Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001762-10.2019.5.09.0002 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001762-10.2019.5.09.0002 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BADIM GRACIANO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA EM LIQUIDACAO

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BADIM GRACIANO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BADIM GRACIANO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BADIM GRACIANO

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BADIM GRACIANO

07/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA EM LIQUIDACAO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BADIM GRACIANO

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA EM LIQUIDACAO

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BADIM GRACIANO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA EM LIQUIDACAO

11/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA EM LIQUIDACAO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PATRICIA BADIM GRACIANO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA EM LIQUIDACAO

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - BBTUR - VIAGENS E TURISMO LTDA EM LIQUIDACAO

29/08/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. 1) NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2) PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITO SUBJETIVO. PROMOÇÃO AUTOMÁTICA. INVIABILIDADE. DECISÃO REGIONAL EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO TST. 3) ALTERAÇÃO LESIVA DO PLANO DE SAÚDE. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-1762-10.2019.5.09.0002, em que é Agravante PATRICIA BADIM GRACIANO e Agravado BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA. - EM LIQUIDAÇÃO. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento, a parte agravante interpôs o presente agravo. Em suas razões, a agravante sustenta a transcendência de seu recurso. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO O agravante não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: "AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: BBTUR VIAGENS E TURISMO LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Por brevidade, faço remissão aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade já analisados pelo despacho de Id 7cdfd12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos II, LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso IV do §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 1022 e 1026 do Código de Processo Civil de 2015. A Recorrente pede a declaração de nulidade do processo por negativa de prestação jurisdicional. Alega que o Colegiado deixou de se manifestar sobre "o pedido recursal consistente na apreciação da aplicação do art. 59-B, da CLT, a partir de 11/11/2017, tendo em vista que as compensações feitas pela embargada prescindem de instrumento coletivo ou acordo escrito que as autorizem, bastando tão somente o acordo tácito para serem válidas, o que é o caso dos autos". Fundamentos do acórdão recorrido: "Embora não conste na norma legal diferenciação quanto a eventuais formas de compensação, a disposição constante no art. 59, §2º, da CLT como "banco de horas" (compensação anual), diversa da compensação semanal, isto é, da realizada dentro de uma semana, quando o empregado, por exemplo, trabalha a mais de segunda a sexta para não laborar no sábado. Na hipótese vertente, incontroverso que a ré instituiu o banco de horas. Perfilho o entendimento que só é válido se cumprir os seguintes requisitos: (a) norma coletiva estipulando a pactuação, por se tratar de situação extremamente mais gravosa ao empregado, (b) compensação dentro do período máximo de um ano, (c) labor extraordinário não excedente de dez horas diárias (art. 59 da CLT) e, por fim, que seja possibilitado ao empregado o acompanhamento mensal do saldo (créditos ou débitos) das horas compensadas ou a compensar. No caso, os instrumentos normativos coletivos (ID 87e2e83 e ss.) firmados determinam a necessidade de acordo coletivo para a pactuação de banco de horas: CLÁUSULA QUINQUAGÉSIMA - ACORDOS COLETIVOS: Fica estabelecida a possibilidade de Acordo Coletivo de Trabalho entre a Entidade Profissional e as empresas, para adoção do sistema de compensação de horas trabalhadas. Contudo, além do referido ACT não ter sido entabulado, os cartões ponto dos autos indicam que a autora não tinha acesso ao saldo de horas, não havendo portanto a possibilidade da empregada acompanhar o montante de horas a ser compensado. Ainda, ocorria sistemático labor extraordinário diário superior a duas horas, superando dez horas diárias. A título de exemplo,os dias 27/01/2016, 01 e 05/02/2016, entre outros. A existência de irregularidades autorizam a declaração de invalidade do regime de compensação, nos termos do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. O acordo de compensação, mormente o banco de horas, por representar exceção à regra, deve ser cumprido na sua estrita integralidade. Nesse passo, não ocorrendo a observância integral do banco de horas, conforme arts. 58 e 59 da CLT, sobressai inválido o acordo de compensação suscitado pela ré. Não se cogita, ainda, quanto ao banco de horas, de aplicação da Súmula 36 deste E. Tribunal ou Súmula 85 do C. TST, vez que estas só têm aplicabilidade ao regime de compensação semanal (item V da Súmula 85 do C. TST). Enfatizaria que a vigência da Lei nº 13.467, a partir de 11/11/2017, não afasta o direito às horas extras aqui reconhecidas, porquanto também após a edição da reforma trabalhista a validade do banco de horas pressupõe que o empregado não trabalhe além de 2 horas extras ao dia, o que não é o caso dos autos (art. 59, §2º, da CLT). Por fim, prejudicada a análise do pedido do intervalo do art. 384 da CLT, ante a manutenção da sentença quanto à condenação em horas extras. Diante do exposto, merece ser mantida a r. sentença." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "O fato de a decisão não atender às expectativas da parte não implica em omissão, contradição, obscuridade ou qualquer outro vício que a macule, nos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. De forma cristalina o acórdão manteve a condenação em horas extras, constando a seguinte fundamentação: () Destaca-se que o banco de horas foi declarado formalmente e materialmente inválido, não ensejando a sua pactuação qualquer efeito, inclusive após a vigência da Lei 13.467/2017. A matéria encontra-se devidamente prequestionada. PROVEJO, em parte, apenas para prestar os esclarecimentos supra." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso ordinário foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / COMPENSAÇÃO DE JORNADA (55095) / BANCO DE HORAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item III da Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV, LIV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) parágrafos 2º e 5º do artigo 59 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 59-B da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 1022 e 1026 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de horas extras decorrente da invalidação do regime de banco de horas. Alega que "não há nos instrumentos qualquer vedação à realização de acordos individuais para instituição de banco de horas" e "quando tal compensação ocorre dentro do mesmo mês em que houve a sobrejornada, o acordo tácito seria suficiente para assegurar a licitude do ajuste", bem como fundamenta na existência de compensações e na vedação ao enriquecimento sem causa. Fundamentos do acórdão recorrido: Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional" deste despacho. De acordo com as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, "incontroverso que a ré instituiu o banco de horas. () No caso, os instrumentos normativos coletivos (ID 87e2e83 e ss.) firmados determinam a necessidade de acordo coletivo para a pactuação de banco de horas () Contudo, além do referido ACT não ter sido entabulado, os cartões ponto dos autos indicam que a autora não tinha acesso ao saldo de horas, não havendo portanto a possibilidade da empregada acompanhar o montante de horas a ser compensado. Ainda, ocorria sistemático labor extraordinário diário superior a duas horas, superando dez horas diárias. A título de exemplo,os dias 27/01/2016, 01 e 05/02/2016, entre outros. A existência de irregularidades autorizam a declaração de invalidade do regime de compensação, nos termos do art. 7º, XIII e XXVI, da Constituição Federal. O acordo de compensação, mormente o banco de horas, por representar exceção à regra, deve ser cumprido na sua estrita integralidade. Nesse passo, não ocorrendo a observância integral do banco de horas, conforme arts. 58 e 59 da CLT, sobressai inválido o acordo de compensação suscitado pela ré. Não se cogita, ainda, quanto ao banco de horas, de aplicação da Súmula 36 deste E. Tribunal ou Súmula 85 do C. TST, vez que estas só têm aplicabilidade ao regime de compensação semanal (item V da Súmula 85 do C. TST). Enfatizaria que a vigência da Lei nº 13.467, a partir de 11/11/2017, não afasta o direito às horas extras aqui reconhecidas, porquanto também após a edição da reforma trabalhista a validade do banco de horas pressupõe que o empregado não trabalhe além de 2 horas extras ao dia, o que não é o caso dos autos (art. 59, §2º, da CLT)", não se vislumbra potencial afronta literal aos dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal invocados, ou contrariedade ao enunciado de súmula mencionado. O recurso de revista tampouco se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos arestos paradigmas. Afinal, "também após a edição da reforma trabalhista a validade do banco de horas pressupõe que o empregado não trabalhe além de 2 horas extras ao dia, o que não é o caso dos autos". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. DURAÇÃO DO TRABALHO (1658) / INTERVALO INTRAJORNADA (2140) / INTERVALO 15 MINUTOS MULHER Alegação(ões): - violação da(o) artigo 92 do Código Civil. A Recorrente pede que "seja afastada a condenação ao intervalo do art. 384 da CLT". Alega que "não havendo horas extras, não há que se falar no pagamento do intervalo do art. 384 da CLT". Fundamentos do acórdão recorrido: "Por fim, prejudicada a análise do pedido do intervalo do art. 384 da CLT, ante a manutenção da sentença quanto à condenação em horas extras." De acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "prejudicada a análise do pedido do intervalo do art. 384 da CLT, ante a manutenção da sentença quanto à condenação em horas extras", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. RECURSO DE: PATRICIA BADIM GRACIANO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Por brevidade, faço remissão aos pressupostos extrínsecos de admissibilidade já analisados pelo despacho de Id 7cdfd12. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / SALÁRIO / DIFERENÇA SALARIAL (2458) / PROMOÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) parágrafos 2º e 3º do artigo 461 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso II do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 141 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede "para reconhecer a validade do Plano de Cargos e Salários da reclamada e, por conseguinte, deferir as promoções por antiguidade". Alega que "A ausência de homologação pelo órgão competente do Plano de Cargos e Salários da empresa não tem o condão de afastar sua aplicação, uma vez que a norma interna adere ao contrato de trabalho da empregada e deve ser respeitada pelo empregador", bem como fundamenta na ausência de critério para promoções por antiguidade e no princípio da aptidão da prova. Fundamentos do acórdão recorrido: "Inicialmente, a pretensão da autora é de diferenças salariais decorrentes do correto enquadramento funcional com base em política de cargos e salários - PCS, supostamente instituída pela ré. Em defesa, a demandada aduz que não houve preterição, pois além de não existir vaga e disponibilidade orçamentária, não foram preenchidos os requisitos individuais dos cargos. O Plano de Cargos Comissionados criado pela ré estabelece parâmetros de enquadramento e remuneração de seus trabalhadores, distribuindo salários em cargos, classes e faixas. E, apesar de existir promoção vertical e horizontal, não estabelece quaisquer critérios de promoção por merecimento e antiguidade, especialmente por sequer existir previsão desta última forma no referido documento (ID 8989a1d): () Depreende-se, assim, que as diferenças salariais decorrem de promoções, as quais dependem da satisfação de critérios subjetivos estabelecidos no referido plano. Dessa forma, o direito pretendido está condicionado a avaliações subjetivas de desempenho pelo empregador, sem as quais o empregado não possui direito. Ressalta-se que não há qualquer registro da existência de planos de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho, mormente pela falta de previsão de promoções por antiguidade, possibilitando a alternância com promoções por merecimento. Portanto, nos termos do entendimento consolidado do C. TST não haveria hipótese de diferenças salariais por descumprimento de PCS, mas sim por equiparação salarial: () Ainda que assim não fosse, não existe um prazo máximo para que as avaliações acontecessem, quando hipoteticamente cabíveis. No mais, as promoções horizontais dependiam de disponibilidade orçamentária e as verticais de surgimento de vaga. Neste diapasão, a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório, demonstrando o fato constitutivo do seu direito, com supedâneo nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. O entendimento desta E. Turma é no sentido de que as promoções não se configuram como direito adquirido, mas sim mera expectativa de direito, em razão de necessitar o implemento de critérios especificados em regramento interno da empregadora. E, também, não está o Poder Judiciário, sem justo motivo, intrometer-se no âmbito de discricionariedade da atividade econômica da ré. Neste sentido, o entendimento do C. TST: () Portanto, não há efetivo plano de cargos e salários na reclamada, homologado pelo órgão competente, pois o "Plano de Cargos Comissionados" apenas estabeleceu critérios de enquadramento e remuneração dos empregados da BB Turismo /BBTUR, mediante cargos, classes e faixas salariais, não havendo abordagem de critérios de promoção por merecimento e antiguidade. Ausente, ainda, prova de identidade de funções entre paradigmas a amparar a pretensão da demandante ao pagamento de diferenças salariais. Diante do exposto, merece ser mantida a r. sentença, por seus próprios fundamentos." (destaquei) Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "O embargante pretende o revolvimento da matéria fática e o reexame das questões probatórias, o que não enseja pronunciamento através da estreita via dos embargos de declaração, que devem ser opostos quando a decisão padecer de obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (art. 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC), não se destinando, portanto, à reapreciação da matéria já decidida (art. 836 da CLT e art. 494 do CPC). Como já mencionando na decisão colegiada, cabia à autora comprovar ter preenchidos os requisitos para ter direito às promoções alegadas e as respectivas diferenças salariais, ônus do qual não se desincumbiu. Destaca-se que havia critérios subjetivos como avaliações para que as promoções ocorressem. Além disso, havia necessidade de disponibilidade orçamentária e vagas. Elementos não comprovados nos autos. Saliente-se, ainda, que a matéria encontra- se devidamente prequestionada, dado que a decisão enfrentou a discussão travada nos autos e sobre ela emitiu posicionamento explícito, aplicando-se ao caso o entendimento consolidado do Colendo TST: () PROVEJO, em parte, para prestar os esclarecimentos acima." Aresto oriundo de Turma do Tribunal Superior do Trabalho não enseja o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Outrossim, de acordo com as premissas fático-jurídicas destacadas no acórdão, não se vislumbra potencial violação literal aos dispositivos da legislação federal invocados. Finalmente, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Afinal, "não existe um prazo máximo para que as avaliações acontecessem, quando hipoteticamente cabíveis. No mais, as promoções horizontais dependiam de disponibilidade orçamentária e as verticais de surgimento de vaga. () Portanto, não há efetivo plano de cargos e salários na reclamada, homologado pelo órgão competente, pois o 'Plano de Cargos Comissionados' apenas estabeleceu critérios de enquadramento e remuneração dos empregados da BB Turismo / BBTUR, mediante cargos, classes e faixas salariais, não havendo abordagem de critérios de promoção por merecimento e antiguidade. Ausente, ainda, prova de identidade de funções entre paradigmas a amparar a pretensão da demandante ao pagamento de diferenças salariais". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (2581) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) artigo 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A Recorrente pede para "condenar a reclamada ao reembolso dos valores gastos a título de coparticipação e mensalidade de plano de saúde". Alega que "foi fornecido plano de saúde gratuito e que o mesmo foi posteriormente retirado pela empresa", bem como fundamenta em vedação à alteração contratual lesiva. Fundamentos do acórdão recorrido: "Depreende-se dos autos que a autora firmou vários termos de opção referente ao plano de saúde, indicando que desde a contratação participava do custeio do plano de saúde (ID 9136e19). Os holerites ratificam referida informação, demonstrando descontos sob as rubricas "Plano de Saúde - Diferenças" e "Brasilsaude - Basico", com variação média entre R$ 400,00 a R$ 600,00 de 2014 a 2016; sob a rubrica "Plano de Saude - Diferenças" de 2016 a junho de 2017, e; sob a rubrica "Desconto Mensalidade AMIL 400 QC 0,00", com variação média entre R$ 490,00 a R$ 640,00 a partir de agosto de 2018 (ID cb0aa34 e ss.). O custeio integral ocorreu exclusivamente de julho de 2017 a julho de 2018, nos termos de opção firmado pela autora, com um ano de vigência, ao se vincular à proposta do plano de saúde "BRADESCO TOP NACIONAL - Enfermaria" (ID 9136e19). Sendo assim, os valores quitados entre 2014 a 2017 são compatíveis com aqueles pagos a partir de 2018, não demonstrando clara violação aos direitos da autora. Destaca-se que a testemunha Adriana afirmou que o plano de saúde sempre foi custeado em coparticipação, com exceção de um ano em convênio com o Bradesco para viabilizar a contratação de novo plano de saúde. O testigo esclareceu que pelo histórico de sinistralidade da apólice da SulAmérica, o reajuste aplicado seria de 114% e, que, o Bradesco exigiu a adesão de 100% dos funcionários. Portanto, em razão da existência de prazo de um ano de vigência do plano de saúde com o Bradesco quitado de forma integral pela ré e a sua descontinuidade com a contratação de novo plano de saúde compatível com a coparticipação anteriormente pactuada entre a ré e seus trabalhadores, não se vislumbra que esta condição mais benéfica tenha aderido ao contrato de trabalho da demandante. Cabia à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito, a demonstração de que o plano de saúde com assunção integral dos custos pela demandada se perpetuou após o término no prazo de vigência contratual para que configurasse eventual alteração contratual lesiva a supressão da condição mais benéfica, ônus do qual não se desincumbiu, com supedâneo nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC. Diante do exposto, merece ser mantida a r. sentença." Arestos oriundos de Turmas do Tribunal Superior do Trabalho não ensejam o conhecimento do recurso de revista, nos termos do artigo 896, alínea "a", da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, de acordo com as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, "em razão da existência de prazo de um ano de vigência do plano de saúde com o Bradesco quitado de forma integral pela ré e a sua descontinuidade com a contratação de novo plano de saúde compatível com a coparticipação anteriormente pactuada entre a ré e seus trabalhadores, não se vislumbra que esta condição mais benéfica tenha aderido ao contrato de trabalho da demandante. Cabia à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito, a demonstração de que o plano de saúde com assunção integral dos custos pela demandada se perpetuou após o término no prazo de vigência contratual para que configurasse eventual alteração contratual lesiva a supressão da condição mais benéfica, ônus do qual não se desincumbiu", não se vislumbra potencial violação literal ao dispositivo da legislação federal invocado. Por derradeiro, o recurso de revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial porque não há identidade entre a premissa fática delineada no acórdão e aquelas retratadas nos demais arestos paradigmas. Afinal, "O custeio integral ocorreu exclusivamente de julho de 2017 a julho de 2018, nos termos de opção firmado pela autora, com um ano de vigência". Aplica-se o item I da Súmula 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação do(s) incisos III e IV do artigo 1º; incisos I e III do artigo 3º; caput do artigo 5º; incisos XXXV, LXVII e LXXIV do artigo 5º; incisos IV e X do artigo 7º; §1º do artigo 100 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso IV do artigo 833 da Consolidação das Leis do Trabalho; §3º do artigo 98 