Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001367-82.2020.5.10.0801 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0001367-82.2020.5.10.0801 - TST | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/01/2026, 16:22

Petição (Contra-razões)

12/08/2025, 16:28

Expedida/certificada

18/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

17/07/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

02/07/2025, 15:13

Petição (Recurso extraordinário)

01/07/2025, 17:45

Publicação

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR E DA EMPRESA PR FACILITIES SERVICE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. AJUSTE POR NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO MODIFICATIVO. ANÁLISE CONJUNTA. Constatada a existência de omissão e de contradição no decisum, os embargos de declaração devem ser providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR - 1367-82.2020.5.10.0801, em que são Embargantes PR FACILITIES SERVICE EIRELI e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS e são Embargados OS MESMOS. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa PR Facilities Service, para "julgar improcedente o pedido de cobrança da contribuição assistencial pretendida pelo sindicato". Contra essa decisão, o Sindicato autor e a PR Facilities opõem embargos de declaração. Regularmente intimadas, apenas a empresa se manifestou às págs. 379/381, quedando-se silente o autor. É o relatório. V O T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR E DA EMPRESA PR FACILITIES SERVICE. EFEITO MODIFICATIVO. ANÁLISE CONJUNTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. AJUSTE POR NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em suas razões de embargos de declaração, o Sindicato autor defende a existência de contradição no julgado, afirmando que a discussão nunca foi acerca do pagamento de contribuição sindical/assistencial patronal obrigatória, mas sim do cumprimento de cláusula normativa em que se prevê o pagamento de benefícios sociais obtidos pelo sindicato para os trabalhadores. Requer, assim, a reforma da decisão, para que se reconheça a validade da cobrança. A empresa alega a existência de omissão no decisum e pretende pronunciamento acerca do arbitramento dos honorários advocatícios, em face da inversão do ônus da sucumbência. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa PR Facilities Service, para "julgar improcedente o pedido de cobrança da contribuição assistencial pretendida pelo sindicato". Eis os termos da ementa do julgado: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896- A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o Tribunal Regional, ao compelir a parte reclamada ao pagamento da contribuição assistencial, nada obstante a ré não ser filiada ao sindicato patronal, impôs obrigação indevida à empresa. Isso porque a instituição de cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, a entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical. Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte segue no sentido de serem aplicáveis, por analogia, o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos, relativamente à indevida cobrança de contribuição assistencial patronal de empresa não filiada ao sindicato. Precedente da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. Vejamos. Efetivamente, como alega o Sindicato, a discussão, no tópico, não diz respeito à validade da cobrança de contribuição sindical/assistencial patronal obrigatória. Trata-se, na verdade, de uma contribuição social, com a finalidade de propiciar aos empregados alguns benefícios sociais. Veja-se a cláusula normativa constante da sentença e transcrita no acórdão regional: (...) CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AMPARO SOCIAL A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo Primeiro - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de primeiro de maio de dois mil e dezenove 01/05/2020 na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. Parágrafo Segundo - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês, e a partir de 10/04/2020, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora. Parágrafo Terceiro - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo Quarto - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site da gestora. Parágrafo Quinto - O empregador que por ocasião do nascimento ou fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, que estiver inadimplente por falta de pagamento, que efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6" do Manual de Orientação e Regras. Parágrafo Sexto - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT, sendo que, mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. Parágrafo Sétimo - O presente amparo social não tem natureza salarial por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial. Parágrafo Oitavo - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme Artigos 186, 927, 932, inciso III e 933, do Código Civil Brasileiro. Parágrafo Nono - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmailcome/ou a um dos sindicatos signatários através dos e-mails [email protected] ou [email protected], até 28/02/2020, o número total de funcionários que possuem registrados através do CAGED, assim como comunicar alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações sob pena, de não o fazendo, incidirem nas multas previstas nesta Convenção. A Corte de origem deferiu o pedido de cobrança da referida taxa da empresa recorrente, ainda que ela não seja filiada à entidade sindical patronal, ao fundamento de que esta entidade, representante da categoria patronal, participou das negociações para a instituição do benefício. Veja-se o trecho da decisão regional, neste aspecto: (...) Saliento, por fim, que o fato da empresa