Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000196-02.2023.5.06.0412 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000196-02.2023.5.06.0412 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO SANTANA MATIAS FROTA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO SANTANA MATIAS FROTA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO SANTANA MATIAS FROTA

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO SANTANA MATIAS FROTA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao CITAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao INTIMAÇÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO SANTANA MATIAS FROTA

01/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

07/08/2025, 15:00

Remessa (outros motivos)

07/08/2025, 15:00

Trânsito em julgado

07/08/2025, 14:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 03:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO SANTANA MATIAS FROTA

06/06/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 196-02.2023.5.06.0412 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA AGRAVADO: LUIS EDUARDO SANTANA MATIAS FROTA PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000196-02.2023.5.06.0412 AGRAVANTE: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO DOS VALES DO SAO FRANCISCO E DO PARNAIBA ADVOGADO: Dr. AECIO MOTA DE SOUSA AGRAVADO: LUIS EDUARDO SANTANA MATIAS FROTA ADVOGADA: Dra. LILIANE DE OLIVEIRA COSTA ADVOGADA: Dra. ANA CARLA MENDES COELHO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 recorrido: "A sentença recorrida não comporta reforma, vez que em consonância com o entendimento predominante do C.TST e adotado por esta Turma revisora. Restou incontroverso nos autos que o reclamante exerceu função de confiança na reclamada, percebendo gratificação de função por mais de dez anos, o que levou a reclamada a incorporar a referida gratificação ao salário do autor, em 11.07.2012, pelo cálculo da média dos valores percebidos, a título de "gratificação de função de confiança - valor garantido "(fls.88). No caso em apreço, o que está em discussão é o direito do reclamante à manutenção do pagamento do valor incorporado, bem como a sua cumulação com outra eventual gratificação, diante da decisão proferida pelo Tribunal de Contas da União - TCU, nos autos do processo nº TC 022.607/2019- 6, cuja cópia se encontra às fls.100 dos autos, em que restou decidido: MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000196-02.2023.5.06.0412 ADVOGADO: Dr. AECIO MOTA DE SOUSA Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 22/08/2023 - Id 7664bb6; recurso apresentado em 30/08/2023 - Id ce01490). Representação processual regular (Id bfbfa02). Preparo dispensado (Id 385bed2 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / GRATIFICAÇÃO (13847) / INCORPORAÇÃO Alegação(ões): “INCORPORAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. OFENSA AOS ART. 37, CAPUT, E INCISO X; ART. 70; ART. 71; E ART. 169 DA CF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.” Fundamentos do acórdão VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Representação formulada pela Secretaria de Fiscalização de Pessoal em face de supostas irregularidades na percepção acumulada de parcela incorporada de função com nova gratificação pelo exercício de função comissionada por empregados da Codevasf; ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão do Plenário, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer da presente Representação, por atender aos requisitos de admissibilidade nos termos do inciso VI e parágrafo único do art. 237, c / c o art. 235 do Regimento Interno do TCU, e do art. 103, § 1º, da Resolução - TCU 259/2014, para, no mérito, com fulcro no art. 250 do RITCU, julgá-la procedente; "9.2. determinar à Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf), com fundamento no art. 4º, inciso I da Resolução-TCU 315/2020 que, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da ciência desta decisão: 9.2.1 adote providências para tornar nula e atribuir efeitos ex tunc às incorporações de "gratificação de função de confiança-valor garantido", concedidas com base no enunciado da Súmula 372-TST e nas Resoluções Codevasf 186 de 06/3/2008 e 475, de 06/7/2016, excluindo essa vantagem do contracheque de todos os empregados da companhia; 9.2.2. proceda à verificação do pagamento cumulativo de parcela incorporada e de percentual de função de confiança, promovendo a correção dos pagamentos no Siape, abstendo-se de pagar aos seus empregados com função incorporada qualquer percentual pelo exercício atual de função de confiança, por ausência de amparo legal"(f. 76). [...] Registra-se que a possibilidade de cumprimento de referida decisão, por parte da reclamada - não obstante a suspensão temporária que lhe foi imposta pelo próprio órgão que a proferiu - configura, por si só, ameaça a direito e, como tal, está sujeita a apreciação na via judicial. Não obstante se reconheça a alteração legislativa promovida pela Lei n.º 13.467/17 e revogação do entendimento consolidado na Súmula n.