Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001285-77.2022.5.12.0008 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001285-77.2022.5.12.0008 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA QUIJADA HERNANDEZ

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA QUIJADA HERNANDEZ

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA QUIJADA HERNANDEZ

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA QUIJADA HERNANDEZ

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA QUIJADA HERNANDEZ

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA QUIJADA HERNANDEZ

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA QUIJADA HERNANDEZ

08/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SEARA ALIMENTOS LTDA

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARIA CAROLINA QUIJADA HERNANDEZ

23/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

19/09/2025, 11:21

Documentos

Notificação

•01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. AUTORIZAÇÃO PARA USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DO EMPREGADO. LINHA DE PRODUÇÃO. PODER DIRETIVO. CONDUTA LÍCITA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Não se constata violação à Constituição da República ou à Lei Federal quando o pedido de rescisão indireta está baseado em conduta lícita do empregador. 2. A mera necessidade de aviso ao superior, quando da ida do empregado ao banheiro, para que aquele gerencie os postos de trabalho, não pode ser tido como conduta ilícita apta a ensejar a rescisão indireta do contrato de trabalho. 3. O TST tem entendido tratar-se, nestes casos, de administração dos postos de trabalho tendo em vista o poder diretivo do empregador. Agravo de instrumento não provido. APLICABILIDADE DO ART. 59-B DA CLT. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO NÃO DESCARACTERIZADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTABULADO APÓS ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. Pela nova dicção legal o acordo de compensação não será descaracterizado pela prestação de horas extras habituais, não havendo qualquer plausibilidade no afastamento do dispositivo legal, perfeitamente aplicável à hipótese. 2. No caso, o contrato de trabalho foi entabulado após o advento da Lei nº 13.467/2017, merecendo incidência, portanto, do parágrafo único do art. 59-B da CLT. Agravo de instrumento não provido. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. De fato, como entendeu o Regional, a agravante, nas razões da revista, não fundamenta juridicamente seu pleito, ao deixar de indicar qual teria sido o dispositivo legal violado pela decisão recorrida ou ainda trazer à colação precedentes aptos a demonstrar dissídio pretoriano. 2. Ademais, o provimento parcial do recurso em apenas um tema não tem o condão de modificar o arbitramento realizado pelas instâncias de origem quanto aos honorários de sucumbência, vez que obedecidos os parâmetros do art. 791-A e seguintes da CLT e ainda aqueles estipulados pelo STF na ADIN 5.766. Agravo de instrumento não provido. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Mostra-se prudente o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista, ante o dissenso demonstrado. 2. Devido à divergência jurisprudencial constatada, conforme o art. 896, I, da CLT e a Súmula nº 296, I, do TST, o recurso de revista da agravante deve ser processado. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. Ainda que seja imposta à autora a indicação do valor do pedido, tal fato não significa necessariamente que a liquidação estará adstrita ao montante estimado. Até porque, em algumas pretensões, a reclamante não poderá, de pronto, fazê-lo e isso não pode causar prejuízo à prestação jurisdicional integral a que se propõe a justiça trabalhista. 2. Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 3. A jurisprudência no âmbito desta Sexta Turma, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, em relação a cada pedido formulado, representam montantes meramente estimativos, que não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação da sentença. Recurso de revista conhecido e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1285-77.2022.5.12.0008, em que é Agravante(s) e Recorrente(s) MARIA CAROLINA QUIJADA HERNANDEZ e é Agravado(s) e Recorrido(s) SEARA ALIMENTOS LTDA.. Trata-se agravo de instrumento interposto em face de decisão do Tribunal Regional da 12ª Região que negou seguimento ao recurso de revista. Na minuta de agravo, a parte insiste no processamento do recurso de revista, ressaltando que foram preenchidos os pressupostos legais para sua admissibilidade. Contrarrazões e contraminuta foram apresentadas. Sem remessa dos autos à Procuradoria-Geral do Trabalho. Deve-se ressaltar que o processo se encontra submetido ao regime da transcendência, dado que a decisão recorrida foi publicada em data posterior ao início da vigência da Lei nº 13.467/2017. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONHECIMENTO Presentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço. 2. MÉRITO O TRT da 12ª Região entendeu pela inadmissibilidade do recurso, analisando detidamente cada um dos tópicos recursais apresentados, fundamentando a decisão denegatória da seguinte forma: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Valor da Causa Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. A parte recorrente não se conforma com a limitação da condenação aos valores indicados à exordial. Consta do acórdão: A redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, tratando-se de pedidos líquidos, os respectivos valores também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autora não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Outrossim, a matéria foi pacificada neste Regional com o julgamento do indigitado IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), na sessão realizada em 19/07/2021, no qual restou fixada a Tese Jurídica nº 6, com a seguinte redação: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação.". Diante do exposto, a determinação constante na sentença encontra-se em harmonia com o entendimento deste Tribunal, não havendo contradição com o disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/18, do TST, pois este dispositivo apenas possibilita a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil no tocante à fixação do valor da causa, não se tratando de óbice à limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. Inviável o seguimento do