Recurso de Revista com Agravo 0000080-28.2018.5.12.0016 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0000080-28.2018.5.12.0016 - TST | JusConsulta

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25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUILHERME BRUSE

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOBECK AUTOMACAO EIRELI - EPP - LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUILHERME BRUSE

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOBECK AUTOMACAO EIRELI - EPP - LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUILHERME BRUSE

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUILHERME BRUSE

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LOBECK AUTOMACAO EIRELI - EPP - LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUILHERME BRUSE

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOBECK AUTOMACAO EIRELI - EPP - LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUILHERME BRUSE

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LOBECK AUTOMACAO EIRELI - EPP - LOBECK SOLUCOES TECNOLOGICAS EIRELI

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUILHERME BRUSE

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS GUILHERME BRUSE

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - LOBECK AUTOMACAO EIRELI - EPP

03/02/2026, 00:00

Documentos

Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST. A ausência de ataque aos fundamentos da decisão agravada, nos termos em que proferida, atrai a aplicação do óbice da Súmula 422, I, do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CARACTERIZAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O apelo ultrapassa o óbice da transcendência, nos termos do artigo 896-A, § 1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V. Registre-se ainda, por oportuno, a recente decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público ao fundamento de que ficou comprovada a fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços. Assim, ao afastar a culpa in vigilando da entidade pública através das provas concretas e efetivamente constantes dos autos, o TRT decidiu em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar a procedência do pleito. Ademais, registre-se que a moldura fática delineada pela Corte Regional é insuscetível de reexame nesta esfera recursal extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O recurso oferece transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. No julgamento da ADI 5.766/DF, o STF declarou, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, a inconstitucionalidade do artigo 791-A, § 4º, da CLT. A previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante da pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Todavia, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu ser possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. Assim, o decisum merece reparo, pois está em dissonância com a jurisprudência vinculante do STF. Recurso de revista conhecido por violação do art. 5º, LXXIV, da CF e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 80-28.2018.5.12.0016, em que é Agravante e Recorrente CARLOS GUILHERME BRUSE e são Agravadas e Recorridas EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO e LOBECK AUTOMAÇÃO EIRELI - EPP. Trata-se de recurso de revista com agravo interpostos pela parte autora contra a r. decisão por meio da qual o Tribunal Regional do Trabalho admitiu parcialmente o seu recurso de revista e negou seguimento quanto aos demais temas. Sustenta que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Contraminuta e contrarrazões não foram deduzidas, sendo dispensada, nos termos regimentais, a intervenção do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2 - MÉRITO Eis o teor da r. decisão monocrática ora agravada: "PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso. Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Responsabilidade Solidária/Subsidiária / Tomador de Serviços/Terceirização / Ente Público. Alegação(ões): - contrariedade à Súmula 331, V, do TST. - divergência jurisprudencial. O autor insurge-se contra a decisão Regional que manteve a Sentença que não reconheceu a responsabilidade subsidiária da recorrida Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária. Consta do acórdão: "No entender do Juízo a quo, há prova suficiente nos autos a respeito da fiscalização exercida pelo ente público, não restando comprovada a sua omissão. Inconformado, alega o autor que a contratante incorreu nas culpas in vigilando e in eligendo, pois não se cercou de todos os meios necessários para se assegurar que a primeira ré teria capacidade financeira para adimplir as suas obrigações trabalhistas, tampouco exigiu todas as garantias da idoneidade financeira no processo de escolha da prestadora de serviços. No entanto, a sentença não comporta reforma. (...) Nessa senda, tenho que, além de não mais se admitir a responsabilização da Administração Pública por mera inadimplência, pelo prestador de serviços, de suas obrigações trabalhistas, caberá ao trabalhador, o ônus de apresentar prova peremptória acerca do nexo de causalidade entre este prejuízo e eventual conduta da Administração Pública. No presente caso, observo que, na petição inicial, o autor nem sequer