 2008 por acordo coletivo de trabalho. Observa-se pelo PCCS/2008, que o cargo de Agente de Correios, é subdividido nas atividades de Carteiro, de Operador de Triagem e Transbordo, Atendente Comercial e de Suporte - item 3.9.1 (ID 2f9c643 - Pág. 8). Outrossim, conforme item 4.10.1 do indigitado PCCS/2008: O Adicional de Atividade de Tratamento - AAT será atribuído, exclusivamente, aos empregados ocupantes do cargo de Agente de Correios na Atividade de Operador de Triagem e Transbordo e do cargo de Operador de Triagem e Transbordo I, II, III, na situação de extinção, que atuarem no exercício efetivo da atividade de tratamento nas unidades operacionais. Destaque inserido (ID 2f9c643 - Pág. 15). Neste compasso, constata-se pela prova oral colhida em audiência que, ao contrário do defendido pela reclamada em suas razões recursais, a reclamante exerceu efetivamente as atividades inerentes ao tratamento de correspondência (Atividade de Operador de Triagem e Transbordo). A respeito, seguem transcritas as informações prestadas pela testemunha Cristina Leareno Monteiro: "que todos os funcionários que trabalham no centro de triagem realizam atividades de triagem, ou seja, exercem a função de OTT; que os funcionários que participaram e foram aprovados no RI - Recrutamento Interno exercem também a função de OESP; que o agente de correio para exercer a função de OTT, tem que ter sido aprovado especificamente para o exercício da referida função no concurso público; que um agente de correio-carteiro pode passar a exercer a função de OTT se for reabilitado ou se for aprovado no RI para exercer a função de OESP; que os funcionários responsáveis pelo exercício da função de OESP exercem todas as atividades do OTT; que a depoente exerceu a função de carteira, mas há bastante tempo exerce a função de OESP, não sabendo informar desde quando; que dentro do CT-Centro de Triagem existem várias atividades que os OTTs executam através de rodízio, que o funcionário que exerce a função de OESP exerce todas as atividades de OTT, inclusive a reclamante, mas somente os funcionários que foram aprovados no RI podem exercer a função de OESP; que a depoente recebe o adicional AAT; que os funcionários que exercem a função de OTT e OESP usam uniformes idênticos; que sem ser perguntada a depoente informou que a reclamante "sempre e há anos exerceu a função" de OTT; que a depoente foi aprovada para o exercício da função de carteiro em 1988 tendo passado a exercer a função de OTT por meio de reabilitação profissional; que a reclamante passou a exercer a função de OTT após ter sido aprovada no RI para exercer a função de OESP; que não existe recrutamento para OTT; que a depoente trabalha no turno de 14:00 às 22:30 horas e a reclamante trabalha até as 16:30 horas; que qualquer funcionário dos correios pode participar do RI; que a depoente trabalha no raio X de 14 às 22:30 e dentro deste horário faz alguns serviços de OTT; que a depoente nunca foi solicitada para realizar carga e descarga de caminhões." Destaques inseridos (ID 8dcfbd3 - Pág. 2). Diante dessa prova, o Juízo de primeira instância concluiu que a autora faz jus ao ATT, tendo consignado em sua decisão a seguinte fundamentação: "O conjunto probatório dos autos me convenceu (art. 131 do CPC) que a partir do dia 03/11/2010, data em que foi promovida para exercer a função de OESP - operadora de equipamentos de segurança postal, a reclamante passou a desempenhar também as atividades de OTT - Operador de Triagem e Transbordo no centro de triagem e distribuição da ré, executando atividades de tratamento, motivo pelo qual decido que a reclamante preencheu todos os requisitos para percepção do AAT - Adicional de Atividade de Tratamento a partir do dia 03/11/2010." (ID 4651da9 - Pág. 4). Acresça-se que o exercício da função de Operador de Equipamento de Segurança Postal não prejudica o recebimento do ATT. Primeiramente, o Plano de Cargos e Salários prevê a supressão desse adicional apenas em uma hipótese, qual seja: em caso de concessão legal de qualquer