Recurso de Revista 0000896-63.2022.5.06.0007 - TST

Recurso de Revista 0000896-63.2022.5.06.0007 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. - HOSPITAL ESPERANCA SA

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BATISTA DA SILVA

20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BATISTA DA SILVA

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BATISTA DA SILVA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BATISTA DA SILVA

14/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. - HOSPITAL ESPERANCA SA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BATISTA DA SILVA

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

20/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BATISTA DA SILVA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. - HOSPITAL ESPERANCA SA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL ESPERANCA SA

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA BATISTA DA SILVA

24/11/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•20/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sexta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 26/05/2025 e encerramento 02/06/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 896-63.2022.5.06.0007 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO AUGUSTO CÉSAR LEITE DE CARVALHO. EDILEUZA MARIA COSTA CUNHA Secretária da 6ª Turma.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RECORRENTE: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA. RECORRIDO: SANDRA BATISTA DA SILVA E OUTROS (1) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO PROC. TRT N.º 0000896-63.2022.5.06.0007 (RO) Órgão Julgador: Terceira Turma.Relatora: Desembargadora Maria Clara Saboya A. Bernardino.Recorrente: GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA..Recorridos: SANDRA BATISTA DA SILVA e HOSPITAL ESPERANCA S/A.Advogados: ALEXANDRE LAURIA DUTRA, DIEGO ALBUQUERQUE MACHADO e JULIANA ERBS.Procedência: 7ª Vara do Trabalho de Recife (PE). EMENTA: HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA. PARTE AUTORA BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. Conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade, o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa". Desse modo, resulta devida a condenação da reclamante beneficiária da gratuidade da justiça ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, com a determinação, contudo, da suspensão da respectiva exigibilidade. Apelo parcialmente provido, no particular. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO TERCEIRA TURMA Relatora: MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO ROT 0000896-63.2022.5.06.0007 Vistos etc.Recurso Ordinário interposto por GR SERVICOS E ALIMENTACAO LTDA., em face da decisão proferida pelo MM. Juízo da 7ª Vara do Trabalho de Recife (PE) (ID d3b2221), que julgou parcialmente procedentes os pedidos aduzidos na Reclamação Trabalhista ajuizada por SANDRA BATISTA DA SILVA em desfavor da recorrente e do HOSPITAL ESPERANCA S/A.Em suas razões (ID 829d17a), enfatiza a ocorrência de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa. Pugna pela reforma da sentença quanto à condenação relativa ao limbo previdenciário e aos danos morais decorrentes de doença ocupacional. Insurge-se, ainda, em relação aos honorários advocatícios.Contrarrazões apresentadas (ID e066243).Não houve remessa à Procuradoria Regional do Trabalho, em consonância com a Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho c/c art. 85, "c", do Regimento Interno deste Sexto Regional.É o relatório. VOTO: Da preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa Formula a recorrente a preliminar em epígrafe, alegando que "o laudo pericial de Id. 3a2e8de, bem como seus não foram conclusivos, na medida que o i. Vistor não respondeu os quesitos complementares apresentados na petição de Id. E9b788e"; que "Inclusive, nas Razões Finais apresentadas, a Reclamada reiterou sua discordância ao encerramento antecipado da Instrução, haja vista a complexidade da matéria, o que sequer foi analisado", "Logo, nítido o cerceamento na produção de prova desta Ré, seja pelo encerramento antecipado, seja pela violação ao inciso V do art. 473 do CPC - Ausência de resposta objetiva, eis que deixou o Ilustre expert de elaborar respostas objetivas, cristalinas, utilizou-se apenas de afirmações sem fundamentação"; que "a ausência de respostas fundamentadas, límpidas, viola os princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal, estampados no artigo 5, LV da CF/88"; que "CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DA RECORRENTE, o