recurso, porquanto, no que diz respeito à divergência jurisprudencial, saliento que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea do art. 896 da CLT ou em desacordo com as disposições a insertas na Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho não se prestam para o cotejo de teses. Rescisão do Contrato de Trabalho / Rescisão Indireta Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral Alegação(ões): - violação do art. incisos V e X do art. 5º da Constituição Federal. - violação do(s) art. (s.) - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: A princípio, ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho subsiste apenas nos casos em que for demonstrado que o ato faltoso imputado ao empregador é capaz de tornar insuportável a relação existente entre as partes. A irregularidade patronal cometida deve ter a potencialidade de tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Não é a hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de prova de condutas tipificadas no art. 483 da CLT. A representante legal da ré relatou que havia a necessidade de autorização prévia do líder para o uso do banheiro, explicitando que tal necessidade decorria do fato de ser necessário providenciar a substituição do empregado, por se tratar de linha de produção. Informou, ainda, que era permitida a ida ao banheiro pelo funcionário na hora em que desejasse. Nesse contexto, coaduno com o entendimento esposado pelo juiz de origem, no sentido de que a empregadora apenas exerceu o regular direito de direção e coordenação do trabalho, considerando tratar-se de uma linha de produção grande, com muitos empregados, exigindo administração das interrupções do trabalho; portanto, tais procedimentos eram ínsitos à atividade empresarial exercida pela ré. Enfim, não foram alegados pela autora quaisquer outros descumprimentos contratuais porventura capazes de justificar a justa causa do empregador, nos estritos termos do indigitado art. 483 da CLT. Diante do exposto, por não demonstrados motivos configuradores da rescisão indireta do contrato de trabalho, mister se faz manter a r. sentença no aspecto. (...) A princípio, esclareça-se que o dano moral advém de um ato lesivo que afeta a personalidade do indivíduo, sua integridade psíquica, seu bem-estar íntimo, cabendo, em sede indenizatória, ao trabalhador o ônus da prova da existência do mal alegado. Assim, para que se possa imputar ao empregador o dever de reparação, baseado este na teoria da responsabilidade aquiliana, devem estar presentes os requisitos dos arts. 186 e 927 do CC, quais sejam: a prática de um ato ilícito, decorrente de uma ação ou omissão dolosa ou culposa, a ocorrência de um dano e o nexo de causalidade. Ausente algum desses elementos, não há como responsabilizar o empregador pelo dano causado ao empregado. Sem esgotar o rol, deve o julgador, na apreciação do caso concreto, perquirir se foi de alguma forma atingida a honra, a boa fama, a honestidade, a dignidade, o caráter, a integridade físico-psíquica, a intimidade, a imagem, o relacionamento familiar, funcional ou social, entre outros, repercutindo na esfera interna do indivíduo. No mais, o art. 223-C da CLT assim dispõe: "A honra, a imagem, a intimidade, a liberdade de ação, a autoestima, a sexualidade, a saúde, o lazer e a integridade física são os bens juridicamente tutelados inerentes à pessoa física.' No caso, conforme relatado no tópico anterior, incontroverso nos autos que o pedido de autorização para o uso do banheiro decorria da necessidade de a empregadora manter o funcionamento da linha de produção. Portanto, a atividade econômica exercida pela ré exigia que houvesse a administração das interrupções do trabalho devido ao seu ramo de atuação, sendo forçoso admitir que houve apenas o regular direito de direção e coordenação de suas atividades empresariais. O procedimento adotado pela empresa decorre da necessidade de organizar a rotina de trabalho, não se vislumbrando conduta abusiva ou vexatória ensejadora de indenização por danos morais, tampouco afronta aos princípios constitucionais alegados pela obreira. Destarte, ausentes elementos capazes de demonstrar a ofensa a direitos de personalidade da autora, mantenho a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. Assim, nos termos das razões da Turma acima transcritas, não há cogitar violação de lei, nos exatos termos das alíneas a e c do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. Cumpre mencionar que a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos é inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Duração do Trabalho / Horas Extras Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho. - divergência jurisprudencial. Consta do acórdão: Autorizado por norma coletiva e considerando a validade do acordo de compensação, cabia à demandante apresentar as diferenças devidas, tendo impugnado a defesa neste ponto de forma genérica (fls. 220). Isto é, não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento. Com relação à alegação de violação ao art. 59, §5º da CLT, também sem razão. Entendo que a análise da validade de um regime de prorrogação e compensação de horários não se limita ao seu aspecto formal (aos procedimentos inerentes à sua implementação), mas avança também sobre a execução, ou seja, se os horários de trabalho efetivamente prestados obedeciam àquele acordado. Analisando os cartões ponto se verifica que o labor no sábado é raro ao longo de seis meses de contrato de trabalho, além de constar nos contracheques o pagamento de horas extras, motivo pelo qual não se invalida o acordo estabelecido. Ante o exposto, por não ter sido demonstrada a violação ao limite de tolerância previsto no acordo de compensação, nada é devido a título de horas extras sob esse fundamento. Nesse contexto, eventual alteração do decidido implicaria o inequívoco reexame de fatos e provas, prática defesa nesta instância recursal (Súmula nº 126 do TST). DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários na Justiça do Trabalho Por fim, neste tópico, a insurgência encontra-se desfundamentada, porquanto a parte recorrente não se reporta aos pressupostos específicos do recurso de revista, nos termos do art. 