Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001620-77.2016.5.12.0050 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001620-77.2016.5.12.0050 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FRITZEN

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FRITZEN

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FRITZEN

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FRITZEN

25/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FRITZEN

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FRITZEN

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt12.jus.br/pjekz/visualizacao/25101600300491200000033083941?instancia=2

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FRITZEN

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA

16/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - JULIANA FRITZEN

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - MULTILAB INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FARMAC LTDA

01/10/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho 7ª Turma GMAAB /LP/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA. SÚMULA 126 DO TST. Não desconstituídos os fundamentos do despacho agravado, não prospera o agravo destinado a viabilizar o trânsito do agravo de instrumento, conforme demonstrado no voto. Agravo conhecido e desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1620-77.2016.5.12.0050, em que é Agravante JULIANA FRITZEN e é Agravada MULTILAB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA. Trata-se de agravo interposto pela autora, em face da r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento. Sustenta a viabilidade do recurso denegado. Foi apresentada contraminuta. É o relatório. V O T O CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade do agravo, dele conheço. 2 - MÉRITO A r. decisão monocrática que negou seguimento ao seu agravo de instrumento está assim fundamentada: Trata-se de agravo(s) de instrumento interposto(s) sob a égide da Lei nº 13.467/2017, contra o r. despacho por meio do qual a Presidência do Tribunal Regional do Trabalho negou seguimento ao(s) recurso(s) de revista. A(s) parte(s) agravante(s) sustenta(m) que o aludido despacho deve ser modificado para possibilitar o trânsito respectivo. Examinados. Decido. O Tribunal Regional denegou seguimento ao(s) recurso(s) de revista com base nos seguintes fundamentos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 22/08/2019; recurso apresentado em 02/09/2019). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Duração do Trabalho / Horas Extras. Duração do Trabalho / Adicional Noturno. Duração do Trabalho / Trabalho externo. Alegação(ões): - violação dos arts. 62, I, da CLT. - divergência jurisprudencial. Sustenta a reclamante que, apesar de sua atividade ser externa, era submetida ao controle indireto de jornada pela reclamada por meio da programação das visitas, com o registro dos horários em aparelho eletrônico, fazendo jus ao pagamento de horas extras e de adicional noturno. Consta do acórdão: "Os e-mails juntados com a inicial são, em sua grande maioria, anteriores à contratação da autora. Além disso, apenas demonstram as metas de produtividade em relação ao número de visitas a serem realizadas em um período, mas sem especificação ou controle de horário. Apenas era estabelecida uma média do número de visitas por dia, sendo certo que em um dia poderia haver mais visitas e em outros menos, importando a média a ser atingida no período. O fato de haver fichas e tabelas para a organização das visitas não leva à conclusão de que os horários eram fiscalizados pela ré. A organização é necessária para a realização do trabalho, sem que isso implique reconhecer o efetivo controle da jornada. Ressalto ser da natureza da própria atividade a inconstância no tempo de visitação a clientes (tempo de deslocamento, tempo de espera, tempo da visita).Os documentos trazidos com a inicial a respeito do sistema de controle de visitas utilizados indicam que o mais importante era a realização das visitas. Não se pode concluir, pelos documentos, que eram estabelecidos horários rígidos e roteiros específicos a serem cumpridos. É natural que haja acompanhamento da ré se as visitas foram realizadas ou não, até para a aferição das metas estabelecidas. Contudo, o acompanhamento não leva a concluir a existência de controle de horário, mormente porque a própria natureza da atividade requer fluidez na organização das tarefas. As duas testemunhas ouvidas por carta precatória também não provam o controle da jornada nem a sua possibilidade. A testemunha Celso Luiz de Jesus afirmou que o planejamento dos horários era feito de acordo com as agendas disponibilizadas pelo médico, o que denominou horário livre (ID. d7cd40c).A testemunha Maurício Brandão, embora tenha dito que todos seguiam roteiro determinado pela empresa e que lançavam informações sobre as visitas realizadas em sistema próprio para isso, também afirmou não ter conhecimento se a autora ligava para a empresa ao cabo da jornada e desconhecer se a autora saía direto da casa dela para as atividades do trabalho. Relatou, outrossim, que ele próprio saía direto de sua casa para fazer as visitas e que não ligava à empresa ao término da jornada, salvo se houvesse algo fora do ordinário a tratar (ID. fb74f00).Pelas provas dos autos, não verifico elementos que