MM. Juízo de origem, acolhendo o laudo pericial na sua integra, bem como condenando a Recorrente ao pagamento de indenização por danos morais"; que "ao encerrar a Instrução Processual e de forma desfundamentada, "data maxima venia", sem o retorno dos autos ao i. Vistor, cerceou o direito de defesa da Recorrente, bem como seguiu direção contrária aos princípios delineadores do direito aplicável à espécie". Requer "seja decretada a nulidade da r. Sentença de fls., com a reabertura da Instrução Processual, para que o Sr. Perito possa responder fundamentar suas respostas, ante o manifesto cerceamento de defesa e inobservância do devido processo legal".Não prospera a arguição.Com efeito, verifica-se que, na hipótese, foi determinada a realização de perícia técnica, sendo facultada às partes a prévia apresentação de quesitos e de assistente técnico (ID 839a84c), manifestando-se a recorrente, nesse sentido, sob o ID 7c06bc7.Outrossim, apresentado o laudo médico sob o ID e97dd22, foi oportunizado às partes se manifestarem a respeito, vindo a recorrente a fazê-lo, mediante impugnação sob o ID e9b788e, na qual formula "quesitos complementares", quais sejam: "1. Informe o Perito a data de vistoria realizada em que fez a aplicação de ferramenta ergonômica. 2. Quais elementos ergonômicos permitem afirmar existência de nexo ocupacional concausal para bursite em ombro?".Acerca de tal manifestação, pronunciou-se o Juízo quo, nos seguintes termos: "Observo que dois quesitos suplementares apresentados na petição de id e9b788e, por parte da primeira reclamada, não trarão alterações no laudo, tendo o senhor perito consignado suas conclusões, razão pela qual entendo desnecessário sua intimação para responder aos novos quesitos, o que só alongaria a prestação jurisdicional. Sem outros requerimentos, encerrou-se a instrução." (ID 8e608b0).De fato, constam devidamente indicados, de modo claro e suficiente, no laudo médico sob o ID e97dd22, a data e o horário do respectivo exame médico ("18 de dezembro de 2023 às 12:30h"), constando, ainda, que as respectivas conclusões consideraram "cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem", além de discorrer sobre a moléstia que acometeu a demandante e a sua associação com "o uso excessivo do ombro, como ocorre em atividades esportivas intensas, movimentos repetitivos no trabalho, trauma direto ou condições médicas subjacentes, como artrite". Consta, ainda, indicada a metodologia adotada, nos seguintes termos:"A metodologia utilizada para a elaboração da prova pericial consistiu: Leitura prévia dos Autos do Processo. Anamnese pormenorizada (ao menos uma entrevista realizada com o autor).Utilização do método hipotético-dedutivo e de reconhecimento de padrões. Exame físico completo.Análise documental dos atestados, receituários e exames acostados aos autos, os apresentados no Ato Pericial e solicitados pelo Perito na data da avaliação.Consulta bibliográfica, dando ênfase a artigos de medicina baseada em evidências.Análise da atividade laboral do Autor na reclamada (com vistoria quando considerada necessária, em conformidade com a Resolução CFM n° 2323/2022).Análise do prontuário médico ocupacional e dos prontuários médicos do Autor solicitado às partes por ocasião do agendamento desta Perícia.Resolução 2056/2013 artigo 58 CFM" Ressalta-se, por oportuno, que o Juiz tem ampla liberdade na direção do processo, devendo zelar pelo andamento rápido das causas, na forma disposta no art. 765 da CLT e no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, que se refere ao acesso à tutela jurisdicional célere como direito fundamental, sem que, como é curial, seja prejudicada a segurança jurídica, notadamente no âmbito do contraditório e do direito de defesa, sendo certo que, no caso, ante os elementos dos autos, não se divisa o alegado cerceamento ou a ocorrência de prejuízo causado à parte em razão do encerramento da instrução processual.Por essas razões, rejeito a preliminar. Mérito Do limbo previdenciário Assevera que "A Recorrida permaneceu afastada em percepção de auxílio-doença comum. Após, apresentou-se à Recorrente para retorno ao trabalho, sendo considerada inapta ao trabalho"; que "A bem da verdade, restou comprovado nos autos que a Recorrida não teria interesse em retornar suas atividades, a princípio, destaca-se, a alta do INSS ocorreu no final de março, e a Recorrida noticiou o encerramento do benefício somente no final do mês de maio, tanto é, que o ASO foi realizado em 1.6.2022"; que "Conforme narra na peça inaugural, após o reconhecimento da inaptidão pelos médicos privados e pelo médico do trabalho, a