Demandada não ser filiada ao sindicato empresarial convenente (Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do Estado do Tocantins - SEAC-TO) não a exonera da obrigação contida na multicitada cláusula 14ª da CCT, porquanto, como bem pontuado pelo Magistrado sentenciante, "não se trata de benefício de natureza previdenciária, mas sim de benefício/ganho social da categoria de empregados, legal e regularmente negociado com o Sindicato representante da categoria patronal (Art. 8º, VI,da Constituição Federal de 1988),que amplifica e materializa o rol de direitos contidos no art. 6º da Constituição Federal de 1988." Sentença mantida, nesse particular. (Grifos no original) O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal garante o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Entretanto, ainda que se trate de preceito de ordem constitucional, o seu alcance não pode ser absoluto. Isso porque a mesma Constituição Federal que reconhece e honra a negociação coletiva também prevê a liberdade e a autonomia sindicais, princípios estes consubstanciados no caput e nos incisos I e V do art. 8º daquela Carta Política: (...) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; (...) Vale rememorar, ainda, o que preceitua o inciso XX do art. 5º da Carta Magna: (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; A leitura dos preceitos constitucionais antes transcritos permite concluir que, se ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, menos ainda é obrigado a cumprir cláusula normativa, ainda que compulsória, firmada por sindicato ao qual não é filiado, sob pena de afronta aos princípios antes descritos. Some-se a isso o fato de que a Sessão de Dissídios Coletivos firmou entendimento no sentido da invalidade de cláusula normativa que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, ainda que tal contribuição tenha um viés de amparo social, porquanto tal medida igualmente violaria a liberdade e a autonomia sindicais, o que não se admite. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014) Esta Turma já se debruçou sobre conduta semelhante, conforme ilustra o seguinte julgado: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República. II. No caso vertente, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor (Sindicato) para condenar a empresa ora recorrente ao pagamento de denominada "taxa de assistência médica e odontológica", prevista em Convenção Coletiva, a ser custeada exclusivamente pelo empregador, independentemente de comprovação de filiação de empregados da recorrente ao Sindicato, bem como determinou o pagamento de multa prevista na cláusula 73 da CCT, decorrente do descumprimento da obrigação imposta no instrumento normativo, em que pese, quanto à taxa assistencial, o v. acórdão tenha rejeitado a pretensão obreira, confirmando a sentença de improcedência. III. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previsto no art. 8º, I e V, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-807-52.2019.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025) Nesse passo, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, especialmente de empresa que não lhe é filiada, violou os princípios da autonomia, da liberdade e da livre associação sindicais, razão pela qual a decisão regional não mereceria mesmo prosperar. Entretanto, por não se tratar de contribuição sindical/assistencial patronal obrigatória, mas sim de contribuição social patronal obrigatória, os embargos de declaração merecem provimento, com ajuste na redação da parte dispositiva do julgado, para que dele conste a improcedência do pedido efetivamente deduzido, qual seja, o de cobrança da contribuição para amparo social. Por outra face, embora invertido o ônus da sucumbência, não houve pronunciamento por parte desta Turma acerca dos honorários advocatícios. Assim está posto o art. 791-A da CLT: (...) Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. E o inciso III da Súmula 219 assim está disposto: (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Nesse passo e considerando que o Sindicato autor não é beneficiário da justiça gratuita, porquanto não comprovou as condições necessárias ao deferimento do benefício à pessoa jurídica, é cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da causa. Em assim sendo, os embargos de declaração do autor e da empresa devem ser providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado, que deverá ser lavrada como se segue: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 8º, V, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de cobrança da contribuição para amparo social pretendida pelo sindicato. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pelo sindicato autor, no valor de R$ 192,00, calculado sobre o valor da causa de R$ 9.600,00. Defiro os honorários assistenciais no importe de 10% também sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT e da Súmula 219, III, do TST. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, tanto do Sindicato autor quanto da empresa ré, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, tanto do Sindicato autor quanto da empresa ré, com efeito modificativo, para, sanando omissão e contradição no julgado, determinar que a parte dispositiva do acórdão assim seja lavrada: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 8º, V, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de cobrança da contribuição para amparo social pretendida pelo sindicato. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pelo sindicato autor, no valor de R$ 192,00, calculado sobre o valor da causa de R$ 9.600,00. Defiro os honorários assistenciais no importe de 10% também sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT e da Súmula 219, III, do TST. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

