Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000853-20.2019.5.02.0042 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 1000853-20.2019.5.02.0042 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (6ª Turma) GMACC/ch/mrl AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A Corte a quo firmou conclusão de que houve, de fato, a alienação ou oneração de bens, quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzir à insolvência (art. 792, IV, CPC), com utilização de pessoa interposta como mecanismo de ocultação patrimonial. A pretensão recursal, frente a esse registro fático, atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, nos termos da jurisprudência da Sexta Turma do TST esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Agravo de instrumento não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-AIRR-1000853-20.2019.5.02.0042, em que é Agravante SPS CORP I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - NAO PADRONIZADOS e Agravado MESSIAS FIALIO DE BRITO FILHO e EDALBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista. Procura-se demonstrar a satisfação dos pressupostos para o processamento do recurso obstado. Contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista não foram apresentadas. Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, por força do artigo 95, § 2º, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. Convém destacar que o apelo obstaculizado rege-se pela Lei 13.467/2017, tendo em vista haver sido interposto contra decisão publicada após iniciada a eficácia da aludida norma, em 11/11/2017. 2 - MÉRITO O Tribunal a quo denegou seguimento ao recurso de revista, por meio da seguinte decisão, in verbis: " (...) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 12/03/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 22/03/2024 - id. 193f22c). Regular a representação processual, id. 819336f. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A análise da admissibilidade do recurso de revista ficará restrita à indicação de ofensa a dispositivo constitucional, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula nº 266 do TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação / Cumprimento / Execução / Fraude à Execução. Como a discussão acerca da fraude à execução reside na esfera de interpretação e alcance da legislação infraconstitucional, eventual afronta aos dispositivos constitucionais mencionados, se existente no caso concreto, seria tão somente reflexa, o que inviabiliza o seguimento do apelo, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266, do TST. Nesse sentido: "[[...] FRAUDE À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA DIRETA E LITERAL DE NORMA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O art. 896, § 2º, da CLT é expresso e definitivo, quando pontua que 'das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal'. Esta é a ordem que a Súmula 266 do TST reitera. Ao aludir a ofensa 'direta e literal', o preceito, por óbvio, exclui a possibilidade de recurso de revista que se escude em violação de preceitos de 'status' infraconstitucional, que somente por reflexo atingiriam normas constitucionais: ou há ofensa à previsão expressa de preceito inscrito na Carta Magna, ou não prosperará o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e desprovido." (AIRR-11829-03.2015.5.15.0133, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT 17/12/2021) DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." Na decisão proferida em agravo de petição, ficou consignado: "(...) II. Quanto ao inconformismo, sem razão o agravante. Em discussão, a existência de fraude a execução, reconhecida na Origem, sob a seguinte fundamentação: "(...). E conforme já decidido na decisão de ID 4a37acd, a cessão de crédito foi operacionalizada em 19/07/2019, após a distribuição da presente reclamação trabalhista. Note-se que o cessionário teve o cuidado de providenciar a CNDT em face do cedente, mas essa providência não supre a necessidade de averiguar a existência de ações em curso capazes de levarem o Réu à insolvência, situação configurada in casu. Esse descuido é o que basta para afastar a tese de que o terceiro interessado agiu como adquirente de boa-fé." (ID cf59a57, fl. 1081) A r. sentença, contudo, deve ser mantida. Consoante escritura pública de cessão de crédito (ID. a2d40d7), a ré, Edalbrás Industria e Comércio Ltda, cedeu à SPS CORP I - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS - NÃO PADRONIZADOS, ora agravante, os créditos constantes dos autos 0005005-70.2007.4.03.6100 e 0005918-71.2015.4.03.6100 (R$ 2.382.760,16 - dois milhões, trezentos e oitenta e dois mil, setecentos e sessenta reais e dezesseis centavos), em 19/07/2019. Por relevante, consigne-se que as próprias razões da agravante admitem a data de 