Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000307-46.2017.5.12.0018 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000307-46.2017.5.12.0018 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 6ª Turma GMFG/cc AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. GERÊNCIA. AUTORIDADE MÁXIMA DO SETOR. ART. 62, II, DA CLT. SÚMULA Nº 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. A SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência, quando demonstrado que o empregado é autoridade máxima no seu seguimento, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT. No caso em exame, o Regional é categórico ao afirmar que a agência em que a autora trabalhava possuía mais de uma área e que a reclamante era a autoridade máxima da área comercial, possuindo subordinados, chave e senha da agência, além de que conduzia reuniões semanais para a discussão de assuntos inerentes ao funcionamento da agência e efetuava a cobrança de metas, enquadrando-se, assim, na exceção disposta no art. 62, II, da CLT. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar o enquadramento no art. 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho, exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Por outro lado, caracteriza-se afronta aos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC se o juiz decidir mediante atribuição equivocada do ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o Regional proferiu julgamento mediante a valoração da prova produzida, expondo os motivos de seu convencimento. Agravo interno a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Embargos de Declaração Cível em Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-EDCiv-ED-AIRR - 307-46.2017.5.12.0018, em que é Agravante ALESSANDRA RUBIA MENDES e são Agravados BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S.A. - BANCOOB e COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO E OUTRO. Trata-se de agravo interno interposto em face de decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Razões de contrariedade foram apresentadas. É o relatório. V O T O I - CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo interno. II - MÉRITO Trata-se de agravo interno interposto contra a decisão monocrática por meio da qual foi negado seguimento ao agravo de instrumento, na fração de interesse, em face dos seguintes fundamentos: A reclamante opõe embargos de declaração em face da decisão monocrática proferida pela Desembargadora Convocada Relatora, Dra. Cilene Ferreira Amaro Santos, mediante a qual não foi reconhecida a transcendência e negado seguimento ao agravo de instrumento. A embargante defende a ocorrência de erro material. Assegura que a decisão embargada se reportou ao enquadramento da empregada de cooperativa como bancária, com jornada reduzida, pela incidência da OJ nº 379 da SDI-1, quando, na verdade, a pretensão recursal se referiu ao regime de duração da jornada de trabalho e o enquadramento da obreira na exceção prevista no inciso II, do art. 62 da CLT. Devidamente intimados, conforme certidão de fls. 1671 do p.e, houve manifestação da COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade. Decido. Em exame detido das razões dos embargos de declaração, constato o erro material apontado pela recorrente, uma vez que a pretensão recursal trazida no agravo de instrumento se reportou ao tema "bancário - cargo de confiança - art. 62, II, da CLT - horas extras - Súmula nº 126 do TST", enquanto a decisão embargada analisou a demanda sob o enfoque da "jornada de trabalho - equiparação a bancário - cooperativa de crédito". Desta feita, acolho os embargos de declaração apenas para sanar o erro material. Onde se lê: "JORNADA DE TRABALHO. EQUIPARAÇÃO A BANCÁRIO. COOPERATIVA DE CRÉDITO". "A causa diz respeito ao inconformismo da reclamante, empregada de cooperativa de crédito, em relação à reforma da decisão que reconheceu o seu enquadramento como bancária, com a jornada reduzida do art. 224 da CLT". Leia-se: "BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. HORAS EXTRAS. SÚMULA Nº 126 DO TST". "A causa diz respeito ao inconformismo da reclamante, empregada de cooperativa de