Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101101-28.2022.5.01.0076 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0101101-28.2022.5.01.0076 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: SISTEMA DE ENSINO YOUR PLACE EIRELI ADVOGADO: LOURENÇO AUGUSTO MELLO DIAS Recorrido: LUANDER DO VALLE BARROS ADVOGADO: ERIC TEIXEIRA ARAÚJO ADVOGADO: THIAGO TUZI NUNES ADVOGADO: EVANDRO GOMES DE OLIVEIRA GVPCB/lsb D E S P A C H O Junte-se a Petição n° 75228/2026-4. Diante da revogação ao mandato ora apresentada, determino a exclusão do nome do Dr. LOURENÇO AUGUSTO MELLO DIAS dos registros do feito. Intime-se SISTEMA DE ENSINO YOUR PLACE EIRELI para que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize sua representação nos autos. Uma vez atendida a intimação, reautue-se o processo. No silêncio, prossiga-se o feito. Publique-se. Brasília, 25 de junho de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST

02/07/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

25/06/2026, 16:38

Petição (Petição (outras))

17/06/2026, 13:51

Publicação

03/06/2026, 07:00

Mero expediente

02/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

29/05/2026, 18:50

Publicação

13/04/2026, 07:00

Petição (Petição (outras))

10/04/2026, 12:07

Recurso Extraordinário

10/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

08/01/2026, 17:56

Petição (Contra-razões)

02/09/2025, 10:10

Expedida/certificada

22/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

21/08/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

08/08/2025, 10:27

Petição (Recurso extraordinário)