demonstrem que a autora precisava se deslocar para o estabelecimento da ré no início ou no fim da jornada. Ao contrário, ao que tudo indica, isso não era necessário. Dessarte, entendo que à autora, como propagandista vendedora, era possível elaborar e administrar o seu roteiro de visitas, sem ingerência da ré em suas atividades, no máximo autorizando as alterações de rotinas sugeridas pela própria criadora do itinerário. Não havia cartão-ponto, nem a necessidade de comparecimento no estabelecimento da ré no início ou no fim da jornada ou em qualquer outro ponto de encontro durante a jornada.Diante de todo o exposto, concluo que não havia o efetivo controle de jornada, nem mesmo a possibilidade de o fazer e, por consequência, considero a autora inserida na hipótese do inciso I do Art. 62 da CLT, devendo ser mantida a sentença no ponto." Nesse contexto, a matéria de insurgência exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório dos autos, inadmissível na esfera recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula nº 126 do TST. Dessa forma, a admissibilidade do recurso não se viabiliza por violação direta e literal do dispositivo legal invocado. No que tange à suscitada divergência jurisprudencial, verifico que os modelos transcritos não atendem o requisito de perfeita identidade fática, circunstância que atrai o óbice previsto na Súmula nº 296 do Tribunal Superior do Trabalho. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e Feriado. Alegação(ões): - violação do art. 7º, "c", da Lei 605/49. Percorre a reforma do julgado para que o sábado seja excluído do cálculo dos repousos remunerados e feriados. Consta do julgado: "Quanto ao pedido subsidiário, de que o sábado não deve integrar o divisor, também não assiste razão, porque, embora de regra não trabalhado, ele é considerado dia útil tal quais os outros dias da semana. Diante do exposto, resta prequestionado o Art. 7º, "c", da Lei 605/49." Nos termos do juízo transcrito, não há cogitar violação direta e literal ao texto legal indicado. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o(s) recurso(s) de revista submete(m)-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No tocante à transcendência política e jurídica, a decisão do Tribunal Regional, além de estar em consonância com a jurisprudência desta Corte, não trata de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por outro lado, a reforma da decisão esbarraria no óbice das Súmulas nº 126 ou 333 do c. TST. Com relação à transcendência econômica, destaque-se que o valor arbitrado à condenação deve se revelar desproporcional ao(s) pedido(s) deferido(s) na instância ordinária, e é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicada isoladamente em favor do trabalhador. Já quanto à transcendência social, observe-se que é pressuposto de admissibilidade recursal a invocação expressa de violação a dispositivo da Constituição Federal que contenha direito social assegurado, especialmente aqueles elencados no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais). Por outro lado, a transcendência social não se aplica aos recursos interpostos por empresa-reclamada. Além disso, com o advento da Lei 13.015/2014, o § 1º-A do artigo 896 da CLT passou a atribuir ao recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso, o ônus de: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte. Assim, fundamentalmente, não se conhece de recurso de revista que não transcreve o trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição dos trechos do acórdão regional no início do recurso de revista, de forma preliminar e totalmente dissociada das razões de reforma; que transcreve o inteiro teor do acórdão regional ou do capítulo impugnado, sem destaque do trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia; que apresente a transcrição apenas da ementa ou do dispositivo da decisão recorrida; e que contenha transcrição de trecho insuficiente, ou seja, de trecho da decisão que não contempla a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT. De igual forma, o § 8º do artigo 896 da CLT impôs ao recorrente, na hipótese de o recurso de revista fundar-se em dissenso de julgados, "...o ônus de produzir prova da divergência jurisprudencial, mediante certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", grifamos. A alteração legislativa nesses aspectos constitui pressuposto de adequação formal de admissibilidade do recurso de revista e se orienta no sentido de propiciar, em todos os casos, a identificação precisa da contrariedade à Lei ou à Jurisprudência, afastando-se os recursos de revista que impugnam de forma genérica a decisão regional e conduzem sua admissibilidade para um exercício exclusivamente subjetivo pelo julgador de verificação e adequação formal do apelo. No presente caso, diante da análise de ofício dos pressupostos de adequação formal de admissibilidade, do exame prévio dos indicadores de transcendência, além do cotejo do despacho denegatório com as razões de agravo de instrumento, verifica-se que a(s) parte(s) não atendeu(ram) a todos requisitos acima descritos, devendo ser mantida a denegação de seguimento de seu(s) recurso(s) de revista. Assim, com base no inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal, que preconiza o princípio da duração razoável do processo, não prospera(m) o(s) presente(s) agravo(s) de instrumento. Diante do exposto, com base nos artigos 489, § 1º, 932, III e IV, do CPC, 896-A, §§ 1º e 2º, da CLT, e 247, § 2º, do RITST, NEGO SEGUIMENTO ao(s) agravo(s) de instrumento. (págs. 1.286/1.290) Ressalte-se, inicialmente, que o exame do agravo está limitado à matéria nele renovada. 