Recorrida tentou duas vezes prorrogação do auxílio doença, sendo em 4.6.2022 e 5.10.2022, no qual foram indeferidos"; que "Em 20.10.2022 a Reclamante foi exposta a novo Atestado de Saúde Ocupacional, na qual foi novamente considerada inapta, tanto pelo profissional do trabalho, e pelos seus médicos, conforme atestados de Ids. 7518018 e 0fdf5aa"; que "Ainda, após isso, a Recorrida NÃO RETORNOU NA EMPRESA. Narrativa esta confirmada em depoimento pessoal"; que "Assim, a Recorrente, agindo de forma a evitar eventual agravamento na saúde do funcionário, bem como evitando que o trabalhador desempenhasse suas atividades habituais sem que estivesse apto e no intuito de não contribuir de qualquer forma para o agravamento da doença, manteve o contrato de trabalho do empregado suspenso, sendo a Recorrida orientada a buscar uma mudança de entendimento na decisão do INSS, através de novas perícias, recursos administrativos, fato este confirmado pela Recorrida no decorrer do processo"; que "Dessa forma, após seu comparecimento, evidente que a Recorrida não estava apta ao trabalho, consoante suas próprias alegações, estando correta a postura adotada pela Recorrente de forma a prevenir até mesmo o agravamento de eventuais patologias da Recorrida"; que "diante da falta de informação pela parte Recorrida, acreditou a Recorrente que a Recorrida estava recebendo corretamente o benefício pelo órgão previdenciário, até a presente data, o que justifica o não pagamento das verbas salariais, afastando sua responsabilidade do indeferimento do benefício"; que "com a impossibilidade de retorno médico atestado pelo médico do trabalho, impossível a prestação de serviços, pelo que, não há que se falar em pagamento de salários e verbas decorrentes, não havendo falar em responsabilidade pelo pagamento de salários, 13º salário, férias + 1/3, FGTS e quaisquer outros recolhimentos do citado período"; que "Conforme já sedimentado na doutrina e jurisprudência, o empregador somente é responsável pelas consequências do denominado limbo previdenciário quando a ele deu causa, sendo a sua responsabilidade subjetiva, ou seja, depende de prova"; que "Consoante demonstrado, no caso em tela, como se disse, não houve qualquer conduta ilícita da Ré"; que "Logo, com a impossibilidade de retorno médico atestado pelo médico do trabalho, impossível a prestação de serviços, pelo que, não há que se falar em pagamento de salários"; que "a legislação previdenciária não obriga que o empregador assuma o pagamento dos salários enquanto este não for considerado apto ao trabalho e perdurar recurso contra a alta previdenciária"; que "não está obrigada, por lei ou por convenção, a efetuar o pagamento de salários sem a devida contraprestação, especialmente considerando a hipótese de apresentação dos recursos pela parte interessada"; que "Sobre a decisão acerca da aptidão pelo INSS, é importante esclarecer que a capacidade laborativa do empregado deve ter como última palavra o parecer do médico de seu empregador, o qual detém pleno conhecimento das atividades inerentes às funções laborativas e por consequência o impacto que a lesão operou sobre estas"; que "O zelo da empresa, nessa situação, é procedente, pois ela está obrigada a agir de forma a proteger a saúde e a segurança do trabalhador, na forma 10 do art. 157 da CLT, sendo certo que se a reclamante alega que não possui condições para o labor, não pode a empresa impor o contrário". Requer a "reforma da decisão de origem para excluir a condenação ao pagamento de salários, férias + 1/3, gratificação natalina e depósitos de FGTS do período de 22.3.2022 a 23.1.2023".Não lhe assiste razão.Com efeito, a doutrina e a jurisprudência costumam denominar de "limbo previdenciário" a situação na qual há discordância entre o empregador e o órgão previdenciário acerca da aptidão/capacidade do empregado para o trabalho, após a alta previdenciária. Ocorre que, esgotado o período de suspensão do contrato de trabalho, por força do auxílio-doença, a regra impositiva de pagamento de salários volta a ter eficácia.No caso, o retorno da empregada ao trabalho, após a cessação do benefício previdenciário, somente não ocorreu em razão da conclusão de "inaptidão" constante nos Atestados de Saúde Ocupacional elaborados a cargo da primeira reclamada (IDs 904db39 e b0cf7a2).Tal circunstância, ao contrário do que alega a recorrente, não resultou elidida pelo depoimento pessoal da autora, que alegou, em sessão de audiência (ID 839a84c), que "(...) comunicou para a reclamada após a alta do INSS; que apresentou atestado de médico particular quando da alta do INSS, indicando sua