16/06/2025, 16:06

Documentos

Despacho

•02/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. PENALIDADE DESCABIDA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada, julgando prejudicada a análise da transcendência em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. Em suas razões de embargos de declaração, a reclamante sustenta que não foi apreciado o pedido feito em contrarrazões ao agravo da reclamada de que fosse aplicada a multa por litigância de má-fé. A litigância de má-fé consistente na interposição de recurso procrastinatório, nos termos do art. 80, VII, do CPC, deve estar demonstrada de maneira inequívoca, sendo necessária a comprovação de dolo da parte ao praticar o ato processual. Na hipótese, não se observa a atuação dolosa da reclamada que apenas utilizou dos recursos e meio legais para defender o seu direito ao interpor o agravo, o que, por si só, não configura litigância de má-fé. Sinale-se, também, que o fato de as alegações recursais da agravante não serem acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificá-la como litigante de má-fé, nos termos dos arts. 77, 79 e 80 do CPC. Pedido a que se rejeita. Embargos de declaração a que se acolhem tão somente para complementar o julgado e indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada, julgando prejudicada a análise da transcendência em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. Em suas razões de embargos de declaração, a reclamante sustenta que o acórdão é omisso em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15% em razão dos seguidos recursos interpostos pela reclamada. A majoração do percentual prevista no art. 85, §11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. Precedentes do TST. No caso concreto, constata-se que o trabalho adicional do advogado da reclamante em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões aos apelos interpostos pela reclamada, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do recurso e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 5% sobre o valor da condenação condizente com os critérios fixados pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, e os requisitos legais previstos nos §§ 2º e 6º, do CPC. Embargos de declaração a que se acolhem para complementar o julgado e indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios. MULTA DO ART. 266, §5.º, DO RITST. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. PENALIDADE DESCABIDA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada, julgando prejudicada a análise da transcendência em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. O reclamante opõe embargos de declaração alegando a existência de omissão quanto à multa do art. 266, § 5º, do RITST suscitada em contrarrazões. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. De fato, não foi ventilada a hipótese de incidência da multa prevista no art. 266, § 5º, do Regimento Interno do TST, tal como suscitado pelo reclamante nas contrarrazões ao agravo. No entanto, tal omissão não altera a conclusão do acórdão embargado, na medida em que não se considera manifestamente inadmissível ou infundado o agravo anteriormente interposto pela reclamada. Na hipótese, objetivou a parte obter pronunciamento sobre a deserção do recurso ordinário e o seu pedido de gratuidade de justiça, então em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha a ré para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, não há falar em aplicação da referida multa. Julgados. Embargos de declaração a que se acolhem para complementar o julgado e indeferir o pedido de aplicação de multa do art. 266, §5.º, do RITST. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-EDCiv-Ag-AIRR-101101-28.2022.5.01.0076, em que é Embargante LUANDER DO VALLE BARROS e Embargado SISTEMA DE ENSINO YOUR PLACE EIRELI. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Dessa decisão, a reclamante opõe embargos de declaração, alegando omissão no julgado. Intimada, a parte contrária não apresentou impugnação. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. MÉRITO MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. PENALIDADE DESCABIDA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada, julgando prejudicada a análise da transcendência em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. Em suas razões de embargos de declaração, a reclamante sustenta que não foi apreciado o pedido feito em contrarrazões ao agravo da reclamada de que fosse aplicada a multa por litigância de má-fé. A parte sustenta que a reclamada "interpôs recurso com intuito manifestamente protelatório, pois o mesmo sequer preenche os pressupostos intrínsecos delimitados pelo artigo 896, § 9º, da CLT". Requer a condenação da reclamada "na multa prevista no art. 81 do CPC, no importe de 10% sobre o valor corrigido da causa". À análise. Assiste parcial razão a parte. De fato, esta Turma não analisou o pedido de aplicação de multa formulado pela ora Embargante, omissão que se sana, nesta oportunidade, nos seguintes termos: A litigância de má-fé consistente na interposição de recurso procrastinatório, nos termos do art. 80, VII, do Código de Processo Civil, deve estar demonstrada de maneira inequívoca, sendo necessária a comprovação de dolo da parte ao praticar o ato processual. Na hipótese, não se observa a atuação dolosa da reclamada que apenas utilizou dos recursos e meio legais para defender o seu direito ao interpor o agravo, o que, por si só, não configura litigância de má-fé. Sinale-se, também, que o fato de as alegações recursais da agravante não serem acolhidas ou serem consideradas infundadas não tem o condão de qualificá-la como litigante de má-fé, nos termos dos arts. 77, 79 e 80, do Código de Processo Civil. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para complementar o julgado e indeferir o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada, julgando prejudicada a análise da transcendência em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. Em suas razões de embargos de declaração, a reclamante sustenta que o acórdão é omisso em relação ao pedido de majoração dos honorários advocatícios para 15% em razão dos seguidos recursos interpostos pela reclamada. À análise. Assiste parcial razão a parte. De fato, esta Turma não analisou o pedido de aplicação de multa formulado pela ora Embargante, omissão que se sana, nesta oportunidade, nos seguintes termos: O art. 85, §11, do CPC estabelece que "o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". Logo, se preenchidos os requisitos legais, é possível majorar os honorários fixados anteriormente. Contudo, a majoração do percentual prevista no art. 85, §11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. Nesse sentido, os seguintes julgados desta Corte Superior: "AGRAVO DO RECLAMANTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS RECURSAIS. AÇÃO PROTOCOLADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Registra-se, inicialmente, que o Pleno do TST, na sessão realizada em 06/11/2020, ao julgar o processo ArgInc-1000845-52.2016.5.02.0461, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 896-A, §5º, da CLT. 2 - Na decisão monocrática que julgou o agravo de instrumento do reclamado, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "INCORPORAÇÃO. CARGO DE CONFIANÇA EXCERCIDO POR MAIS DE DEZ ANOS. DESTITUIÇÃO DO CARGO E PROTOCOLO DA AÇÃO ANTERIORES À LEI N. 13.467/2017". 3 - A parte reclamante apresentou embargos de declaração, afirmando que houve omissão quanto à majoração dos honorários advocatícios fixados, em observância ao art. 85, §11, do CPC, que foram rejeitados. O reclamante apresenta agravo, requerendo, em síntese, que o agravo seja " provido para majorar os honorários fixados na origem para o percentual de 20%, conforme o art. 85, § 11, do CPC ". 4 - No caso, o TRT condenou o reclamado ao pagamento de honorários assistenciais, no percentual de 15%, com fundamento nas Súmulas nº 219 e nº 329 do TST, uma vez que o reclamante é beneficiário da justiça gratuita, está assistido pelo órgão de classe e ajuizou a reclamação trabalhista em 24/10/2017. 5 - Note-se que, somente após o julgamento do agravo de instrumento do reclamado é que a parte reclamante alegou nos autos haver a necessidade de se majorar os honorários advocatícios. Nessa perspectiva, considerando que a questão não fora articulada anteriormente, não se constata omissão na decisão monocrática impugnada. 6 - O art. 85, § 11, do CPC estabelece que " o tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento ". Logo, se preenchidos os requisitos legais, é possível majorar os honorários fixados anteriormente. 7 - Contudo, a majoração do percentual prevista no art.85, § 11, do CPC, constitui uma faculdade do Tribunal, que examinará o caso concreto, de acordo com os §§ 2º a 6º, do mesmo dispositivo, não se tratando, portanto, de um direito absoluto da parte. Julgados. 8 - No caso concreto, constata-se que o trabalho adicional do advogado do reclamado em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões ao agravo de instrumento, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do recurso de revista do reclamado - a qual sequer teve sua transcendência reconhecida - e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 15% sobre o valor atualizado da causa, percentual condizente com os requisitos legais previstos nos §§ 2º e 6º, do CPC. 9 - Agravo a que se nega provimento" (Ag-ED-AIRR-2558-10.2017.5.19.0061, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 18/02/2022). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL. CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO CONFIGURADAS. 1. Negou-se provimento ao pedido de majoração dos honorários advocatícios sob o fundamento de que, de acordo com o art. 85, § 11º, do CPC, a majoração dos honorários advocatícios depende, além do trabalho adicional realizado na fase recursal, da observância do previsto nos §§ 2.º a 6.º do mesmo dispositivo. Assim, se a causa dos autos não envolve matéria complexa, indevida a requerida majoração. 2. A reclamante alega que a decisão é obscura e contraditória, pois a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento estabeleceu ser indevida a aplicação supletiva do disposto no art. 85, § 11, do CPC às lides decorrentes da relação de emprego. 3. Ocorre que a decisão monocrática foi expressa ao afirmar, com relação ao art. 85, § 11, do CPC, que " ainda que se cogitasse da aplicação do referido dispositivo legal à espécie, a majoração pretendida só teria lugar na hipótese de não conhecimento integral ou de desprovimento do recurso ordinário interposto pela reclamada, o que não ocorreu no presente caso ". Assim, a decisão embargada está devidamente fundamentada, não se cogitando de contradição ou obsuridade no julgado. Embargos de declaração não providos (ED-Ag-AIRR-1002194-96.2017.5.02.0383, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/09/2021). (...) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. MAJORAÇÃO. O valor arbitrado aos honorários advocatícios foi fixado com observância do art. 85, § 2º, do CPC e da Súmula 219/TST (mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação). A majoração do percentual prevista no art. 85, § 11, do CPC é faculdade do Regional, que examinará cada caso em concreto. Ausente a prova de que a valoração foi equivocada, não há que se cogitar de violação do preceito de lei em questão. Agravo de instrumento conhecido e desprovido (AIRR-1677-44.2017.5.10.