Provimento

29/05/2025, 09:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-RR - 1367-82.2020.5.10.0801 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

Remessa (outros motivos)

20/03/2025, 15:43

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

12/09/2024, 16:54

Conclusão (para julgamento)

18/08/2023, 13:35

Petição (Contra-razões)

08/08/2023, 09:39

Publicação

02/08/2023, 07:00

Documentos

Contrarrazões RE

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSOS DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR E DA EMPRESA PR FACILITIES SERVICE. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. AJUSTE POR NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EFEITO MODIFICATIVO. ANÁLISE CONJUNTA. Constatada a existência de omissão e de contradição no decisum, os embargos de declaração devem ser providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR - 1367-82.2020.5.10.0801, em que são Embargantes PR FACILITIES SERVICE EIRELI e SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE ASSEIO, CONSERVAÇÃO AMBIENTAL E PÚBLICA DO ESTADO DO TOCANTINS e são Embargados OS MESMOS. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa PR Facilities Service, para "julgar improcedente o pedido de cobrança da contribuição assistencial pretendida pelo sindicato". Contra essa decisão, o Sindicato autor e a PR Facilities opõem embargos de declaração. Regularmente intimadas, apenas a empresa se manifestou às págs. 379/381, quedando-se silente o autor. É o relatório. V O T O EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR E DA EMPRESA PR FACILITIES SERVICE. EFEITO MODIFICATIVO. ANÁLISE CONJUNTA 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2 - MÉRITO 2.1 - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL PATRONAL. AJUSTE POR NORMA COLETIVA. EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO. COMPULSORIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. CONDUTA ANTISSINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Em suas razões de embargos de declaração, o Sindicato autor defende a existência de contradição no julgado, afirmando que a discussão nunca foi acerca do pagamento de contribuição sindical/assistencial patronal obrigatória, mas sim do cumprimento de cláusula normativa em que se prevê o pagamento de benefícios sociais obtidos pelo sindicato para os trabalhadores. Requer, assim, a reforma da decisão, para que se reconheça a validade da cobrança. A empresa alega a existência de omissão no decisum e pretende pronunciamento acerca do arbitramento dos honorários advocatícios, em face da inversão do ônus da sucumbência. Esta Turma deu provimento ao recurso de revista da empresa PR Facilities Service, para "julgar improcedente o pedido de cobrança da contribuição assistencial pretendida pelo sindicato". Eis os termos da ementa do julgado: RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL PATRONAL - EMPRESA NÃO FILIADA AO SINDICATO - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 17 E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DA SEÇÃO DE DISSÍDIOS COLETIVOS - TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Tratando-se de recurso interposto em face de decisão regional que se mostra em contrariedade à reiterada e atual jurisprudência desta Corte, revela-se presente a transcendência política da causa (art. 896- A, § 1º, inciso II, da CLT), a justificar o prosseguimento do exame do apelo. Na questão de fundo, o Tribunal Regional, ao compelir a parte reclamada ao pagamento da contribuição assistencial, nada obstante a ré não ser filiada ao sindicato patronal, impôs obrigação indevida à empresa. Isso porque a instituição de cláusula coletiva que estabelece a contribuição assistencial, indistintamente, a entidades empregadoras, filiadas ou não, afronta, de igual sorte, o princípio da liberdade de associação, consagrado no inciso V do artigo 8º da Constituição Federal, bem como se contrapõe ao disposto no inciso XX do artigo 5º, também da Carta Magna, que encerra o princípio da liberdade sindical. Nesse contexto, a jurisprudência majoritária desta Corte segue no sentido de serem aplicáveis, por analogia, o Precedente Normativo nº 119 e a Orientação Jurisprudencial nº 17, ambos da Seção de Dissídios Coletivos, relativamente à indevida cobrança de