incapacidade; que apresentou recurso administrativo no INSS, quando da alta; que comunicou a empresa sobre o indeferimento do recurso; que o atestado médico apresentado não foi de médico particular da reclamante; que quando teve a alta, a empresa a encaminhou para um médico do trabalho, o qual atestou sua incapacidade; que não se recorda a data do indeferimento do recurso; que antes de ser encaminhada ao médico do trabalho tinha apresentado atestado médico de consulta que realizou pela HapVida; que se comunicou com a senhora Daniele do Rh e também chegou a comparecer presencialmente na empresa (...)".Nesse contexto, se a demandada entendia que a empregada ainda não teria condições de saúde adequadas a uma rotina laboral, nem mesmo em readaptação, caberia a ela, para se eximir de suas obrigações contratuais, sobretudo a de pagamento de salários, tomar as providências que entendesse cabíveis, como recorrer contra a decisão do INSS de cessação do benefício previdenciário, da qual resultou o término do período de suspensão do contrato de trabalho. Todavia, assim não procedeu.Dessa forma, segue inalterada a sentença, no particular. Dos danos morais decorrentes de doença ocupacional Sustenta que "O laudo pericial que estabeleceu o nexo de concausalidade das atividades realizadas pela Reclamante durante a contratualidade não se sustentam e são contraditórias com o constante no corpo do laudo pericial"; que "a articulação do ombro é uma área sujeita a repetidas pressões durante o movimento. Sendo assim, a bursite de ombro é uma condição inflamatória que tem como causa os microtraumatismos diretos por contusão, indiretos por quedas com apoio palmar, por movimentos repetitivos e por doenças associadas. Não existe plausibilidade de nexo para quadro de bursite de ombros pelo uso de batedeira, posto que o dispositivo industrial funciona sem necessidade de demandar postura antiergonômica por parte do operador e não existe carga estática no seu manuseio"; que "Desta feita, cai por terra a conclusão do laudo pericial, haja vista a ausência de vistoria do local de trabalho da Reclamante. Não existindo prova pericial cautelar acostada aos autos, ônus que cabia à Reclamante, por se tratar de fato constitutivo do seu direito"; que "Em que pese muito relatos dos tipos de incapacidade e suas peculiaridades, se constata do laudo pericial que apurou nexo de concausalidade, há nítida ausência do estabelecimento do nexo concausa, não restou consignado objetivada qual a incapacidade da Reclamante, quais as suas atuais limitações, quais atividades rotineiras ou laborais deixou de realizar, SENDO VAGO O LAUDO PERICIAL NESSE SENTIDO". Pugna "pela reforma da decisão de origem para excluir a condenação ao pagamento dos danos morais. Caso mantida a decisão, o que não se espera, pugna-se pela redução do valor arbitrado (R$ 20.000,00), eis que excessivo".Não prospera o inconformismo.De acordo com a jurisprudência pátria, para a caracterização do dano moral, necessária se faz a comprovação, inequívoca, da ilicitude perpetrada e do efetivo prejuízo sofrido pelo empregado, ao qual compete trazer ao processo, todos os dados necessários à sua identificação, tanto de intensidade de ânimo de ofender e causar prejuízo, quanto da gravidade e repercussão da ofensa. Deve, inclusive, ser demonstrado, de forma inequívoca, o nexo de causalidade entre o dano e o ato ilícito do ofensor, ao mesmo tempo em que deve ser noticiada a inexistência de fatos, excludentes ou atenuantes, da obrigação de indenizar.Precisam, portanto, resultar provados cada um dos requisitos clássicos, configuradores da responsabilização civil, a teor do que dispõe o artigo 186 c/c 927 do Código Civil, quais sejam: o ato lesivo (culpa empresarial), dano e nexo causal entre a conduta lesiva e o prejuízo alegado, sendo certo que, apenas por exceção, nossa ordem jurídica adota a teoria da responsabilidade objetiva, com presunção de culpa.Tais requisitos resultam evidenciados na hipótese, realçando-se o descumprimento da obrigação da parte demandada no sentido de promover condições laborais seguras ao trabalhador, em consonância com o artigo 7º, XXII, da CF.De fato, a prova pericial (ID e97dd22) produzida, no aspecto, por determinação do Juízo a quo, elaborada por profissional médico devidamente capacitado para tanto, concluiu, mediante análise exposta de modo claro e suficiente, pela existência de concausalidade entre a doença que acometeu a demandante e as atividades por ela desempenhadas em favor da empresa ré, nos seguintes termos: "De acordo com a cronologia dos fatos, antecedentes pessoais do autor, análise