crédito, em relação à reforma da decisão que excluiu a condenação ao pagamento de horas extras e reflexos, bem como horas extras referentes ao intervalo intrajornada e ao intervalo disposto no art. 384 da CLT, uma vez que o Regional, ao analisar o conjunto fático-probatório dos autos, sobretudo a prova oral, concluiu que a reclamante possuía poderes de gestão e autonomia, enquadrando-se na exceção do art. 62, II, da CLT". CONCLUSÃO Em face do exposto, acolho os embargos de declaração da reclamante apenas para sanar o erro material apontado, conforme razões expostas. No agravo interno interposto, a reclamante sustenta que restaram atendidos os pressupostos de admissibilidade do art. 896 da CLT e que não estaria enquadrada no art. 62, II, da CLT. Ao exame. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: 3 - HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. ART. 384 DA CLT Diante da equiparação da autora à categoria dos bancários e do seu não enquadramento no art. 62, inc. I, da CLT, o Magistrado de origem deferiu o pagamento de horas extras, assim consideradas como as excedentes da 6ª diária e da 30ª semanal, de uma hora extra a título de intervalo intrajornada e do intervalo de que trata o art. 384 da CLT, conforme jornada arbitrada: até 2014, das 8h às 17h30min, de segunda a sexta-feira, com uma hora de intervalo, sendo em dois dias por semana elastecido o horário até às 18h30min, com 40 minutos de intervalo; a partir de janeiro/2015, das 8h às 17h30min, sendo uma vez por semana até às 19h30min, sempre com 40 min de intervalo. Sustentam as rés que a autora, desde 01/10/2010, passou a exercer cargo de confiança sem controle de horário (art. 62, incs. I e II, da CLT) e não houve labor extraordinário. Subsidiariamente, requerem seja a sentença modificada quanto ao horário de trabalho arbitrado e que seja estabelecida a jornada contratada, de 8 horas diárias e 44 semanais, aplicando-se o divisor 220, e com uma hora de intervalo intrajornada. Dada venia, a decisão de origem merece reforma quanto a esse aspecto. Inicialmente, considerando o afastamento, por este juízo ad quem, da condição de bancária da autora, afasta-se, igualmente, seu enquadramento no art. 224 da CLT, de modo que não há como entender que estava submetida à jornada reduzida de 6 horas diárias, mas sim de 8 horas diárias e 44 semanais. Asseverando fato impeditivo do direito postulado, pois o art. 62 da CLT exclui o direito obreiro às horas extraordinárias, as rés atraíram para o si o ônus da prova, conforme preceituam os arts. 818 da CLT e 373, inc. II, do CPC, c/c art. 769 da CLT. Antes de mais nada, passo à análise do efetivo exercício do cargo de gerente. Conforme consta da ficha de registro de empregado da autora (ID 39271a3 - Pág. 2), foi contratada para trabalhar inicialmente como caixa, depois passou a assistente operacional e, a partir de 01/10/2010, passou a exercer funções de gerente do PA, gerente de negócios, gerente de negócios pessoa física e gerente de negócios pessoa jurídica. Da análise dos contracheques da autora observo que, no período imprescrito, recebia o pagamento de rubrica a título de "40% comissão de cargo". Contudo, não basta a nomenclatura do cargo nem o pagamento de salário destacado dos demais empregados para enquadrar o trabalhador como exercente de cargo de gestão. Empregado gestor - gerentes e afins, no caso - é aquele cujos atos são passíveis de colocar em risco o próprio empreendimento. É aquele que suplanta os demais pelo seu padrão salarial e pelo conjunto de atribuições que o coloca em substituição ao próprio empregador, inclusive aos olhos dos demais colegas, possuindo poderes de gestão e administração inerentes àquele. A esse respeito, a 1ª testemunha ouvida a convite da autora assim depôs: [...] a autora, na área comercial, era a autoridade máxima na agência, mas não nas demais áreas; a autora era superior da depoente, junto com outros colegas da área comercial, como Airton e Gruber; [...] a autora não tinha alçada para conceder empréstimos, sendo responsabilidade do comitê; a autora não possuía subordinados exclusivos, sendo o pessoal "meio subordinado a uma superintendência"; na agência, Suelen (coordenadora administrativo) e Richard (caixa) tinha a chave da agência, além da autora, bem como senhas do alarme; [...] a autora não decidia a escala de férias, sendo decidido entre o pessoal e solicitado/comunicado ao RH; [...] as reuniões na agência serviam para passar informações, acompanhadas pelo pessoal da agência, com a autora passando informações trazidas pela superintendência [...]