mecanismo, sob o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza, qual seja atividade tratamento nas unidades operacionais, a fim de evitar a configuração de acumulação de vantagens". Destaque inserido (ID 2f9c643 - Pág. 16). Contudo, a gratificação relativa à função de Operador de Equipamento de Segurança Postal não possui o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza do Adicional de Atividade de Tratamento. Outrossim, o Manual de Pessoal (MANPES) estabelece que: "Os empregados designados a exercer função Gerencial, Técnica, de Apoio Técnico - AT e de Apoio Operacional - AO não são elegíveis ao recebimento dos adicionais AADC, em qualquer modalidade (AADC-30%, AADC-Fixo e AADC-Proporcional-25%), AAG e AAT. Exceção se faz àqueles designados a exercer função de Apoio Técnico - AO posicionados até o nível "A -15".(item 3.1.1 - ID bb97e3e - Pág. 3). Todavia, a função de Operador de Equipamento de Segurança Postal não é classificada como função gerencial, técnica, de apoio técnico ou apoio operacional, mas apenas como atividade especial (item 2.1 - ID 23d8a24 - Pág. 12). Conclui-se, desta forma, que a reclamante cumulou as atividades inerentes a cada uma das referidas funções e, por isso, faz jus ao recebimento da gratificação (OESP) e do adicional (ATT). Logo, o entendimento esposado na origem está perfeitamente alinhado com a prova dos autos, nos exatos termos da sentença proferida. No mais, como pontuado em primeira instância, o contrato de trabalho é um contrato realidade, prevalecendo o que de fato ocorria na relação jurídica estabelecida entre as partes, em detrimento do mero rigorismo formal. Partindo dessa premissa, é de se destacar que diante do exercício efetivo da atividade de tratamento nas unidades operacionais - item 4.10, acima citado - a simples diferenciação da nomenclatura das atividades desempenhadas, sucumbe em face do princípio isonômico preconizado nos artigos 5°, caput e incisos I e XIII, e art. 7º, incisos XXX, XXXI e XXXIII, da CRFB/88. Pelo exposto, considerando que a reclamante de fato desempenha as atividades inerentes à função de Operador de Triagem e Transbordo, a mesma faz jus ao respectivo adicional, conforme definido na r. sentença fustigada, em homenagem aos multicitados princípios da primazia da realidade sobre a forma e da isonomia. Neste exato sentido esta e. TRJF já se manifestou: EMENTA. OPERADORES DE TRIAGEM E TRANSBORDO (OTT) - ADICIONAL DE ATIVIDADE DE TRATAMENTO (ATT). PRINCÍPIO DA ISONOMIA. O princípio da isonomia assegura a igualdade de todos perante a lei, sendo vedado o tratamento desigual a pessoas em idêntica situação. Diante disso, considerando a primazia da realidade sobre a forma, a diversidade de denominação entre os cargos ocupados, não enseja, por si só, tratamento diferenciado quando demonstrado nos autos que as atividades exercidas pelo autor são exatamente as mesmas desenvolvidas pelos Operadores de Triagem e Transbordo, aos quais é devido um adicional pelas atividades realizadas, sob pena de afronta aos artigos 5°, caput e 7°, inciso XXX da CR/88. (Processo n. 01299-2010-036-03-00-3 RO DEJT 02/06/2011, Relator Juiz Convocado João Bosco Pinto Lara). Cita-se, ainda: Processo: 0000028-26.2011.5.03.0049 RO; Data de Publicação: 18/08/2011; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Convocada Vanda de Fatima Q.Jacob; Processo: 0001512-55.2010.5.03.0035 RO; Data de Publicação: 11/08/2011; Órgão Julgador: Turma Recursal de Juiz de Fora; Relator: Heriberto de Castro; Revisor: Convocada Vanda de Fatima Q.Jacob. De tal modo, não se configura a violação a qualquer dos dispositivos legais e constitucionais suscitados pela recorrente. A condenação se baseia, em primeiro lugar, no princípio da primazia da realidade sobre a forma, pois a prova produzida revelou as reais atribuições desempenhadas pela autora, a despeito da nomenclatura do seu cargo. Além disso, baseia-se também no princípio da isonomia, pois ao mesmo trabalho é devida a mesma remuneração, o que justificam a concessão do adicional