Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021230-89.2016.5.04.0232 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0021230-89.2016.5.04.0232 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FISCHER FERNANDES

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FISCHER FERNANDES

20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

20/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FISCHER FERNANDES

21/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FISCHER FERNANDES

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FISCHER FERNANDES

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FISCHER FERNANDES

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FISCHER FERNANDES

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - EDUARDO FISCHER FERNANDES

07/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

07/07/2025, 00:00

Documentos

Notificação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO 7ª Turma GMAAB/PMV/dao AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSCENDÊNCIA RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PORQUE NÃO CONFIGURADA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA DIANTE DE ÓBICE PROCESSUAL. SÚMULA 422/TST COMO ÓBICE AO CONHECIMENTO DO AGRAVO. Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente ao óbice do artigo 896, §1º-A, III, da CLT, razão de decidir do despacho agravado, no sentido de que "a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ainda, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação" (pág. 708). Pelo contrário, afirmando a transcendência recursal e repetindo as razões de revista, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ademais, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Agravo não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 21230-89.2016.5.04.0232, em que é Agravante GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA e é Agravado EDUARDO FISCHER FERNANDES. Por meio do r. despacho às págs. 708-710, foi negado seguimento ao agravo de instrumento da empresa, contra o qual interpôs recurso de agravo às págs. 712-720. Concedido o prazo de 8 (oito) dias para apresentação de contrarrazões, nos termos do art. 1021, § 2º, do CPC/2015, o agravado se manifestou às págs. 738-739. É o relatório. V O T O 1 - CONHECIMENTO Embora satisfeitos os pressupostos referentes a tempestividade e representação, o recurso não merece ser conhecido. Ao recurso de agravo de instrumento patronal foi denegado seguimento, mantendo-se o despacho negativo de admissibilidade do apelo principal, nos seguintes termos: "DURAÇÃO DO TRABALHO / COMPENSAÇÃO DE JORNADA / BANCO DE HORAS. DURAÇÃO DO TRABALHO / ADICIONAL NOTURNO / PRORROGAÇÃO DO HORÁRIO NOTURNO. REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS - PLR. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade; que deixar de indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional, bem como que deixar de expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte (art. 896, § 1º-A, CLT). Na análise do recurso, evidencia-se que a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ainda, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação. O entendimento pacífico no âmbito do TST é de que é imperioso que as razões recursais demonstrem de maneira explícita, fundamentada e analítica a divergência jurisprudencial ou a violação legal. Dessa forma, recursos com fundamentações genéricas, baseadas em meros apontamentos de dispositivos tidos como violados, e sem a indicação do ponto/trecho da decisão recorrida que a parte entende ser ofensivo à ordem legal ou divergente de outro julgado, não merecem seguimento. (Ag-AIRR-1857-42.2014.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 16/03/2020; AIRR-554-27.2015.5.23.0071, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/02/2020; Ag-AIRR-11305-82.2017.5.15.0085, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-187-92.2017.5.17.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-101372-41.2016.5.01.0078, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 13/03/2020; Ag-AIRR-12364- 39.2015.5.01.0482, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/03/2020; RR-1246- 80.2010.5.04.0701, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 08/11/2019; Ag- AIRR-10026-97.2016.5.15.0052, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 21/02/2020; RR-2410-96.2013.5.03.0024, 8ª Turma, Relator Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 12/04/2019). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto aos tópicos "DA INVALIDADE DO BANCO DE HORAS Viola o art. 59, § 2º da CLT e art. 5º, II, art. 7º, incisos XIII e XXVI da CF/88 DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL", "QUANTO A PRORROGAÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO Violação ao art. 5º, II; art. 7º, XXVI da CF/88 e art. 73 da CLT" e "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. Violação ao art. 818 da CLT e art. 373, I do CPC.". CONCLUSÃO Nego seguimento" (pág. 708, grifamos). Ressaltou, ainda, o prolator da decisão agravada, a ausência da transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica (art. 896-A, §1º, I, II, III e IV, da CLT). Inconformada, a empresa interpõe o presente recurso de agravo. Tudo conforme razões às págs. 712-720. Inviável a pretensão recursal. Verifica-se que, ao interpor o agravo, a empresa não impugna a tese decisória referente ao óbice do artigo 896, §1º-A, III, da CLT, razão de decidir do despacho agravado, no sentido de que "a parte não observou o ônus que lhe foi atribuído pela lei, na medida em que não estabeleceu o confronto analítico em relação aos dispositivos de lei e da Constituição Federal invocados. Ainda, a análise de divergência jurisprudencial sobre o tema se torna inviável quando a parte não procede ao cotejo analítico entre a tese do Tribunal Regional e cada um dos paradigmas e súmulas trazidos à apreciação" (pág. 708). Pelo contrário, afirmando a transcendência recursal e repetindo as razões de revista, ignora a decisão mencionada, que se fundamentou em óbice processual. Inobservado, assim, o princípio da dialeticidade. A fundamentação do recurso destinada a demonstrar o equívoco da decisão impugnada constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade, nos termos da Súmula nº 422, I, do TST, de seguinte teor: "Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida". Ademais, decerto que não se cogita de reconhecimento de transcendência, como adequadamente ressaltado no despacho agravado. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do agravo. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 21230-89.2016.5.04.0232 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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