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. - violação a "teses aprovadas no XIX Congresso Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho". A Recorrente insurge-se contra sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, e pede sucessivamente "a impossibilidade de compensação ou dedução dos honorários advocatícios sucumbenciais dos créditos trabalhistas" e a redução do valor arbitrado. Fundamenta no "direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita", e, quanto ao primeiro pedido sucessivo, na "natureza diversa da verba (resguardo de valores alimentares e existencial) seja porque inexiste a figura do credor e devedor entre as partes autora e ré". Fundamentos do acórdão recorrido: "A Lei 13.467/17 revogou tacitamente os honorários assistenciais da Lei 5.584/70. Ante o dever do afeto aonon liquet Julgador, considerando-se que a postulação da verba, bem como sua defesa, pautaram-se em requisitos legais então vigentes à época da propositura da ação, incide a garantia da não surpresa e do princípio da causalidade (art. 14 do CPC), de vez que a expectativa de custos e riscos é aferida no momento de propositura da ação trabalhista. Aliás, outro não foi o entendimento encampado pela ANAMATRA sobre a matéria, conforme enunciado adiante transcrito: () No mesmo sentido, o entendimento manifestado na IN 41/2018 do C. TST e ainda no precedente desta E. 7ª Turma nos autos 0000563-23-2019-5-09-0011, de relatoria do Des. Benedito Xavier da Silva, p. 20/08/2020. Assim, em virtude a data de ajuizamento da demanda (17/12/2019), posterior à vigência da Lei 13.467/17, o pedido de honorários advocatícios, deve ser analisado consoante as balizas trazidas pelo mencionado diploma legal. O artigo 791-A da CLT estabeleceu o pagamento de honorários sucumbenciais nestes termos: Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por () No caso, como a autora logrou êxito em parte dos pedidos, prevalece a condenação da ré a arcar com os honorários sucumbenciais sobre os pedidos acolhidos, à razão de 10% sobre o valor de liquidação do pedido, crédito a ser revertido em prol do patrono da reclamante, conforme previsto no artigo 85 do CPC. Em se tratando de sucumbência parcial, a ser considerada relativamente a cada pedido deduzido, prevalece a condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte vencida, a serem calculados sobre o valor atribuído a cada respectivo pedido, totalmente indeferido, corrigido monetariamente, no importe de 10%, pois atendidos os pressupostos de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (art. 791-A, §2º, da CLT). Quanto aos benefícios da justiça gratuita, a Lei n. 13.467/2017 estabeleceu novos requisitos para o deferimento da gratuidade processual,:verbis () No presente caso, foi deferido à autora os benefícios da Justiça gratuita, o que não o exime do pagamento dos honorários sucumbenciais fixados, na forma do artigo transcrito. Contudo, impõe-se a observância do comando inserto no § 4º do mesmo art. 791-A, a fim de que seja suspensa a exigibilidade do crédito arbitrado pelo prazo e condições estabelecidas, sem prejuízo de eventual execução, a cargo do credor, caso o crédito auferido pela demandante seja insuficiente ao pagamento da verba. Diante do exposto, merece ser mantida a r. sentença." Fundamentos do acórdão complementar recorrido: "Na ocasião do julgamento do recurso ordinário (ID f605380), em 10/06/2021, a ADI 5766 ainda não havia sido julgada pelo E. STF. Em 21/10/2021, entretanto, sobreveio decisão do STF, declarando-se inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT. O teor da regra insculpida no art. 97 da Carta Maior, a respeito da cláusula de reserva do plenário, em se tratando de declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, não sendo dado a este Colegiado "declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público", ausente decisão transitada em julgado e, notadamente, não tendo sobrevindo decisão sobre eventual modulação dos efeitos da decisão, até o presente momento, na ADI 5766. Por outro aspecto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, em conformidade com a decisão definitiva na ADI 5766 no STF. Isso posto,, para que sejareforma-se observado o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT quanto aos honorários advocatícios, em conformidade com a decisão definitiva proferida na ADI 5766." A alegação de afronta a teses de congresso não viabiliza o processamento de recurso de revista, que somente é cabível das decisões proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou ofensa direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, alínea "c", da Consolidação das Leis do Trabalho. Além disso, ae acordo com os fundamentos expostos no acórdão, "como a autora logrou êxito em parte dos pedidos, prevalece a condenação da ré a arcar com os honorários sucumbenciais sobre os pedidos acolhidos, à razão de 10% sobre o valor de liquidação do pedido, crédito a ser revertido em prol do patrono da reclamante, conforme previsto no artigo 85 do CPC. Em se tratando de sucumbência parcial, a ser considerada relativamente a cada pedido deduzido, prevalece a condenação da autora ao pagamento dos honorários sucumbenciais pela parte vencida, a serem calculados sobre o valor atribuído a cada respectivo pedido, totalmente indeferido, corrigido monetariamente, no importe de 10%, pois atendidos os pressupostos de grau de zelo do