alegou a ausência de fiscalização ou a ocorrência de qualquer culpa da segunda ré na condução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira demandada. Não obstante, constato que a INFRAERO fiscalizou o contrato, tendo designado, inclusive, Comissão de Gestão e Fiscalização dos serviços relativos ao contrato com a primeira ré (fls. 281/286), aplicou penalidades (fl. 314) e rescindiu o contrato por justa causa (fl. 315). Assim, não tendo o autor, na presente ação, se desincumbido do ônus aqui debatido, cumpre manter a sentença de origem que não reconheceu responsabilidade da segunda ré quanto às parcelas a ele deferidas." O cabimento de recurso de revista nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo restringe-se às hipóteses de contrariedade à súmula do TST e à súmula vinculante do STF e violação direta de norma da Constituição Federal, consoante o disposto no § 9º do art. 896 da CLT. A Câmara decidiu, contrario sensu, em sintonia com a Súmula nº 331, V do TST, o que inviabiliza o seguimento do recurso (§ 7º do art. 896 da CLT e Súmula nº 333/TST). De qualquer forma, a análise da matéria controvertida induz ao revolvimento da prova produzida, o que não se coaduna com a natureza excepcional do recurso de revista, conforme a ilação autorizada pela Súmula nº 126 do TST, segundo a qual a discussão dos fatos e das provas finda nesta instância trabalhista. (...) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicional. A análise do recurso quanto ao tema mostra-se, de plano, prejudicada, tendo em vista que a parte não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (grifei) CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso." 2.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - RECURSO DESFUNDAMENTADO Conforme se observa do trecho transcrito acima, a insurgência da parte não prosperou, na medida em que o ora agravante "não atendeu ao comando previsto no item IV do § 1º-A do art. 896 da CLT (incluído pela Lei nº 13.467, de 2017), que prevê: § 1º-A. Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão". Em suas razões de agravo, no entanto, o agravante se limita à insurgência quanto ao mérito do apelo, insistindo na tese de negativa de prestação jurisdicional. Contudo, assim dispõe a Súmula nº 422, I, do TST: RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO (redação alterada, com inserção dos itens I, II e III) - Res. 199/2015, DEJT divulgado em 24, 25 e 26.06.2015. Com errata publicada no DEJT divulgado em 01.07.2015 I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida. Observa-se que a irresignação delineada nas razões de agravo de instrumento não infirma os fundamentos da decisão agravada. Esclareça-se que, sendo o objetivo do agravo de instrumento o processamento do recurso de revista, é imperioso que a parte agravante demonstre, de forma inequívoca, o desacerto da decisão monocrática. Dessa forma, o apelo deve ser fundamentado, apontando a parte as razões de seu inconformismo e combatendo, de forma expressa, os fundamentos da r. decisão. No entanto, no recurso que se está a analisar, o autor descurou desse pressuposto, uma vez que não impugnou as razões pelas quais se negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Logo, como em momento algum o agravante impugna os fundamentos expostos na r. decisão agravada, tem-se que o agravo de instrumento se encontra totalmente desfundamentado, atraindo a aplicação da Súmula nº 422 do TST, circunstância que impede o conhecimento do apelo. Nego provimento quanto ao tema. 2.2 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - ENTE PÚBLICO Em sua minuta, a parte autora afirma que o ente público deixou de fiscalizar o contrato de trabalho firmado com a empresa prestadora dos serviços, motivo pelo qual deve ser condenado subsidiariamente ao pagamento das verbas trabalhistas, na forma do disposto na Súmula nº 331, V, do TST. Aduz que é do Estado o ônus da prova da fiscalização. Pugna pela aplicação do princípio da aptidão para a prova e indica a violação dos arts. 818 da CLT, 333, II, do CPC, e 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Eis os termos da decisão do TRT quanto ao tema: "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA INFRAERO: NEGAR PROVIMENTO. A sentença de origem, com fulcro no que dispõe o §1º do art. 71 da Lei nº 8.666/93 e na decisão exarada pelo STF na ADC nº 16/DF, não reconheceu a responsabilidade subsidiária da INFRAERO, tomadora dos serviços da primeira ré. No entender do Juízo a quo, há prova suficiente nos autos a respeito da fiscalização exercida pelo ente público, não restando comprovada a sua omissão. Inconformado, alega o autor que a contratante incorreu nas culpas in vigilando e in eligendo, pois não se cercou de todos os meios necessários para se assegurar que a primeira ré teria capacidade financeira para adimplir as suas obrigações trabalhistas, tampouco exigiu todas as garantias da idoneidade financeira no processo de escolha da prestadora de serviços. No entanto, a sentença não comporta reforma. O Supremo Tribunal Federal, ao declarar a constitucionalidade do parágrafo primeiro do art. 71 da Lei 8.666/93 no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) n. 16, deixou expresso o entendimento que a Administração Pública direta ou indireta