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. A agravante defende que: a) quanto à limitação das condenações aos valores afetos à exordial, houve divergência da decisão recorrida em relação à jurisprudência do TST e do TRT da 9ª Região; b) quanto ao pedido de dano moral por possível restrição ao uso do banheiro, sustenta a reclamante ter havido violação ao art. 5º, V e X, da CF/1988 pela decisão recorrida, que negou o reconhecimento da rescisão indireta pleiteada; c) no que diz respeito ao pedido de reconhecimento de horas extras defende prescindir, sua análise, do revolvimento de fatos e provas, por se tratar de interpretação jurídica da Súmula nº 85, IV, do TST; requer, por fim, caso haja provimento do recurso de revista, a exclusão da condenação imposta à agravante e a condenação da reclamada em 15% no que toca aos honorários advocatícios sucumbenciais. 2.1. RESCISÃO INDIRETA. DANO MORAL. CONTROLE DO USO DO BANHEIRO. PODER DIRETIVO. O TRT da 12ª Região, soberano na análise das provas, entendeu não ter havido, no caso dos autos, restrição ao uso de banheiro, mas apenas exercício do regular direito de direção e coordenação do trabalho por se tratar de vultosa linha de produção que exigia administração nas interrupções do serviço. Pontuou ter restado demonstrado, ainda, que o funcionário poderia ir ao toalete sempre que desejasse, sendo necessária apenas a comunicação prévia para que fosse substituído. Veja-se a decisão proferida na análise do recurso ordinário interposto: A princípio, ressalta-se que a rescisão indireta do contrato de trabalho subsiste apenas nos casos em que for demonstrado que o ato faltoso imputado ao empregador é capaz de tornar insuportável a relação existente entre as partes. A irregularidade patronal cometida deve ter a potencialidade de tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Não é a hipótese dos autos, tendo em vista a ausência de prova de condutas tipificadas no art. 483 da CLT. A representante legal da ré relatou que havia a necessidade de autorização prévia do líder para o uso do banheiro, explicitando que tal necessidade decorria do fato de ser necessário providenciar a substituição do empregado, por se tratar de linha de produção. Informou, ainda, que era permitida a ida ao banheiro pelo funcionário na hora em que desejasse. Nesse contexto, coaduno com o entendimento esposado pelo juiz de origem, no sentido de que a empregadora apenas exerceu o regular direito de direção e coordenação do trabalho, considerando tratar-se de uma linha de produção grande, com muitos empregados, exigindo administração das interrupções do trabalho; portanto, tais procedimentos eram ínsitos à atividade empresarial exercida pela ré. Enfim, não foram alegados pela autora quaisquer outros descumprimentos contratuais porventura capazes de justificar a justa causa do empregador, nos estritos termos do indigitado art. 483 da CLT. Diante do exposto, por não demonstrados motivos configuradores da rescisão indireta do contrato de trabalho, mister se faz manter a r. sentença no aspecto. (destacado) No ponto, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho, que entende que a caracterização da conduta ilícita se dará quando verificado que o controle do uso do banheiro, por parte do empregador, violou a proporcionalidade e feriu a dignidade do trabalhador. Assim, o mero gerenciamento dos postos de trabalho não pode ser definido como conduta ilícita, a ensejar a rescisão indireta, quando verificado pelo TRT que não houve restrição ao uso de banheiro, mas tão somente administração dos postos de trabalho. Nesse sentido os seguintes precedentes: I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROLE DE USO DO BANHEIRO. 1 - A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTROLE DE USO DO BANHEIRO" porque o deslinde da controvérsia exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, nos termos da Súmula n. 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 2 - Os argumentos da parte não conseguem desconstituir os fundamentos da decisão monocrática. 3 - O poder diretivo autoriza o empregador a introduzir técnicas de incentivo à produção e fiscalização dos empregados; no entanto, tais mecanismos não podem violar a dignidade humana e os direitos mínimos trabalhistas. Mostra-se abusiva a restrição ao uso de banheiro por empregados, sobretudo quando associada à fiscalização pública e com punições, como reflexos na remuneração do trabalhador e sua equipe, ou vedação ao uso. Essa prática, inclusive, possui norma proibitiva expressa (NR-17, anexo II, item 5.7, do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ao tratar da organização do trabalho para as atividades de tele atendimento/telemarketing). Contudo, há que se diferenciar a restrição ao uso do banheiro e o mero controle administrativo dos postos de trabalho. 4 - O que não se admite é a conduta ilícita ou abusiva do empregador quando ocorre a restrição indevida ou a proibição de utilização de banheiros. Inexiste conduta ilícita ou abusiva quando a delimitação no acórdão recorrido é de que a utilização de banheiros é rotina tratada no campo da mera organização administrativa, a fim de conduzir os trabalhos com o mínimo de ordem, sem proibição de ida a banheiro, sem fixação prévia de tempo ou de frequência, sem outras limitações indevidas. A necessidade de ciência do empregador para a saída do posto de trabalho é regular; irregular é a necessidade de autorização para se ausentar devido a necessidades fisiológicas. A orientação do empregador para a utilização de banheiros é regular; irregular é vincular a utilização de banheiros a avaliação objetiva ou subjetiva do trabalhador e a critérios de recompensas por produtividade. 5 - Consignou-se na decisão monocrática que "a Corte regional, soberana na análise do conjunto fático-probatório, registrou que o depoimento da segunda testemunha' deixou claro que não havia restrição ao uso de banheiro, já que a empresa contava com revezadores para as máquinas, além do fato de que nunca presenciou alguém ser advertido pelo uso de banheiro durante a jornada de trabalho'". Registrou-se que "o TRT concluiu que a utilização dos banheiros, no caso, seria rotina tratada com o fim de organização do trabalho e que restou comprovada a adoção de estratégias que permitem ao trabalhador atender suas necessidades fisiológicas". 6 - O deslinde da controvérsia no âmbito desta Corte, nos termos em que decidida pelo TRT e discutida nas razões do recurso de revista, exige o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n. 126 do TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. 