ergonômica da atividade, exame físico, relatórios médicos e resultado de exames de imagem, podemos concluir que:HOUVE NEXO CONCAUSAL ENTRE A DOENÇA SINDROME DO MANGUITO ROTADOR E O LABOR NA RECLAMADA. COM BASE NAS PROVAS APRESENTADAS A CONCAUSA DE AGRAVAMENTO GRAU I, LEVE EM RELAÇÃO AO TRABALHO.NÃO HÁ INCAPACIDADE LABORAL ATUAL" E, embora seja certo que o julgador não está adstrito ao laudo pericial (art. 479 do CPC), também é inegável que, para contrariar o parecer emitido por um técnico, faz-se necessária a ocorrência de elementos de convencimento que possam respaldar tal conduta, o que não se verifica in casu.Por outro lado, observando a gravidade da lesão, a extensão dos danos, as condições das partes, o princípio da proporcionalidade, e destacando, ainda, as conclusões da prova pericial (que identificou, como visto, a existência tão somente de nexo concausal "de agravamento grau I, leve" entre o trabalho prestado em favor da ré e a doença desenvolvida pela autora), sem evidência nos autos de incapacidade laboral permanente, tenho por excessivo o montante indenizatório fixado pelo Juízo a quo (R$ 20.000,00), e considero razoável arbitrá-lo no importe de R$ 3.000,00.Por essas razões, no particular, dou parcial provimento ao recurso, para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais, reduzindo-o para o importe de R$ 3.000,00. Dos honorários advocatícios O caput do art. 791-A da CLT, incluído Lei n.º 13.467/17, estabelece que "Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa".O § 4º do referido dispositivo dispõe que "Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário".Tais disposições incidem no caso, em conformidade com o art. 6º da Instrução Normativa n.º 41/2018 do TST, eis que ajuizada a reclamação trabalhista após a vigência da Lei n.º 13.467/2017.Isso posto, conquanto o Supremo Tribunal Federal, nos autos da Ação Direita de Inconstitucionalidade nº 5.766 DF, tenha declarado, em 20.10.2021, a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT, sob o fundamento de violação ao direito fundamental à assistência jurídica integral e gratuita, de que trata o art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, e seja a parte autora beneficiária da gratuidade da justiça, prevalece, neste órgão julgador, em observância aos princípios da segurança jurídica e da colegialidade o entendimento no sentido de que a referida decisão daquela Excelsa Corte não impede a condenação do reclamante em verba honorária advocatícia, uma vez que apenas suspendeu a vigência da expressão, "desde que não tenha obtida em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa".Destaco, por oportuno, as bem postas razões expendidas pela Exma. Desembargadora Dione Nunes Furtado sobre o tema:"Pois bem, quanto a essa matéria, vinha me posicionando, também com respaldo na jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho, pela constitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, em suma, por entender que a política da Administração da Justiça nele constante possibilitava a justa remuneração dos serviços prestados pelos advogados (profissionais indispensáveis nos moldes do art. 133 da Constituição da República), e, ainda, a redução de demandas desnecessárias (pelo ônus das despesas decorrentes), e, portanto, a agilização da prestação jurisdicional. Aliás, essa última foi a justificativa apresentada pelo próprio legislador do projeto de Lei n.º 6.787/2016: "(...) inibir a propositura de demandas baseadas em direitos ou fatos inexistentes. Da redução do abuso do direito de litigar advirá a garantia de maior celeridade nos casos em que efetivamente a intervenção do Judiciário se faz necessária, além da imediata redução de custos vinculados à Justiça do Trabalho".Ocorre que, na sessão do dia 20/10/2021, a Suprema Corte concordou com os argumentos apresentados pela Procuradoria, e, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na Ação Direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, capute § 4.º, e 791-A, § 4.º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF).E, no julgamento dos embargos de declaração opostos pelo Advogado-Geral da União, na sessão virtual de 10/6/2022 a 20/06/2022, os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade, entenderam pela inexistência de vícios no acórdão originário. O Excelentíssimo Relator, Ministro Alexandre de Moraes, deixou evidente que o pedido de declaração de inconstitucionalidade fora deferido nos termos postulados, conforme se observa desta passagem do julgado, in verbis:"Veja-se que, em relação aos arts. 790-B, caput e § 4.º, e 791-A, § 4.