contribuição assistencial patronal de empresa não filiada ao sindicato. Precedente da SbDI-1. Recurso de revista conhecido e provido. Vejamos. Efetivamente, como alega o Sindicato, a discussão, no tópico, não diz respeito à validade da cobrança de contribuição sindical/assistencial patronal obrigatória. Trata-se, na verdade, de uma contribuição social, com a finalidade de propiciar aos empregados alguns benefícios sociais. Veja-se a cláusula normativa constante da sentença e transcrita no acórdão regional: (...) CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - AMPARO SOCIAL A entidade sindical prestará indistintamente a todos os trabalhadores subordinados a esta Convenção Coletiva de Trabalho, amparos sociais em caso de: nascimento de filho, acidente, enfermidade, aposentadoria, incapacitação permanente ou falecimento, conforme tabela de benefícios definida pelos sindicados e discriminada no Manual de Orientações e Regras, por meio de organização gestora especializada e aprovada pelas entidades sindicais convenentes. Parágrafo Primeiro - A prestação dos benefícios sociais iniciará a partir de primeiro de maio de dois mil e dezenove 01/05/2020 na forma, valores, parcelas, requisitos, beneficiários, penalidades e tabela de benefícios definida no Manual de Orientação e Regras, registrado em cartório, parte integrante desta cláusula. Parágrafo Segundo - Para efetiva viabilidade financeira deste benefício e com o expresso consentimento da entidade sindical profissional, as empresas, compulsoriamente, a título de contribuição social, recolherão até o dia 10 (dez) de cada mês, e a partir de 10/04/2020, o valor de R$21,88 (vinte e um reais e oitenta e oito centavos) por trabalhador que possua, exclusivamente, por meio de boleto disponibilizado pela gestora. Parágrafo Terceiro - Em caso de afastamento de empregado, por motivo de doença ou acidente, o empregador manterá o recolhimento por 12 (doze) meses. Caso o afastamento do empregado seja por período superior a 12 (doze) meses, o empregador fica desobrigado ao recolhimento desta contribuição a partir do décimo terceiro mês, ficando garantido ao empregado todos os benefícios previstos nesta cláusula, até seu efetivo retorno ao trabalho, quando então o empregador retomará o recolhimento relativo ao trabalhador afastado. Parágrafo Quarto - O nascimento, óbito ou evento que possa provocar a incapacitação permanente para o trabalho, por perda ou redução de sua aptidão física, deverá ser comunicado formalmente à gestora, no prazo máximo e improrrogável de 90 (noventa) dias da ocorrência, pelo site da gestora. Parágrafo Quinto - O empregador que por ocasião do nascimento ou fato causador da incapacitação permanente ou falecimento, que estiver inadimplente por falta de pagamento, que efetuar recolhimento por valor inferior ao devido, ou comunicar o evento após o prazo de 90 (noventa) dias, reembolsará a gestora o valor total dos benefícios a serem prestados e responderá perante o empregado ou a seus dependentes, a título de multa, o dobro do valor dos benefícios. Caso o empregador regularize sua situação no prazo de até15 (quinze) dias corridos, após o recebimento da comunicação formal feita pela gestora, ficará isento de quaisquer responsabilidades descritas no item "6" do Manual de Orientação e Regras. Parágrafo Sexto - Todas as empresas do ramo abrangidas pela categoria econômica envolvida na presente convenção, por ocasião de novas licitações e/ou contratos vigentes, ficam obrigadas a incluir em suas planilhas de cálculos a provisão financeira para cumprimento do Amparo Social aqui instituído, para preservar o patrimônio jurídico dos trabalhadores, em consonância com o Artigo 444 da CLT, sendo que, mensalmente, estará disponível no site da Gestora um novo Certificado de Regularidade o qual deverá ser apresentado ao contratante quando solicitado e ao homologador quando das rescisões trabalhistas. Parágrafo Sétimo - O presente amparo social não tem natureza salarial por não se constituir em contraprestação de serviços, tendo caráter compulsório e eminentemente assistencial. Parágrafo Oitavo - O descumprimento da cláusula em decorrência de negligência, imperícia ou imprudência de prestador de serviços (administradores), implicará na responsabilidade civil daquele que der causa ao