. Por sua vez, a 2ª testemunha trazida pela autora trouxe as seguintes assertivas: [...] a autora era da parte comercial; a autora não era a autoridade máxima na agência, sendo a depoente na parte comercial; sozinha, a autora não poderia admitir, despedir e punir empregados; [...] a autora não possuía a chave da agência; a autora não tinha alçada para conceder empréstimos sozinha, tampouco possuindo subordinados; o RH decidia a escala de férias da agência [...]. Já a 1ª testemunha ouvida a convite das rés assim afirmou: 1ª testemunha: a autora e a coordenadora possuíam as chaves da agência, para abrir e fechar; [...] havia reuniões na agência para discutir metas, funcionamento da agência e outros assuntos, uma vez por semana, conduzida pela autora, como gerente; [...] as metas eram cobradas dentro da agência pela autora; Gruber cobrava a autora, mas não ficava na agência; a autora era a autoridade máxima na agência [...]. Da prova oral extraio que a autora não poderia realizar empréstimos, tampouco admitir ou punir empregados sozinha. Contudo, dessumo que a agência onde a autora trabalhava possuía mais de uma área e que era ela a autoridade máxima da área comercial, possuindo subordinados. Verifico, outrossim, que a autora possuía a chave da agência, bem como a senha do alarme da agência. Outro aspecto relevante que entendo comprovado (pelo depoimento da 1ª testemunha ouvida a convite das rés, que se revestiu de credibilidade diante das informações coerentes prestadas, bem como pela afirmação de que a autora efetuava transporte de valores, mesmo tendo sido convidada a depor pelas rés), é que a autora conduzia reuniões na agência para discutir metas, entre outros assuntos, bem como que cobrava o cumprimento dessas metas. Aliás, impende notar que esse mesmo aspecto foi confirmado pela 1ª testemunha ouvida a convite da própria autora, quando confirmou que nas reuniões era a autora quem passava as informações trazidas pela superintendência. O fato de a autora conduzir reuniões semanais para a discussão de assuntos inerentes ao funcionamento da agência e de efetuar a cobrança de metas conduz à ilação de que possuía poderes de gestão e autonomia para condução do empreendimento, enquadrando-se, assim, na exceção disposta no inc. II do art. 62 da CLT. Dessa feita, dou provimento ao recurso nesse tópico para excluir da condenação o pagamento de horas extras e reflexos, bem como das horas extras referentes ao intervalo intrajornada e ao intervalo disposto no art. 384 da CLT. Com efeito, a SBDI-1 firmou entendimento no sentido de que a gestão compartilhada de agência, quando demonstrado que o empregado é autoridade máxima no seu seguimento, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão previsto no art. 62, II, da CLT. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados: AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. GERÊNCIA COMPARTILHADA DE AGÊNCIA BANCÁRIA. ARTIGO 62, II, DA CLT. ALEGAÇÃO DE CONTRARIEDADE À SÚMULA 126 DO TST. A controvérsia reside em saber se a c. 5ª Turma desta Corte, ao concluir que o reclamante, no período em trabalhou como gerente comercial, era a autoridade máxima da agência, incorreu em contrariedade à Súmula 126 desta Corte. Consolidou-se nesta Subseção o entendimento de que, em regra, não mais se conhece do recurso de embargos por contrariedade a súmula ou orientação jurisprudencial de natureza processual que tenha sido invocada como óbice ao conhecimento do recurso de revista, exceto na excepcional hipótese em que a decisão embargada contenha afirmação ou manifestação contrária ao teor do verbete processual indicado como mal aplicado. Deve-se perquirir, pois, se o eventual reconhecimento da contrariedade a verbete jurisprudencial de natureza processual