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 20/08/2021). No caso concreto, constata-se que o trabalho adicional do advogado da reclamante em grau recursal, decorrente da apresentação de contrarrazões aos apelos interpostos pela reclamada, não justifica a majoração da verba honorária, na forma do art. 85, § 11, do CPC, considerando a falta de complexidade da matéria objeto do recurso e a razoabilidade do valor em face do trabalho realizado pelo advogado, fixado em 5% (fl. 111) sobre o valor da condenação condizente com os critérios fixados pelo art. 791-A, § 2º, da CLT, e os requisitos legais previstos nos §§ 2º e 6º, do CPC. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para complementar o julgado e indeferir o pedido de majoração dos honorários advocatícios. MULTA DO ART. 266, §5.º, DO RITST. MATÉRIA SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. OMISSÃO CONFIGURADA. PENALIDADE DESCABIDA. A Sexta Turma do TST negou provimento ao agravo da reclamada, julgando prejudicada a análise da transcendência em razão do óbice da Súmula nº 126, do TST. O reclamante opõe embargos de declaração alegando a existência de omissão quanto à multa do art. 266, § 5º, do RITST suscitada em contrarrazões. Pugna pela aplicação de efeito modificativo ao julgado. De fato, não foi ventilada a hipótese de incidência da multa prevista no art. 266, § 5º, do Regimento Interno do TST, tal como suscitado pelo reclamante nas contrarrazões ao agravo. No entanto, tal omissão não altera a conclusão do acórdão embargado, na medida em que não se considera manifestamente inadmissível ou infundado o agravo anteriormente interposto pela reclamada. Com efeito, preceitua o art. 266, § 5º, do Regimento Interno do TST, bem como o art. 1021, § 4º, do CPC/15, que, quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente, o órgão colegiado condenará o agravante a pagar ao agravado multa entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. Na hipótese, objetivou a parte obter pronunciamento sobre a deserção do recurso ordinário e o seu pedido de gratuidade de justiça, então em debate, sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha a ré para se insurgir contra a decisão monocrática. Nesses termos, não há falar em aplicação da referida multa. No mesmo sentido, citam-se os seguintes julgados: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO RECLAMANTE. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. MULTA DO ART. 266, §5.º, DO RITST SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES AO AGRAVO. PENALIDADE DESCABIDA. ESCLARECIMENTOS. Não foi ventilada no acórdão embargado a hipótese de incidência da multa prevista nos arts. 1.021, § 4º, do CPC e 266, § 5º, do Regimento Interno do TST, apesar de devidamente suscitada pelo reclamante nas contrarrazões ao agravo. Desse modo, acolhem-se os embargos de declaração para, sanando a omissão, esclarecer que, tendo a parte interposto o recurso, buscando obter pronunciamento sobre a deserção do recurso de revista, então em debate, e sendo o agravo o meio processual de impugnação adequado de que dispunha a ré para se insurgir contra a decisão monocrática, não há de se falar em aplicação da referida multa. Embargos de declaração conhecidos e providos para prestar esclarecimentos, sem efeito modificativo" (EDCiv-Ag-EDCiv-AIRR-10816-95.2021.5.03.0131, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 06/12/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. OMISSÃO QUANTO AO PEDIDO DO RECLAMANTE DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 266, § 5º, DO RITST À RECLAMADA ARGUIDO EM CONTRAMINUTA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015. AGRAVO PROTELATÓRIO NÃO CONFIGURADO. MULTA INDEVIDA. Embargos de declaração providos para sanar omissão, sem imprimir efeito modificativo ao julgado" (EDCiv-Ag-AIRR-430-50.2021.5.21.0019, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 14/06/2024). Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para complementar o julgado e indeferir o pedido de aplicação de multa do art. 266, §5.º, do RITST. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para complementar o acórdão embargado e indeferir os pedidos apresentados em contrarrazões - aplicação de multa por litigância de má-fé; majoração dos honorários advocatícios; e aplicação de multa do art. 266, §5.º, do RITST. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA Ministra Relatora

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo EDCiv-Ag-AIRR - 101101-28.2022.5.01.0076 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se no dia 13/11/2024, às 9h00, na modalidade presencial. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 5/11/2024 e encerramento à zero hora do dia 12/11/2024. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 13/11/2024. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr6. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Trigésima Terceira Sessão Ordinária da Sexta Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 101101-28.2022.5.01.0076 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRA KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

11/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (outros motivos)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Publicação

Petição (Petição (outras))

Recurso Extraordinário

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Todas as movimentações(44)