Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000424-17.2022.5.07.0013 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000424-17.2022.5.07.0013 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 424-17.2022.5.07.0013 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: TDOIS CONSTRUTORA E ARQUITETURA EIRELI - EPP E OUTROS (2) AGRAVADO: PAULA DE SOUSA BOMFIM PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000424-17.2022.5.07.0013 AGRAVANTE: TDOIS CONSTRUTORA E ARQUITETURA EIRELI - EPP ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL AGRAVANTE: TDOIS CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL AGRAVANTE: TDOIS ARQUITETURA LTDA ADVOGADO: Dr. PAULO ROBERTO UCHOA DO AMARAL AGRAVADO: PAULA DE SOUSA BOMFIM ADVOGADO: Dr. CAIO CESAR PINHEIRO GUERREIRO T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVOS DE INSTRUMENTO. RECURSOS DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 recorrido: […] DO MÉRITO RECURSAL. I - DO RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. PRELIMINARMENTE. DA ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DAS RECLAMADAS. Em suas razões recursais, as reclamadas alegaram sua ilegitimidade passiva, argumentando que, "No caso em tela, restaad causam clarividente que as Reclamadas não devem integrar o pólo passivo da presente Reclamação Trabalhista, conforme pretende fazer crer o Reclamante, na realidade. In, a ilegitimidade das Reclamadas é gritante, vez que estas não possuem quaisquercasu débitos de verbas trabalhistas pendentes face ao presente Reclamante". Razão não lhe assiste, contudo. Ao apontar as empresas reclamadas TDOIS CONSTRUTORA E ARQUITETURA EIRELI - EPP, TDOIS CONSTRUCOES LTDA e TDOIS ARQUITETURA LTDA como seus empregadores, a parte reclamante, pela inicial, fixa as partes principais do litígio, bem como define o litisconsórcio passivo necessário, revelando, de forma manifesta, as legitimidades ativa e a passiva.ad causam Insta acentuar que o questionamento envolvendo a responsabilização das empresas demandadas somente poderá ser elucidado e equacionado ao ensejo do exame meritório, pois que somente com a análise do é que decidir-se-á pela configuração ou não da responsabilidademeritum causae postulada, não havendo, portanto, que se confundir relação jurídica material com relação jurídica processual, haja vista que, nesta, a legitimidade deve ser apurada apenas de forma abstrata, donde se conclui que eventual reconhecimento de ausência de responsabilização das promovidas pelo pagamento das parcelas pleiteadas não afeta a sua legitimação para figurarem no polo passivo da presente ação. Preliminar que se rejeita. DO MÉRITO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELAS RECLAMADAS. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM ENTRE OS APELOS. 1. DA NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA VIGENTE ENTRE AS PARTES LITIGANTES. DA ALEGADA INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO EMPREGATÍCIA. CONTRATO DE ESTÁGIO X VÍNCULO DE EMPREGO. DAS VERBAS RESILITÓRIAS.ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM ENTRE OS APELOS. DO ALEGADO VÍNCULO DE EMPREGO NOS PERÍODOS DE 28/02/2019 A 26/05 /2021; DE 26/052021 A 07/09/2021; E DE 07/09/2021 A 05/11/2021. DA RESCISÃO INDIRETA. DA BASE DE CÁLCULO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS. Conforme relatado, a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pleitos deduzidos na reclamação trabalhista para considerar a " validade do contrato de sociedade havido entre a reclamante e as 2ª. e 3ª. reclamadas, e reconhecer o vínculo de emprego havido entre a autora e a 1ª. reclamada no período anterior, qual seja, 01/02/2012 a 27/02/2019, nos termos das funções e salário descritos na fundamentação, e a sua extinção por dispensa imotivada, condenando a 1ª. reclamada ao pagamento de: diferenças salariais considerando o piso da arquitetura; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; 13ºs, FGTS + 40%, tudo em relação ao período não prescrito". Em seu apelo, as reclamadas sustentaram, em suma, que "durante todo o período alegado, a Reclamante tinha liberdade no seu horário de trabalho e que os pagamentos realizados eram com base nos resultados dos projetos. Além do que, a Reclamante não era vinculada exclusivamente às Reclamadas, exercia várias atividades para outras empresas, com total liberdade. Não sofria qualquer penalidade caso não comparecesse ao trabalho. Portanto, a Reclamante jamais laborou para a empresa com a presença dos requisitos da subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, necessários para caracterização do vínculo empregatício". Ao final, concluíram que: "Diante do exposto, é latente a inexistência do liame empregatício da Reclamante com a Reclamada, no período aludido e, por consequência, a rescisão indireta. Não havendo vínculo empregatício, não há que se falar em rescisão indireta ou pagamento de verbas rescisórias e, portanto, sendo totalmente improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, rescisão indireta e condenação em verbas rescisórias". À sua vez, a reclamante, em sede recursal, sustentou que "alegou em petição inicial que, com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista e na busca de registrar algum vínculo jurídico entre as partes após mais de sete anos de prestação de serviços, em 28 de fevereiro de 2019 a primeira recorrida criou a 2ª recorrida, TDOIS CONSTRUCOES LTDA., com a presença da reclamante no contrato social. Diferente do que foi entendido pela decisão de piso, AS RECORRIDAS NÃO TROUXERAM AOS AUTOS QUALQUER PROVA QUE DEMONSTRE A LEGALIDADE DA PRESENÇA DA AUTORA NO REFERIDO CONTRATO SOCIAL (2ª RECORRIDA). Vejamos trecho da sentença que tenta fundamentar a legalidade da relação tida entre Recorrente e 2ª Recorrida. Em vista disso, entende