7 - Agravo a que se nega provimento. (...) (Ag-AIRR-255-24.2021.5.17.0001, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 24/11/2023); (g.n.) I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SUBSTITUIÇÃO NA LINHA DE PRODUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Afasta-se o óbice indicado na decisão monocrática, relativo à inobservância do art. 896, §1º-A, I, da CLT, e remete-se o agravo de instrumento para análise do Colegiado. Agravo conhecido e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SUBSTITUIÇÃO NA LINHA DE PRODUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. Vislumbrada potencial violação do art. 5º, V e X, da Constituição Federal, processa-se o recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. SUBSTITUIÇÃO NA LINHA DE PRODUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional destacou que "o simples fato de solicitação de autorização prévia ao uso do banheiro revela restrição ilícita e abusiva do poder diretivo do empregador a direito fundamental de primeira necessidade (fisiológica), na linha da pirâmide de Maslow" e que "esta circunstância, por si só, viola a esfera dos direitos de personalidade do empregado, pois o submete a situação de extremo desconforto físico e psicológico". 2. O entendimento desta Corte Superior tem se firmado no sentido de que a restrição do uso de banheiros ao empregado enseja indenização por dano moral, na medida em que se trata de violação à privacidade e à dignidade, ao tempo em que expõe o trabalhador a constrangimento desnecessário e destituído de razoabilidade. 3. Contudo, as circunstâncias específicas do caso concreto apresentam elementos factuais que a diferenciam da aplicação do entendimento mencionado anteriormente, pois, extrai-se do acórdão regional, que não havia restrição quanto ao tempo ou à frequência do uso do banheiro, mas sim uma exigência de autorização para que outro funcionário pudesse substituir o empregado na linha de produção. 4. Com efeito, diante de tais circunstâncias, em que o trabalhador precisa comunicar sua ida ao banheiro devido à coordenação da linha de produção, sem registros de restrições quanto ao uso dos sanitários, a jurisprudência desta Corte tem se fixado no sentido de que não resta configurada a conduta abusiva do poder diretivo, ensejadora de reparação indenizatória. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-20333-22.2021.5.04.0641, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 05/06/2024); (g.n.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. USO DOS BANHEIROS. NECESSIDADE DE COMUNICAÇÃO. LINHA DE PRODUÇÃO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. ÓBICE DO ITEM I DA SÚMULA Nº 296 DO TST. 1.1. A controvérsia alçada a esta Corte se assenta sobre a configuração ou não de dano moral em hipótese em que a trabalhadora que labora em linha de produção se submete à exigência de comunicar a ida ao banheiro. 1.2. É pacífico o entendimento no âmbito desta C. Corte Superior que a imposição de restrições ao uso de instalações sanitárias configura conduta antijurídica do empregador expressa na afronta à dignidade da pessoa humana e constrangimento à liberdade de ação, à intimidade, e à própria integridade física dos empregados (art. 1º, III, da CF e 223-C, da CLT), que ultrapassa os limites do poder diretivo do empregador. Precedentes. 1.3. No entanto, a situação em análise possui contornos fáticos que a afasta da incidência do entendimento acima indicado. Ora, a Corte a quo assentou que "a estrutura da organização empresarial em linha de produção exige coordenação e demanda, por vezes, substituição " e que, no caso, " não se vislumbra restrição indevida do direito de satisfação das necessidades fisiológicas da empregada, além daquela decorrente da mera organização do trabalho". Restou ainda consignado que não há prova oral ou documental que demonstre a ocorrência de situação aguda enfrentada pela reclamante relacionada à conduta organizacional adotada pela reclamada. Essa situação se afasta da hipótese de restrição e limitação do uso de banheiros. 1.4. Diante de quadros fáticos em que há a consignação da necessidade de comunicação do trabalhador para a ida ao banheiro em virtude da exigência de coordenação da linha de produção, e inexistindo registro de restrição ao uso dos sanitários, a jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho tem se fixado no sentido de que não há a configuração do dano moral. Precedentes. 1.5. Restando consignado que não houve situação de constrangimento ou de privação enfrentada pela reclamante e tampouco restrição indevida de acesso aos sanitários, tem-se que o equacionamento judicial não viola o art. 5º, X, da Constituição Federal. 1.6. Os arestos colacionados oriundos do TRTs das 1ª, 4ª, 9ª, 13ª e 15ª Regiões não abordam as premissas fáticas adotadas pela Corte Regional, notadamente quanto ao contingenciamento inerente à linha de produção, revelando-se, portanto, inespecíficos. Incidência da Súmula nº 296, I, do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (RRAg-1350-15.2014.5.12.0053, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 26/05/2023); (g.n.) I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. (...). USO DO BANHEIRO. NECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO NA LINHA DE PRODUÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a sentença que indeferiu o pedido de indenização por danos morais em decorrência da utilização do banheiro. A delimitação fática do acórdão regional não permite concluir que havia restrição, temporal ou de quantidade, acerca da utilização do banheiro, mas sim necessidade de autorização a fim de que houvesse a substituição do empregado na linha de produção. Assim, verifica-se que não restou configurada a conduta abusiva do poder diretivo, ensejadora de reparação indenizatória. Precedentes. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...). (ARR-972-92.2017.5.12.0008, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2022). (g.n.) 2. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO AO USO DO BANHEIRO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A jurisprudência desta Corte é a de que a restrição ao uso de banheiros por parte do empregador, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado, pode configurar lesão à sua integridade, a ensejar a indenização por dano moral. Entretanto, no caso em análise, o quadro fático trazido pelo Regional, segundo o qual, para ir ao banheiro, o empregado deveria pedir autorização para a sua substituição, por si só, não é suficiente para concluir que o empregador, de fato, restringia o uso dos sanitários, em detrimento da satisfação das necessidades fisiológicas do empregado. Diante de tal contexto fático, insuscetível de reexame nesta fase processual, a teor da Súmula nº 126/TST, não se verifica a violação do art. 5º, V e X, da CF, em razão da não comprovação da prática ilícita da reclamada. Agravo de instrumento conhecido e não provido (ARR-1605-06.2017.5.12.0008, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 14/08/2020). (g.n.) Ante o exposto, não se constata violação à lei federal ou a Constituição. Para se chegar à conclusão diversa seria necessário o revolvimento de fatos e provas. Tampouco se verifica divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso, vez que os arestos provenientes das Turmas do TST e colacionados às fls. 405/408 não se prestam à demonstração de divergência, nos termos do art. 896, "a", da CLT. Portanto, irretocável no ponto a decisão do Regional que negou seguimento ao recurso quanto ao tema. Ante o exposto, não reconheço a transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento. 2.2. APLICABILIDADE DO ART. 59-B DA CLT. HORAS EXTRAS HABITUAIS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO NÃO DESCARACTERIZADO. CONTRATO DE TRABALHO ENTABULADO APÓS ADVENTO DA LEI Nº 13.467/2017. A recorrente traz ainda à apreciação do TST tema afeto à inaplicabilidade do art. 59-B da CLT, por entender que a prestação de horas extras habituais deve descaracterizar o acordo de compensação de jornada, nos termos da Súmula nº 85, IV, do TST. Assim consta do referido dispositivo legal: Art. 59-B. O não atendimento das exigências legais para compensação de jornada, inclusive quando estabelecida mediante acordo tácito, não implica a repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária se não ultrapassada a duração máxima semanal, sendo devido apenas o respectivo adicional. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Parágrafo único. A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (g.n) Para o TRT, contudo, deve ser aplicada a alteração legislativa constante do art. 59-B da CLT, pelo que não seriam devidas horas extras à reclamante, vez que o contrato de trabalho em espeque foi celebrado após o advento da reforma trabalhista. Constou do acórdão recorrido: Inicialmente, saliento que a prática do sistema compensatório é admitida pela própria Constituição da República Federativa do Brasil, desde que negociada por acordo ou convenção coletiva de trabalho (art. 7º, inc. XIII). A jurisprudência trabalhista, por sua vez, firmou posicionamento no sentido de que a compensação semanal pode ser implementada por acordo individual, salvo em caso de norma coletiva em sentido contrário, ao passo que o regime de banco de horas, por representar acréscimo ao limite constitucional, demanda necessariamente a chancela sindical, conforme preveem o art. 59, § 2º, da CLT - com a redação anterior à promulgação da Lei nº 13.467/2017 - e a Súmula 85, V, do TST. Com o advento da Lei 13.467/2017, o art. 59 da CLT ganhou nova redação, estabelecendo que "A duração diária do trabalho poderá ser acrescida de horas extras, em número não excedente de duas, por acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho". No particular, passou a ser admitido também o acordo de compensação de jornada individual tácito (art. 59, §6º, da CLT), bem assim que o banco de horas seja pactuado por acordo individual escrito, desde que a compensação ocorra no período máximo de 6 (seis) meses (art. 59, §5º, da CLT). Ainda, nos termos do parágrafo único do art. 59-B da CLT, a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação, para o período posterior a sua vigência, o que significa que o fundamento para a invalidade pretendida é inaplicável. No caso em análise, a autora foi contratada para uma jornada de 44 horas semanais, com a previsão no contrato de trabalho do regime de compensação e prorrogação de horas (fls. 150-151) e, ainda, acordo individual para prorrogação de jornada (fls. 154). Há, ainda, a previsão, nas convenções coletivas aplicáveis, de adoção do regime de prorrogação de jornada conforme cláusula 31ª da CCT 2021/2022 (fl. 200). Isto posto, o acordo individual colacionado pela ré juntamente com o disposto nas normas coletivas, autorizam o sistema de compensação operacionalizado. Ademais, não se verifica nos controles de jornada do período, tampouco foi indicado em amostragem referente a este lapso, o labor superior a dez horas diárias, a existência de diferenças de horas extras não pagas ou compensadas dentro do mês de apuração, ou alguma outra irregularidade. Autorizado por norma coletiva e considerando a validade do acordo de compensação, cabia à demandante apresentar as diferenças devidas, tendo impugnado a defesa neste ponto de forma genérica (fls. 220). Isto é, não se desincumbiu do seu ônus probatório a contento. Com relação à alegação de violação ao art. 59, §5º da CLT, também sem razão. Entendo que a análise da validade de um regime de prorrogação e compensação de horários não se limita ao seu aspecto formal (aos procedimentos inerentes à sua implementação), mas avança também sobre a execução, ou seja, se os horários de trabalho efetivamente prestados obedeciam àquele acordado. Analisando os cartões ponto se verifica que o labor no sábado é raro ao longo de seis meses de contrato de trabalho, além de constar nos contracheques o pagamento de horas extras, motivo pelo qual não se invalida o acordo estabelecido. Ante o exposto, por não ter sido demonstrada a violação ao limite de tolerância previsto no acordo de compensação, nada é devido a título de horas extras sob esse fundamento. Nego provimento. Importa consignar que no presente feito a reclamante foi admitida em 13/09/2021, tendo sido seu contrato rescindido em 10/03/2022. Portanto, integralmente aplicável à nova redação do parágrafo único do art. 59-B da CLT, tendo em vista que já estava em vigor quando do início do contrato de trabalho. Como bem pontuado pelo acórdão recorrido, o acordo individual constante do caderno processual autorizava o sistema de compensação pactuado. Assim, pela nova dicção legal o acordo não será descaracterizado pela prestação de horas extras habituais, não havendo qualquer plausibilidade no afastamento do dispositivo legal, perfeitamente aplicável à hipótese. A despeito de requerer a não incidência de norma legal, formal e materialmente válida, a reclamante deixa de consignar pedido de declaração incidental de inconstitucionalidade que, em verdade, é o que pretende. Tendo em conta que a legislação