º 372 do C.TST, impende destacar o entendimento prevalecente nesta Corte de que a destituição de função gratificada, exercida pelo empregado por mais de 10 anos até a vigência da Lei nº 13.467/2017, não exime o empregador de continuar a conceder-lhe tal benefício salarial, mesmo após a entrada em vigor do artigo 468, § 2º, da CLT. No caso específico dos autos, observa-se que o reclamante já havia implementado o requisito objetivo exigido, consistente na percepção da gratificação por mais de dez anos, antes da entrada em vigor da mencionada Lei 13.467 /2017, que introduziu o parágrafo 2º ao artigo 468 da CLT. Diante disso e considerando-se o princípio da segurança jurídica e do direito adquirido, a mencionada alteração legislativa não pode retroagir para alcançar o reclamante, haja vista que ele já havia implementado os requisitos objetivos exigidos pela Súmula 372, I, do TST, antes da entrada em vigor da lei 13.467/2017. Logo, à vista do princípio da estabilidade financeira e da irredutibilidade salarial, bem como do disposto na Súmula 372 do TST, não pode a reclamada suprimir o pagamento da gratificação de função já incorporada ao salário do reclamante. Neste sentido, destaco os seguintes arestos: EMENTA: EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO PATRONAL. FUNÇÃO GRATIFICADA EXERCIDA POR MENOS DE 10 ANOS, ANTES DO ADVENTO DA LEI 13.467/2017. DESTITUIÇÃO APÓS A REFORMA. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 372 DO TST. A destituição de função gratificada, exercida pelo empregado por mais de 10 anos até a vigência da Lei nº 13.467/2017, não exime o empregador de continuar a conceder-lhe tal benefício salarial, mesmo após a entrada em vigor do artigo 468, § 2º, da CLT. A data em que o trabalhador completa uma década no recebimento da gratificação de função constitui o verdadeiro marco de aquisição de seu direito material à estabilidade financeira. Embora o empregador possa dispor da função de confiança, em face de sua natureza, não é lícito privar o empregado do direito de permanecer auferindo o valor correspondente ao desempenho, por período de tempo considerável, nos termos do entendimento consagrado na Súmula 372 do TST. In casu, contudo, a prova produzida nos autos não comprovou o exercício de função gratificada pela autora por mais de 10 anos, até a data da vigência da Lei 13.467/2017, não incidindo, portanto, na hipótese, o disposto na Súmula nº 372 do TST. Recurso patronal provido no ponto. (Processo: ROT - 0000500- 35.2022.5.06.0412, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 09/03/2023, Quarta Turma, Data da assinatura: 09/03 /2023) RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. DESEMPENHO DE FUNÇÃO GRATIFICADA POR MAIS DE DEZ ANOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. INCORPORAÇÃO. A supressão da possibilidade jurídica de incorporação de gratificação de função, consubstanciada pela inclusão do §2º do art. 468 da CLT, pela Lei nº 13.467/17, não se aplica aos trabalhadores que, como o reclamante, perceberam a gratificação de função por mais de 10 (dez) anos antes da entrada em vigor do dispositivo, em virtude da garantia constitucional do direito adquirido, tal como preceituada nos arts. 5º, XXXVI, da CF, e 6º da Lei nº 4.657/1942 (LINDB), do princípio da irredutibilidade salarial, o qual tem assento constitucional, no art.7º, VI, da CF e do princípio da inalterabilidade contratual lesiva, materializado no caput do art. 468 da CLT. Recurso Ordinário a que se dá parcial provimento. (Processo: ROT - 0000436-16.2021.5.06.0103, Redator: Solange Moura de Andrade, Data de julgamento: 04/05/2022, Segunda Turma, Data da assinatura: 04/05/2022) Destaco ainda, por oportuno, que não existe óbice à aplicação da Súmula 372 do TST inclusive quando se trata de entidades da administração pública indireta." O entendimento adotado pela Turma encontra respaldo na Súmula nº 372 do C. Tribunal Superior do Trabalho. Por haver convergência entre a tese adotada no acórdão recorrido e a Súmula do C. Tribunal Superior do Trabalho, não se vislumbra possível violação de disposições de lei federal, afronta à CF/1988 e divergência jurisprudencial (Súmula 333 do TST). Não é razoável admitir que a manifestação reiterada do Tribunal Superior do Trabalho seja contra legem ou em afronta à Constituição Federal. CONCLUSÃO a) DENEGO SEGUIMENTO ao Recurso de Revista. Dê-se ciência à.parte recorrente pelo prazo de oito dias b) Decorrido o prazo concedido, certifique-se o trânsitoin albis em julgado e, ato contínuo, independentemente de nova conclusão, encaminhem-se os autos à Vara de Origem. c) Interposto Agravo de Instrumento, independentemente de nova conclusão, notifique-se a parte agravada, para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Revista e contraminuta ao Agravo de Instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. d) Decorrido o lapso temporal do contraditório, remetam-se os autos ao Tribunal Superior do Trabalho. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2024. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

14/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LUIS EDUARDO SANTANA MATIAS FROTA

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

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