2.1 - TRABALHO EXTERNO. IMPOSSIBILIDADE DE CONTROLE DA JORNADA A autora insiste na possibilidade de controle da sua jornada e salienta não ser o caso de reexame de fatos e provas, mas de reenquadramento jurídico dos fatos. Alega que "além do fato de que todas as visitas eram agendadas com os clientes em horários pré-determinados, a reclamante ainda deveria enviar para o seu superior hierárquico e para a ré, roteiros prévios que incluíam todas as visitas a serem realizadas, em ordem sequencial e com os horários, bem como possuía equipamento eletrônico munido de sistema informatizado no qual deveria registrar e remeter à empregadora todas as visitas executadas, imediatamente após o término de cada uma delas, inclusive com os horários, de modo que esta poderia ter ciência, não somente das atividades executadas e a executar, mas o horário em que elas foram ou seriam cumpridas, bem como o tempo diário dispendido pela autora em prol da empresa." (pág. 1.300) Indica violação do art. 62, I, da CLT. Suscita divergência jurisprudencial. No seu recuso de revista transcreveu o seguinte trecho do acórdão do Regional, com os destaques indicados: "(...) Os e-mails juntados com a inicial são, em sua grande maioria, anteriores à contratação da autora. Além disso, apenas demonstram as metas de produtividade em relação ao número de visitas a serem realizadas em um período, mas sem especificação ou controle de horário. Apenas era estabelecida uma média do número de visitas por dia, sendo certo que em um dia poderia haver mais visitas e em outros menos, importando a média a ser atingida no período. O fato de haver fichas e tabelas para a organização das visitas não leva à conclusão de que os horários eram fiscalizados pela ré. A organização é necessária para a realização do trabalho, sem que isso implique reconhecer o efetivo controle da jornada. Ressalto ser da natureza da própria atividade a inconstância no tempo de visitação a clientes (tempo de deslocamento, tempo de espera, tempo da visita). (...) A testemunha Maurício Brandão, embora tenha dito que todos seguiam roteiro determinado pela empresa e que lançavam informações sobre as visitas realizadas em sistema próprio para isso, também afirmou não ter conhecimento se a autora ligava para a empresa ao cabo da jornada e desconhecer se a autora saía direto da casa dela para as atividades do trabalho. Relatou, outrossim, que ele próprio saía direto de sua casa para fazer as visitas e que não ligava à empresa ao término da jornada, salvo se houvesse algo fora do ordinário a tratar (ID. fb74f00). (...) Dessarte, entendo que à autora, como propagandista vendedora, era possível elaborar e administrar o seu roteiro de visitas, sem ingerência da ré em suas atividades, no máximo autorizando as alterações de rotinas sugeridas pela própria criadora do itinerário. Não havia cartão-ponto, nem a necessidade de comparecimento no estabelecimento da ré no início ou no fim da jornada ou em qualquer outro ponto de encontro durante a jornada. (...)" (págs. 955/956) Ao exame. A lide versa sobre a possibilidade de controle da jornada da autora, que se ativava como propagandista vendedora de empresa farmacêutica, para fins de incidência do art. 62, I, da CLT. Segundo o entendimento já reiterado nesta Corte, se houver, na prática, a possibilidade de controle da jornada do empregado, ainda que ele exerça trabalho externo, fica afastada a incidência do artigo 62, I, da CLT, o que enseja o direito à percepção de horas extras. No caso, a Corte Regional, no exame da prova constante dos autos, concluiu que "à autora, como propagandista vendedora, era possível elaborar e administrar o seu roteiro de visitas, sem ingerência da ré em suas atividades, no máximo autorizando as alterações de rotinas sugeridas pela própria criadora do itinerário. Não havia cartão-ponto, nem a necessidade de comparecimento no estabelecimento da ré no início ou no fim da jornada ou em qualquer outro ponto de encontro durante a jornada." (pág. 819) A Corte salientou que "Apenas era estabelecida uma média do número de visitas por dia, sendo certo que em um dia poderia haver mais visitas e em outros menos, importando a média a ser atingida no período. O fato de haver fichas e tabelas para a organização das visitas não leva à conclusão de que os horários eram fiscalizados pela ré." (pág. 819) Por fim, a Corte explicitou que "Diante de todo o exposto, concluo que não havia o efetivo controle de jornada, nem mesmo a possibilidade de o fazer e, por conseqüência, considero a autora inserida na hipótese do inciso I do Art. 62 da CLT". (pág. 819) - sem grifo no original. Diante das conclusões do Regional, insuscetíveis de serem ultrapassadas, entendimento em sentido diverso, tal como pretende a autora, demandaria o reexame de fatos e provas, circunstância vedada nesta instância recursal, nos termos da Súmula 126 do TST. NEGO PROVIMENTO. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 1620-77.2016.5.12.0050 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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