Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010627-82.2019.5.03.0036 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0010627-82.2019.5.03.0036 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA FUNERARIA NOSSA SENHORA DA CANDELARIA LTDA

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FUNERARIAS,CEMITERIOS E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA FUNERARIA NOSSA SENHORA DA CANDELARIA LTDA

16/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EMPRESA FUNERARIA NOSSA SENHORA DA CANDELARIA LTDA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FUNERARIAS,CEMITERIOS E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS -

17/10/2025, 00:00

Baixa Definitiva

13/10/2025, 12:39

Publicação

24/09/2025, 07:00

Recurso prejudicado

23/09/2025, 00:00

Remessa (outros motivos; outros motivos)

19/09/2025, 16:43

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 08:27

Petição (Petição (outras); Petição (outras))

12/09/2025, 17:11

Expedida/certificada

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos; outros motivos)

02/07/2025, 15:13

Petição (Recurso extraordinário; Recurso extraordinário)

29/06/2025, 21:11

Documentos

Notificação

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 7ª Turma GMAAB/lt/asb/vb AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. VALORES OBJETO DA TRANSAÇÃO. ERRO CONSTATADO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. O Regional reputou inválido o acordo extrajudicial firmado, visto que constatou vício do erro, nos termos do artigo art. 139, I, do Código Civil. Na oportunidade, registrou que os substituídos estavam transacionando sobre valores controversos e muito díspares da realidade, de modo que o desconhecimento do quantum devido comprometeria a validade do consentimento passado pelos substituídos. A matéria é regida por legislação infraconstitucional (artigos 139, I, do Código Civil e 5º do CPC), circunstância que impede a configuração de ofensa literal e direta à Constituição Federal, nos termos em que exigido pelo artigo 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266/TST. Ademais, qualquer discussão em torno da inexistência do vício de erro, como alega a ora agravante, demandaria a incursão prévia no conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 10627-82.2019.5.03.0036, em que é Agravante EMPRESA FUNERÁRIA NOSSA SENHORA DA CANDELARIA LTDA e é Agravado SINDICATO DOS EMPREGADOS EM FUNERÁRIAS, CEMITÉRIOS E CONGENERES DO ESTADO DE MINAS GERAIS - SINEF. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada contra a r. decisão do eg. TRT que denegou seguimento ao seu recurso de revista. Sustenta, em suma, que a aludida decisão deve ser modificada para possibilitar o trânsito do recurso de revista. Foram apresentadas contraminuta e contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Eis o teor da decisão agravada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS O recurso é próprio, tempestivo (acórdão publicado em 24/08/2020; recurso de revista interposto em 02/09/2020), inexigível o preparo (versa sobre homologação de acordo extrajudicial), sendo regular a representação processual. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / TRANSCENDÊNCIA Nos termos do art. 896-A, $ 6º da CLT, não compete aos Tribunais Regionais, mas exclusivamente ao TST, examinar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / EXECUÇÃO PROVISÓRIA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO Trata-se de recurso de revista interposto contra decisão proferida em execução, a exigir o exame da sua admissibilidade, exclusivamente, sob o ângulo de possível ofensa à Constituição da República, conforme previsão expressa no $2º do art. 896 da CLT. Analisados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra violação literal e direta de qualquer dispositivo da CR, como exige o preceito supra. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: O título executivo já foi constituído e a legitimidade das partes que o compõe não cabe ser discutida em sede de execução, desafiando instrumento processual próprio. (...) Finalmente, não restou configurada quaisquer das hipóteses ensejadora de suspensão do processo, nos termos do art. 313, do CPC, mormente da hipótese do inciso I desse artigo, já que não há comprovação nos autos de que tenha ocorrido perda da capacidade processual de qualquer das partes. (...) Pela prerrogativa menor autorizada pela prerrogativa maior ("quem pode o mais, pode o menos"), se os substituídos têm legitimidade até mesmo para desistir da ação coletiva com o escopo de litigar individualmente, obviamente que poderiam transacionar individualmente seu direito sem a assistência do Sindicato, como de fato o fizeram. Entretanto, à época da realização desses acordos extrajudiciais e das audiências realizadas com a presença destes substituídos, eles não tinham conhecimento do exato valor individual desta execução, uma vez que o cálculo pericial fora realizado bem depois daquelas audiências. Portanto, eles estavam transacionando sobre valores controversos e muito díspares da realidade, de modo que o desconhecimento do quanto devido comprometeria a validade do consentimento passado pelos substituídos, já que eivado pelo vício do erro. Por consequência, esse acordo não é válido, nos termos do art. 139, I, do Código Civil: "Art. 139. O erro é substancial quando: I - interessa à natureza do negócio, ao objeto principal da declaração, ou a alguma das qualidades a ele essenciais". A propósito, ainda, dispõe o art. 5º do CPC: "Art. 5o Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé.". Então, realmente, os substituídos fizeram acordo individual às cegas, porque transacionaram sem saber o que teriam direito na ação coletiva. Em derradeiro, ressalto que os valores objeto da transação são realmente