pretendido pela autora. Nego provimento". Nas razões do agravo de instrumento, o reclamante sustenta que o despacho agravado estaria equivocado. Defende que o Adicional de Atividade de Tratamento - AAT não pode ser cumulado com o recebimento da Gratificação de função de Operador de Equipamento de Segurança Postal, uma vez que possuem atribuições diversas e valor superior ao AAT. Alega que a decisão entende que os adicionais podem ser cumulados por terem fundamentos diferentes, o que violaria o Acordo Coletivo de Trabalho - ACT que instituíram o Adicional de Atividade de Tratamento - AAT, o qual não prevê a cumulação, não observando aos termos estabelecidos no art. 7º, XXVI da Constituição Federal. Afirma que a manutenção da decisão do acórdão do TRT viola aos princípios da isonomia e legalidade, arts. 5º, II, 7º, XXVI e 8º, VI da Constituição Federal, na tratativa da validade aos acordos e convenções coletivas e, ainda, na manifestação da livre vontade das partes acordantes e garantia de interesses comuns, afrontando aos arts. 613 e 615, § 1º da CLT. Alega que em face do ACT não seja possível interpretação extensiva que não esteja previsto no instrumento normativo acordado, sendo assim, orienta que a análise das razões recursais seja em sua totalidade e não parcial. Frisa que as normas internas da empresa aderem ao contrato de trabalho e que merecem interpretação restritiva por liberalidade do empregador, nos moldes do art. 114 do Código Civil c/c o inciso XXVI, art. 7º e art. 8º da Constituição Federal. Afirma ainda que, a agravada é Agente de Correios - Atividade de Distribuição e Coleta (Carteiro), com designação de função gratificada de Operador de Equipamento de Segurança Postal, portanto, que não faz jus ao recebimento do AAT, conforme regras dispostas no PCCS/2008 e normas internas da empresa (MANPES). Aponta violação aos arts. 5º, II, 7º, XXVI e 8º, VI da Constituição Federal, 2º, 613 e 615, § 1º da CLT e 114 do Código Civil. Transcreve um aresto para o confronto de teses. À análise. Recurso de revista interposto após a vigência da Lei nº 13.015/2014, estando preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. O TRT registrou que, a reclamada exerce a função de Operador de Equipamento de Segurança Postal, desde 2010, com gratificação de função em valor superior ao Adicional de Atividade de Tratamento (ATT) e que a função possui atribuições diversas de Operador de Triagem e Transbordo, ao qual se destina o ATT. O acórdão também registrou que a gratificação recebida pela reclamada não pode ser acumulada com o ATT, de acordo com o Manual de Pessoal - MANPES. Além disso, o acórdão assinalou que a reclamada não se desincumbiu do ônus de provar o exercício de atividades típicas do Operador de Triagem e Transbordo, o que seria imprescindível ao recebimento do ATT. A Corte a quo então concluiu incontroverso nos autos que o adicional foi implantado em 1º de agosto de 2008 por acordo coletivo de trabalho e observou que conforme o PCCS/2008, o cargo de Agentes de Correios é subdividido nas atividades de Carteiro, de Operador de Triagem e Transbordo, atendente Comercial e de Suporte. O art. 2º da CLT prevê: "considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço". Esta Corte tem o entendimento consolidado de que o PCCS/2008 trouxe a subdivisão das atividades de Agentes de Correios, entre elas, a função de Operador de Triagem e Transbordo, assim, não há que se falar de que o benefício foi concedido por liberalidade do empregador, não violando desta forma, aos termos estabelecidos no art. 2º da CLT. A Corte a quo concluiu que, a reclamada cumulou as atividades inerentes a cada uma das referidas funções e, por isso, faz jus ao recebimento da gratificação (OESP) e do adicional (ATT). Logo, o entendimento na origem está perfeitamente alinhado com a prova dos autos, nos exatos termos da sentença proferida. Assim, como exposto em primeira instância, o contrato de trabalho é um contrato realidade, prevalecendo o que de fato ocorria na relação jurídica estabelecida