a autora ser "necessário o reconhecimento do vínculo de emprego junto a primeira reclamada, requer a reforma do julgado para declarar o reconhecimento do vínculo de emprego junto a primeira reclamada no período de 28/02/2019 a 26/05/2021, com o respectivo pagamento das devidas diferenças salariais, nos termos da Lei nº 4.950-A/66; aviso prévio indenizado; férias + 1/3; 13º salário; FGTS + multa de 40%; Multa do artigo 477 da CLT e honorários sucumbenciais". Por fim, requereu ainda o reconhecimento do vínculo de emprego também em relação à 1ª reclamada no período de 26/05/2021 a 07/09/2021, e de 07/09/2021 a 26/05/2021 relativamente à 3ª reclamada. Analisa-se. Em sua petição inicial, a reclamante alegou que "foi contratada pela primeira reclamada em fevereiro de 2012 como estagiária, laborando 4 horas diárias de segunda a sexta-feira, com remuneração média de R$ 700,00. Contudo a relação jamais respeitou o disposto na Lei nº 11.788/08, caracterizando-se assim o vínculo de emprego, nos termos do § 2º, do Art. 3º". Por seu turno, as reclamadas, em contestação, alegaram que "a criação da segunda e terceira Reclamadas se deu por conta da necessidade de separar as atividades, proporcionar assim uma maior organização entre as empresas. Destaque-se que durante todo o período alegado, a Reclamante tinha liberdade no seu horário de trabalho e que os pagamentos realizados eram com base nos resultados dos projetos. Além do que, a Reclamante não era vinculada exclusivamente às Reclamadas, exercia várias atividades para outras empresas, com total liberdade. Não sofria qualquer penalidade caso não comparecesse ao trabalho, pois se tratava de uma sócia. Ademais, convém destacar que a Reclamante jamais laborou para a empresa com a presença dos requisitos da subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, necessários para caracterização do vínculo empregatício" (ID. eed7d45 - Pág. 7). A princípio, tendo em conta a alegação da reclamante de que "foi contratada pela primeira reclamada em fevereiro de 2012 como estagiária", importa ressaltar que atualmente o contrato de estágio é regulado pela Lei n° 11.788 /2008, que revogou a Lei n° 6.494/1977, abrangendo todos os contratos celebrados e executados a partir de sua vigência, qual seja, 26.09.2008, estando, portanto, submetido o contrato de estágio da reclamante aos ditames da nova lei, uma vez que celebrado em fevereiro de 2012. Assim, importa averiguar se a reclamante era estagiária, nos moldes da Lei nº 11.788/2008 ou empregada, nos termos do artigo 3º, da CLT. Nessa esteira, de acordo com o Artigo 1º da nova Lei, c / c o art. 9º, "estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos" Uma definição clara, concisa e objetiva. Assim, nos termos da lei, os requisitos necessários para a validade do estágio são: aluno regularmente matriculado e frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação p788rofissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos, o trabalho deve propiciar experiência prática de formação profissional, termo de compromisso entre o estudante e o tomador do estágio com intervenção da instituição de ensino; parte concedente do estágio tem que necessariamente ser pessoa jurídica e a duração do estágio não poderá ser superior a 2 (dois) anos. Já o artigo 9º da Lei nº. 11.788/2008, em seu inciso VII, estabelece o seguinte: "Art. 9 As pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos dao administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de:fiscalização profissional, podem oferecer estágio, observadas as seguintes obrigações (...).omissis VII - enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de ".6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário Nesse alinhamento de impressão, caberia observar que, cumpridas que sejam as regras da Lei n° 11.788, não forma o estágio vínculo empregatício, consoante afirma o do art. 3°. Do contrário, ou seja, descumpridascaput as disposições legais, forma-se o vínculo empregatício. Confira-se: "Art. 3° O estágio, tanto na hipótese do §1° do art. 2° desta Lei quanto na prevista no §2° do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício de qualquer natureza, observados os seguintes requisitos: [...] §2° O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou de qualquer obrigação contida no termo de compromisso caracteriza vínculo de emprego do educando com a parte concedente do estágio para todos os fins da legislação trabalhista e previdenciária." A par disso, as atividades desempenhadas pelo estudante não tinham cunho educativo. Nelas não se vislumbra o caráter pedagógico, educativo, de complementação do aprendizado, configurando, sim, práticas de atividades com pessoalidade, habitualidade e subordinação, sobressaindo-se o aspecto produtivo sobre o educativo, em claro desrespeito aos princípios que regem o estágio. Destaque-se que a realização de atividades ligadas à atividade fim não é vedada pela legislação aplicável. O que não tem albergue legal é a atribuição exclusiva ao estagiário de atividades que não lhe trazem qualquer aprendizado profissional, apenas com o objetivo de obter uma mão de obra mais barata. Restou nitidamente desrespeitado, portanto, o próprio objetivo do estágio, definido pela Lei 11.788/08 como "ato educativo escolar supervisionado", visando ao "aprendizado de competências próprias da atividade profissional e à contextualização curricular". Demais disto, é impossível aferir-se a compatibilidade entre o curso que a reclamante frequentava e o plano de atividades de estágio, pois este não foi juntado aos autos. Tampouco inexiste prova de que a reclamante, no exercício de suas atividades, tenha sido efetivamente acompanhada por professor orientador da faculdade e pelo supervisor da reclamada, conforme determina o artigo 3º, §1º, da Lei nº. 