Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000295-49.2020.5.12.0043 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000295-49.2020.5.12.0043 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO M O TRAB PORT AVULSO PORTO ORG DE IMBITUBA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE IMBITUBA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE IMBITUBA

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO M O TRAB PORT AVULSO PORTO ORG DE IMBITUBA

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO M O TRAB PORT AVULSO PORTO ORG DE IMBITUBA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE IMBITUBA

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - ORGAO GESTAO M O TRAB PORT AVULSO PORTO ORG DE IMBITUBA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE IMBITUBA

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLEOSMAR FERNANDES

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE IMBITUBA - ORGAO GESTAO M O TRAB PORT AVULSO PORTO ORG DE IMBITUBA

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEOSMAR FERNANDES

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEOSMAR FERNANDES

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE IMBITUBA - ORGAO GESTAO M O TRAB PORT AVULSO PORTO ORG DE IMBITUBA

27/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS OPERADORES PORTUARIOS DE IMBITUBA - ORGAO GESTAO M O TRAB PORT AVULSO PORTO ORG DE IMBITUBA

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEOSMAR FERNANDES

21/01/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/wic/dao/cmt AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONFIRMADA A DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO APELO DO AUTOR. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945/2020. DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM RODÍZIO. TRABALHADOR COM MAIS DE 60 ANOS. PERDAS E DANOS. MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Atento ao princípio da primazia da realidade, o TRT registra que "Quanto à declaração do direito à participação do rodízio pelo autor, como alhures adiantado, ocorreu a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do CPC), ante a perda superveniente do objeto da demanda, mormente a conversão da MP na Lei nº 14.047/2020 ter majorado o impedimento baseado na idade de 60 anos para 65 anos, deixando de abarcar o demandante, que, inclusive, já teria retomado a labuta... na conversão da MP em Lei, modificou-se o impedimento etário, de maneira que o demandante não mais era afetado... inexiste discriminação praticada contra os trabalhadores portuários com idade igual ou superior a 60 anos (ou mesmo 65 anos, nos termos da nova lei), mas, sim, mera observância das medidas urgentes e necessárias à preservação não apenas da continuidade da atividade portuária, mas da própria saúde dos trabalhadores considerados mais sujeitos aos efeitos mais graves da COVID-19. Trata-se de tratamento desigual provisório e justificadamente adotado em relação aos desiguais, ou seja, àqueles considerados grupo de risco... inexiste a inconstitucionalidade arguida pelo demandante, tanto no plano formal quanto no material". Por essa razão, a Corte regional concluiu que "sendo lícito o afastamento do demandante no período de vigência da MP em tela, não há falar em ressarcimento de eventuais prejuízos materiais experimentados por este". Ora. Fixadas essas premissas fáticas, para que esta Corte Superior pudesse entender de forma contrária, seria indispensável o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta fase, ao teor da diretriz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo autor. Não é possível, por isso, vislumbrar as indigitadas violações e contrariedades. Nesse contexto, a causa não detém transcendência a que alude o art. 896-A, § 1º, I, II, III, IV, da CLT, na medida em que não verificado o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (política) e não demonstrada afronta a direito social constitucionalmente assegurado (social); o caso também não diz respeito à existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica), não havendo, ao fim, que se falar em transcendência econômica, cuja finalidade é a proteção da atividade produtiva. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 295-49.2020.5.12.0043, em que é Agravante CLEOSMAR FERNANDES e são Agravados ORGÃO GESTÃO M O TRAB PORT AVULSO PORTO ORG DE IMBITUBA e SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DE IMBITUBA. Trata-se de agravo interposto pelo reclamante contra a decisão unipessoal, da lavra deste Relator, em que foi negado seguimento ao seu agravo de instrumento. Dessa decisão, foi interposto agravo, com pedidos de reforma e de reconsideração da decisão. Atendida a exigência do artigo 1.021, § 2º, do CPC de 2015, o Sindicato deduziu contrarrazões. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos referentes à tempestividade e representação. Conheço. 2 - MÉRITO A decisão monocrática por meio da qual fora negado seguimento ao agravo de instrumento está assim fundamentada, na parte que importa: "Outras Relações de Trabalho / Trabalhador Avulso / Portuário. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Material. Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 443 do Tribunal Superior do Trabalho. - contrariedade às Súmulas 14 e 683 do Supremo Tribunal Federal. - violação dos arts. 1º, IV, 3º, I, II, III, e IV, 5º, caput, XIII, XXXVI, 6º, caput, e 7º, caput, I, IV, XXIV, XXX, e XXXIV, 170, caput e VIII, e 193 da Constituição Federal. - contrariedade à Convenção 137 e 111 da OIT - Organização Internacional do Trabalho. A parte recorrente pugna pela condenação das rés à paga da indenização em tela, em virtude do seu afastamento do rodízio praticado no âmbito das atividades portuárias, decorrente das previsões contidas na MP nº 945/2020, decretada em razão da atual Pandemia. Consta do acórdão: Quanto à declaração do direito à participação do rodízio pelo autor, como alhures adiantado, ocorreu a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do CPC), ante a perda superveniente do objeto da demanda, mormente a conversão da MP na Lei nº 14.047/2020 ter majorado o impedimento baseado na idade de 60 anos para 65 anos, deixando de abarcar o demandante, que, inclusive, já teria retomado a labuta. (...) Primeiramente, inexorável manter a solução da origem pela extinção sem resolução do mérito quanto ao pedido por declaração do direito do autor em participar dos rodízios, uma vez que, na conversão da MP em Lei, modificou-se o impedimento etário, de maneira que o demandante não mais era afetado. Em outra senda, no que pese os argumentos do demandante, não há falar em desconsideração e inconstitucionalidade da Medida Provisória nº 945/202 - hoje, como já dito, convertida na Lei nº 14.047/2020. (...) Comungo com os apontamentos suso transcritos, sendo inelutável dessumir que inexiste discriminação praticada contra os trabalhadores portuários com idade igual ou superior a 60 anos (ou mesmo 65 anos, nos termos da nova lei), mas, sim, mera observância das medidas urgentes e necessárias à preservação não apenas da continuidade da atividade portuária, mas da própria saúde dos trabalhadores considerados mais sujeitos aos efeitos mais graves da COVID-19. Trata-se de tratamento desigual provisório e justificadamente adotado em relação aos desiguais, ou seja, àqueles considerados grupo de risco. Portanto, inexiste a inconstitucionalidade arguida pelo demandante, tanto no plano formal quanto no material. Em arremate, sendo lícito o afastamento do demandante no período de vigência da MP em tela, não há falar em ressarcimento de eventuais prejuízos materiais experimentados por este. Assim, nos termos das razões da Turma acima destacadas, inviável o seguimento do recurso de revista, nos exatos termos das alíneas a e c do art. 896 da CLT, em se considerando o cunho interpretativo da decisão jurisdicional prolatada. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À análise. 2.1 - INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 945/2020. DIREITO À PARTICIPAÇÃO EM RODÍZIO. TRABALHADOR COM MAIS DE 60 ANOS. PERDAS E DANOS. MATÉRIA FÁTICA - AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA O autor pleiteia a condenação das rés à paga da indenização em tela, em virtude do seu afastamento do rodízio praticado no âmbito das atividades portuárias, decorrente das previsões contidas na MP nº 945/2020, decretada em razão Pandemia de COVID-19. Aponta a violação dos arts. 1º, IV, 3º, I, II, III, e IV, 5º, caput, XIII, XXXVI, 6º, caput, e 7º, caput, I, IV, XXIV, XXX, e XXXIV, 170, caput e VIII, e 193 da Constituição da República, contrariedade às Súmulas nº 443 do TST, 14 e 683, do STF, bem como contrariedade à Convenção 137 e 111 da OIT - Organização Internacional do Trabalho. Pois bem. Atento ao princípio da primazia da realidade, o TRT registra que "Quanto à declaração do direito à participação do rodízio pelo autor, como alhures adiantado, ocorreu a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, inc. VI, do CPC), ante a perda superveniente do objeto da demanda, mormente a conversão da MP na Lei nº 14.047/2020 ter majorado o impedimento baseado na idade de 60 anos para 65 anos, deixando de abarcar o demandante, que, inclusive, já teria retomado a labuta... na conversão da MP em Lei, modificou-se o impedimento etário, de maneira que o demandante não mais era afetado... inexiste discriminação praticada contra os trabalhadores portuários com idade igual ou superior a 60 anos (ou mesmo 65 anos, nos termos da nova lei), mas, sim, mera observância das medidas urgentes e necessárias à preservação não apenas da continuidade da atividade portuária, mas da própria saúde dos trabalhadores considerados mais sujeitos aos efeitos mais graves da COVID-19. Trata-se de tratamento desigual provisório e justificadamente adotado em relação aos desiguais, ou seja, àqueles considerados grupo de risco... inexiste a inconstitucionalidade arguida pelo demandante, tanto no plano formal quanto no material". Por essa razão, a Corte regional concluiu que "sendo lícito o afastamento do demandante no período de vigência da MP em tela, não há falar em ressarcimento de eventuais prejuízos materiais experimentados por este". Ora. Fixadas essas premissas fáticas, para que esta Corte Superior pudesse entender de forma contrária, seria indispensável o revolvimento do conjunto probatório dos autos, o que não se admite nesta fase, ao teor da diretriz da Súmula 126 do TST. A incidência da referida Súmula afasta a viabilidade do conhecimento do recurso com base na fundamentação jurídica expendida pelo autor. Não é possível, por isso, vislumbrar as indigitadas violações e contrariedades. Nesse contexto, a causa não detém transcendência a que alude o art. 896-A, § 1º, I, II, III, IV, da CLT, na medida em que não verificado o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal (política) e não demonstrada afronta a direito social constitucionalmente assegurado (social); o caso também não diz respeito à existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista (jurídica), não havendo, ao fim, que se falar em transcendência econômica, cuja finalidade é a proteção da atividade produtiva. Ante o exposto, confirmada a decisão monocrática em que se denegou seguimento ao agravo de instrumento, porque não evidenciada a transcendência das matérias. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 295-49.2020.5.12.0043 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CLEOSMAR FERNANDES

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEOSMAR FERNANDES

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CLEOSMAR FERNANDES

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