não pode ser responsabilizada pelo mero inadimplemento das obrigações trabalhistas. Ainda, por ocasião do julgamento do RE 760931, em sede de repercussão geral, deixou assente ser vedada a responsabilização automática da Administração Pública, por mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa contratada, forte na presunção da legalidade dos atos administrativos. É certo que o entendimento manifestado pela Suprema Corte não encerra, todavia, a possibilidade de se responsabilizar a Administração Pública quando dos contratos de terceirização por ela firmados. Em verdade, trata-se de não mais responsabilizá-la apenas pelo mero inadimplemento, pela contratada, de seus haveres trabalhistas, porque reconhecida a constitucionalidade da regra geral de não responsabilidade lançada no art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. Tal entendimento resulta claro dos debates havidos quando do julgamento da matéria, do que decorreu a inserção da expressão automaticamente na tese de repercussão geral então consagrada. Nem poderia ser diferente, diante do reconhecimento da Suprema Corte de que a própria Lei nº 8.666/93 relaciona obrigações da contratante de efetiva e permanente fiscalização do contrato firmado, a exemplo do inc. III do art. 58 e art. 67 da citada lei. Assim, se é verdade que o processo licitatório exclui, segundo a Suprema Corte, a possibilidade de se invocar eventual culpa in eligendo da Administração Pública quando da terceirização de serviços, exsurge, de outro lado, da interpretação dos dispositivos legais acima citados, e tal como reconhecido no julgamento de repercussão geral aqui em comento, que a responsabilidade do ente público, de forma subsidiária, pode advir da incúria na fiscalização do cumprimento do contrato, hipótese em que estaria configurada a culpa in vigilando. Não obstante, exsurge cristalino da manifestação dos Ministros cujo entendimento prevaleceu sobre o tema, que o ônus da prova quanto à demonstração do nexo de causalidade entre o prejuízo sofrido pelo trabalhador, pela inadimplência das parcelas trabalhistas por seu real empregador, e eventual conduta omissiva ou comissiva do ente público, é do próprio trabalhador, a quem compete fazer prova peremptória quando do ajuizamento da ação, conforme resulta evidente da manifestação dos Exmos. Ministros Luiz Fux, redator designado, e da Exma. Carmem Lúcia, que participou do julgamento, resultando no posicionamento prevalecente no julgamento da RE 760931/DF. Nessa senda, tenho que, além de não mais se admitir a responsabilização da Administração Pública por mera inadimplência, pelo prestador de serviços, de suas obrigações trabalhistas, caberá ao trabalhador, o ônus de apresentar prova peremptória acerca do nexo de causalidade entre este prejuízo e eventual conduta da Administração Pública. No presente caso, observo que, na petição inicial, o autor nem sequer alegou a ausência de fiscalização ou a ocorrência de qualquer culpa da segunda ré na condução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira demandada. Não obstante, constato que a INFRAERO fiscalizou o contrato, tendo designado, inclusive, Comissão de Gestão e Fiscalização dos serviços relativos ao contrato com a primeira ré (fls. 281/286), aplicou penalidades (fl. 314) e rescindiu o contrato por justa causa (fl. 315). Assim, não tendo o autor, na presente ação, se desincumbido do ônus aqui debatido, cumpre manter a sentença de origem que não reconheceu responsabilidade da segunda ré quanto às parcelas a ele deferidas." À análise. A causa oferece transcendência, nos termos do artigo 896-A, §1º, da CLT. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o artigo 71, §1º, da Lei nº 8.666/93 é constitucional, mas que isso não impede a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, desde que constatado que o ente público agiu com culpa in vigilando. Acompanhando o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o Tribunal Superior do Trabalho alterou a redação da Súmula nº 331, incluindo o item V, que estabelece: "CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (nova redação do item IV e inseridos os itens V e VI à redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 I a IV - Omissis V - Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei n.º 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada". (sublinhamos) Registre-se, ainda, por oportuno, a decisão do STF no RE nº 760.931, com repercussão geral, que exige prova efetiva e concreta da ausência de fiscalização e da configuração da culpa in vigilando da administração pública. Na hipótese dos autos, o TRT afastou a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público ao fundamento de que ficou comprovada a fiscalização do contrato firmado com a empresa prestadora dos serviços, conforme se extrai do seguinte trecho de sua fundamentação: "... há prova suficiente nos autos a respeito da fiscalização exercida pelo ente público, não restando comprovada a sua omissão. (...) na petição inicial, o autor nem sequer alegou a ausência de fiscalização ou a ocorrência de qualquer culpa da segunda ré na condução do contrato de prestação de serviços firmado com a primeira demandada. Não obstante, constato que a INFRAERO fiscalizou o contrato, tendo designado, inclusive, Comissão de Gestão e Fiscalização dos serviços relativos ao contrato com a primeira ré (fls. 281/286), aplicou penalidades (fl. 314) e rescindiu o contrato por justa causa (fl. 315). Assim, não tendo o autor, na presente ação, se desincumbido do ônus aqui debatido, cumpre manter a sentença de origem que não reconheceu responsabilidade da segunda ré quanto às parcelas a ele deferidas."