11.788/2008. Diante desse contexto, é de se observar que, de acordo com a legislação pátria vigente, a prova das alegações incumbe à parte que as fizer. Ao autor cabe comprovar os fatos constitutivos do seu direito e ao réu compete comprovar os fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito perseguido (art. 818 da CLT c / c o art. 373 do CPC/2015). Tratando-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, negada a relação de emprego, o ônus da prova incumbiria ao autor por se tratar de fato constitutivo. Entender o contrário seria obrigar o réu a produzir contestação sobre fato negativo, o que seria irrazoável. Mas, uma vez constatada a prestação pessoal de serviço, presume-se tratar de relação de emprego, cuja elisão constitui ônus do empregador, que deverá demonstrar, comprovadamente, que o vínculo havido entre as partes era puramente comercial, societário, ou de qualquer outra forma, não subordinado. Isso se justifica porque o contrato de emprego é a forma ordinária de contratação do trabalho humano, constituindo formas extraordinárias aquelas em que não está presente o vínculo da subordinação. Conforme relatado, constata-se que restou admitida pela reclamada a prestação dos serviços, porém de forma distinta do emprego, trazendo, assim, fato impeditivo do direito do empregado e, nos termos do arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, atraiu para si o ônus probante. Cinge-se a controvérsia, portanto, em aferir-se a existência ou não de vínculo de emprego entre as partes. A este respeito, o artigo 3º do Texto Consolidado preceitua o seguinte: "Considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário." Isto posto, passa-se, pois, ao exame da prova oral colhida nos autos, que consistira na oitiva dos depoimentos de uma testemunha de cada parte, à vista da ata de audiência anexada ao ID. 675501a, conforme adiante reproduzidos. Depoimento da testemunha da parte reclamante, ROSEMIR RODRIGUES BARROS: "(...) que já prestou serviços para a reclamada, já que tem uma metalúrgica; que fazia serviços de fachada nas obras da reclamada; que conheceu a reclamante na empresa; que prestou serviços para a reclamada de 2019 a 2021; que foram poucos serviços; que conheceu a reclamante como funcionária da empresa; que o primeiro contato que teve com a reclamada foi através da reclamante; que ela solicitou um orçamento de uma obra; que a negociação para finalizar sempre era com o Sr.. Thiago; que ela somente repassava a solicitação de orçamento com o projeto; que pouco ia no local, e portanto, não sabe informar exatamente qual era a rotina de trabalho da reclamante na empresa; que sabe que a reclamante é arquiteta, até porque o projeto era assinado por ela. Perguntas do advogado da parte reclamante: "(...) que não negociou valores com a reclamante; que como já dito, para bater o martelo tinha que conversar com o Sr. Thiago; que a empresa tem setor financeiro; que quando havia atraso de pagamento sempre entrava em contato com o Sr. Junior. Nada mais." Perguntas do advogado da parte reclamada: "(...) que foi à empresa, no escritório, menos de 10 vezes; que a reclamante se identificava como arquiteta da reclamada; que já foi algumas vezes no escritório para tirar dúvidas do projeto com a reclamante; que não sabe precisar quantas vezes teve contato direto com a reclamante no escritório da empresa, mas foram poucas. Sem mais." Depoimento da testemunha das reclamadas, Thiago Emmanuel Torres Cordeiro: "(...) que presta consultoria empresarial para a reclamada desde meados de 2020; que conhece a reclamante da empresa; que a reclamante era arquiteta sócia da empresa; que tratava com a reclamante fechamentos financeiros dos projetos da arquitetura; que a remuneração da reclamante era em cima de produtividade e distribuição de lucros; que acredita a reclamante recebia mensalmente ajuda de custo; que não se recorda do valor; que esclarece que presta consultoria financeira e trabalhava mês a mês, apresentando resultados e indicadores dos projetos em andamento; que ocasionalmente o Sr.. Thiago participava das reuniões, mas no geral, em se tratando da parte de arquitetura, tratava diretamente com a reclamante; que sabe que a reclamante era sócia da empresa porque ela se apresentava como tal ao depoente e também quando elaborou / desenhou processo da prestação de contas, um dos tópicos era a distribuição de resultados para os sócios, inclusive a reclamante." Perguntas do advogado da parte reclamada: "(...) que tratava diretamente com a reclamante a respeito de prestação de contas dos projetos; que analisavam os números e ela tinha total autonomia; que o tratamento com a reclamante era diferente, já que ela era gestora e os demais apenas colaboradores da empresa; que acredita que a reclamante não tinha jornada de trabalho a cumprir; que o depoente apenas validava os pagamentos, que eram repassados para efetivação pelo setor financeiro da empresa; que o depoente destacava a distribuição de lucros da reclamante, do Sr., Thiago e depois entrou outro sócio, como Pedro e Giovana. Sem mais." Perguntas do advogado da parte reclamante: "(...) que a reclamante era sócia da empresa T2 Arquitetura; que o depoente nunca tratou diretamente com a reclamante questões relacionadas a T2 Construção; que o depoente apresentava mensalmente o fechamento financeiro, inclusive em relação a distribuição de lucros; que a ajuda de custo não era deduzida da distribuição do lucro; que quem contratou o depoente foi o Sr. Thiago, inclusive fechando os valores de sua contratação; que inicialmente, após contratado, uma pessoa do financeiro apresentou o pessoal da empresa e nessa ocasião a reclamante foi apresentada como sócia; que o depoente pelo menos comparecia uma vez por mês à empresa para prestação de contas; que além disso, comparecia uma a duas