resultará na mera revisão do conhecimento do recurso de revista, o que não tem cabimento em sede de recurso de embargos, ou na imprescindível preservação da jurisprudência consolidada no verbete processual, hipótese que se insere na função precípua desta Subseção Especializada. Há contrariedade à Súmula 126 do TST quando a Turma parte de premissas não consignadas no acórdão regional ou altera o conteúdo das provas, ou ainda examina as provas para confrontar os argumentos apontados em recurso. Também incorre em contrariedade ao referido verbete a Turma que erige o seu óbice aos argumentos recursais quando os fatos registrados no acórdão regional demandam novo reenquadramento jurídico, em contraposição ao ali assentado. A c. Turma, ao prover o recurso de revista da reclamada para aplicar a exceção do artigo 62, II, da CLT, afastando a condenação em horas extras e reflexos, no período em que o reclamante exerceu a função de gerente comercial (até dezembro de 2008), o fez ao fundamento de que o reclamante era autoridade máxima na unidade em que trabalhava. Embora as conclusões do voto vencedor no Regional sejam no sentido de que o autor não era autoridade máxima na agência, as premissas ali consignadas permitem enquadrar a parte na exceção do art. 62, II, da CLT, por se tratar de gerência compartilhada de agência, sem que essa alteração jurídica implique o vedado reexame de fatos e provas, na esteira da Súmula 126 do TST. Com efeito, a c. Turma transcreveu os votos, vencido e vencedor, e o cotejo de todos revela que o autor era autoridade máxima da agência. A despeito de a Turma fazer referência à prova testemunhal produzida e à sentença transcrita no acórdão regional, a considerar os aspectos jurídicos postos pela egrégia Turma, que transcreveu tanto o voto vencido quanto o vencedor, não fazendo alusão a qualquer aspecto fático não contido dos votos condutores, a questão teve contorno estritamente jurídico. E de fato, os elementos fáticos registrados no acórdão regional informam que o reclamante era a autoridade máxima na agência no setor comercial, pois conforme registra o voto da Exma. Desembargadora Maria Helena Lisot, "a primeira testemunha era subordinada ao gerente comercial e ao gerente operacional, e disse que a gerência da agência era dividida, não havendo um gerente geral". Diante dessas premissas, a c. Turma, ao concluir pelo enquadramento do autor na exceção do artigo 62, II, da CLT, e equipará-lo a gerente geral de agência, por ser autoridade máxima da agência no seu seguimento, com plena autonomia em relação ao gerente do setor operacional, o fez em estrita consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o compartilhamento de gerência de agência bancária entre seguimentos não afasta a incidência da exceção do art. 62, II, da CLT quando verificada a autonomia e ausência de hierarquia entre os gerentes que atuam na condição de autoridade máxima no respectivo âmbito operacional, com poderes de mando e gestão, percebendo remuneração superior a 40% do salário. Precedentes. Cumpre referir que esta Subseção, nos autos do processo E-ED-RR-800-07.2004.5.01.0011, julgado em 04/02/2016, firmou o entendimento de que eventuais limitações decorrentes do exercício da função de confiança não desqualificam o gerente-geral de agência para o enquadramento no art. 62, II, da CLT, dada a sua condição de empregado. Ainda, o fato de o reclamante ser subordinado ao superintende regional não altera tal conclusão, na esteira dos julgados da SBDI-1 desta Corte. Não se vislumbra contrariedade à Súmula 126 do TST. Decisão agravada mantida. Agravo conhecido e desprovido. (Ag-E-ED-Ag-RR-460-68.2012.5.04.0021, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Redator Ministro Breno Medeiros, DEJT 05/04/2024); RECURSO DE EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE COMERCIAL. SUBDIVISÃO INTERNA DE AGÊNCIA NAS ÁREAS COMERCIAL E ADMINISTRATIVA. COMPARTILHAMENTO DE GESTÃO. CARACTERIZAÇÃO COMO GERENTE-GERAL. ENQUADRAMENTO NO ART. 62, II, DA CLT. Esta Subseção firmou tese no sentido de que a gestão compartilhada de agência, na qual há gerentes responsáveis pelas diversas áreas em que subdividida a