(pág. 393) Deve-se ressaltar, ainda, que a controvérsia não foi solucionada com base na distribuição do ônus da prova, mas com fundamento no conjunto fático-probatório constante dos autos, motivo pelo qual não viabiliza o processamento do recurso de revista a indicada ofensa aos arts. 818 da CLT e 373 do CPC. Portanto, o Tribunal Regional, ao afastar a culpa in vigilando da entidade pública com fundamento nas provas concretas e efetivamente produzidas nos autos, proferiu decisão em consonância com a iterativa e atual jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, notadamente o item V da supramencionada Súmula 331, incidindo, portanto, o óbice do artigo 896, § 7º, da CLT c/c a Súmula 333/TST a inviabilizar o conhecimento do pleito. Registre-se, ademais, que a moldura fática delineada pela Corte Regional é insuscetível de reexame nesta esfera recursal extraordinária, ante o óbice da Súmula 126 do TST. Nego provimento. Com esses fundamentos, nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA 1 - TRANSCENDÊNCIA O debate sobre a condenação do beneficiário de justiça gratuita em honorários advocatícios sucumbenciais, nas ações ajuizadas na Justiça do Trabalho após a eficácia da Lei 13.467/2017, foi objeto de decisão do STF na ADI 5.766/DF. Portanto, detém transcendência jurídica, nos termos do artigo 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2 - CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo, ostenta representação regular e desnecessário o preparo. Passo à análise dos pressupostos intrínsecos. 2.1 - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF. ADI 5.766/DF. Em suas razões de recurso de revista, o empregado pretende a modificação do acórdão regional. Sustenta, em síntese, que há violação do art. 791-A, § 4º, da CLT, uma vez considera inviável a condenação do trabalhador ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, pois a Constituição Federal resguarda o livre acesso à justiça e os benefícios da gratuidade da justiça aos que são declaradamente pobres. Indica violação dos arts. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição da República; 1°, 4°, da Lei 1.060/50, e 98, 99, §§2° e 3°, do CPC, além de divergência jurisprudencial. A fim de atender ao artigo 896, §1º-A, I, da CLT, a parte destacou, em recurso de revista, o seguinte excerto do acórdão do TRT quanto ao tema (pág. 443): "HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS: NEGAR PROVIMENTO. autor isentar-se da condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais a que foi condenado, ou seja, 10% (dez por cento) do valor da causa em favor do advogado da segunda ré. Alega ser beneficiário da justiça gratuita, motivo pelo qual, no seu entender, está isento do pagamento das despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. Contudo, a sentença deve ser mantida. A partir da entrada em vigor da Lei nº 13.467/17, em 11/11/2017, que introduziu o art. 791-A à CLT, passaram a ser devidos honorários sucumbenciais na Justiça do Trabalho, independentemente da concessão dos benefícios da Justiça Gratuita (art. 98, §2º do CPC). Assim, tendo o autor restado parcialmente sucumbente na sua pretensão, mormente no que tange aos pedidos em face da segunda demandada, deve arcar com os honorários da parte contrária, uma vez que a presente ação foi aforada em 09/02/2018, quando já vigorava a nova regra processual. Nego provimento." Ao exame. Discute-se nos autos a possibilidade de condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais de reclamante beneficiário da justiça gratuita, em ação proposta após a vigência da Lei 13.467/2017. Primeiramente cabe ressaltar que, na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios era regulada pelo art. 14 da Lei 5.584/70 e pelas Súmulas 219 e 329 do TST e não decorria pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte, concomitantemente: a) estar assistida por sindicato da categoria profissional; b) comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família (art. 14, §1º, da Lei nº 5.584/1970). No entanto, veio a Reforma Trabalhista, implementada pela Lei 13.467/17, a qual promovera sensíveis e significativas alterações, dentre elas, a obrigatoriedade de pagamento de honorários de sucumbência e honorários periciais, para empregado e empresa, desde que sucumbentes no processo, incorporando à CLT os arts. 790-B e 791-A, §§1º, 2º, 3º e 4º, da CLT, de seguinte teor: Art. 790-B. A responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais é da parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Ao fixar o valor dos honorários periciais, o juízo deverá respeitar o limite máximo estabelecido pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º O juízo poderá deferir parcelamento dos honorários periciais. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Somente no caso em que o beneficiário da justiça gratuita não tenha obtido em juízo créditos capazes de suportar a despesa referida no caput, ainda que em outro processo, a União responderá pelo encargo. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Art. 791-A. Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 1º Os honorários são devidos também nas ações contra a Fazenda Pública e nas ações em que a parte estiver assistida ou substituída pelo sindicato de sua categoria. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 2º Ao fixar os honorários, o juízo observará: (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) I - o grau de zelo do profissional; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) II - o lugar de prestação do serviço; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) III - a natureza e a importância da causa; (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 3º Na hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca, vedada a compensação entre os honorários. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) § 4º Vencido o beneficiário da justiça gratuita, desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vide ADIN 5766) §5º São devidos honorários de sucumbência na reconvenção. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) Entretanto, surgiram muitos questionamentos acerca da inconstitucionalidade dos novos dispositivos retromencionados. Para alguns juristas, as medidas importam desestímulo à litigância descompromissada. Já para outros, as restrições impostas resultam na sonegação das garantias constitucionais estampadas no art. 5º, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal, acarretando assim prejuízo ao empregado, parte hipossuficiente da relação empregatícia. Nessa trilha, em 10/5/18, a questão foi debatida nos autos da ADI 5766-DF, ajuizada pela PGR, de relatoria do Sr. Ministro Roberto Barroso, que propôs julgá-la parcialmente procedente, para assentar interpretação conforme a Constituição da República, consubstanciada nas seguintes teses: 1. O direito à gratuidade de justiça pode ser regulado de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários. 2. A cobrança de honorários sucumbenciais do hipossuficiente poderá incidir: (i) sobre verbas não alimentares, a exemplo de indenizações por danos morais, em sua integralidade; e (ii) sobre o percentual de até 30% do valor que exceder ao teto do Regime Geral de Previdência Social, mesmo quando pertinente a verbas remuneratórias. 3. É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento. Na retomada do julgamento da ADI-5766-DF, o c. STF, em sessão plenária de 20/10/21, sedimentando a celeuma, declarou, por maioria, a inconstitucionalidade dos arts. 790-B, "caput", e §4º, e 791-A, §4º, da CLT, conforme se extrai da certidão de julgamento, que ora se reproduz: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, §2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF). De aduzir-se, em conclusão, que a previsão de pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, no caso de beneficiário da justiça gratuita, mitiga o exercício dos direitos fundamentais à assistência judiciária gratuita e ao acesso à justiça, além de provocar o esvaziamento do interesse dos trabalhadores em demandar na Justiça do Trabalho, diante a pouca perspectiva de retorno, em nítida violação do ar. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Eis a ementa do acórdão proferido na ADI-5766: Ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente. (ADI 5766, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 20/10/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-084 DIVULG 02-05-2022 PUBLIC 03-05-2022) Cabe ressaltar ademais que, de acordo com a jurisprudência dominante, o benefício da Justiça Gratuita pode ser requerido em qualquer grau de jurisdição e a qualquer tempo, sendo concedido se comprovado o estado de miserabilidade jurídica e revogado se cessadas as condições que ensejaram o reconhecimento do direito à benesse, permitindo-se, então, a cobrança das custas e despesas processuais. Saliente-se ademais que, à parte sucumbente, ainda que beneficiária da justiça gratuita, é imputada a obrigação legal de arcar com os encargos processuais, o que não se confunde com a imediata exigibilidade no cumprimento da obrigação. Assim, de acordo com a nova sistemática, a obrigação ficará então com a exigibilidade suspensa pelo prazo de dois anos (adotando-se a regra constante na CLT - art. 790-A, § 4º) ou pelo prazo de cinco anos (pela regra do art. 98, § 3º, do CPC). Se o credor provar o esvaziamento da condição suspensiva de exigibilidade da obrigação de pagar honorários sucumbenciais, será admitida a cobrança das custas e despesas processuais, dentro dos referidos prazos. Permanecendo a condição de hipossuficiência sem contraprova do credor, a obrigação ficará definitivamente extinta após tal prazo. Conforme posto no voto do Exmo Sr. Ministro Edson Fachin, "o benefício da gratuidade da Justiça não constitui isenção absoluta de custas e outras despesas processuais, mas, sim, desobrigação de pagá-las enquanto perdurar o estado de hipossuficiência econômica propulsor do reconhecimento e concessão das prerrogativas inerentes a este direito fundamental." "Não há inconstitucionalidade no caput do artigo 790-B da CLT, com a redação