vezes por semana para tratar dos processos; que não sabe dizer se existe algum contrato de confidencialidade da empresa com os empregados; que acompanhava algumas atividades especificas dos funcionários do financeiro da empresa; que não sabe especificar a função de um sócio na empresa; que não sabe especificar a função do sócio majoritário na empresa; que na sua função não fazia distinção entre os sócios; que especificamente na prestação de contas, tratava com o Sr.. Thiago em relação ao grupo em geral, e com a reclamante na parte da arquitetura. Sem mais." Extrai-se o seguinte do depoimento da única testemunha indicada pela parte reclamante: "(...) que já prestou serviços para a reclamada, já que tem uma metalúrgica; que fazia serviços de fachada nas obras da reclamada; que conheceu a reclamante na empresa; que prestou serviços para a reclamada de 2019 a 2021; que foram poucos serviços; que conheceu a reclamante como funcionária da empresa; que o primeiro contato que teve com a reclamada foi através da reclamante; que ela solicitou um orçamento de uma obra; que a negociação para finalizar sempre era com o Sr.. Thiago; que ela somente repassava a solicitação de orçamento com o projeto; que pouco ia no local, e portanto, não sabe informar exatamente qual era a rotina de trabalho da reclamante na empresa; que sabe que a reclamante é arquiteta, até (...) que não negociou valores porque o projeto era assinado por ela com a reclamante (...) que foi à empresa, no escritório, menos de 10 vezes; que a reclamante se identificava como arquiteta da reclamada; que já foi algumas vezes no escritório para tirar dúvidas do projeto com a reclamante; que não sabe precisar quantas vezes teve contato direto com a reclamante". Já do depoimento da única testemunha apresentada pela parte reclamada, colhe-se o seguinte: "(...)que presta consultoria empresarial para a reclamada desde meados de 2020; que conhece a reclamante da empresa". Assentadas essas premissas, deflui-se que a prova oral auspiciada pela parte reclamada, como bem ressaltou o juízo de origem "não espelha a realidade fática ocorrida no lapso referente ao período em que a reclamante não figurava como sócia das 2ª. e 3ª. reclamadas, qual seja, de 2012 a 2019". É que, à vista do depoimento da única testemunha apresentada pela parte reclamada, não se vislumbra qualquer menção, menor que seja, no sentido de ratificação da tese empresarial esposada pelas reclamadas em sua peça contestativa, de que celebrou formalmente contrato de estágio com a autora no período compreendido de fevereiro/2012 a dezembro/2016, nos moldes estabelecidos na sobredita Lei nº 11.788/08. Portanto, tendo sido descumpridos os requisitos legais do contrato de estágio e não havendo diferença entre o trabalho prestado como estagiário e como empregado, impõe-se a manutenção da sentença adversada, neste aspecto da demanda, que reconheceu "a existência de contrato de emprego de fevereiro de 2012 (admissão da reclamante na empregadora) a fevereiro de 2019 (quando a autora passou a integrar o quadro societário da 2ª. Reclamada)". Em sendo assim, há de prevalecer a tese autoral de que desempenhava trabalho subordinado, e não estágio, durante o referido lapso. Dessarte, se de manter a sentença recorrida, nessa parte, ao reconhecer "que a reclamante era efetivamente empregada da parte reclamada no período anterior ao que passou a figurar como sócia, razão pela qual reconheço a existência de contrato de emprego de fevereiro de 2012 (admissão da reclamante na empregadora) a fevereiro de 2019 (quando a autora passou a integrar o quadro societário da 2ª. Reclamada)". Não provido, pois, o recurso das reclamadas, neste ponto. Isto posto, passe-se à análise acerca da inclusão da reclamante em condição de sócia das 2a. e 3a. reclamadas. Nesse passo, observa-se que a reclamante em sua peça exordial, afirmou o seguinte: "Em agosto de 2018, após a saída da arquiteta que coordenava a área de projetos da primeira reclamada, a reclamante assumiu a coordenar a área de projetoS/Arquitetura, passando a pleitear melhorias financeiras, ante o aumento da responsabilidade e da demanda de trabalho. Importante ressaltar que até este momento a reclamante jamais teve seu vínculo de emprego registrado pela reclamada. Assim, com a finalidade de fraudar a legislação trabalhista, a reclamada condicionou as melhorias pleiteadas à participação da reclamante da segunda reclamada, TDOIS CONSTRUCOES LTDA., empresa criada em 28 de fevereiro de 2019 com a presença da reclamante no contrato social" (ID. 3fb379d - fl. 6). Outrossim, alegou que em 26/05/2021 fora retirada de referida sociedade com a 2ª reclamada TDOIS CONSTRUCOES LTDA, passando a integrar o quadro societário da 3ª. reclamada TDOIS ARQUITETURA LTDA. Ainda alegou que "A manutenção do labor habitual e sem qualquer relação formal com as reclamadas durante esse limbo, evidencia que a participação da reclamante como sócia minoritária da 2ª e 3ª reclamadas sempre foi mero instrumento para fraudar a legislação trabalhista, mascarando a clara relação de emprego ÚNICA existente entre reclamante e 1ª reclamada desde os tempos de "estagiária"; e que tal condição não refletia sua verdadeira situação laboral, servindo apenas para que a 1ª. reclamada se desvencilhasse de suas obrigações trabalhistas". Nesse diapasão, passa-se, pois, ao exame da prova oral colhida nos autos a tal respeito. Neste tocante, a única testemunha apresentada pela parte reclamada declarou o seguinte: "(...) que presta consultoria empresarial para a reclamada desde meados de 2020; que conhece a reclamante da empresa; que a reclamante era arquiteta sócia da empresa; que tratava com a reclamante fechamentos financeiros dos projetos da arquitetura; que a remuneração da reclamante era em cima de produtividade e distribuição de lucros; que