agência, em especial nas áreas comercial e administrativa/operacional, não é suficiente para afastar a caracterização do exercício de cargo de gestão a que se refere o art. 62, II, da CLT, sendo necessário o exame do quadro fático. Precedentes. No presente feito, o autor, gerente comercial e autoridade máxima na agência, estava subordinado apenas ao Gerente Regional, conforme quadro fático registrado pelo acórdão regional, o que enseja seu enquadramento na exceção contida no citado dispositivo. Com efeito, a Corte de origem registrou que o reclamante não registrava o ponto, detinha procuração em nome do banco, acesso a senhas de equipamentos de segurança e aplicava feedback e avaliação dos demais na condição de gestor. No entanto, a Egrégia Turma, ao fundamento de que o reclamante era gerente comercial e não gerente - geral da agência, que não tinha autonomia para contratar e dispensar empregados e que era subordinado ao gerente regional da agência, concluiu que ele, embora ocupasse função gerencial, que exigia fidúcia diferenciada, superior àquela depositada no bancário em geral, não detinha amplos poderes de mando e gestão, enquadrando-o na tipificação do art. 224, § 2º, da CLT. No que tange ao fato de que o autor não tinha autonomia para admitir ou dispensar os empregados, tal circunstância não é suficiente para afastar o enquadramento no artigo 62, II, da CLT. Isso porque eventuais limitações de poderes não afastam a condição do gerente-geral de agência como alto empregado do banco, o qual, pela própria condição de empregado, é um subordinado, consoante decidido nesta Subseção (E-ED-RR-256041-11.2000.5.02.0070, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 01/09/2017). Assim, necessária a reforma do acórdão embargado para adequá-lo ao entendimento firmado por esta Corte Superior. Recurso de embargos conhecido e provido. (E-ED-RR-1000618-10.2017.5.02.0079, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 01/03/2024); AGRAVO. EMBARGOS INTERPOSTOS PELO RECLAMADO. ADMISSIBILIDADE. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 287 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 1. Diante do trancamento dos Embargos interpostos pelo reclamado, devidamente pautados na alegação de contrariedade à Súmula n.º 287 do TST, o provimento do Agravo interno é medida que se impõe. 2. Agravo de que se conhece e a que se dá provimento. EMBARGOS. HORAS EXTRAS. EMPREGADA BANCÁRIA. CONTRARIEDADE À SÚMULA N.º 287 DO TST. HORAS EXTRAS. GERÊNCIA COMPARTILHADA DE AGÊNCIA. ARTIGO 62, II, DA CLT. 1. O fator determinante para o enquadramento do empregado bancário na norma do artigo 62, II, da Consolidação das Leis do Trabalho é o exercício de cargo de gestão, quer se trate de gerente, de diretor ou de chefe de departamento ou filial. 2. Para efeito de aplicação, ao bancário, da regra exceptiva do regime de duração do trabalho, impõe-se demonstrar, perante a instância de prova, uma das seguintes situações: a) sua condição de gerente-geral de agência, a prescindir de prova da atribuição de poderes de gestão, em decorrência de presunção relativa quanto a tais encargos (Súmula n.º 287 do TST); ou b) a comprovada investidura em poderes com fidúcia diferenciada, se exercente de cargo diverso (artigo 62, II, da CLT). Significa dizer que, em tese, as disposições do artigo 62, II, da CLT, conquanto se apliquem ao gerente-geral de agência - em face de presunção relativa quanto aos amplos poderes de mando e gestão -, a ele não se restringem, podendo alcançar outros empregados, desde que, nesse último caso, haja prova efetiva dos encargos de gestão. 3. Conforme a jurisprudência recente da SBDI-1 do TST - inspirada na ratio que informa a diretriz da Súmula n.º 287 do TST -, a gestão compartilhada de agência, examinada de forma isolada, bem como a submissão do empregado à superintendência regional, à gerência regional ou a qualquer outra estrutura organizacional interna dessa natureza, não afasta a aplicação do artigo 62, II, da CLT. Precedentes. 