irrisórios, muitos deles não chegam a 5% do valor devido ao substituído, o que fere de morte os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantenho a decisão agravada, mas pelos motivos aqui expostos. A tese adotada pela Turma traduz, no seu entender, a melhor aplicação que se pode dar aos dispositivos legais pertinentes, o que torna inviável o processamento da revista. Assim, não constato violação ao inciso XXXVI do art. 5º da CR, estando devidamente resguardada a coisa julgada, eis que o comando decisório não foi objeto de inovação ou modificação, mas tão somente de exercício interpretativo do exato alcance de seus termos, com a fixação de parâmetros para a execução, o que não configura vulneração à literalidade da norma constitucional apontada. É também imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) quando a sua verificação implica rever a interpretação dada pela decisão recorrida a normas infraconstitucionais (Súmula 636 do STF). E, quanto à alegação de ofensa direta e literal ao art. 5º, LIV e LV, da CR, é de se esclarecer que a parte não está sendo privada de seus bens sem o devido processo legal. Tanto não está que, sucessivamente, vem interpondo recursos, quer perante este Tribunal Regional quer no Tribunal Superior do Trabalho. Não existem as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiteradas decisões da SBDI-I do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista." (págs. 3813/3815). EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. INVALIDADE. DESCONHECIMENTO ACERCA DO VALOR DEVIDO. VÍCIO DE ERRO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL Sustenta a executada que "Os valores contidos nos termos de acordo expressam com clareza vontade dos substituídos na percepção das quantias apontadas e, por conseguinte, encerrando-se execução provisória, caso houvesse homologação." (pág. 3838). Pondera que as alegações do agravado quanto aos valores firmados no acordo, bem de ver que inexiste comando normativo definir percentuais de acordo ou mesmo que sua análise esteja vinculada existência de um laudo técnico. Alega que resultou evidenciado erro in judicando no v. acórdão em agravo de petição, na medida em que os substituídos tinham conhecimento dos valores encontrados pelo sindicato/agravado, que, na sua maioria, são superiores àqueles apurados no laudo pericial e, ainda assim, ratificaram vontade de ver homologado acordo que celebraram com agravante, tornando inócuo conhecimento do cálculo pericial. Reitera a alegação de ofensa aos 1º, art. 5º, caput, incisos II, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, art. 8º, 111, V, art. 93, IX, todos da CF, 81, 97 104 do CDC, 764, §1º e §3º, da CLT, 3ºe §3º, 4º, 6ª, 8ª e 10, do CPC/15, 104 incisos I, II III, 171, II, 172, 173 e 177 do CCB/02. Transcreve o seguinte trecho do acórdão do TRT: "Entretanto, à época da realização desses acordos extrajudiciais e das audiências realizadas com a presença destes substituídos, eles não tinham conhecimento do exato valor individual desta execução, uma vez que o cálculo pericial fora realizado bem depois daquelas audiências" (pág. 3802) "estavam transacionando sobre valores controversos e muito díspares da realidade, de modo que o desconhecimento do quantum devido comprometeria a validade do consentimento passado pelos substituídos, já que eivado pelo vício do erro". (pág. 3802) Ao exame. De início, cumpre observar que, na forma estabelecida pelo artigo 896, §2º, da CLT e pela Súmula 266 do TST, o cabimento do recurso de revista em fase de execução de sentença está restrito ás hipóteses de ofensa direta e literal de norma da Constituição da República. Infere-se do excerto reproduzido que o Regional reputou inválido o acordo extrajudicial firmado, visto que constatou vício do erro, nos termos do artigo art. 139, I, do Código Civil. Na oportunidade, registrou que os substituídos estavam transacionando sobre valores controversos e muito díspares da realidade, de modo que o desconhecimento do quantum devido comprometeria a validade do consentimento passado pelos substituídos. Pontuou, textualmente: "Então, realmente, os substituídos fizeram acordo individual às cegas, porque transacionaram sem saber o que teriam direito na ação coletiva. Em derradeiro, ressalto que os valores objeto da transação são realmente irrisórios, muitos deles não chegam a 5% do valor devido ao substituído, o que fere de morte os princípios da boa-fé processual (art. 5º do CPC), da razoabilidade e da proporcionalidade." Em assim decidindo o Regional não violou os termos do artigo 5º, XXXVI, da CF, mas, ao contrário, deu-lhe plena aplicação ao caso concreto. A matéria é regida por legislação infraconstitucional (artigos 139, I, do Código Civil e 5º do CPC), circunstância que impede a configuração de ofensa literal e direta à Constituição Federal, nos termos em que exigido pelo artigo 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula nº 266/TST. Assim, resulta incólume o artigo 5º, II, LIV, LV LXXVIII, da CF. Os demais preceitos invocados não tratam diretamente da matéria objeto do recurso. De outro lado, qualquer discussão em torno da inexistência do vício de erro, como alega a ora agravante, demandaria a incursão prévia no conjunto probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 126 do TST. Ante o exposto, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 10627-82.2019.5.03.0036 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Baixa Definitiva

Publicação

Recurso prejudicado

Remessa (outros motivos; outros motivos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras); Petição (outras))

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos; outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário; Recurso extraordinário)

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