º, da CLT, parcela da Ação Direta em relação a qual a compreensão majoritária da CORTE foi pela PROCEDÊNCIA, há perfeita congruência com os pedidos formulados pelo Procurador-Geral da República (doc. 1, pag. 71-72), assim redigido:Requer que, ao final, seja julgado procedente o pedido, para declarar inconstitucionalidade das seguintes normas, todas introduzidas pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017:a. da expressão 'ainda que beneficiária da justiça gratuita', do caput e do § 4.º do art. 790-B da CLT;b. da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', do § 4.º do art. 791-A da CLT;c. da expressão 'ainda que beneficiário da justiça gratuita' do § 2.º do art. 844 da CLT.Assim, seria estranho ao objeto do julgamento tratar a constitucionalidade do texto restante do caput do art. 790-B e do § 4.º do art. 791-A, da CLT. Mesmo os Ministros que votaram pela procedência total do pedido - Ministros EDSON FACHIN, RICARDO LEWANDOWSKI e ROSA WEBER - declararam a inconstitucionalidade desses dispositivos na mesma extensão que consta da conclusão do acórdão."Portanto, segundo a linha expressamente adotada pela Suprema Corte, na qual se declarou a inconstitucionalidade do § 4.º do art. 791-A da CLT, apenas no tocante à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", permanece em vigor a referida norma, com a seguinte redação:§ 4.º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.E o efeito vinculante e erga omnes daquela decisão tem previsão no artigo 102, § 2.º, da Constituição da República, que, com a redação que lhe foi dada pela EC n.º 45/04, assim dispõe:"Artigo 102. Parágrafo 2º. As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."Quanto ao termo inicial dos seus efeitos, temos eleita a data de publicação da sessão de julgamento, conforme se observa dos precedentes da Suprema Corte, como a Questão de Ordem na ADI 711-AM, julgado ainda em 1992, no qual se fixou o entendimento no sentido de que "a eficácia da medida cautelar tem seu início marcado pela publicação da ata da sessão de julgamento no Diário da Justiça da União, exceto em caso excepcionais a serem examinados pelo Presidente do Tribunal, de maneira a garantir a eficácia da decisão".Nesse sentido, temos a Rcl 2576-SC, no qual se afirmou haver a produção de efeitos a partir do marco já traçado pela ADI 711-AM, ainda que pendentes de julgamento embargos de declaração, assim ementado:"AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DA DECISÃO.1. Desnecessário o trânsito em julgado para que a decisão proferida no julgamento do mérito em ADI seja cumprida. Ao ser julgada improcedente a ação direta de inconstitucionalidade - ADI nº 2.335 - a Corte, tacitamente, revogou a decisão contrária, proferida em sede de medida cautelar. Por outro lado, a lei goza da presunção de constitucionalidade. Além disso, é de ser aplicado o critério adotado por esta Corte, quando do julgamento da Questão de Ordem, na ADI 711 em que a decisão, em julgamento de liminar, é válida a partir da data da publicação no Diário da Justiça da ata da sessão de julgamento.2. A interposição de embargos de declaração, cuja consequência fundamental é a interrupção do prazo para interposição de outros recursos (art. 538 do CPC), não impede a implementação da decisão. Nosso sistema processual permite o cumprimento de decisões judiciais, em razão do poder geral de cautela, antes do julgamento final da lide.3. Reclamação procedente."Aliás, a Relatora, Ministra Ellen Gracie, em seu voto, foi expressa em afirmar que a produção de efeitos da decisão de mérito deveria seguir o mesmo parâmetro já fixado em decisão anterior para estabelecer o termo inicial da produção de efeitos pela decisão cautelar, mesmo que impugnado o correspondente acórdão pela via de embargos de declaração.Em outra ocasião, no julgamento do Agravo Regimental na Rcl 3473-DF, decidiu o Supremo Tribunal Federal da mesma forma:"EMENTA: CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE. PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA. RECLAMAÇÃO. NÃO-PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.I. - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o efeito da decisão proferida pela Corte, que proclama a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo federal, inicia-se com a publicação da ata da sessão de julgamento.II. - Precedente: Rcl 2.576/SC, Ellen Gracie, 'DJ' de 20.8.2004.III. - Agravo não provido."Por conseguinte, diante da declaração de inconstitucionalidade do § 4.