acredita a reclamante recebia mensalmente ajuda de custo; que não se recorda do valor; que esclarece que presta consultoria financeira e trabalhava mês a mês, apresentando resultados e indicadores dos projetos em andamento; que ocasionalmente o Sr. Thiago participava das reuniões, mas no geral, em se tratando da parte de arquitetura, tratava diretamente com a reclamante; que sabe que a reclamante era sócia da empresa porque ela se apresentava como tal ao depoente e também quando elaborou / desenhou processo da prestação de contas, um dos tópicos era a distribuição de resultados para os sócios, inclusive a reclamante (...) que o depoente pelo menos comparecia uma vez por mês à empresa para prestação de contas; que além disso, comparecia uma a duas vezes por semana para tratar dos processos". Extrai-se o seguinte do depoimento acima reproduzido: "(...) que presta consultoria empresarial para a reclamada desde meados de 2020; que conhece a reclamante da empresa; que a reclamante era arquiteta sócia da empresa; que tratava com a reclamante fechamentos financeiros dos projetos da arquitetura". (...) que ocasionalmente o Sr. Thiago participava das reuniões, mas no geral, em se tratando da parte de arquitetura, tratava diretamente com a reclamante; que sabe que a reclamante era sócia da empresa porque ela se apresentava como tal ao depoente e também quando elaborou / desenhou processo da prestação de contas, um dos tópicos era a distribuição de resultados para os sócios, inclusive a reclamante (...) que o depoente pelo menos comparecia uma vez por mês à empresa para prestação de contas; que além disso, comparecia uma a duas vezes por semana para tratar dos processos". Evidencia-se, pois, à vista das declarações testemunhais acima referenciadas, que a reclamante, com efeito, integrara o quadro societário da 2ª reclamada, e que, após sua retirada desta sociedade, passara a figurar em qualidade de sócia da 3ª empresa ré. De se ressaltar, como bem frisado pelo juízo de primeiro grau, "que todas as empresas que integram o polo passivo são do mesmo grupo, conforme de infere da afirmação constante da contestação no sentido de que "cumpre destacar ainda que a criação da segunda e terceira reclamadas se deu por conta da necessidade de separar as atividades, proporcionar assim uma maior organização entre as empresas". Relativamente à prova documental, verifica-se, à vista do documento colacionado ao ID 5c9d1a2, que apresenta metodologias dos registros de receitas, custos e despesas para avaliação econômico-financeira da empresa T2 Arquitetura, podendo se constatar ali a participação da reclamante em percentual sobre os resultados financeiros da referida empresa na qual figurou em condição de sócia. Examinando-se o documento anexado ao ID b1d64b1 - Págs. 1 /14, observam-se conversações via Whattsapp por meio do qual se pode inferir que a reclamante, com efeito, participava do comando e gestão da empresa com autonomia e independência, conforme o asserto sentencial. Nessa linha, ainda se pode constatar da análise do email de ID. cb347be - Pág. 1 e ID. 5238a51 - Págs. 1/2, sendo estes enviados pela parte da autora, e o primeiro por intermédio do seu Patrono na presente ação, expediente este que trata da "Retirada da sócia Paula de Sousa Bomfim", trata de diversas pontuações típicas de contrato civil de sociedade, como cobrança por participações não pagas, pro-labore e porcentagem sobre todos os projetos fechados pela empresa", como acertadamente consignara o juízo.a quo Diante desse contexto, tem-se que a prova documental acima referenciada confirma a declaração da testemunha indicada pelas reclamadas, ao afirmar que "a reclamante era sócia da empresa porque ela se apresentava como tal ao depoente". Assim é que, MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000424-17.2022.5.07.0013 Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra decisão mediante a qual se denegou seguimento aos recursos de revista, nos seguintes termos: RECURSO DE: TDOIS CONSTRUTORA E ARQUITETURA EIRELI - EPP (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 27/06/2023 - Id e0c18f3,4ca8399,c127310; recurso apresentado em 07/07/2023 - Id 158b126). Representação processual regular (Id 7909925, 607405e, a8c32d0). Preparo satisfeito (Id 29cb811, bca9694, e0b71c0, ed3a52d e 34d9cfe). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (2620) / VERBAS RESCISÓRIAS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 219; Súmula nº 329 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos XXXV e LV do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 3 e 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. O Recorrente alega que: […] 4. PRELIMINARMENTE.4.1. ILEGITIMIDADE DAS RECLAMADAS -NECESSIDADE DE EXCLUSÃO Aquele que figura no polo passivo de uma reclamação trabalhista, a quem se cobra créditos decorrentes de uma extinta relação de trabalho, deve, obrigatoriamente, ter sido o empregador. O Art. 2º da CLT define a pessoa do empregador da seguinte maneira: […] A figura do empregador, na relação de emprego, está bem definida em lei, tendo as suas características bastante delimitadas. No caso em tela, resta clarividente que as Reclamadas não devem integrar o pólo passivo da presente Reclamação Trabalhista, conforme pretende fazer crer o Reclamante, na realidade. In casu, a ilegitimidade das Reclamadas é gritante, vez que estas não possuem quaisquer débitos de verbas trabalhistas pendentes face ao presente Reclamante. Ademais, convém destacar que os referidos serviços foram prestados sem a presença concomitante dos requisitos necessários para caracterização do vínculo empregatício, quais sejam: subordinação, onerosidade, não eventualidade e pessoalidade. Portanto, com fulcro no Art. 485, VI, do CPC, requer a reforma da sentença para que o processo seja EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. 