Recurso de Revista com Agravo 1001833-37.2017.5.02.0009 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1001833-37.2017.5.02.0009 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CAVAN PRE-MOLDADO S/A

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE PEREIRA DA COSTA

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CIME ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

18/05/2026, 00:00

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01/12/2025, 00:00

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24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE PEREIRA DA COSTA - CAVAN PRE-MOLDADO S/A

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CIME ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CIME ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE PEREIRA DA COSTA - CAVAN PRE-MOLDADO S/A

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CAVAN PRE-MOLDADO S/A

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE PEREIRA DA COSTA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CIME ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

25/08/2025, 00:00

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25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LEIDE PEREIRA DA COSTA

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CIME ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES S/A

25/08/2025, 00:00

Documentos

DECISÃO MONOCRÁTICA

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - RECURSO DE REVISTA DA RÉ INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. 1 - O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. 2 - A Corte Regional entendeu que "o embargante não tem interesse jurídico na juntada do voto vencido, uma vez que não consta do dispositivo que o desembargador vencido pretendeu juntar sua declaração de voto". 3 - Conquanto se compreendesse, pelas disposições do Código de Processo Civil anterior, não ser obrigatória a integração ao acórdão das razões de voto vencido, o art. 941, §3º, do atual CPC traz a expressa previsão de que o voto vencido "será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento". 4 - Do referido dispositivo extrai-se que, ao atribuir ao voto vencido a qualidade de necessário para a elucidação da controvérsia, inclusive para viabilizar o prequestionamento, em grau recursal, o legislador não deu margem ao intérprete para que estabelecesse qualquer diretriz relativizadora na aplicação do dispositivo. Assim, a integração do voto vencido tornou-se condição sine qua non para a efetivação do art. 93, IX, da Constituição Federal, passando os fundamentos nele lançados a fazer parte integrante da fundamentação, sem o que não se pode conferir plena validade à decisão. 5 - Dessa forma, ante a relevância atribuída pelo novo CPC ao voto vencido para a compreensão da controvérsia e da ratio decidendi que emerge do decisum, a sua ausência não pode ser compreendida como mera irregularidade, mas, ao contrário, passou a ser providência que, quando não observada pelos Tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão. Há precedentes. 6 - Estando a decisão regional posta em sentido diverso, comporta reforma. Recurso de revista conhecido por violação do art. 941, § 3º, do CPC e provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RÉ. Prejudicado o exame do agravo de instrumento da empresa, em face do provimento do seu apelo revisional, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem. Agravo de instrumento prejudicado. CONCLUSÃO: Recurso de revista da empresa conhecido e provido. Agravo de instrumento da empresa prejudicado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 1001833-37.2017.5.02.0009, em que é Agravante e Recorrente CIME ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A e é Agravada e Recorrida LEIDE PEREIRA DA COSTA. O Tribunal Regional, por meio do acórdão às págs. 294/297, negou provimento ao recurso ordinário da empresa. Opostos embargos de declaração pela Cime Administração e Participações, o Tribunal Regional lhes negou provimento (págs. 314/315). A empresa interpôs recurso de revista às págs. 323/335, buscando a reforma da decisão. O Tribunal de origem recebeu parcialmente o recurso de revista interposto (págs. 338/340). A parte ainda interpôs agravo de instrumento às págs. 344/348. Contraminuta e contrarrazões às págs. 351/354 e 357/360. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, na forma do art. 83 do RI/TST. É o relatório. V O T O I - RECURSO DE REVISTA DA CIME ADMINISTRACAO E PARTICIPAÇÕES O recurso de revista é tempestivo, a representação está regular, as custas foram recolhidas e o depósito recursal foi efetuado (certidão à pág. 338), estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA A empresa defende a nulidade do acórdão regional em razão da ausência de juntada de voto vencido. Aponta, dentre outros, violação do artigo 941, § 3º, do Código de Processo Civil. Assim está posta a decisão regional, na fração destacada pela parte recorrente: (...) Em primeiro lugar, o embargante não tem interesse jurídico na juntada do voto vencido, uma vez que não consta do dispositivo que o desembargador vencido pretendeu juntar sua declaração de voto. No mais, o artigo 897-A da CLT prevê a oposição de embargos de declaração do acórdão, nas hipóteses de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, não havendo aí, portanto, a hipótese de cabimento de embargos unicamente para fins de pré-questionamento. As questões suscitadas foram esgotadas no Acórdão embargado, no tópico "Das horas extras - a partir da 4ª diária", de forma clara e completa, porém, não como pretendia a embargante, demonstrando patente intenção de reforma do julgado pela via processual inadequada. Pois bem. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Conquanto se compreendesse, pelas disposições do Código de Processo Civil anterior, não ser obrigatória a integração ao acórdão das razões de voto vencido, o artigo 941, § 3º, do atual CPC traz a expressa previsão de que o voto vencido "será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de prequestionamento". Do referido dispositivo extrai-se que, ao atribuir ao voto vencido a qualidade de necessário para a elucidação da controvérsia, inclusive para viabilizar o prequestionamento, em grau recursal, o legislador não deu margem ao intérprete para que estabelecesse qualquer diretriz relativizadora na aplicação do dispositivo. Assim, a integração do voto vencido tornou-se condição sine qua non para a efetivação do art. 93, IX, da Constituição Federal, passando os fundamentos nele lançados a fazer parte integrante da fundamentação, sem o que não se pode conferir plena validade à decisão. Nesse sentido, discorre Fredie Didier, ao analisar os aspectos endo e extraprocessuais do voto vencido, em seu Curso de Direito Processual Civil - volume 3, 14ª Edição, Editora Jus Podivm, 2017, p. 47, in verbis: Ao se incorporar ao acórdão, o voto vencido agrega a argumentação e as teses contrárias àquela que restou vencedora; isso ajuda no desenvolvimento judicial do Direito, ao estabelecer uma pauta a partir da qual se poderá identificar, no futuro, a viabilidade de superação do precedente (art. 489, §1º, VI, e art. 927, §§2º, 3º e 4º, CPC). O voto vencido, por isso, funciona como uma importante diretriz na interpretação da ratio decidendi vencedora, ao se conhecer qual a posição se considerou como vencida fica mais fácil compreender, pelo confronto e pelo contraste, qual tese acabou prevalecendo no Tribunal. Por isso, o voto vencido ilumina a compreensão da ratio decindendi. Além disso, o voto vencido demonstra a possibilidade de a tese vencedora ser revista mais rapidamente, antes mesmo de a ela ser agregada qualquer eficácia vinculante, o que pode fragilizar a base da confiança, pressuposto fático indispensável à incidência do princípio da proteção da confiança, (...) o voto vencido mantém a questão em debate, estimulando a comunidade jurídica a discuti-la. Note, ainda, que a inclusão do voto vencido ratifica regra imprescindível ao microssistema de formação concentrada de precedentes obrigatórios: necessidade de o acórdão do julgamento dos casos repetitivos reproduzir a íntegra de todos os argumentos contrários e favoráveis à tese discutida (art. 984, §2º, e 1.038, §3º, CPC). Dessa forma, ante a relevância atribuída pelo novo CPC ao voto vencido para a compreensão da controvérsia e da ratio decidendi que emerge do decisum, a sua ausência não pode ser compreendida como mera irregularidade, mas, ao contrário, passou a ser providência que, quando não observada pelos Tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão. Esta Corte Superior, em julgamento proferido pela c. SBDI-1, nos autos do processo AgR-E-ED-ARR-672-13.2014.5.10.0002, da lavra do Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, publicado no DJ de 15/6/2018, teve a oportunidade de enfrentar a matéria, posicionando-se de modo dissonante ao entendimento que até então vinha prevalecendo no âmbito das Turmas, modernizando a interpretação da matéria à nova regra processual, de modo a não mais admitir que a ausência de juntada do voto vencido seja considerada como mera irregularidade, ante a relevância que lhe conferiu o § 3º do art. 941 referido. Pela importância do mencionado precedente para a elucidação da matéria no âmbito da Corte, destaca-se o seguinte excerto da fundamentação, in verbis: AGRAVO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.105/2015. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS DA GRATIFICAÇÃO PNBL SOBRE O PISP. ELEMENTOS FÁTICOS DELINEADOS NO VOTO VENCIDO. ART. 941, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE CONTRARIEDADE ÀS SÚMULAS 126 E 297 DO TST. 1. A previsão do art. 941, § 3º, do CPC/2015, sem dispositivo correspondente no CPC/1973, é clara no sentido de que, com a sistemática inaugurada pela lei nova, exige-se a juntada do voto vencido como parte integrante do acórdão, inclusive para a finalidade de prequestionamento. Assim, se os fundamentos do voto vencido não forem juntados ao voto vencedor, haverá nulidade do julgado, tendo em vista a expressa determinação legal. 