º do artigo 791-A da CLT, nos moldes esclarecidos no julgamento dos embargos de declaração acima evidenciado, e constatada a condição de beneficiária da justiça gratuita, é de se suspender a cobrança dos honorários advocatícios sucumbenciais de responsabilidade da parte autora, pelo prazo de dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que a certificou." Outrossim, ante os elementos dos autos, o grau de zelo dos profissionais; o lugar de prestação do serviço; a natureza e a importância da causa; o trabalho realizado pelos advogados e o tempo exigido para o seu serviço, nos termos do § 2º do artigo 791-A da CLT, tenho por razoável o arbitramento do percentual de 10%, o que considero em relação aos patronos de ambas as partes.Por essas razões, dou parcial provimento ao apelo, no aspecto, para reduzir o percentual dos honorários advocatícios fixados em favor dos advogados da reclamante, fixando-o em 10%, bem como para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da primeira ré, ora recorrente, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando tal parcela, contudo, sob suspensão de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Das publicações. Da Súmula nº 427 do C. TST Em atendimento ao pleito formulado pela recorrente, determino que as publicações a ela destinadas, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono ALEXANDRE LAURIA DUTRA - OAB/SP nº 157.840, em conformidade com o entendimento consubstanciado na Súmula nº 427 do TST e considerando os instrumentos de representação adunados. Do prequestionamento Acrescento, enfim, que os motivos expostos na fundamentação não violam nenhum dos dispositivos da Constituição Federal, tampouco, preceitos legais invocados, sendo desnecessária a menção expressa, a cada um deles, a teor do disposto na Súmula n.º 297 do C. TST.O exame das matérias recursais abordou as questões fáticas e jurídicas trazidas para o Juízo ad quem, inclusive aquelas decorrentes do efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário (Súmula nº 393 do C. TST). Conclusão Ante o exposto, rejeito a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, formulada pela recorrente. No mérito, dou parcial provimento ao recurso para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais, reduzindo-o para importe de R$ 3.000,00, bem como para reduzir o percentual dos honorários advocatícios fixados em favor dos advogados da reclamante, fixando-o em 10%, e para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da primeira ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando tal parcela, contudo, sob suspensão de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório arbitro o valor de R$ 17.000,00, com redução das custas em R$ 340,00. Determino que as publicações destinadas à recorrente, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono ALEXANDRE LAURIA DUTRA - OAB/SP nº 157.840. ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Sexta Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar de nulidade processual por cerceamento do direito de defesa, formulada pela recorrente. No mérito, dar parcial provimento ao recurso para reduzir o valor fixado a título de indenização por danos morais, reduzindo-o para importe de R$ 3.000,00, bem como para reduzir o percentual dos honorários advocatícios fixados em favor dos advogados da reclamante, fixando-o em 10%, e para condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados da primeira ré, no percentual de 10% sobre o valor dos pedidos julgados improcedentes, ficando tal parcela, contudo, sob suspensão de exigibilidade, nos termos da fundamentação. Ao decréscimo condenatório arbitra-se o valor de R$ 17.000,00, com redução das custas em R$ 340,00. Determinar que as publicações destinadas à recorrente, doravante, sejam veiculadas, exclusivamente, em nome do patrono ALEXANDRE LAURIA DUTRA - OAB/SP nº 157.840. MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Desembargadora Relatora CERTIDÃO DE JULGAMENTO Certifico que, em sessão ordinária presencial realizada em 13 de agosto de 2024, na sala de sessões das Turmas, sob a presidência do Exmo. Sr. Desembargador VALDIR JOSÉ SILVA DE CARVALHO, com a presença do Ministério Público do Trabalho da 6ª Região, representado pela Exma. Sra. Procuradora Maria Angela Lobo Gomes e dos Exmos. Srs. Desembargadores Maria Clara Saboya Albuquerque Bernardino (Relatora) e Milton Gouveia, resolveu a 3ª Turma do Tribunal, julgar o processo em epígrafe, nos termos do dispositivo supra. Selma Alencar Secretária da 3ª Turma MARIA CLARA SABOYA ALBUQUERQUE BERNARDINO Relator RECIFE/PE, 15 de agosto de 2024.ANGELA AMELIA NOGUEIRA BARBOSADiretor de Secretaria

16/08/2024, 00:00

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