profissional, lugar de prestação do serviço, natureza e a importância da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. () tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, em conformidade com a decisão definitiva na ADI 5766 no STF", não se vislumbra potencial afronta literal aos dispositivos da CRFB/88 e da legislação federal invocados. Os arestos transcritos nas razões recursais não caracterizam a alegada divergência jurisprudencial, a teor da Súmula 23 do Tribunal Superior do Trabalho porque não abrangem todos os fundamentos utilizados no acórdão, como por exemplo, "Em 21/10/2021, entretanto, sobreveio decisão do STF, declarando-se inconstitucional o art. 791-A, §4º, da CLT. () Por outro aspecto, tendo em vista que o autor é beneficiário da justiça gratuita, aplica-se o disposto no § 4º do art. 791-A da CLT, em conformidade com a decisão definitiva na ADI 5766 no STF". Ainda, quanto ao primeiro pedido sucessivo, não há interesse recursal porque a pretensão já foi acolhida no acórdão de Id 3dc673e. Finalmente, quanto ao segundo pedido sucessivo, a alegação de divergência jurisprudencial não viabiliza o recurso. De acordo com o artigo 896, § 8º, da CLT, incluído pela Lei 13.015/2014, a parte que recorre deve mencionar "as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados". Não tendo a parte Recorrente observado o que determina o dispositivo legal, é inviável o processamento do recurso de revista. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento." A parte agravante alega a transcendência de seu recurso. Suscita o tema da "negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática" ao argumento de que "a referida r. decisão monocrática que manteve o despacho denegatório por seus próprios fundamentos, sem enfrentar todos os argumentos deduzidos no Agravo de Instrumento capazes de infirmar a conclusão adotada pelo julgador, está suprimindo instância recursal e, por consequência, a ampla defesa e o contraditório." No tema de fundo do "plano de cargos e salários", discorre que "a existência e implementação do plano de cargos e salários no réu é incontroversa, sendo que, desta forma, ao decidir que apenas se reconhece plano de cargos homologado pelo Ministério do Trabalho, o acórdão recorrido divergiu dos arestos paradigmas trazidos no recurso de revista pela agravante." Arremata que, "mesmo não havendo controvérsia acerca da existência do Plano de Cargos e Salários e mesmo não tendo a reclamada se desincumbido do ônus da prova acerca dos fatos impeditivos alegados em defesa, o v. acórdão proferiu decisão de que a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, em decisão completamente contrária às disposições dos artigos 818 da CLT e 373 do CPC." Requer o provimento do apelo para o deferimento das promoções pleiteadas. Já no tema do "plano de saúde", defende que "é lesiva a alteração contratual, à medida em que a empresa troca plano sem nenhum tipo de encargo aos trabalhadores, por outro, que gera ônus e despesas, exatamente a premissa fática dos autos." Aponta violação do artigo 468 da CLT e traz arestos. Analiso. No tema "negativa de prestação jurisdicional da decisão monocrática", a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada. A decisão recorrida adotou, per relationem, o entendimento explícito, inteiramente claro e minudente, da decisão de admissibilidade proferida pelo Regional acerca dos óbices processuais incidentes ao processamento do apelo da parte em cada um dos tópicos combatidos. Além disso, já se destacou que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, como ocorreu in casu. Efetivamente, a mera insatisfação com o resultado da decisão recorrida não configura negativa de prestação jurisdicional. Incólumes os artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. No tema de fundo do "plano de cargos e salários", a moldura fática traçada pelo Regional consignou que "não há qualquer registro da existência de planos de cargos e salários homologado pelo Ministério do Trabalho, mormente pela falta de previsão de promoções por antiguidade, possibilitando a alternância com promoções por merecimento." Destacou-se também que "não existe um prazo máximo para que as avaliações acontecessem, quando hipoteticamente cabíveis. No mais, as promoções horizontais dependiam de disponibilidade orçamentária e as verticais de surgimento de vaga." Pois bem, a SBDI-1 do TST, em 8/11/2012, no E-RR-51-16.2011.5.24.0007, pacificou o entendimento de que a promoção por merecimento não é automática, ante seu caráter subjetivo e comparativo, sendo necessário o cumprimento dos requisitos previstos no regulamento, cuja análise está exclusivamente a cargo da empregadora. Não há falar, assim, em promoção automática quando requerem deliberação da diretoria e de critérios subjetivos e comparativos, não sendo possível sua concessão pelo magistrado, em substituição do empregador. Eis a ementa do referido julgado: "EMBARGOS. PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE DA ECT. COMPENSAÇÃO. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. A c. Turma não apreciou a matéria, por não verificar divergência jurisprudencial apta ao confronto nem violação dos dispositivos invocados. Diante da ausência de tese de mérito, não há como se apreciar o recurso, pelo reexame do conteúdo processual da v. decisão, diante do que dispõe o art. 894, II, da CLT. Embargos não conhecido. ECT. PCCS. PROMOÇÕES HORIZONTAIS POR MERECIMENTO. DIREITO CONDICIONADO À DELIBERAÇÃO PELA DIRETORIA. CONDIÇÃO SIMPLESMENTE POTESTATIVA. A progressão horizontal por merecimento, diversamente da progressão por antiguidade, cujo critério de avaliação - decurso do tempo - é meramente objetivo, revela alto grau de subjetividade, porque é apurada a partir de processo seletivo entre os empregados lotados em cada setor da empresa, concorrendo todos que alcançaram em suas avaliações de desempenho níveis satisfatórios. O preenchimento dos requisitos da avaliação satisfatória de desempenho funcional e da lucratividade da reclamada no período anterior, por si só, não bastam para a obtenção de progressões por merecimento, uma vez que, conforme a previsão no regulamento empresarial, os empregados que obtiverem os resultados de níveis de desempenho satisfatório (ótimo, bom e regular) poderão concorrer à progressão por mérito. Assim, o que se depreende do referido regulamento, é que o alcance de níveis de desempenho satisfatórios não gera, de forma absoluta para o empregado, o direito às progressões por merecimento, mas apenas o direito de a elas concorrer. Cumpre consignar que a previsão unilateral de deliberação da diretoria constitui condição potestativa (aquela subordinada à vontade de uma das partes); contudo, tal circunstância não torna necessariamente ilícita tal condição, eis que esta, na verdade, constitui ato discricionário do empregador, sujeito ao juízo de conveniência e oportunidade, visando à concessão das progressões referidas. De qualquer maneira, a respeito do artigo 122 do Código Civil, entendo que essa norma, por si só, não nos permite concluir que, no caso concreto, por se tratar de condição potestativa, nula seria a vinculação da concessão de promoção por merecimento à deliberação da Diretoria e, consequentemente, o cumprimento da obrigação e o direito do empregado à automática promoção estariam assegurados. É que, no caso da hipótese da promoção por merecimento, a condição é simplesmente potestativa porque não depende apenas da vontade do empregador, e sim do concurso dos requisitos elencados no regulamento que estabeleceu essa promoção horizontal. Cabe ao empregador avaliar se houve o concurso daqueles requisitos, portanto, a sua vontade, por si só, não é suficiente para a concessão da progressão. Nesse contexto, lícita a condição. Sob outro aspecto, eventual omissão da empresa em realizar as avaliações de desempenho não teria o condão de atrair a aplicação subsidiária do artigo 129 do Código Civil de 2002 e, consequentemente, autorizar a concessão do benefício. Ora, no caso, ainda que a empresa não proceda às avaliações previstas no Plano de Carreira, Cargo e Salários, não se pode deduzir que este ato omissivo, por si só, autorize a aquisição da garantia. Segundo o regulamento empresarial, não bastava que os empregados fossem avaliados para a concessão da progressão. A simples avaliação não autorizava, automaticamente, que os empregados fossem promovidos. Necessário que preenchessem determinados requisitos e, ainda, se destacassem em seus trabalhos. Só assim poderiam concorrer à progressão, sujeitando-se à avaliação de mérito. Assim sendo, as avaliações não implicam o reconhecimento do pleito. É o resultado destas aferições, e não as próprias, que dá amparo às promoções por merecimento. Desse modo, eventual omissão maliciosa da empresa quanto ao procedimento de avaliação não permite a conclusão de que os empregados foram avaliados satisfatoriamente nem tampouco que houve a necessária submissão à concorrência com outros empregados à referida promoção. Ou seja, apenas a omissão da empresa, ao não proceder a avaliação, não é suficiente para o deferimento da progressão salarial por mérito. Precedentes deste Tribunal. Recurso de embargos conhecido e desprovido" (E-RR-51-16.2011.5.24.0007, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 09/08/2013. Negrito meu). Cito, ainda, outros julgados da SBDI-1 do TST na mesma linha desse entendimento: AGRAVO EM EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. PROMOÇÕES POR MERECIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. REQUISITOS SUBJETIVOS. ART. 894, §2º, DA CLT. O artigo 894, II, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.015/2014, restringe o manejo do recurso de embargos à demonstração de divergência jurisprudencial entre as Turmas desta Corte e entre estas e a SBDI-1 do TST ou contrárias a súmula do TST ou a orientação jurisprudencial desta Subseção ou a súmula vinculante do STF. Nesse esteio, note-se que a 2ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para julgar improcedente o pedido relativo à progressão vertical. A decisão Turmária adotou entendimento segundo o qual a promoção por merecimento não é um direito puramente potestativo, de forma que o Poder Judiciário não pode substituir o empregador na avaliação subjetiva do desempenho do empregado, com vistas a alcançar as promoções por merecimento. A decisão agravada, por sua vez, registrou que o acórdão da 2ª Turma foi proferido com amparo em jurisprudência uniformizada desta SBDI-1, no sentido de que as promoções por merecimento possuem caráter subjetivo, subordinam-se à avaliação de desempenho do empregado e ao preenchimento dos requisitos previstos em norma empresarial. Consignou que os arestos colacionados encontram-se superados pelo atual e notório entendimento desta