2. Quanto ao tema "diferenças decorrentes de reflexos da parcela PNBL no PISP", conforme se depreende do acórdão pelo qual deu-se provimento ao recurso de revista e do acórdão complementar, proferido em sede de embargos de declaração, a Eg. 6ª Turma considerou as circunstâncias fáticas registradas na decisão do Tribunal Regional, abrangendo o voto vencedor e o voto vencido em anexo. Frise-se que o acórdão do TRT foi publicado em 15.4.2016, após a entrada em vigor do CPC de 2015, de forma que se aplica o § 3º do art. 941 ao caso. Sob tal contexto, a Turma do TST não incorreu em reexame de fatos e provas, tendo em vista que decidiu sobre as diferenças decorrentes de reflexos da parcela PNBL no PISP, efetuando reenquadramento jurídico à luz da moldura fática delineada pelo Regional. Precedentes. Estando a decisão embargada em harmonia com a atual jurisprudência desta Corte, incide o óbice do art. 894, § 2º, da CLT. 3. Feitas essas considerações, resulta inadmissível a alegação de contrariedade a súmulas ou a orientações jurisprudenciais de índole processual, cujo conteúdo irradie questões relativas ao cabimento ou ao conhecimento dos recursos de natureza extraordinária (no caso, as Súmulas 126 e 297 do TST), salvo a constatação, na decisão embargada, de desacerto na eleição de tais óbices, exceção não materializada na hipótese dos autos. 4. Ressalte-se, ainda, que os arestos transcritos nas razões de embargos a fls. 955/956-PE e reiterados no agravo, oriundos das 1ª e 4ª Turmas deste Tribunal, são inespecíficos, porque aplicam o óbice da Súmula 126/TST e tratam de temas diversos (cargo de confiança de bancário, vínculo de emprego e unicidade contratual), que foram analisados com base em acervos fático-probatórios distintos dos presentes autos. Ademais, os paradigmas a fls. 957/959-PE, provenientes da 8ª Turma e da SBDI-1 do TST, são também inespecíficos, pois se referem a contexto temporal diverso, publicados ainda sob a égide do CPC/1973, em momento anterior à vigência do art. 941, § 3º, do CPC/2015, que incide no caso destes autos. A ausência ou acréscimo de qualquer circunstância alheia ao caso posto em julgamento faz inespecíficos os julgados, na recomendação da Súmula 296/TST. Agravo interno conhecido e desprovido. (AgR-E-ED-ARR - 672-13.2014.5.10.0002, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 07/06/2018, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/06/2018) O Superior Tribunal de Justiça, por seu turno, na condição de intérprete maior da legislação federal, ainda mais recentemente, teve a oportunidade de enfrentar a matéria no julgamento do REsp 1729143/PR, da relatora da Ministra Nancy Andrighi, DJ de 13/02/2019, proclamando a nulidade absoluta do acórdão, cuja integridade não fora observada pelo Tribunal de origem, ao deixar de proceder à juntada dos fundamentos lançados no voto vencido. Na oportunidade, endossou a doutrina quanto à relevância que o instituto adquiriu com o Código de Processo Civil nas perspectivas: endoprocessual - referente à efetivação do exercício do direito de defesa das partes, por meio do conhecimento da totalidade dos fundamentos que integraram os debates da controvérsia até a prolação da sentença, viabilizando, inclusive, o prequestionamento - e extraprocessual, que se traduz na possibilidade de a sociedade poder exercer o controle da atividade jurisdicional, assegurando a independência e a imparcialidade do órgão julgador. Tais considerações foram feitas por este Relator quando da vista regimental apresentada nos autos do RO-7956-69.2016.5.15.0000, em que essa tese passou a ser encampada pela c. SBDI-2 do TST, que concluiu pela nulidade absoluta do ato processual, sendo despicienda a demonstração de prejuízo pela parte recorrente, pois tal prejuízo se presume. Eis o julgado: RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941, §3º, CPC/2015. DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. NULIDADE. Independentemente da demonstração de prejuízo ou da circunstância de ser inaplicável o instituto do prequestionamento em se tratando de recurso ordinário, padece de nulidade a decisão colegiada tomada por maioria quando ausente a publicação das razões de voto vencido. Preliminar de nulidade acolhida com declaração de nulidade dos atos procedimentais a partir da publicação do acórdão regional e devolução dos autos para que o Tribunal de origem para que seja sanada a nulidade, inclusive com restituição às partes do prazo para a interposição do recurso ordinário e o regular prosseguimento do feito. (RO-7956-69.2016.5.15.0000, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, SBDI2, in DEJT 4/10/2019) Em sessão ocorrida em 2 de março de 2020, o Órgão Especial igualmente debruçou-se sobre esse tema no julgamento do RO-695-34.2018.5.06.0000,da Relatoria do Ministro Breno Medeiros, para também concluir pela nulidade do acórdão - e não do julgamento, destaque-se -, in verbis: RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTEGRAÇÃO DO VOTO VENCIDO. Não obstante o recurso ordinário revista-se de efeito devolutivo em profundidade, por força do art. 1.013, §1º, do CPC, tem-se da dicção do §3º do art. 941 do CPC clara imperatividade acerca da integração do voto vencido ao acórdão para todos os fins legais, não sendo suficiente a mera declaração nesse sentido. Por outro lado, a ausência de registro ou juntada dos fundamentos do voto vencido consubstancia hipótese de nulidade absoluta, independentemente da demonstração de prejuízo ou da inaplicabilidade do prequestionamento ao recurso ordinário, na esteira de julgado da SBDI-2 do TST. A relevância atribuída pelo CPC ao voto vencido reside na sua utilizada para a compreensão da ratio decidendi prevalecente e na viabilidade de superação da tese vencedora antes que adquira força vinculante, na lição de Fredie Didier. A nulidade declarada diz respeito apenas ao acórdão, não alcançando o julgamento, que se mantém íntegro, porquanto reflete o posicionamento já firmado da maioria daquele Colegiado, conforme precedente do STJ. Preliminar de nulidade processual acolhida. Por outro lado, o artigo 168, caput, e inciso III, do Regimento Interno do TST dispõe que: Art. 168. São elementos essenciais do acórdão: I - omissis II - omissis III - a fundamentação vencedora e, igualmente, o voto vencido. Logo, e considerando-se a aprovação do regimento interno pelo Tribunal Pleno desta Corte, infere-se a exigência de juntada do voto vencido como parte integrante da fundamentação do acórdão. Nesse sentido, os seguintes precedentes deste Tribunal: (...) RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO VOTO VENCIDO. ARTIGO 941, § 3º, DO CPC/2015. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. Do teor do disposto no artigo 941, §3º, do CPC/2015, o voto vencido passou necessariamente a ser considerado como parte integrante do acórdão principal, inclusive para fins de prequestionamento da matéria. Essa determinação harmoniza-se com os preceitos estabelecidos pela sistemática processual por meio da Lei n° 13.015/2014, no sentido de constituir ônus da parte a transcrição de todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da matéria, e, ainda, apresentar impugnação específica declinando analiticamente o porquê de o recurso de revista ser conhecido. Por outro lado, nos termos do artigo 168, caput e III, do Regimento Interno do TST - considerada a aprovação do regimento pelo Tribunal Pleno desta Corte -, infere-se consistir em exigência a necessidade de juntada do voto vencido, como parte integrante da fundamentação do acórdão. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-1480-68.2019.5.12.0040, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 22/09/2023) I - (...) III - RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL EM RAZÃO DA NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO À DECISÃO RECORRIDA. Ante a relevância atribuída pelo novo CPC ao voto vencido para a compreensão da controvérsia e da ratio decidendi que emerge do decisum, a sua ausência não pode ser compreendida como mera irregularidade, mas, ao contrário, passou a ser providência que, quando não observada pelos Tribunais, acarreta a nulidade absoluta do acórdão. Esta c. Corte Superior, recentemente, no âmbito da c. SBDI-2 (RO-7956-69.2016.5.15.0000, Rel. Min. Maria Helena Mallmann, in DEJT 4/10/2019), bem como na c. SBDI-1 (AgR-E-ED-ARR-672-13.2014.5.10.0002, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, in DJ 15/6/2018) e no Órgão Especial (RO-695-34.2018.5.06.0000), enfrentou a matéria, posicionando-se unanimemente à luz da nova regra processual, de modo a não mais admitir que a ausência de juntada do voto vencido seja considerada como mera irregularidade - independentemente da comprovação de prejuízo, porque este se faz presumido - ante a relevância que lhe foi conferida pelo § 3º do art. 941 referido. Recurso de revista conhecido por violação do art. 941, §3º, do CPC e provido. Prejudicada a análise dos demais temas. (TST-RR-1000861-88.2017.5.02.0002, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/11/2022) (...) III - RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Código de Processo Civil de 2015, entre outras inovações, tornou necessária a declaração de voto vencido, bem como sua consideração como parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive para efeito de prequestionamento, nos termos do art. 941, § 3º, do CPC/2015. Nesse sentido, padece de nulidade a decisão colegiada tomada por maioria quando ausente a publicação das razões de voto vencido, como no caso dos autos. Na situação dos autos, mesmo instado via embargos de declaração, o Tribunal Regional não acolheu o requerimento da parte de transcrição do voto vencido, o qual por força de lei (art. 941, §3º do CPC) integra o acórdão, inviabilizando uma análise plena do direito vindicado pela parte, o que caracteriza negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista conhecido e provido. (TST-RR-621-29.2019.5.17.0132, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 