5. DO MÉRITO.5.1. DO ÔNUS DA PROVA As alegações da Reclamante nos presentes autos não passam de conjecturas. O brocardo latim diz que “Allegare nihil et allegatum non probare pariasunt”(Alegar e não provar é o mesmo que não alegar). Existe um erro muito comum no processo do trabalho que é achar que o ônus da prova sempre será da reclamada, não importa quais as fantasias que se tragas aos autos. Vejamos o que preceitua a CLT: […] O ônus da prova incumbe ao Reclamante. Ocorre, Excelência, que o mesmo não trouxe aos autos qualquer fundamentação convincente sequer apresentou prova robusta que justificasse tais alegações, muito embora lhe coubesse o onus probandi. Efetivamente, o reclamante não trouxera nenhum documento capaz de provar as conjecturas aduzidas em sua petição inicial. Frise-se que é ônus do Reclamante a comprovação da alegação acerca do vínculo empregatício. […] Posicionamento diverso não poderia ter adotado o legislador pátrio, caso contrário, estaria cerceando o direito de defesa do reclamado, bem como contribuindo para o surgimento de demandas sem qualquer fundamento ou subsídio. O doutrinador Ernane Fidélis dos Santos conceitua brilhantemente o que seriam estes fatos constitutivos a que a lei faz menção. Senão vejamos, in verbis: […] A inversão do ônus da prova tem certos requisitos, sendo um dos principais o requisito da autorização legal, senão vejamos o que estabelece o art. 818, § 1º da CLT: […] Logo, tendo a empresa demonstrado documentalmente fato impeditivo do direito alegado, cabe ao reclamante demonstrar aprova dos fatos constitutivos de seu direito. […] Os trechos em questão confirmam a tese contestatória no sentido de demonstrarem patentemente a não caracterização do vínculo empregatício, pelo que deve ser rechaçada a tese autoral. 5.2. DA INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E RESCISÃO INDIRETA. Nada nos autos sustenta a fantasiosa tese da Reclamante quanto ao vínculo empregatício pretendido, durante o período alegado na inicial. Em primeiro lugar, no presente caso, não estão presentes os requisitos que caracterizam a relação empregatícia, quais sejam: pessoalidade, subordinação, onerosidade e não eventualidade. Portanto, não configura contrato de trabalho, nos moldes do art. 3º da CLT. […] Reprise-se que durante todo o período alegado, a Reclamante tinha liberdade no seu horário de trabalho e que os pagamentos realizados eram com base nos resultados dos projetos. Além do que, a Reclamante não era vinculada exclusivamente às Reclamadas, exercia várias atividades para outras empresas, com total liberdade. Não sofria qualquer penalidade caso não comparecesse ao trabalho. Portanto, a Reclamante jamais laborou para a empresa coma presença dos requisitos da subordinação, não eventualidade, onerosidade e pessoalidade, necessários para caracterização do vínculo empregatício. Conforme se verificados documentos acostados à exordial, não há qualquer elemento indicativo do liame empregatício direto da Reclamante com a primeira Reclamada, contrariamente à contestação que traz vasta documentação que demonstra a total ausência de vínculo empregatício. Havendo, no caso em tela, a falta de requisitos do art. 3º para configuração da relação de emprego. Segue decisões da Cortes Trabalhistas: […] Diante do exposto, é latente a inexistência do liame empregatício da Reclamante com a Reclamada, no período aludido e, por consequência, a rescisão indireta. Não havendo vínculo empregatício, não há que se falar em rescisão indireta ou pagamento de verbas rescisórias e, portanto, sendo totalmente improcedente o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, rescisão indireta e condenação em verbas rescisórias. 5.3. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Uma vez plenamente demonstrado que não houve vínculo empregatício celebrado entre as partes, e por consequência, rescisão indireta, logo não há que se falar em pagamento de verbas rescisórias, devendo ser reformada a sentença para a TOTAL IMPROCEDÊNCIA da Reclamação Trabalhista. 5.4. DIFERENÇAS SALARIAIS E REFLEXOS A Reclamante alega que a Reclamada não pagou devidamente as diferenças salariais referente ao piso de arquiteta.Ocorre que, diante da inexistência de vínculo empregatício, portanto improcede o absurdo pedido de pagamento da referida diferença e seus reflexos. 5.6. FÉRIAS VENCIDAS E FÉRIAS PROPORCIONAIS+ 1/3. Conforme vastamente demonstrado através da documentação ora carreada, ante a inexistência do vínculo empregatício e não tendo se desincumbido a Reclamante do ônus probatório necessário, não cabe se falar em férias +1/3. 5.8. FGTS E MULTA DE 40% SOBRE FGTS. Ora, conforme discorrido, não havendo vínculo empregatício e não tendo se desincumbido o autor do ônus probatório, não cabe se falar no recolhimento das verbas fundiárias e a multa rescisória. 5.12. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Uma vez que não restaram provados os fatos alegados na peça vestibular, a improcedência dos pedidos é medida de lídima justiça, não havendo ensejo para condenação em honorários sucumbenciais.Por amor ao debate, em caso de eventual condenação, requer que seja aplicado o percentual de 5% sob o valor da condenação a título de honorários advocatícios, bem como que a sucumbência seja aplicada ao Reclamante, quanto aos pleitos autorais indeferidos, conforme estabelece o Art. 791-A, da CLT, a seguir disposto: […] DA OFENSA ÀS SUMULAS 219 E 329 DO TST - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O Tribunal a quo condenou a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 15% sobre o valor da respectiva condenação. Veja-se trecho que afronta a diversos dispositivos legais e Súmula do TST: […] Ocorre que, o acórdão proferido violou o art. 14 § 1º da