descumprimento, conforme Artigos 186, 927, 932, inciso III e 933, do Código Civil Brasileiro. Parágrafo Nono - Caberá à cada uma das empresas do ramo abrangidas pela categoria econômico envolvida na presente convenção, enviar à gestora através do e-mail amparosocial.palmas@gmailcome/ou a um dos sindicatos signatários através dos e-mails [email protected] ou [email protected], até 28/02/2020, o número total de funcionários que possuem registrados através do CAGED, assim como comunicar alterações no total de funcionários em razão da dispensa e/ou novas contratações sob pena, de não o fazendo, incidirem nas multas previstas nesta Convenção. A Corte de origem deferiu o pedido de cobrança da referida taxa da empresa recorrente, ainda que ela não seja filiada à entidade sindical patronal, ao fundamento de que esta entidade, representante da categoria patronal, participou das negociações para a instituição do benefício. Veja-se o trecho da decisão regional, neste aspecto: (...) Saliento, por fim, que o fato da empresa Demandada não ser filiada ao sindicato empresarial convenente (Sindicato das Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Urbana e Terceirização de mão-de-obra do Estado do Tocantins - SEAC-TO) não a exonera da obrigação contida na multicitada cláusula 14ª da CCT, porquanto, como bem pontuado pelo Magistrado sentenciante, "não se trata de benefício de natureza previdenciária, mas sim de benefício/ganho social da categoria de empregados, legal e regularmente negociado com o Sindicato representante da categoria patronal (Art. 8º, VI,da Constituição Federal de 1988),que amplifica e materializa o rol de direitos contidos no art. 6º da Constituição Federal de 1988." Sentença mantida, nesse particular. (Grifos no original) O art. 7º, XXVI, da Constituição Federal garante o "reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho". Entretanto, ainda que se trate de preceito de ordem constitucional, o seu alcance não pode ser absoluto. Isso porque a mesma Constituição Federal que reconhece e honra a negociação coletiva também prevê a liberdade e a autonomia sindicais, princípios estes consubstanciados no caput e nos incisos I e V do art. 8º daquela Carta Política: (...) Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: I - a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical; (...) V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato; (...) Vale rememorar, ainda, o que preceitua o inciso XX do art. 5º da Carta Magna: (...) Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XX - ninguém poderá ser compelido a associar-se ou a permanecer associado; A leitura dos preceitos constitucionais antes transcritos permite concluir que, se ninguém é obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato, menos ainda é obrigado a cumprir cláusula normativa, ainda que compulsória, firmada por sindicato ao qual não é filiado, sob pena de afronta aos princípios antes descritos. Some-se a isso o fato de que a Sessão de Dissídios Coletivos firmou entendimento no sentido da invalidade de cláusula normativa que estabelece a obrigatoriedade de pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, ainda que tal contribuição tenha um viés de amparo social, porquanto tal medida igualmente violaria a liberdade e a autonomia sindicais, o que não se admite. Nesse sentido, os seguintes precedentes: RECURSOS ORDINÁRIOS DOS REQUERIDOS - AÇÃO ANULATÓRIA - CLÁUSULA 27 - CONTRIBUIÇÕES PAGAS POR EMPRESA EM FAVOR DE SINDICATO PROFISSIONAL 1. É inválida a cláusula que estabelece taxa de contribuição permanente, a cargo de empregadores, em favor do sindicato dos trabalhadores, por contemplar modalidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que viola a liberdade e a autonomia sindical. Precedentes. 2. Apesar da previsão de que os valores serão destinados a fundo de apoio aos trabalhadores, não há comprovação nos autos da existência e da extensão da assistência social, o que reforça o reconhecimento da nulidade. Recursos Ordinários conhecidos e desprovidos. (RO-1001390-84.2015.5.02.0000, Seção Especializada em Dissídios Coletivos, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 19/08/2016). AÇÃO ANULATÓRIA. RECURSO ORDINÁRIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. 