em vigor goza de presunção de constitucionalidade, inclusive porque a previsão legal não obteve qualquer suspensão de aplicabilidade em ADI, ADC ou ADPF, tal implica reconhecer que, à luz da Súmula Vinculante nº 10 do e. STF, deixar de aplicar a nova legislação representaria maneira de contornar a arguição de inconstitucionalidade que seria exigível, o que, se não ocorreu, faz indiscutível a incidência da nova lei. Em assim sendo, há de se observar a modificação legal, de ordem pública, vale dizer, obrigatória. O poder judiciário não pode, a seu bel prazer, deixar de aplicar alteração legislativa produzida pelo poder constitucionalmente dotado de legitimidade democrática para produzir as alterações legais constantes da Consolidação das Leis do Trabalho. Ademais, constou ainda do acórdão agravado que "analisando os cartões de ponto se verifica que o labor no sábado é raro ao longo de seis meses de contrato de trabalho, além de constar nos contracheques o pagamento de horas extras, motivo pelo qual não se invalida o acordo estabelecido". Desta forma, não se constata contrariedade à Súmula nº 85, IV, vez que o contrato de trabalho foi pactuado posteriormente ao advento da Lei nº 13.467, que deve ser aplicada ao feito. Ao contrário da alegação recursal, não há violação ao preceito legal, mas sim a aplicação da dicção contida na CLT e inserida pela reforma trabalhista, não tendo incidência, portanto, o disposto no art. 896, "c", do mesmo diploma normativo. De mais a mais, assim vem decidindo este TST. Vejam-se os julgados infra, reproduzidos na parte que interessa: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTE. (...) ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO NA VIGÊNCIA DA LEI N° 13.467/2017. ART. 59-B, PARÁGRAFO ÚNICO DA CLT. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar a controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No caso concreto se discute a aplicação parágrafo único do art. 59-B, da CLT, incluído pela Lei n° 13.467/2017, ao caso dos autos. 2 - No caso, o TRT não reconheceu a pretendida invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação de horas extras habituais, aplicando a disposição do art. 59-B, parágrafo único, da CLT, inserida pela Lei n° 13.467/2017. 3 - O entendimento desta Corte era aquele consubstanciado na primeira parte o item IV, da Súmula n° 85 do TST, no sentido de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". 4 - Contudo, a Lei n° 13.467/2017 inseriu disposição no art. 59-B, parágrafo único, da CLT no sentido de que "A prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". 5 - Incontroverso nos autos que o contrato de trabalho teve início em 2018, ou seja, na vigência da Lei n° 13.467/2017. Assim, sob a ótica do direito intertemporal, aplicam-se as normas de Direito Material do Trabalho do tempo dos fatos, em respeito ao princípio "tempus regit actum". Julgados. 6 - Logo, não há como se constatar a alegada contrariedade à Súmula n° 85, IV, do TST, uma vez que é incontroverso nos autos que o contrato de trabalho perdurou todo durante a vigência da Lei n° 13.467/2017. Há julgado desta Corte no mesmo sentido. 7 - Agravo de instrumento a que se nega provimento. (...) (RRAg-1000178-62.2020.5.02.0029, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 11/12/2023); AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. PRESTAÇÃO DE HORAS EXTRAS HABITUAIS. VALIDADE. CONTRATO DE TRABALHO FIRMADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte, consolidada na Súmula 85, item IV, firmou o entendimento de que "A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de jornada". Ocorre que a Lei nº 13.467/2017, com vigência em 11/11/2017, incluiu no texto da CLT o art. 59-B, parágrafo único, para fazer constar que "a prestação de horas extras habituais não descaracteriza o acordo de compensação de jornada e o banco de horas". Na presente hipótese, o e. TRT consignou que tendo o contrato de trabalho iniciado em 27.6.2018, ou seja, após a denominada Reforma Trabalhista, incide a nova previsão legislativa, razão pela qual concluiu que não há falar em invalidade do acordo de compensação de jornada pela prestação habitual de horas extras. Nesse passo, vê-se que a Corte local decidiu em consonância com a nova realidade normativa decorrente da vigência da Lei nº 13.467/17. Incólumes, portanto, os dispositivos indicados. Nesse contexto, em que pese a transcendência jurídica da matéria, não merece reforma a decisão agravada. Agravo não provido. (...) (Ag-RRAg - 590-09.2020.5.12.0004, Relator Ministro: Breno Medeiros, Data de Julgamento: 05/10/2022, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022 - g.n). Deste modo, mantendo a decisão do TRT, não reconheço a transcendência da causa e nego provimento ao agravo de instrumento no ponto. 2.3. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. DESFUNDAMENTADO À LUZ DO ART. 896 DA CLT. De fato, como entendeu o Regional, a agravante, nas razões da revista, não fundamenta juridicamente seu pleito ao deixar de indicar qual teria sido o dispositivo legal violado pela decisão recorrida ou ainda trazer à colação precedentes aptos a demonstrar dissídio pretoriano. Não houve, assim, observância dos requisitos constantes do art. 896 da CLT. Ademais, o provimento parcial do recurso em apenas um tema não tem o condão de modificar o arbitramento realizado pelas instâncias de origem quanto aos honorários de sucumbência, vez que obedecidos os parâmetros do art. 791-A e seguintes da CLT e ainda aqueles estipulados pelo STF na ADIN 5.766. Assim, resta prejudicada a análise da transcendência e nego provimento ao agravo de instrumento. 2.4. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Tribunal Regional denegou seguimento ao recurso de revista, consignando os seguintes fundamentos, na fração de interesse: A parte recorrente não se conforma com a limitação da condenação aos valores indicados à exordial. Consta do acórdão: A redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, tratando-se de pedidos líquidos, os respectivos valores também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autora não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Outrossim, a matéria foi pacificada neste Regional com o julgamento do indigitado IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), na sessão realizada em 19/07/2021, no qual restou fixada a Tese Jurídica nº 6, com a seguinte redação: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação.". Diante do exposto, a determinação constante na sentença encontra-se em harmonia com o entendimento deste Tribunal, não havendo contradição com o disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/18, do TST, pois este dispositivo apenas possibilita a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil no tocante à fixação do valor da causa, não se tratando de óbice à limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. Inviável o seguimento do recurso, porquanto, no que diz respeito à divergência jurisprudencial, saliento que subsídios jurisprudenciais não elencados na alínea do art. 896 da CLT ou em desacordo com as disposições a insertas na Súmula nº 337 do Tribunal Superior do Trabalho não se prestam para o cotejo de teses. Nas razões do agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do seu recurso de revista, uma vez que estariam preenchidos todos os requisitos legais. Suscita divergência jurisprudencial. Ao exame. A parte logrou demonstrar a viabilidade da indicada divergência jurisprudencial quanto ao tema, vez que o TRT 9, no IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000, entendeu pela possibilidade de indicação estimada dos valores dos pedidos apresentados na petição inicial, razão pela qual deve ser superada a negativa de seguimento recursal e dado prosseguimento ao recurso de revista. Devido à divergência jurisprudencial constatada, conforme o art. 896, I, da CLT e a Súmula nº 296, I, do TST, o recurso de revista da agravante deve ser processado. Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A jurisprudência no âmbito desta Sexta Turma, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, em relação a cada pedido formulado, representam montantes meramente estimativos, que não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação da sentença. Assim, reconheço a transcendência política da questão com o respectivo provimento do agravo de instrumento para examinar o recurso de revista obstado. Dou provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos. II - RECURSO DE REVISTA 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos comuns de admissibilidade do recurso de revista, passa-se ao exame dos pressupostos específicos. RITO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA PETIÇÃO INICIAL. VALORES MERAMENTE ESTIMATIVOS. ART. 840, § 1º, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O Regional, ao apreciar o recurso ordinário, assim decidiu: Na sentença foi determinado que os cálculos da condenação não podem ultrapassar os valores postos na inicial, de acordo com a Tese Jurídica n. 6, fixada em IRDR por este Tribunal. Irresignada com a decisão, a postulante argumenta que os montantes apresentados são meramente estimativos e que não limitam eventual condenação, conforme decisões do Tribunal Superior do Trabalho e de outros Tribunais. A redação do § 1º do art. 840 da CLT, introduzida por meio da Lei 13.467/17, instituiu como pressuposto formal da petição inicial trabalhista a indicação de pedido "certo, determinado e com a indicação de seu valor", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. Dessa forma, tratando-se de pedidos líquidos, os respectivos valores também limitam a condenação, ressalvados apenas aqueles que a parte autora não puder determinar de imediato as consequências do ato ou do fato discutido. Outrossim, a matéria foi pacificada neste Regional com o julgamento do indigitado IRDR n. 0000323-49.2020.5.12.0000 (Tema 10), na sessão realizada em 19/07/2021, no qual restou fixada a Tese Jurídica nº 6, com a seguinte redação: "Os valores indicados aos pedidos constantes da petição inicial limitam o montante a ser auferido em eventual condenação.". Diante do exposto, a determinação constante na sentença encontra-se em harmonia com o entendimento deste Tribunal, não havendo contradição com o disposto no art. 12, § 2º, da Instrução Normativa n. 41/18, do TST, pois este dispositivo apenas possibilita a aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil no tocante à fixação do valor da causa, não se tratando de óbice à limitação da condenação aos valores indicados na peça inicial. Nego provimento. Na revista, a reclamante pleiteia que não haja limitação da condenação aos valores indicados na inicial. Suscita divergência jurisprudencial. Pois bem. O aresto trazido para confronto de teses, transcrito às fls. 412/413 proveniente do TRT da 9ª Região, no IAC nº 0001088-38.2019.5.09.0000, Tribunal Pleno do TRT-9, Relator: Ricardo Tadeu Marques da Fonseca, Data do Julgamento: 28/06/2021, Data da Publicação: 06/07/2021 -, atende aos requisitos das Súmulas nos 296 e 327 do TST e do art. 896, alínea "a", e § 8º, da CLT, apresenta tese divergente à adotada no acórdão recorrido, ao consignar, em síntese que "reconhece-se neste incidente a possibilidade de apresentação por estimativa dos valores de cada pedido (art. 840, §1º, da CLT), não estando a liquidação adstrita aos valores indicados na petição inicial". A controvérsia detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial. 2. MÉRITO Cinge-se a controvérsia acerca da interpretação do art. 840, §1º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, que assim dispõe: § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante. Da dicção legal não se extrai a conclusão tomada pelo Tribunal recorrido, que possui jurisprudência pacificada diametralmente oposta aos precedentes deste Tribunal Superior. Ainda que seja imposta à autora a indicação do valor do pedido, tal fato não significa necessariamente que a liquidação estará adstrita ao montante estimado. Até porque, em algumas pretensões, a reclamante não poderá, de pronto, fazê-lo e isso não pode causar prejuízo à prestação jurisdicional integral a que se propõe a Justiça Trabalhista. Quanto ao tema, este Tribunal Superior editou a Instrução Normativa nº 41/2018, que, em seu art. 12, § 2º, estabelece que: "Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". A jurisprudência no âmbito desta Sexta Turma, a par da nova redação atribuída ao art. 840, § 1º, da CLT pela Lei nº 13.467/2017, consolidou-se no sentido de que os valores indicados pela parte na petição inicial, em relação a cada pedido formulado, representam montantes meramente estimativos, que não vinculam o magistrado, que poderá fixar os devidos valores na liquidação da sentença. Neste sentido, confiram-se os seguintes julgados: RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. No caso em tela, observa-se que o recurso de revista que se pretende