Lei nº 5.584/70 e Súmulas nº 02 do TRT 7 e nº 219 do TST, uma vez que não são devidos os honorários requeridos pela parte recorrente, visto estarem à míngua de amparo legal, pois a parte Reclamante apesar de estar assistido por sindicato, não fez prova de sua hipossuficiência econômica, deixando de preencher uma das exigências legais para que haja condenação de verba honorária de acordo com o art. 14 § 1º da Lei nº 5.584/70. Outrossim, o Colendo TST já possui entendimento sumulado acerca do tema: […] Destarte, não restam dúvidas do desacerto da decisão recorrida, vez que flagrantemente desrespeitou direitos constitucionais fundamentais, sendo imperiosa à necessidade de modificação do julgado sob pena de violação ao art. 14 § 1º da Lei nº 5.584/70 e Súmulas nº 02 do TRT 7 e nº 219 do TST, sendo imperiosa a necessidade de expressa manifestação do Regional acerca das matérias debatidas. DA OFENSA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DO ART. 5º, INCISO XXXV e LV A Consolidação das Leis Trabalhistas prevê como um dos requisitos para interposição do Recurso Revista a divergência constitucional, do que se extrai: […] O trecho destacado acima é o trecho do prequestionamento, no qual observa-se patentemente a afronta à Constituição Federal, conforme se verá a seguir: […] O texto legal acima reproduzido é claro no sentido de que deve ser assegurado os princípios do contraditório e ampla defesa, para inexistência de vício no procedimento, o que não ocorreu no presente caso. Além disso, o inciso LIV, do Art. 5º, da Constituição Federal, trata-se do Princípio Constitucional do Devido Processo Legal que protege todo e qualquer cidadão de ter seus bens constritos antes do DEVIDO processo legal, isto é, não basta apenas o mero ajuizamento de uma ação para este fim. É necessário que os atos processuais respeitem a legislação vigente. Da mesma forma, o inciso LV, do Art. 5º, da Constituição Federal estabelece o Princípio do Contraditório e da Ampla defesa, que garante as partes do processo judicial ou administrativo a manifestação no momento e por meios estabelecidos na legislação processual vigente. Ora, é IMPOSSÍVEL aplicar o Art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, sem análise conjunta da legislação processual comum e / ou especial, uma vez que o “DEVIDO processo legal” é uma CLÁUSULA GERAL. […] Válido destacar, também, que os incisos LIV e LV, do Art. 5º, da Constituição Federal, como garantias constitucionais são a base de todo e qualquer direito e, por conseguinte, legislação. Desta forma, requer reforma do acórdão a fim de julgar procedente o Recurso de Revista interposto pelo Recorrente. […] Fundamentos do acórdão ante o exposto, restara evidenciada, à luz das provas oral e documental carreadas ao acervo instrutório, a regularidade da inclusão da reclamante no quadro societário das empresas reclamadas, ressaltando-se que não se vislumbrou a existência de vício de manifestação da vontade ou de consentimento, como frisado pelo juízo de primeiro grau. Portanto, a suma do que foi dito é que a reclamante, de fato, atuava em qualidade de sócia do empreendimento econômico, reputando-se válidos os contratos de sociedade firmados entre a autora e as 2ª e 3ª empresas demandadas, a partir de 28/02/2019, desconfigurando-se, por essa razão, os requisitos da relação empregatícia. Em vista disso, a julgar pelas declarações da testemunha indicada pelas reclamadas, bem assim pela prova documental colacionada aos autos, depreende-se que não restou demonstrada a presença dos pressupostos necessários ao reconhecimento da vinculação empregatícia pretendida pela autora em sua petição inicial, porquanto não configurados os requisitos fático-jurídicos da relação de emprego previstos no art. 3º da CLT, mormente a subordinação jurídica e a pessoalidade. Nesse contexto, em que ausentes os elementos necessários à configuração do vínculo, não há falar em ofensa aos arts. 1º, II e IV, da Constituição Federal, e 2º, 3º e 9º da CLT. Como dito adrede, uma vez admitida a prestação de serviços, a reclamada atraíra para si o ônus probante quanto à forma distinta da relação de emprego, porquanto fato impeditivo do direito do empregado, dos regramentosex vi inscritos nos arts. 818 da CLT e 373, II, do CPC/2015, encargo do qual se desincumbira a contento. Uma vez que a existência de vínculo de emprego depende da concorrência dos elementos fático-jurídicos da pessoalidade, não eventualidade, onerosidade e subordinação, nos termos do art. 3º da CLT, temos que tais fatores não foram evidenciados em relação ao período em que a autora figurou no quadro societário das 2ª e 3ª reclamadas. Por tais esteios, não se há acolher, por igual, o pedido de reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho. Isto posto, ratificam-se os assertos sentenciais adiante reproduzidos: "Assim sendo, considerando que até 01/11/2017 a reclamante ainda não tinha seu registro junto ao CAU, e tendo em vista ainda que a partir de 01/11 /2017 a reclamante passou a dispor de seu registro junto ao CAU e que a data do NIRE da 2ª. reclamada é 28/02/2019 (ID da12fca), reconheço o vínculo de emprego entre a autora e a 1ª. reclamada de 01/02/2012 a 27/02/2019, sendo na função de auxiliar de arquitetura (CBO 3185-05) a partir de 01/02/2012, com remuneração de 1 salário- mínimo (R$937,00 - com base no SM de 2017), média considerada razoável à vista dos valores indicados na inicial, e como arquiteta a partir de 01/11/2017 com remuneração de 8,5 salários-mínimos (R$ 8.483,00 - com base no SM de 2019), nos termos da inicial, à luz da lei 4.950-A/1966, que define o piso salarial da categoria do arquiteto". Nessa esteira, confirma-se a conclusão sentencial, segundo a qual, ante a ausência de prova documental atinentes aos importes percebidos pela autora, afigura-se