Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000345-12.2022.5.12.0009 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000345-12.2022.5.12.0009 - TST | JusConsulta

Movimentações

Retirada de pauta

11/09/2025, 09:46

Petição

03/07/2025, 10:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 01/08/2025 e encerramento 08/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 345-12.2022.5.12.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

26/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

25/06/2025, 16:59

Publicação

25/06/2025, 16:58

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 16:58

Mudança de Classe Processual

04/06/2025, 16:44

Provimento

03/06/2025, 15:41

Petição

05/05/2025, 12:34

Petição

02/05/2025, 13:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 345-12.2022.5.12.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 16:09

Publicação

29/04/2025, 16:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 16:07

Recebimento

22/03/2025, 10:18

Documentos

Pauta de Julgamento

•26/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 345-12.2022.5.12.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: ISMAEL RIBEIRO BASTOS FILHO AGRAVADO: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA E OUTROS (2) PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000345-12.2022.5.12.0009 AGRAVANTE: ISMAEL RIBEIRO BASTOS FILHO ADVOGADO: Dr. TIAGO FARNETI DE CARVALHO AGRAVADA: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. ELTON WILLI SPODE AGRAVADA: SCHUMANNLOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. ELTON WILLI SPODE AGRAVADA: NEXEN ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. ELTON WILLI SPODE T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 6ª TURMA Relator: AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO AIRR 0000345-12.2022.5.12.0009 ADVOGADO: Dr. TIAGO FARNETI DE CARVALHO AGRAVADA: SCHUMANN MOVEIS E ELETRODOMESTICOS LTDA ADVOGADO: Dr. ELTON WILLI SPODE AGRAVADA: SCHUMANNLOG TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: Dr. ELTON WILLI SPODE AGRAVADA: NEXEN ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA ADVOGADO: Dr. ELTON WILLI SPODE T6/GMACC/L D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 27/11/2023; recurso apresentado em 06/12/2023). Regular a representação processual. Satisfeito o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - ofensa à Súmula 463, I, TST A parte recorrente requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Consta do acórdão: "(...) Sobre o tema, decidiu o Juízo de origem: "Embora o valor da remuneração durante a manutenção do contrato de prestação de serviço seja alto, o contrato foi rescindido, não se identificando que o autor aufira algum rendimento no momento. O autor declarou não ter condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo da manutenção própria e da sua família. Entendo que tal declaração é suficiente para a concessão do benefício da justiça gratuita. Defiro." A presente demanda trabalhista foi ajuizada em 12-04-2022, quando já estava em vigor a Lei n. 13.467/2017. Ainda que esteja em discussão o reconhecimento de vínculo de emprego, é incontroverso que o reclamante percebia R$ 26.000,00 mensais, conforme previsto no contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, que perdurou de 11-01-2021 a 18-02-2022 (fls. 147-9). Com efeito, caberia ao reclamante, nos termos do art. 790, § 4º, da CLT, comprovar a sua condição de precariedade econômica, que fosse capaz de demonstrar que não teria condições de arcar com as custas do processo. Friso que "insuficiência de recursos" descrita no referido dispositivo legal é incapacidade no sentido de impossibilidade de pagamento. Observo que o próprio texto da Constituição Federal é expresso ao assegurar essa assistência "aos que comprovarem insuficiência de recursos" (art. 5º, LXXIV). Não tendo o reclamante colacionado aos autos documentos que demonstrem o seu estado de incapacidade econômica, ônus que lhe competia, não vejo como conceder-lhe o benefício postulado, sendo insuficiente, após a vigência da Lei n. 13.467/2017, a juntada de mera declaração de pobreza. Nesse sentido, a recente Tese Jurídica n. 13 fixada por ocasião do julgamento do IRDR 0000435- 47.2022.5.12.0000, in verbis:(...)" Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal e de divergência jurisprudencial. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - divergência jurisprudencial. - violação dos arts. 2º, 3º e 818, II, CLT - violação do art. 373, II, CPC - ofensa à Súmula 338, I, TST A parte recorrente busca o reconhecimento de vínculo de emprego. Consta do acórdão: "RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DOS ELEMENTOS DEFINIDORES. INEXISTÊNCIA. Demonstrada nos autos a ausência dos elementos definidores da relação de emprego, insertos nos arts. 2º e 3º da CLT, não se reconhece o liame empregatício. (...) Na hipótese dos autos, a reclamada firmou contrato com a empresa individual do reclamante. O contrato também poderia ter sido firmado com o reclamante, na qualidade de trabalhador autônomo, conforme disposto no art. 442-B da CLT. (...) Extrai-se do depoimento do reclamante que ele trabalhava por horário, e não por tarefas, e que suas atividades consistiam em extrair os dados do sistema, organizar esses dados e disponibilizá-los para a tomada de decisões das áreas que utilizavam essas informações para acompanhar o dia-a-dia dos resultados; que logava no sistema para executar suas tarefas e que trabalhava das 8h às 20h, com horário de almoço. (...) Embora incontroversa a prestação de trabalho por pessoa física e de forma onerosa, não ficou evidenciada a subordinação jurídica. O elemento definidor da subordinação jurídica, consiste na limitação da autonomia da vontade do empregado em decorrência da transferência ao empregador do poder de direção sobre a atividade que desempenhará, ou seja, o direito do empregador de definir, no curso da relação contratual e nos limites do contrato, a modalidade da atuação concreta do trabalho (faça isso, não faça aquilo, suspenda este serviço, inicie aquele). Na hipótese dos autos, por meio dos documentos e da prova oral, não verifico a presença da subordinação jurídica na relação existente entre os litigantes. Os depoimentos revelam que a atividade do reclamante estava de acordo com o objeto do contrato de prestação de serviços firmado com a reclamada. Não ficou demonstrado que o reclamante estava subordinado a algum preposto da reclamada, mas apenas que ele se dirigia ao presidente da empresa, André, sem ficar demonstrada qualquer ingerência deste no trabalho executado pelo reclamante, até porque se tratava de atividade que demandava conhecimentos específicos sem relação com a atividade-fim da empresa. Ou seja, a prova oral demonstra que o reclamante detinha autonomia para a execução dos seus serviços. O fato de ele trabalhar presencialmente na sede da reclamada e em horário coincidente com os demais empregados, por si só, não desnatura a natureza do contrato de prestação de serviços. Outrossim, não ficou comprovado que ele estava sujeito à controle de jornada, tendo, inclusive, trabalhado remotamente. Ainda, a exclusividade na prestação de serviços para a reclamada também não ficou comprovada, devendo ser destacado que a exclusividade na prestação de serviços não é requisito para configuração de vínculo de emprego. Também considero ausente o requisito da não eventualidade, apesar da habitualidade na prestação dos serviços, diante da aplicação da teoria da finalidade, na medida em que a prestação dos serviços especializados e contratados pela empresa reclamada não estavam diretamente vinculadas ao seu objetivo social. Ainda, a previsão no contrato de prestação de serviços quanto ao prazo indeterminado e possibilidade de rescisão a qualquer momento, sem necessidade de aviso-prévio por ambas as partes, está de acordo com o previsto no art. 599 do Código Civil. A hipótese dos autos atrai a aplicação do princípio da boa-fé objetiva, preceito legal que exige dos sujeitos do negócio jurídico um comportamento de lealdade compatível com o cumprimento das obrigações tal como foram pactuadas, não podendo nenhuma das partes ser surpreendida com atitudes contrárias ao que fora ajustado. Em suma, conforme se depreende do depoimento da preposta, sem impugnações, no particular, o reclamante foi procurado pela reclamada para lhe prestar serviços, diante da sua expertise na área de BI, mediante contrato de prestação de serviços, tendo ciência de que a prestação de serviço seria realizada por meio de pessoa jurídica, tanto que não há nenhuma alegação de vício de consentimento. Em outras palavras, ninguém foi levado a erro. O valor pactuado, após as negociações, se mostrou atrativo ao reclamante, atendendo aos interesses de ambos os contratantes, sendo superior ao que o reclamante recebia na empresa para a qual trabalhava anteriormente e, inclusive, muito superior ao que um empregado da área aufere para funções equivalentes.(...)" Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. O reexame pretendido pela parte recorrente é inadmissível em recurso de natureza extraordinária, em face da Súmula nº 126 do TST que veda o reexame de fatos e provas nesta fase recursal. Esclareça-se que o óbice da referida Súmula impede, na hipótese, a admissibilidade do recurso por divergência jurisprudencial, ante a inespecificidade do quadro fático. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PARTES E PROCURADORES / SUCUMBÊNCIA / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Alegação(ões): - violação dos arts. 5º, LXXIV e 7º, X, CF - violação do art. 791-A, § 4º, CLT A parte recorrente pretende a exclusão da condenação de pagar honorários advocatícios sucumbenciais. Subsidiariamente, postula a suspensão da cobrança. Consta do acórdão: "(...) No caso, conforme analisado no tópico anterior, o reclamante não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Assim, não há falar em condição suspensiva de exigibilidade, conforme julgamento da ADI 5.766 pelo STF. Por conseguinte, o reclamante deve arcar com os honorários sucumbenciais aos patronos da reclamada, que arbitro em 5% sobre o valor dado à causa, levando em consideração os aspectos do art. 791-A, § 2º, da CLT.(...)" Inviável a promoção do recurso por violação de lei, conforme preconiza a alínea "c" do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Presentes os pressupostos legais de admissibilidade, conheço. Em sede de agravo de instrumento, a parte insiste no processamento do apelo. Analiso. Primeiramente, convém esclarecer que os presidentes dos Tribunais Regionais do Trabalho, no exercício do juízo de admissibilidade do recurso de revista, estão cumprindo expressa determinação legal, de jurisdição inafastável, conforme dispõe o § 1º do art. 896 da CLT, o qual abrange tanto os pressupostos extrínsecos quanto os intrínsecos, sem que isso implique usurpação de competência do TST ou cerceamento ao direito de defesa e de amplo acesso à jurisdição. De qualquer modo, a alegação de nulidade da decisão denegatória requer a apresentação prévia de embargos de declaração na instância a quo. A ausência deste procedimento acarretará a preclusão, que por sua vez impossibilita a avaliação de qualquer suposta violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489 do Código de Processo Civil e 832 da Consolidação das Leis do Trabalho. É pertinente destacar ainda, em consonância com o princípio da delimitação recursal, que apenas os temas efetivamente submetidos à análise no agravo de instrumento podem ser objeto de escrutínio, sendo que a preclusão incide sobre os temas alegados nas razões do recurso de revista, mesmo que tenham sido objeto de debate na decisão que motivou o agravo, que não tenham sido novamente trazidos à tona no agravo de instrumento, conforme prescreve o artigo 1º, parágrafo 1º, da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Outrossim, a parte recorrente que não se insurge, por meio de embargos de declaração, sobre as omissões identificadas no juízo de admissibilidade do recurso de revista em relação a um ou mais tópicos, está impedida de tê-los avaliados nesta fase recursal, uma vez que sujeitos aos efeitos da preclusão, conforme preconiza o parágrafo 2º do artigo 2º da Instrução Normativa nº 40 do Tribunal Superior do Trabalho. Ademais, os argumentos inovatórios acham-se alijados de análise, porquanto ausentes das considerações delineadas nas razões apresentadas no recurso de revista. No caso dos presentes autos, observe-se que a decisão agravada, ao denegar seguimento ao recurso de revista interposto, apresentou fundamentação condizente com a exigência estabelecida no § 1º do artigo 896 da CLT. A bem ver, não há como se alterar a decisão agravada, a qual me reporto e utilizo como fundamentação, tendo em vista que de seu detido cotejo com as razões de recurso conclui-se não haver a demonstração de jurisprudência dissonante específica sobre o tema, de interpretação divergente de normas regulamentares ou de violação direta de dispositivo de lei federal ou da Constituição da República, nos moldes das alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do art. 896 da CLT. Os fundamentos assentados na decisão agravada são alusivos à verbetes da jurisprudência que retratam, com fidelidade, a orientação do TST acerca de cada uma das pretensões recursais. Portanto, faço minhas, per relationem, as razões de decidir que serviram à decisão denegatória do agravo, para declarar sua manifesta improcedência. Acresça-se que, nos termos do artigo 932, III e IV, do Código de Processo Civil de 2015, combinados com os artigos 118, X e 255, III, a e b, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a conhecer do agravo de instrumento para: a) negar-lhe provimento em caso de recurso de revista inadmissível, prejudicado ou em que não tenha havido impugnação específica de todos os fundamentos da decisão recorrida, inclusive nas hipóteses do art. 896, § 1º-A, da CLT; b) negar-lhe provimento nos casos em que o recurso for contrário a tese fixada em julgamento de recursos repetitivos ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência ou de demandas repetitivas, a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal ou a súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema. Essa modalidade de decisão, que autoriza o desprovimento imediato dos recursos interpostos contra acórdãos cujos fundamentos se revelem consentâneos ao