19/07/2019, como sendo o dia em que foi lavrada a "Escritura Pública de Cessão de Créditos" (ID. ee195e4 - Pág. 7). Mais. Embora a certidão respectiva refira a data de 24/04/2019, ao final da mesma certidão, consta, EM TEMPO: esta escritura foi lavrada no "MÊS DE JULHO (07)" ( ID. a2d40d7 - Pág. 4). Logo, quando da cessão do crédito a agravante já tinha ciência da presente ação, pois ajuizada em 01/07/2019, em face da EDALBRAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e outros. No caso, foi homologado acordo o qual previa, com o pagamento total, a exclusão dos reclamados EZRA HARARI e DJABRA HARARI. Ocorre que referido acordo não foi integralmente cumprido, razão por que foi iniciada a execução. Diversas foram as tentativas de satisfação da execução em face das 2ª e 3ª rés, sem sucesso na satisfação da execução do acordo. Considere-se, ademais, que a cessão de crédito ocorreu em 19/07/2019 (ID. a2d40d7), vale dizer, após o ajuizamento desta ação, em 01/07/2019. Tal ocorrência basta à caracterização - e, portanto, seu reconhecimento - de fraude de execução. Nesse cenário, de concluir-se que houve, de fato, a alienação ou oneração de bens, quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzir à insolvência (art. 792, IV, CPC), com utilização de pessoa interposta como mecanismo de ocultação patrimonial. Acresça-se que não se exige má-fé do comprador para caracterização da fraude. Basta que "ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência"(art. 792, IV, do CPC). Mantenho." (fls. 1.187-1.188) A Lei 13.467/2017 alterou o art. 896-A da CLT, passando a dispor: "Art.896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. § 2º Poderá o relator, monocraticamente, denegar seguimento ao recurso de revista que não demonstrar transcendência, cabendo agravo desta decisão para o colegiado. § 3º Em relação ao recurso que o relator considerou não ter transcendência, o recorrente poderá realizar sustentação oral sobre a questão da transcendência, durante cinco minutos em sessão. § 4º Mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal. ... § 6º O juízo de admissibilidade do recurso de revista exercido pela Presidência dos Tribunais Regionais do Trabalho limita-se à análise dos pressupostos intrínsecos e extrínsecos do apelo, não abrangendo o critério da transcendência das questões nele veiculadas." Insta frisar que o Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho em vigor estabelece, em relação ao critério da transcendência, além dos parâmetros já fixados em lei, o marco temporal para observância dos comandos inseridos pela Lei 13.467/2017: "Art. 246. As normas relativas ao exame da transcendência dos recursos de revista, previstas no art. 896-A da CLT, somente incidirão naqueles interpostos contra decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho publicadas a partir de 11/11/2017, data da vigência da Lei n.º 13.467/2017." Evidente, portanto, a subsunção do presente agravo de instrumento e do recurso de revista respectivo aos termos da referida lei. Cumpre esclarecer que apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Com efeito, considerando tratar-se de processo em fase de execução, o exame do recurso de revista será limitado às alegações de violação a dispositivos da Constituição Federal, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula 266 do TST. Dessa forma, inócuas a invocação de legislação infraconstitucional e a transcrição de arestos para o confronto de teses. In casu, o Regional entendeu que houve, de fato, a alienação ou oneração de bens, quando tramitava contra o devedor ação capaz de reduzir à insolvência (art. 792, IV, CPC), com utilização de pessoa interposta como mecanismo de ocultação patrimonial. A pretensão recursal, frente a esse registro fático, atrai a incidência da Súmula 126 do TST. Portanto, nesse particular, contudo, o recurso de revista não logra condições de processamento, como bem apontado na decisão agravada, pois o debate está amparado no substrato fático-probatório dos autos e se reveste de contornos infraconstitucionais, de modo que as violações constitucionais apontadas, se existentes, seriam meramente reflexas, não atendendo, assim, aos requisitos previstos no já mencionado art. 896, § 2º, da CLT, e na Súmula 266 do TST. Ante o exposto, julgo prejudicado o exame dos critérios de transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame dos critérios de transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1000853-20.2019.5.02.0042 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MESSIAS FIALIO DE BRITO FILHO

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Mero expediente

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Mudança de Classe Processual

Petição (Embargos)

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