4. No presente caso, o Tribunal Regional, ao entender aplicáveis as disposições do artigo 62, II, da CLT, consignou que a reclamante ocupava o cargo de gerente comercial e, nesse setor, era a autoridade máxima, compartilhando a gestão da agência com o gerente operacional. Consignou a Corte de origem que "a reclamante era gerente geral, autoridade máxima na agência no seguimento comercial, não se subordinando a ninguém dentro da agência" e que "o fato da autora compartilhar a gestão em razão de segmentos (operacional e comercial) não lhe retira a autonomia, até porque ficou evidenciado que entre gerente operacional e comercial inexistia hierarquia" (os grifos foram acrescidos). 5. A Turma do TST, a seu turno, houve por bem conhecer do Recurso de Revista obreiro, por contrariedade à Súmula n.º 287 do TST, e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a condenação em horas extras excedentes à oitava hora diária. Ressaltou o douto Órgão fracionário que "[n]ão é possível extrair, dos elementos fáticos registrados pelo Tribunal Regional, que a reclamante era a autoridade máxima da agência". 6. Sucede que, na espécie, muito embora não se cuide da autoridade máxima da agência - uma vez que compartilhava a gestão com o gerente operacional -, não se pode desconsiderar que, consoante se infere do teor do acórdão prolatado pelo Tribunal a quo, a reclamante ostentava amplos poderes de gestão. Atuava como verdadeira representante da instituição bancária perante terceiros, inclusive com autonomia para movimentar os recursos financeiros do empregador, não se submetendo às ordens de qualquer outro empregado na agência, vez que se subordinava apenas ao gerente regional. Demonstrados, perante a Instância da prova, os encargos de gestão atribuídos à reclamante, forçoso concluir pelo seu enquadramento nas disposições do artigo 62, II, da CLT. Julgados recentes da SBDI-1. 7. Na trilha da jurisprudência recente da colenda SBDI-1, entende-se que, ao invocar a diretriz da Súmula n.º 287 do TST para afastar a aplicação, ao caso dos autos, das disposições do artigo 62, II, da CLT, a Turma de origem acabou por contrariar o referido verbete sumular, por má aplicação. 8. Embargos de que se conhece, por contrariedade à Súmula n.º 287 do TST, e a que se dá provimento. (E-ED-RR-11800-84.2016.5.03.0186, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/02/2024); I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA CEF INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA IN 40 DO TST. [...] HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. GERENTE COMERCIAL. GERÊNCIA COMPARTILHADA DA AGÊNCIA BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTROLE DE JORNADA. SÚMULA 287 DO TST. ATENDIDOS OS REQUISITOS DO § 1º-A DO ART. 896 DA CLT. Cinge-se a controvérsia ao enquadramento do empregado bancário no art. 224, § 2º, ou no art. 62, II, ambos da CLT, em caso no qual o acórdão turmário registra tratar-se de gerência com gestão compartilhada, sem hierarquia entre os gerentes comercial e operacional, atuando o reclamante como gerente comercial. A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que o compartilhamento de gerência de agência bancária entre seguimentos não afasta a incidência da exceção do art. 62, II, da CLT quando verificada a autonomia e ausência de hierarquia entre os gerentes que atuam na condição de autoridade máxima no respectivo âmbito operacional. No caso, extrai-se do acordo regional que a reclamante não tinha superior hierárquico na agência e não há qualquer elemento a demonstrar que ela estava submetida a controle de horário, tendo sido destacado nos depoimentos das testemunhas que ela era a autoridade máxima na área comercial da agência. Recurso de revista conhecido e provido. [...]. (RR-1227-91.2011.5.15.0100, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/04/2024); [...] II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017 BANCÁRIO. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL COMERCIAL. GERÊNCIA COMPARTILHADA. CONTROVÉRSIA QUANTO AO ENQUADRAMENTO NA EXCEÇÃO DO ART. 62, II, DA CLT 1 - Diversamente do que constou no despacho agravado, entende-se que os trechos do acórdão do TRT destacados pela parte indicam fundamentos suficientes para o exame da controvérsia relativa ao enquadramento na exceção no art. 62, II, da CLT. 2 - Prosseguindo no exame dos demais pressupostos de admissibilidade (OJ nº 282 da SBDI-1 do TST), verifica-se que a matéria discutida no recurso de revista não evidencia a transcendência da causa. Delimitação do acórdão recorrido: O TRT reconheceu o enquadramento do reclamante na exceção do art. 62, II, da CLT, considerando que "o trabalhador exercia cargo intitulado gerente geral comercial, recebia remuneração de R$ 14.471,51 e a prova dos autos revela que as atividades desempenhadas eram de elevada fidúcia, sendo autoridade máxima da agência". A Turma julgadora consignou que "a estrutura hierárquica da agência é dividida em área comercial e operacional, cada uma tendo um gerente, sem subordinação entre eles, ou seja, cada qual são autoridades máximas no ramo de atuação comercial/negocial ou operacional/administrativo". Não há transcendência política, pois não constatado o desrespeito à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal. Não há transcendência social quando não é possível discutir, em recurso de reclamante, a postulação de direito social constitucionalmente assegurado, na medida em que não se constata o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência desta Corte Superior. Não há transcendência jurídica, pois não se discute questão nova em torno de interpretação da legislação trabalhista. Não se reconhece a transcendência econômica quando, a despeito dos valores da causa e da condenação, não se constata a relevância do caso concreto, visto que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a gestão compartilhada da agência, entre o gerente comercial e o gerente operacional, não é suficiente para afastar o enquadramento na exceção do art. 62, II, da CLT. Julgados da SBDI-1 do TST. Não há outros indicadores de relevância no caso concreto (art. 896-A, § 1º, parte final, da CLT). 3 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. [...]. (RRAg-847-96.2017.5.09.0012, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 13/06/2023). No caso em exame, o Regional é categórico ao afirmar que a agência em que a autora trabalhava possuía mais de uma área e que a reclamante era a autoridade máxima da área comercial, possuindo subordinados, chave e senha da agência, além de que conduzia reuniões semanais para a discussão de assuntos inerentes ao funcionamento da agência e efetuava a cobrança de metas, enquadrando-se, assim, na exceção disposta no art. 62, II, da CLT. Portanto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de afastar o enquadramento da reclamante no art. 62, II, da CLT, exigiria revolvimento das provas dos autos, o que é vedado em sede extraordinária pela Súmula nº 126 do TST. Ademais, caracteriza-se afronta aos arts. 818, II, da CLT e 373, II, do CPC se o juiz decidir mediante atribuição equivocada do ônus probatório, o que não ocorreu na hipótese dos autos, em que o Regional proferiu julgamento mediante a valoração da prova produzida, expondo os motivos de seu convencimento. Nessa senda, a existência de obstáculo processual que torna o recurso inapto ao exame de mérito, como no caso, acaba por inviabilizar a análise da transcendência. Por tais fundamentos, deve ser confirmada a decisão monocrática agravada. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, julgar prejudicado o exame da transcendência e negar provimento ao agravo interno. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-EDCiv-ED-AIRR - 307-46.2017.5.12.0018 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Redistribuição (sorteio; sucessão)

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para julgamento)

Distribuição (sorteio)

Remessa (outros motivos)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação age - Em observância ao disposto no art. 265, do RITST, bem como no art.2º,§2º,item II, da IN 35/2012-TST, fica(m) intimado(s) o(s) agravado(s) a seguir relacionado(s) para apresentar(em) impugnação aos embargos e contrarrazões ao agravo, no prazo legal.

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Petição (Agravo (inominado/ legal))

Publicação

Recurso

Remessa (outros motivos)

Conclusão (para decisão)

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