posicionamento pacífico dos Tribunais Superiores, reforça o microssistema de valorização dos precedentes desenvolvidos pelo legislador com o atual CPC e, a um só tempo, atende aos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, ambos consagrados no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Ressalte-se que o Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada no sentido de a remissão aos fundamentos da decisão recorrida e sua adoção como razão de decidir ser meio adequado para cumprir o requisito constitucional de motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário. A respeito, destacam-se os seguintes precedentes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RAZÕES DE DECIDIR EXPLICITADAS PELO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. A jurisprudência desta Suprema Corte é no sentido de que o referido dispositivo exige a explicitação, pelo órgão jurisdicional, das razões do seu convencimento. Enfrentadas todas as causas de pedir veiculadas pela parte, capazes de, em tese, influenciar o resultado da demanda, fica dispensado o exame detalhado de cada argumento suscitado, considerada a compatibilidade entre o que alegado e o entendimento fixado pelo órgão julgador. 2. Este Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 3. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (RE 1397056 ED-AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13/03/2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s / n DIVULG 27-03-2023 PUBLIC 28-03-2023) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. WRIT SUCEDÂNEO DE RECURSO OU REVISÃO CRIMINAL. DOSIMETRIA. INCIDÊNCIA DE CAUSA DE AUMENTO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. VALIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. 1. Inadmissível o emprego do habeas corpus como sucedâneo de recurso ou revisão criminal. Precedentes. 2. Da leitura dos fundamentos do acórdão objurgado, constato explicitados os motivos de decidir, circunstância que afasta o vício da nulidade por negativa de prestação jurisdicional arguido (art. 93, IX, da Lei Maior). A disparidade entre o resultado do julgamento e a expectativa da parte não sugestiona lesão à norma do texto republicano. 3. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência consolidada quanto à regularidade da fundamentação per relationem como técnica de motivação das decisões judiciais. Precedentes. 4. Agravo regimental conhecido e não provido. (HC 211740 AgR, Relatora ROSA WEBER, Primeira Turma, PROCESSO ELETRÔNICO, DJe 01/04/2022). DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. FRAUDE A CREDORES. INDUÇÃO A ERRO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) é no sentido de que não viola a Constituição Federal o uso da técnica da motivação per relationem (ARE 757.522 AgR, Rel. Min. Celso de Mello). Precedentes. 2. O STF tem entendimento no sentido de que as decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas, bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas conclusões (AI 791.292-QO-RG, Rel. Min. Gilmar Mendes). Na hipótese, a decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. [...]. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1339222 AgR, Relator ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, DJe 04/10/2021). Em igual sentido colhem-se julgados de todas as Turmas do TST: Ag-AIRR-488-25.2021.5.09.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 13/06/2023; Ag-AIRR-10959-26.2018.5.18.0211, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000163-07.2020.5.02.0090, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 28/04/2023; Ag-AIRR-11355-09.2020.5.15.0084, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1178-65.2019.5.22.0006, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 23/06/2023; Ag-AIRR-1000562-31.2019.5.02.0006, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-498-82.2017.5.09.0242, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 30/06/2023; Ag-AIRR-120700-09.2006.5.02.0262, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 29/05/2023. Por fim, apesar de o art. 896-A da CLT estabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito. Ante o exposto, com base nos arts. 932, IV, c / c 1.011, I, do CPC, e 118, X, do RITST, JULGO PREJUDICADO o exame dos critérios de transcendência da causa e NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. Publique-se. Brasília, 5 de agosto de 2024. AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO Ministro Relator

09/08/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Inclusão em pauta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mudança de Classe Processual

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Inclusão em pauta

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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