processar está qualificado, no tema, pelo indicador da transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, pois a controvérsia há de ser analisada à luz do art. 840, §§ 1º e 2º, alterados pela Lei 13.467/2017. Transcendência reconhecida. A controvérsia acerca da limitação da condenação aos valores liquidados apresentados em cada pedido da inicial tem sido analisada, pela jurisprudência dominante, apenas sob a égide dos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Por certo que aludidos dispositivos do CPC são aplicados subsidiariamente no processo trabalhista. Entretanto, no que se refere à discussão acerca dos efeitos dos pedidos liquidados, apresentados na inicial trabalhista, os dispositivos mencionados do CPC devem ceder espaço à aplicação dos parágrafos 1º e 2º do art. 840 da CLT, que foram alterados pela Lei 13.467/2017. Cumpre esclarecer que o TST, por meio da Resolução nº 221, de 21/06/2018, considerando a vigência da Lei 13.467/2017 e a imperativa necessidade de o TST posicionar-se, ainda que de forma não exaustiva, sobre a aplicação das normas processuais contidas na CLT alteradas ou acrescentadas pela Lei 13.467/2017, e considerando a necessidade de dar ao jurisdicionado a segurança jurídica indispensável a possibilitar estabilidade das relações processuais, aprovou a Instrução Normativa nº 41/2018, que no seu art. 12, § 2º, normatizou que "para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado (...)". A Instrução Normativa nº 41/2018 do TST, aprovada mediante Resolução nº 221, em 02/06/2018, registra que a aplicação das normas processuais previstas na CLT, alteradas pela Lei 13.467/2017, com eficácia a partir de 11/11/2017, é imediata, sem atingir, no entanto, situações pretéritas iniciadas ou consolidadas sob a égide da lei revogada. Portanto, no caso em tela, em que a inicial foi ajuizada no ano 2020, hão de incidir as normas processuais previstas na CLT alteradas pela Lei 13.467/2017. Assim, a discussão quanto à limitação da condenação aos valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na exordial deve ser considerada apenas como fim estimado, conforme normatiza o parágrafo 2º do artigo 12 da IN 41/2018 desta Corte. Há precedentes. Recurso de revista conhecido e provido (RR-0000472-42.2020.5.12.0001, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2023); (grifos nossos) RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI Nº 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES ATRIBUÍDOS AOS PEDIDOS NA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1 - Há transcendência jurídica quando se constata em exame preliminar controvérsia sobre questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. 2 - No caso dos autos, o TRT entendeu que os valores dos pedidos indicados pelo reclamante na petição inicial não são meramente estimativos. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior vinha se firmando no sentido de que, na hipótese em que há pedido líquido e certo na petição inicial, eventual condenação deveria se limitar aos valores atribuídos a cada um deles. 4 - Esse entendimento, contudo, é aplicável aos processos iniciados antes da Lei nº 13.467/2017. Com a Reforma Trabalhista, foi alterado o § 1º do art. 840 da CLT, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 840 - A reclamação poderá ser escrita ou verbal. § 1º Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante". 5 - A fim de orientar a aplicação das normas processuais introduzidas pela Lei nº 13.467/2017, foi editada por esta Corte a Instrução Normativa nº 41, que assim dispôs sobre a aplicação do art. 840, § 1º, da CLT: "Art. 12. Os arts. 840 e 844, §§ 2º, 3º e 5º, da CLT, com as redações dadas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, não retroagirão, aplicando-se, exclusivamente, às ações ajuizadas a partir de 11 de novembro de 2017. [...] § 2º Para fim do que dispõe o art. 840, §§ 1º e 2º, da CLT, o valor da causa será estimado, observando-se, no que couber, o disposto nos arts. 291 a 293 do Código de Processo Civil". 6 - Assim, não há em limitação da condenação aos valores estipulados nos pedidos apresentados de forma líquida na inicial, uma vez que estes são apenas estimativas do valor monetário dos pleitos realizados pela parte reclamante. A questão já foi decidida por esta Turma, quando do julgamento do ARR-1000987-73.2018.5.02.0271. Nesse mesmo sentido, outros julgados de Turmas do TST. 7 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. [...] (RR-434-92.2020.5.09.0654, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/12/2023). (grifos nossos) Logo, estando o acórdão recorrido dissonante da jurisprudência deste TST, reconhecida a transcendência política da matéria (art. 896-A, § 1º, II, da CLT), conheço do recurso de revista, por divergência jurisprudencial, a fim de dar-lhe provimento para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores sejam apurados em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - não reconhecer a transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento quanto aos temas: "Rescisão indireta. Dano moral. Controle do uso do banheiro" e "Aplicabilidade do art. 59-B da CLT. Horas extras habituais. Acordo de compensação"; II - julgar prejudicada a análise da transcendência e negar provimento ao agravo de instrumento quanto ao tema "Honorários de Sucumbência"; III) reconhecer a transcendência política da causa quanto ao tema "Rito ordinário. Limitação da condenação aos valores da petição inicial", conhecer e dar provimento ao agravo de instrumento para, convertendo-o em recurso de revista, determinar a reautuação dos autos; IV) Conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Rito ordinário. Limitação da condenação aos valores da petição inicial", por divergência jurisprudencial e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a limitação do valor da condenação aos montantes atribuídos na inicial, determinando que os valores sejam apurados em regular liquidação de sentença. Custas inalteradas. Brasília, 20 de agosto de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

22/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Primeira Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 08/08/2025 e encerramento 18/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1285-77.2022.5.12.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 1285-77.2022.5.12.0008 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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