da Lei 13.467/2017, quando admite a possibilidade de imputação de responsabilidade ao trabalhador sucumbente, pois admitir a imputação é ato distinto de tornar imediatamente exigível tal obrigação do beneficiário da justiça gratuita." "Se cessadas as condições que deu ao trabalhador o direito ao benefício da gratuidade da justiça, admite-se a cobrança das custas e despesas processuais." "() a mera existência de créditos judiciais, obtidos em processos trabalhistas, ou de outra natureza, não é suficiente para afastar a situação de pobreza em que se encontrava a parte autora, no momento em que foram reconhecidas as condições para o exercício do seu direito fundamental à gratuidade da Justiça." "As normas impugnadas que impõem o pagamento de despesas processuais, independentemente da declaração oficial da perda da condição de hipossuficiência econômica, afrontam o próprio direito à gratuidade da Justiça e, consequentemente, o próprio direito ao acesso à Justiça." Na mesma linha seguiu o voto do redator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, quando registra: "Frise-se que essa dispensa não é absoluta. A Lei contempla a possibilidade de que o beneficiário da gratuidade de justiça, caso venha a reunir recursos financeiros suficientes no lustro posterior ao fim do processo, caso sucumbente, seja chamado a arcar com os encargos inicialmente dispensados (art. 11, § 2º). Não se trata, portanto, de isenção absoluta ou definitiva dos encargos do processo, mas mera dispensa da antecipação do pagamento (RE 249.003-ED, Rel. Min EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016), nos casos em que a antecipação de pagamento possa acabar frustando a possibilidade do hipossuficiente de recorrer à Justiça." Por fim, o Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, consignou em seu voto: "Em vista do exposto, CONHEÇO da Ação Direta e, no mérito, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita", constante do caput do art. 790-B; para declarar a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B; declarar a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; peara declarar constitucional o art. 844, § 2º, todos da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/2017". De fato, da análise do acórdão referenciado, no que se refere ao voto do redator do acórdão e à certidão de julgamento, verifica-se uma inconsistência, pois em que pese ao fato de constar no voto do redator que a inconstitucionalidade do § 4º do art. 791-A da CLT refira-se à expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", na certidão de julgamento consta que foi declarada a inconstitucionalidade in totum do aludido § 4º, o que pode gerar uma certa celeuma na interpretação do julgado, tanto que em várias turmas desta Corte optou-se num primeiro momento pela exclusão da verba honorária da condenação. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional entendeu ser possível a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, ainda que seja beneficiário da justiça gratuita. À luz, portanto, da declaração de inconstitucionalidade IN TOTUM do §4º do art. 791-A da CLT, cabe ao intérprete uma das seguintes soluções: a) excluir da condenação a verba honorária, quando o reclamante for beneficiário da justiça gratuita, tornando-o isento de tal pagamento; b) manter a condenação aos honorários sucumbenciais ao beneficiário da justiça gratuita, vedando-se, contudo, a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT) ou cinco anos (CPC), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação de superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Por todo o exposto, adotando a segunda opção, que é aquela que melhor se coaduna com a higidez do ordenamento jurídico e com o voto do Ministro Alexandre de Moraes, redator do acórdão, e considerando que o TRT manteve a condenação do reclamante, beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sem determinar expressamente a suspensão da sua exigibilidade, a decisão da Corte Regional contraria a tese do Supremo Tribunal Federal. Assim, CONHEÇO do recurso de revista por violação do artigo 5º LXXIV, da Constituição da República. 2 - MÉRITO 2.1 - AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - INEXIGIBILIDADE - INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 791-A, § 4º, DA CLT DECLARADA PELO STF - ADI 5.766/DF Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 5º LXXIV, da Constituição da República, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; II - conhecer do recurso de revista, por violação do artigo 5º, LXXIV, da Constituição da República e, no mérito, dar-lhe provimento para, mantendo a condenação aos honorários sucumbenciais do beneficiário da justiça gratuita, vedar a exigibilidade imediata do pagamento ou o abatimento/compensação com qualquer crédito obtido em juízo, neste ou em outro processo, ficando a obrigação sob condição suspensiva pelo prazo de dois anos (CLT), cabendo ao credor da verba honorária a comprovação da superação do estado de miserabilidade dentro do referido prazo, sob pena de extinção da obrigação. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 80-28.2018.5.12.0016 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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