razoável concluir que a reclamante percebia, no período de 01/11 /2017 a 27/02/2019, uma média de 05 salários-mínimos mensais (R$ 4.990,00), levando- se em linha de conta a formação profissional da demandante e a complexidade do trabalho desenvolvido, devendo a parte reclamada pagar as respectivas diferenças salariais correspondentes ao período acima referenciado, tendo por base de cálculo o piso salarial da Arquitetura. Dessarte, impõe-se a manutenção da sentença recorrida, neste aspecto da demanda, que "considerando o reconhecimento do vínculo de emprego havido entre a reclamante e a 1ª. reclamada no período de 01/02/2012 a 27/02/2019 (um dia antes da sua inclusão como sócia da TDOIS CONSTRUÇÕES LTDA), bem como que a presunção é que houve a dissolução do referido vínculo por rescisão imotivada ante o princípio da continuidade da relação de emprego", condenou a 1ª. reclamada ao pagamento das seguintes verbas: diferenças salariais; férias vencidas + 1/3; férias proporcionais + 1/3; 13ºs, FGTS do período + 40% tudo em relação ao período não prescrito. Ante o exposto, com fulcro nas razões fáticas e jurídicas retro expendidas, nega-se provimento ao Recurso Ordinário interposto pela parte reclamante, para o fim de manter a sentença recorrida. 2. DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ANÁLISE CONJUNTA AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MATÉRIA COMUM ENTRE OS APELOS. Relativamente aos honorários advocatícios, assim dispusera a sentença, em conclusão: "Dessa forma, com esteio no art. 86, parágrafo único do NCPC, aplicável subsidiariamente à CLT, omissa nesse aspecto, e levando em consideração a diligência dos patronos, fixo os honorários em 10% sobre o benefício econômico em favor do Patrono da autora, isentando a parte autora do pagamento de honorários de sucumbência em favor da reclamada, seja pela inconstitucionalidade /inconvencionalidade decretada, seja pela sucumbência mínima". As reclamadas, em seu recurso, alegaram que: "Uma vez que não restaram provados os fatos alegados na peça vestibular, a improcedência dos pedidos é medida de lídima justiça, não havendo ensejo para condenação em honorários sucumbenciais. Por amor ao debate, em caso de eventual condenação, requer que seja aplicado o percentual de 5% sob o valor da condenação a título de honorários advocatícios, bem como que a sucumbência seja aplicada ao Reclamante, quanto aos pleitos autorais indeferidos, conforme estabelece o Art. 791-A, da CLT. Ainda, requer que seja aplicada a sucumbência recíproca, isto é, que a Reclamante seja condenada ao pagamento de honorários advocatícios quanto aos pleitos autorais julgados improcedentes". À sua vez, a reclamante, em sede recursal, entende que "deve ser reformada a r. sentença de primeiro grau, a fim de que se condene a reclamada ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 15% sobre o valor bruto apurado ao final". Decide-se. Sem razão ambas as partes recorrentes, contudo. A princípio, ressalta-se que o art. 791-A, e seu segundo parágrafo, da CLT, com a nova redação que lhe fora dada pela Lei nº 13.467/2017, dispõem o seguinte: "Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. [...] § 2° Ao fixar os honorários, o juízo observará: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Do exposto, considerando-se os parâmetros estabelecidos no § 2º do artigo 791-A da CLT, de se manter a sentença recorrida, que fixou os honorários advocatícios, em favor do advogado da parte reclamante, no percentual de 10% sobre o benefício econômico. Ademais, relativamente à sucumbência recíproca, como bem destacado pela sentença neste ponto, "a parte autora foi vencedora em grande parte dos pedidos formulados na inicial, o que, de fato, não é suficiente para configurar a sucumbência recíproca. Ainda que se considerasse ter havido sucumbência da parte autora, esta seria mínima, o que atrai a incidência do parágrafo único do art. 86 do CPC ("Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários"). Ante o exposto, nega-se provimento a ambos os apelos, neste tópico. Conclusão do recurso Conhecer dos recursos ordinários interpostos por ambas as partes litigantes; rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelas reclamadas, e, no mérito, lhe negar provimento. E negar provimento ao recurso autoral, para o fim de manter a sentença recorrida. […] À análise. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida. Não se constata, ainda, possível ofensa aos dispositivos constitucionais apontados pela parte recorrente. Violação, se houvesse, seria meramente reflexa, o que é insuficiente para autorizar o seguimento do recurso de revista, de acordo com as reiteradas decisões da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho (AIRR - 1000615-14.2015.5.02.0471, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 25/10/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 27/10/2017, AIRR - 55641-78.2004.5.09.0091, julgado em 24.2.2010, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT de 5.3.2010; RR - 17800-25.2006.5.02.0301, julgado em 14.10.2009, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, 3ª Turma, DEJT de 13.11.2009). CONCLUSÃO Denego seguimento. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, as partes insistem no processamento dos apelos. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento aos recursos de revista interpostos, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO aos agravos de instrumento. Publique-se. Brasília, 19 de setembro de 2024. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

24/09/2024, 00:00

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Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Trânsito em julgado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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