Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024377-56.2022.5.24.0071 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0024377-56.2022.5.24.0071 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

27/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

29/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

09/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

28/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA

28/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. A Jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. No caso concreto, a questão de fundo encontra-se devidamente fundamentada pelo TRT. Como se observa da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC de 1973 e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da reclamada, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. COMPOSIÇÃO SALARIAL. SALÁRIO DISSIMULADO. TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A NÃO ATENDIDOS. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A parte recorrente indica trecho insuficiente para o exame da controvérsia porque não traz todas as premissas e fundamentos adotados pelo Regional para a decisão, em descompasso com o artigo 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, não obstante os esclarecimentos prestados. Agravo não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-24377-56.2022.5.24.0071, em que é Agravante TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA. e Agravado LUIZ CARLOS DOS SANTOS. Contra a decisão que negou provimento ao agravo de instrumento (fls. 864-869), a reclamada interpôs o presente agravo (fls. 871-892). Regularmente intimada, a parte agravada não apresentou manifestação, conforme certidão de fl. 896. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO O recurso é tempestivo e está subscrito por advogado habilitado nos autos. Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço. 2 - MÉRITO A parte recorrente não se conforma com a decisão monocrática que negou provimento ao seu agravo de instrumento, nos seguintes termos: Decisão publicada em 27/06/2024 AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE LUIZ CARLOS DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 13.11.2023 e 19.12.2023 (f. 764). Recurso interposto em 26.1.2024 (f. 694). Regular a representação processual (f. 28). Beneficiário da gratuidade de justiça (f. 676). Custas processuais dispensadas. Depósito recursal inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TEMPO À DISPOSIÇÃO Não conheço do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois o autor não transcreveu no recurso o trecho sobre a premissa fática considerada no acórdão recorrido, à f. 673, e não destacou o enquadramento jurídico que pretendia discutir. O destaque integral do trecho da decisão recorrida, às f. 697- 698, equivale à falta de destaque. O destaque feito à f. 696 também não atende ao disposto no artigo acima referido. DENEGO seguimento ao recurso. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de LUIZ CARLOS DOS SANTOS. RECURSO DE TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Acórdãos publicados em 13.11.2023 e 19.12.2023 (f. 764). Recurso interposto em 31.1.2024 (f. 737). Regular a representação processual (f. 102). Satisfeito o preparo. Custas processuais às f. 567-568 e 760-761. Depósito recursal às f. 762-763. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - COMPOSIÇÃO SALARIAL Alegações: - violação do artigo 93, IX, da CF; - violação do artigo 832 da CLT; - violação do artigo 489, § 1º, IV, do CPC. A ré alegou que indicou omissões no acórdão sobre a "ausência de manifestação quanto a ausência de salário dissimulado frente a prova conforme arguido nas contrarrazões recusais (f. 544)" (f. 741). Sem razão. A Turma concluiu, com base na anotação da CTPS, nos holerites e na prova testemunhal que o salário era dissimulado (f. 741). A alegação de "ausência de manifestação quanto a ausência de salário dissimulado frente a prova conforme arguido nas contrarrazões recursais (fl. 544)" (f. 741) não serve para a análise de existência de omissão e negativa de prestação jurisdicional, pois a ré deveria ter indicado expressamente a prova ou provas sobre as quais não houve análise no acórdão. Da mesma forma, a alegação de que "Fundamentar é indicar a razão para se haver acolhido certa solução, e não outra. No caso dos autos, seria indicar no v. acórdão a necessidade de complementação da prestação jurisdicional quanto análise das provas arguida à fl. 544 das razões recursais que não foi devidamente valorada pelas provadas produzidas, nos moldes dos Declaratórios" (f. 744). Não basta à parte transcrever e destacar trechos dos embargos de declaração e não apresentar suas razões recursais expressamente sobre as provas a que se referiu, pois assim não é possível verificar se houve ou não omissão no julgado. Portanto, não verifico nenhuma omissão no acórdão recorrido sobre a composição salarial, não tendo havido violação dos artigos indicados. DENEGO seguimento ao recurso. COMPOSIÇÃO SALARIAL Não conheço do recurso ante a falta de prequestionamento, nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, pois a ré não destacou o trecho da premissa fática, às f. 747, 749-750, 750, 751-752, 753-754 e 754-755, que pretendia discutir. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista de TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos a verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do recurso de revista, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o "tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. A parte agravante renova argumentação quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional". Afirma que, mesmo após oposição dos embargos de declaração, o Regional permaneceu omisso quanto à ausência de salário dissimulado frente ao depoimento da testemunha da ré, Sr. Antonio José Nunes, o qual consignou expressamente que recebia valores variados. Aponta violação ao art. 93, IX, CF. No que se refere ao tema "composição salarial" informa que preencheu os requisitos do art. 896, §1º-A, I, da CLT. Sustenta que, nos termos da cláusula décima sexta da CCT, as verbas de pernoite e custeio de alimentação e jantar têm natureza indenizatória e não integram o salário do empregado, também afirma que o art. 457, §2º, CLT prevê a natureza indenizatória das verbas alimentação e diárias para viagem. Aponta violação ao art. 457, §2º, e 611-A, CLT; arts. 5º, II, 7º, XXVI, CF. Traz arestos a cotejo. Analiso. No que se refere ao tema "negativa de prestação jurisdicional", a jurisprudência da Sexta Turma evoluiu para entender que a tese de nulidade por negativa de prestação jurisdicional detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, independentemente da perspectiva de procedência da alegação. O artigo 93, IX, da Carta Magna, ao exigir que todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário sejam públicos e fundamentadas as decisões, o faz para que as partes de pleno conhecimento da composição e do teor do julgado, eventualmente, possam interpor os recursos admitidos pela legislação processual. Não obstante, verifica-se que a decisão recorrida atendeu ao comando constitucional. In casu, já no julgamento do recurso ordinário, o Regional registrou que "quanto à prova oral, constato que as testemunhas obreiras confirmaram a tese inicial de que foi combinado um salário fixo R$ 3.000,00/4.000,00, mais gratificação por viagens (ID. cfc3e64 - Pág. 2; ID. 50d433f - Pág. 2). Sendo que as testemunhas da ré alegaram que recebiam pernoite, todavia descansava no próprio caminhão e não precisava comprovar tal despesa (processo 0024017-58.2021.5.24.0071 - ID. 06f8281 - Pág. 3), sendo que não sabiam como a empresa calculava tal verba (processo 0024577-31.2020.5.24.0072 - ID. 920c5b1 - Pág. 7, item 21). Desse modo, correto reconhecer a natureza salarial dessas parcelas, pois não houve o pagamento dessas com a referida finalidade, mas sim dissimulação e diluição dos valores nos recibos de pagamento". O princípio da persuasão racional exige apenas que, a partir da apreciação dos fatos e das provas consignadas no processo, o magistrado exponha, de forma fundamentada, os motivos de sua decisão - o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Vale destacar, ainda, que o julgador não está adstrito ao conteúdo de uma única prova suscitada pela parte se, a partir da análise detida dos demais elementos probatórios constantes dos autos, justifica seu convencimento acerca da veracidade das alegações e indica os motivos pelos quais acolhe ou rejeita cada elemento do conjunto probatório, ainda que em sentido diverso, contrário aos interesses do recorrente. Com efeito, da leitura dos acórdãos proferidos no julgamento do recurso ordinário e dos embargos de declaração apresentados pela parte, o Regional esboçou tese explícita sobre todos os temas ditos omitidos. Constata-se, portanto, que o acórdão atendeu aos comandos dos artigos 832 da CLT, 489 do CPC e 93, IX, da CF. Nesse contexto, a simples contrariedade às pretensões da reclamada, pelas razões de decidir, não configura abstenção da atividade julgadora, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. Agravo não provido. Quanto ao tema de fundo "composição salarial", da leitura do trecho colacionado pela parte, depreende-se que este não satisfaz os requisitos dispostos no artigo 896, § 1º-A, da CLT, porquanto não consubstancia de forma completa, pontual e delimitada, todos os fundamentos e premissas fáticas consignadas pelo Regional, os quais permitiriam a exata compreensão da questão em análise. Ao transcrever o trecho do acórdão regional, o recorrente omitiu o seguinte parágrafo: "destaco que a abrangência territorial das CCT's apresentadas pela ré 2019/2020 (ID. 2c61c0e) e 2020/2021 (ID. 5f6a7de), não abarca a cidade de Três Lagoas." O trecho omitido é essencial para o exame da tese da recorrente no sentido de que a decisão regional viola os CCT's da categoria. Ressalte-se que a transcrição de trecho insuficiente impede que o recorrente demonstre, de forma analítica, as ofensas e contrariedades apontadas, bem como evidencie a similitude dos julgados indicados para a divergência, conforme exige o art. 896, § 1º-A, III e § 8º, da CLT. Ante os esclarecimentos supra, não incide a multa do § 4º do art. 1.021 do CPC. Portanto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: a) reconhecer a transcendência jurídica quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", porém negar provimento ao agravo; b) negar provimento ao agravo quantos aos demais temas. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 24377-56.2022.5.24.0071 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS DOS SANTOS

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTADORA PERLOPES LTDA

Todas as movimentações(54)

Todos os documentos(34)