Corte, nos termos do art. 894, § 2º, da CLT. De fato, consoante noticia a decisão monocrática, a SBDI-1 pacificou entendimento segundo o qual, as promoções por merecimento, dado o seu caráter subjetivo, estão condicionadas aos critérios do regulamento empresarial, sendo, portanto, essencial para o alcance a deliberação da diretoria da empresa. Assim, as promoções por merecimento prescindem do preenchimento dos requisitos delimitados na norma interna da Reclamada, o que torna indispensável a avaliação de desempenho e, no caso de omissão da empresa não cabe ao Poder Judiciário deferir a progressão por mérito. Conclui-se, por conseguinte, que a decisão não merece reparos haja vista que as divergências jurisprudenciais trazidas estão superadas pela iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior. Dessa forma, o apelo não demonstrou a incorreção da decisão que denegou seguimento ao recurso, amparada no artigo 894, II e § 2º, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-E-RR - 1464-07.2011.5.15.0010, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 29/08/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 06/09/2019) AGRAVO EM EMBARGOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - PROMOÇÕES POR MERECIMENTO - AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO - REQUISITO SUBJETIVO - PROMOÇÃO AUTOMÁTICA - INVIABILIDADE. Os julgados transcritos nos embargos foram proferidos em 2009 e 2014 e a tese neles contida, de que a ausência de avaliações de desempenho não obstaria o direito às promoções por merecimento, está superada pelas recentes e reiteradas decisões da SBDI-1 no sentido de que as referidas promoções, por seu caráter subjetivo, estão condicionadas à avaliação de mérito por parte do empregador, não cabendo ao Poder Judiciário suprir sua omissão para conceder a vantagem (incidência do art. 894, § 2º, da CLT). Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ARR - 230200-84.2009.5.02.0074, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Data de Julgamento: 27/06/2019, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 02/08/2019) Dessa forma, a SBDI-1 do TST decidiu que a promoção por merecimento não é automática, mesmo se preenchido o requisito da avaliação positiva do empregado. In casu, o TRT manteve o indeferimento das diferenças salariais decorrentes das progressões não concedidas, pois entendeu que a o plano de cargos e salário prevê expressamente que "as diferenças salariais decorrem de promoções, as quais dependem da satisfação de critérios subjetivos estabelecidos no referido plano. Dessa forma, o direito pretendido está condicionado a avaliações subjetivas de desempenho pelo empregador, sem as quais o empregado não possui direito." Acrescentou a Corte a quo, então, que "a autora não se desincumbiu do seu encargo probatório, demonstrando o fato constitutivo do seu direito, com supedâneo nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC." Logo, a decisão regional revela plena sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte. Ademais, o Regional destacou ser "ausente, ainda, prova de identidade de funções entre paradigmas a amparar a pretensão da demandante ao pagamento de diferenças salariais" de modo que também ficou inviabilizada a aplicação da diretriz preconizada pela OJ 418 da SBDI-1 do TST, no particular. Reconhecida a consonância da decisão recorrida com a jurisprudência uniforme desta Corte, afasta-se a violação dos dispositivos legais e constitucionais apontados e ficam superados os arestos colacionados. Já no tema do "plano de saúde", o que a recorrente busca no tema em exame é o reexame do quadro fático da causa desenhado pela decisão regional. Note-se que a tese recursal no sentido de que houve alteração lesiva, pois a autora teria supostamente contratado o plano de saúde inicialmente sem nenhum tipo de coparticipação ou custeio, é frontalmente contrária ao registro fático do TRT de que "a testemunha Adriana afirmou que o plano de saúde sempre foi custeado em coparticipação", bem como que "a autora firmou vários termos de opção referente ao plano de saúde, indicando que desde a contratação participava do custeio do plano de saúde." Assim, concluiu o acórdão recorrido que "cabia à parte autora, por ser fato constitutivo de seu direito, a demonstração de que o plano de saúde com assunção integral dos custos pela demandada se perpetuou após o término no prazo de vigência contratual para que configurasse eventual alteração contratual lesiva a supressão da condição mais benéfica, ônus do qual não se desincumbiu, com supedâneo nos arts. 818 da CLT e 373, I do CPC." Destaque-se que esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. Assim, se a pretensão recursal está frontalmente contrária às afirmações do Tribunal Regional acerca das questões probatórias, o recurso apenas se viabilizaria mediante o revolvimento de fatos e provas, circunstância que atrai o óbice da Súmula 126 do TST. A incidência da Súmula 126 do TST torna inviável, inclusive, a análise das teses recursais de violação legal e de divergência jurisprudencial, bem como prejudica o exame da transcendência. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4° do art. 1.021 do CPC. Por todo o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1762-10.2019.5.09.0002 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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