entre as partes. Deste modo, não há que se falar em violação ao art. 114 do Código Civil, pois em ambos os casos, não estabeleceu desequilíbrio na relação jurídica, existindo expressa vantagem de uma pessoa em detrimento da outra. Inexiste afronta direta ao art. 5º, II, da Constituição Federal, pois materialmente quando as situações são iguais, deve ser dado um tratamento igual, mas quando as situações são diferentes é importante que haja um tratamento diferenciado. O acórdão do TRT, em sua decisão não demonstra violação aos termos do ordenamento constitucional pátrio que deu especial privilégio à negociação coletiva (CF, art. 7º, inciso XXVI e art. 8º, inciso VI), como forma democrática de participação dos entes coletivos na elaboração de regras específicas e adequadas às particularidades de cada classe profissional e econômica. A negociação coletiva, contudo, não é limitada apenas pela vontade das partes contratantes. Essa autonomia dos entes coletivos, em verdade, deve ser exercida em um espaço de conformação que respeite o patamar mínimo estabelecido na Constituição para proteção da dignidade da pessoa humana e dos valores sociais do trabalho. Nota-se que o acordo coletivo em análise neste feito, em princípio, não apresenta vício formal de constituição em sua formalização observado os requisitos do art. 613 da Consolidação, e não houve indicação de erro material nos instrumentos, tampouco as partes intentaram a prorrogação, revisão, denúncia ou revogação em determinadas cláusulas ou em todo o conteúdo dos termos contratuais previstos no art.615 da CLT. Constata-se a irregularidade formal quanto à impugnação, pois, na minuta do agravo de instrumento, a parte repete as alegações propostas no recurso de revista, porém não ataca os fundamentos que basearam o despacho denegatório de admissibilidade desse recurso, a saber, de que o aresto colacionado não se enquadra nas diretrizes das Súmulas nºs 296 e 337 do TST e de que não houve violação direta e literal de dispositivo da Constituição e nem lei federal, e ainda, nem contrariedade à súmula desta Corte e divergência jurisprudencial, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Acrescente-se que o juízo primeiro de admissibilidade é exercido pelo presidente ou vice-presidente do TRT dentro da competência legal (art. 896, § 1º, da CLT), de modo que não configura nenhuma afronta a princípio constitucional quando o recurso de revista é denegado em decorrência do não preenchimento de pressupostos extrínsecos ou intrínsecos, procedimento que não se confunde com juízo de mérito. Ressalto que esta decisão observa o disposto no art. 489, § 1º, do CPC de 2015, na medida em que se encontra devidamente fundamentada, ao mesmo tempo em que atende aos princípios da economia e celeridade processuais, esse último alçado a garantia constitucional, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Desse modo, nos termos do art. 118, X, do Regimento Interno do TST c/c o art. 932, III, do CPC de 2015, mantenho a negativa de seguimento do recurso de revista e nego provimento ao agravo de instrumento. Nas razões do presente agravo, a parte insurge-se contra a decisão monocrática, uma vez que "não subsistem as razões pelas quais as quais se negou provimento, monocraticamente, ao agravo de instrumento da reclamada, merecendo reforma, portanto". Sustenta que "A controvérsia da demanda gira em torno da possibilidade de percepção de gratificação de função de Operador de Equipamento de Segurança Postal (OESP), previsto nas normas internas, e do AAT (Adicional de Atividade de Tratamento), previsto no Plano de Cargos e Salários de 2008". Para tanto, reitera sua alegação de que "a reclamante é Agente de Correios - Carteiro que foi promovida, aprovada em RI (Recrutamento Interno), para a função de Operadora de Equipamento de Segurança Postal (OESP)" e que "a gratificação pelo exercício da função de OESP é inacumulável com o Adicional de Atividade de Tratamento (AAT) por remunerarem atividades de mesma natureza, nos precisos termos do