Petição Cível 0020262-77.2021.5.04.0234 - TST

Petição Cível 0020262-77.2021.5.04.0234 - TST | JusConsulta

Movimentações

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27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MEDEIROS PEREIRA

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MEDEIROS PEREIRA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MEDEIROS PEREIRA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MEDEIROS PEREIRA

15/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MEDEIROS PEREIRA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MEDEIROS PEREIRA

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MEDEIROS PEREIRA

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA.

05/09/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•27/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 6ª Turma GMFG/cp/lan AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. AGRAVO QUE NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. MINUTA QUE NÃO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nos 422, I, DO TST E 283 DO STF. A decisão agravada adotou três fundamentos autônomos e independentes para denegar seguimento ao Recurso da Reclamada (óbices do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e das Súmulas nos 126 e 296 do TST). A Agravante, por sua vez, limita-se a impugnar o óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT, não rebatendo os das Súmulas nos 126 e 296 desta Corte Superior. Assim, desfundamentado o recurso. Incidência das Súmulas nos 422, I, do TST e 283 do STF. Agravo Interno não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 20262-77.2021.5.04.0234, em que é Agravante PROMETEON TYRE GROUP INDÚSTRIA BRASIL LTDA. e é Agravado MARCIO MEDEIROS PEREIRA. Trata-se de Agravo Interno interposto em face de decisão monocrática que negou seguimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada. Razões de contrariedade não foram apresentadas. É o relatório. ? V O T O CONHECIMENTO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE A decisão agravada consignou os seguintes fundamentos: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão da autoridade regional que negou seguimento a recurso de revista. Na presente minuta, a parte insiste no processamento do recurso de revista. Examino. O recurso de revista foi interposto contra acórdão publicado sob a égide da Lei nº 13.467/2017, que alterou o art. 896-A da CLT, razão pela qual passo a examinar a viabilidade recursal sob o prisma da transcendência, na forma do referido dispositivo e dos artigos 246 e seguintes do RITST. Consta da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Superada a apreciação dos pressupostos extrínsecos, passo à análise do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Adicional / Adicional de Periculosidade. Não admito o recurso de revista no item. Da leitura do acórdão, constata-se que a decisão foi proferida com base nos elementos de prova contidos nos autos. Para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame de fatos e provas, inviável em sede de recurso de revista nos termos da Súmula 126 do TST. Acrescente-se que somente tem relevância a alegação de violação do disposto nos arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC/15 em um contexto de ausência de provas ou provas insuficientes, quando então se aplicam as regras de distribuição do ônus da prova. Esse não é o caso dos autos, no qual a questão foi dirimida com base na valoração da prova produzida. Ademais, não se verifica violação aos dispositivos legais invocados. Por outro lado, a demonstração de divergência jurisprudencial hábil a impulsionar o recurso de revista deve partir de julgado que, reunindo as mesmas premissas de fato e de direito relacionadas ao caso concreto, ofereça diferente resultado. A ausência ou acréscimo de circunstância torna inespecífico o aresto paradigma, nos termos da Súmula 296 do TST, hipótese dos autos. De toda forma, entendo que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, pois não estabeleceu o necessário confronto analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e cada uma das alegações recursais, em desatenção ao que dispõe o art. 896, §1º-A, III, da CLT. A parte limita-se a formular suas alegações pelas quais a decisão recorrida deve ser modificada. Nego seguimento ao recurso de revista quanto ao item "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE-Violação aos artigos 818 da CLT e 373 do CPC, e artigos 193, 194 e 195 da CLT e 479 do CPC-Divergência jurisprudencial" e subitens. CONCLUSÃO Nego seguimento. No agravo de instrumento interposto, alega-se a viabilidade do recurso de revista ao argumento de que se atenderam os requisitos do artigo 896 da CLT. Sem razão. Do exame detido das matérias em debate no recurso da parte, em cotejo com os fundamentos da decisão ora agravada, observa-se que as alegações expostas não logram êxito em demonstrar o desacerto da decisão denegatória de admissibilidade, considerando, sobretudo, os termos da decisão proferida pelo Tribunal Regional, a evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte. Mantém-se, portanto, a decisão agravada, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão. Ressalto, por oportuno, que a adoção dos fundamentos que compõem a decisão recorrida (técnica de decisão per relationem) não afronta o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou a respeito da matéria em comento, no precedente de repercussão geral do Tema 339 do ementário temático daquele Tribunal (QO-AI nº 791292-PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, Julgado em 23/06/2010). Por outro lado, é cediço que este entendimento é aplicável indistintamente em feitos provenientes de recursos interportos antes ou depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015, já que os Ministros daquela Corte decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. Por fim, deve ser acrescido que a existência de obstáculo processual inarredável e que inviabiliza o exame do mérito recursal, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência da causa, sob quaisquer dos critérios previstos em lei (transcendência jurídica, política, econômica ou social). Ante o exposto, com fulcro no art. 932, III e IV, do CPC c/c o art. 118, X, do Regimento Interno desta Corte, nego seguimento ao agravo de instrumento. (Grifos nossos) Registre-se, de início, que a motivação por adoção dos fundamentos da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. No tema devolvido no Agravo Interno ("adicional de periculosidade"), a decisão agravada não admitiu o Agravo de Instrumento, tendo em vista que o Recurso de Revista ia de encontro aos óbices do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e das Súmulas nos 126 e 296 do TST. Ou seja, adotou três fundamentos autônomos e independentes entre si para denegar seguimento ao Recurso da Reclamada (óbices do art. 896, § 1º-A, III, da CLT e das Súmulas nos 126 e 296 do TST). Todavia, em sua minuta de Agravo Interno, a Agravante não rebate os óbices das Súmulas nos 126 e 296 desta Corte superior. Limita-se a impugnar o óbice do art. 896, § 1º-A, III, da CLT. Com isso, deixa a Reclamada de atender ao princípio da dialeticidade recursal, porquanto ausente impugnação específica, exigida para os recursos de natureza extraordinária. Tal circunstância atrai o entendimento contido na Súmula nº 422, I, do TST, que dispõe: SUM-422 - RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Acresçam-se os termos da Súmula nº 283 do STF, segundo a qual é inadmissível o recurso extraordinário quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Portanto, não conheço do presente Agravo Interno. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do Agravo Interno. Brasília, 4 de junho de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) FABRÍCIO GONÇALVES Ministro Relator

26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 20262-77.2021.5.04.0234 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ANTÔNIO FABRÍCIO DE MATOS GONÇALVES. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MARCIO MEDEIROS PEREIRA

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