19/05/2023) I - (...) PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR AUSÊNCIA DE JUNTADA DA FUNDAMENTAÇÃO DO VOTO VENCIDO No caso concreto, o TRT consignou que a exigência de juntada do voto vencido não se compatibiliza com o processo trabalhista, ante o disposto no art. 765 da CLT, ressaltando que "não há qualquer utilidade para a parte sua transcrição, sequer para efeito de prequestionamento ". Dispõe o art. 941, § 3°, do CPC/15 que " o voto vencido será necessariamente declarado e considerado parte integrante do acórdão para todos os fins legais, inclusive de pré-questionamento ". Daí se infere que o voto vencido, seja do relator, seja dos demais membros, passa necessariamente a ser considerado como parte integrante do acórdão principal, inclusive, para fins de prequestionamento da matéria. Tal determinação se coaduna perfeitamente com os preceitos estabelecidos pela sistemática processual estabelecida pela Lei n° 13.015/2014, a qual determina ser ônus da parte transcrever todos os trechos do acórdão recorrido que demonstrem a amplitude do prequestionamento da matéria, e, ainda, nesse particular, apresentar impugnação específica demonstrando analiticamente porque o recurso de revista deveria ser conhecido. Ao contrário do que ocorre com o recurso ordinário, cujo efeito devolutivo é amplo, o recurso de revista tem devolução restrita, motivo pelo qual a nova sistemática recursal (Novo CPC e Lei n° 13.015/2014) impõe à parte o ônus de demonstrar o prequestionamento desejado por meio de teses jurídicas e premissas fático-probatórias constantes, inclusive, no voto vencido, a fim de permitir ao recorrente a oportunidade de buscar enquadramento jurídico diverso daquele emitido pelo voto vencedor na análise da matéria, já que houve divergência de entendimento pelo órgão colegiado de segunda instância. Há julgados desta Corte. Recurso de revista a que se dá provimento. Prejudicado o exame dos temas remanescentes. (TST-RR-580-63.2016.5.17.0101, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 10/02/2023) (...) II - RECURSO DE REVISTA DO T V V - TERMINAL DE VILA VELHA S.A.. RITO SUMARÍSSIMO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DAS RAZÕES DE VOTO VENCIDO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. ART. 941, § 3º, CPC. A previsão do art. 941, § 3º, do CPC/2015, sem dispositivo correspondente no CPC/1973, é clara no sentido de que, com a sistemática inaugurada pela lei nova, exige-se a juntada do voto vencido como parte integrante do acórdão, inclusive para a finalidade de prequestionamento. Assim, se os fundamentos do voto vencido não forem juntados ao voto vencedor, haverá nulidade do julgado, tendo em vista a expressa determinação legal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (...) (TST-RRAg-RRAg-963-77.2017.5.17.0013, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 10/09/2021) Para a hipótese dos autos, a Corte Regional entendeu que "o embargante não tem interesse jurídico na juntada do voto vencido, uma vez que não consta do dispositivo que o desembargador vencido pretendeu juntar sua declaração de voto". Nesse passo, estando a decisão em desconformidade com a legislação de regência da matéria e com a jurisprudência consolidada desta Corte, merece reforma. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 941, § 3º, do CPC. 2 - MÉRITO 2.1 - PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO JUNTADA DO VOTO VENCIDO À DECISÃO RECORRIDA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 941, § 3º, do CPC, DOU-LHE PROVIMENTO para declarar nulos os atos procedimentais a partir da publicação do acórdão recorrido, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que seja juntado o voto vencido, na forma do artigo 941, § 3º, do CPC, restituindo-se às partes o prazo para a interposição de recurso de revista. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA CIME ADMINISTRACAO E PARTICIPACÕES Prejudicado o exame do agravo de instrumento da empresa, em face do provimento do seu apelo revisional, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I) conhecer do recurso de revista da empresa, por violação do art. 941, § 3º, do CPC e, no mérito, dar-lhe provimento para declarar nulos os atos procedimentais a partir da publicação do acórdão recorrido, determinando a devolução dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que seja juntado o voto vencido, na forma do citado artigo 941, § 3º, do CPC, restituindo-se às partes o prazo para a interposição de recurso de revista; II) julgar prejudicado o exame do agravo de instrumento da empresa, em face do provimento do seu apelo revisional, com a remessa dos autos ao Tribunal Regional de origem. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 1001833-37.2017.5.02.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - CAVAN PRE-MOLDADO S/A

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Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25112900303605700000141778816?instancia=3

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