estabelecido no PCCS 2008, norma coletiva que rege a parcela". Requer a reforma do acórdão regional que "ao determinar o pagamento cumulativo da gratificação pelo exercício da função de OESP com o AAT, contraria a literalidade da norma coletiva (PCCS 2008), e por assim portar-se, finda por implicitamente negar vigência ao dispositivo coletivo, contrariando o art. 7º, XXVI, da Constituição Federal". Aponta violação do Suscita a violação ao art. 2º, da CLT; ao art. 114, do Código Civil; e aos arts. 5º, II, 7º, XXVI e 8º, da Constituição Federal. Indica divergência jurisprudencial. À análise. Os argumentos invocados pela parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática, que negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada, entendendo prejudicada a análise da transcendência. No caso concreto, a reclamada sustenta que a reclamante exerce a função de Operador de Equipamento de Segurança Postal, desde 2010, com gratificação de função em valor superior ao Adicional de Atividade de Tratamento (ATT). Afirma, ainda, que a função de Operador de Equipamento de Segurança Postal possui atribuições diversas do Operador de Triagem e Transbordo, ao qual se destina o ATT e que a gratificação recebida pela empregada não pode ser acumulada com o ATT, de acordo com o Manual de Pessoal - MANPES. Em seu recurso de revista, afirma, ainda, que a reclamante não se desincumbiu do ônus de provar o exercício das atividades típicas do Operador de Triagem e Transbordo, o que seria imprescindível ao recebimento do ATT. No entanto, conforme se infere do trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte, o TRT, expressamente consignou que "constata-se pela prova oral colhida em audiência que, ao contrário do defendido pela reclamada em suas razões recursais, a reclamante exerceu efetivamente as atividades inerentes ao tratamento de correspondência (Atividade de Operador de Triagem e Transbordo". Ainda, sobre o Manual de Pessoal (MANPES), o Regional afirmou que "a gratificação relativa à função de Operador de Equipamento de Segurança Postal não possui o mesmo título ou idêntico fundamento/natureza do Adicional de Atividade de Tratamento. Outrossim, o Manual de Pessoal (MANPES) estabelece que: 'Os empregados designados a exercer função Gerencial, Técnica, de Apoio Técnico - AT e de Apoio Operacional - AO não são elegíveis ao recebimento dos adicionais AADC, em qualquer modalidade (AADC-30%, AADC-Fixo e AADC-Proporcional-25%), AAG e AAT. Exceção se faz àqueles designados a exercer função de Apoio Técnico - AO posicionados até o nível "A -15'.(item 3.1.1 - ID bb97e3e - Pág. 3). Todavia, a função de Operador de Equipamento de Segurança Postal não é classificada como função gerencial, técnica, de apoio técnico ou apoio operacional, mas apenas como atividade especial (item 2.1 - ID 23d8a24 - Pág. 12)", razão pela qual concluiu "que a reclamante cumulou as atividades inerentes a cada uma das referidas funções e, por isso, faz jus ao recebimento da gratificação (OESP) e do adicional (ATT). Logo, o entendimento esposado na origem está perfeitamente alinhado com a prova dos autos, nos exatos termos da sentença proferida" (grifos nossos). Nesse contexto, constata-se que, para se chegar à conclusão diversa da exposta pelo Tribunal Regional, seria necessário reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n° 126 desta Corte, cuja incidência afasta a viabilidade do conhecimento do recurso de revista com base na fundamentação jurídica invocada pela parte. Para além disso, importa ressaltar que os arestos transcritos pela parte para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, uma vez que não são adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, eis que o sítio eletrônico "jusbrasil" não possui registro como repositório autorizado de jurisprudência do TST. Por todo o exposto, nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 10785-79.2015.5.03.0036 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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