1. TAXA ASSISTENCIAL. No entendimento desta Seção Especializada, escapa do âmbito dos instrumentos negociais autônomos o estabelecimento de cláusula que impõe contribuição das empresas em favor do sindicato profissional, na medida em que esse procedimento representa a sujeição dessas entidades ao controle de empregadores e inviabiliza que o ente sindical profissional exerça sua finalidade de defender interesses em prol dos trabalhadores, com autonomia e liberdade. Assim, mantém-se a decisão regional e nega-se provimento ao recurso. Recurso ordinário não provido no aspecto. (...) (RO-43500-06.2012.5.17.0000, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 20/6/2014) Esta Turma já se debruçou sobre conduta semelhante, conforme ilustra o seguinte julgado: (...) RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL COMPULSÓRIA A SER CUSTEADA PELA EMPRESA EM FAVOR DO SINDICATO DA CATEGORIA PROFISSIONAL. CONDUTA ANTISSINDICAL. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA SINDICAL (ART. 8º, CAPUT, E INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA). TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. RECONHECIMENTO. I. Essa Corte Superior firmou entendimento de que é inválida a cláusula convencional que estabelece o pagamento de contribuição pela empresa para o sindicato profissional, em razão da possibilidade de ingerência da categoria econômica na categoria profissional, o que violaria a liberdade e a autonomia sindical. A vedação de tais contribuições pela empresa subsiste ainda que os recursos sejam destinados à manutenção de programas de assistência social ou de fundo com finalidades sociais. Precedentes. Tal entendimento da SDC tem por objetivo coibir qualquer prática que possa afetar a liberdade e autonomia sindical, garantidas pelo art. 8º, I e IV, da Constituição da República. II. No caso vertente, o Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor (Sindicato) para condenar a empresa ora recorrente ao pagamento de denominada "taxa de assistência médica e odontológica", prevista em Convenção Coletiva, a ser custeada exclusivamente pelo empregador, independentemente de comprovação de filiação de empregados da recorrente ao Sindicato, bem como determinou o pagamento de multa prevista na cláusula 73 da CCT, decorrente do descumprimento da obrigação imposta no instrumento normativo, em que pese, quanto à taxa assistencial, o v. acórdão tenha rejeitado a pretensão obreira, confirmando a sentença de improcedência. III. Dessa forma, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, afrontou os princípios da autonomia e da livre associação sindical, conforme previsto no art. 8º, I e V, da Constituição da República. IV. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (RR-807-52.2019.5.10.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025) Nesse passo, a entidade sindical, ao instituir cobrança compulsória de contribuição patronal em seu favor, especialmente de empresa que não lhe é filiada, violou os princípios da autonomia, da liberdade e da livre associação sindicais, razão pela qual a decisão regional não mereceria mesmo prosperar. Entretanto, por não se tratar de contribuição sindical/assistencial patronal obrigatória, mas sim de contribuição social patronal obrigatória, os embargos de declaração merecem provimento, com ajuste na redação da parte dispositiva do julgado, para que dele conste a improcedência do pedido efetivamente deduzido, qual seja, o de cobrança da contribuição para amparo social. Por outra face, embora invertido o ônus da sucumbência, não houve pronunciamento por parte desta Turma acerca dos honorários advocatícios. Assim está posto o art. 791-A da CLT: (...) Art. 791-A - Ao advogado, ainda que atue em causa própria, serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. E o inciso III da Súmula 219 assim está disposto: (...) III - São devidos os honorários advocatícios nas causas em que o ente sindical figure como substituto processual e nas lides que não derivem da relação de emprego. Nesse passo e considerando que o Sindicato autor não é beneficiário da justiça gratuita, porquanto não comprovou as condições necessárias ao deferimento do benefício à pessoa jurídica, é cabível a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios à razão de 10% do valor atualizado da causa. Em assim sendo, os embargos de declaração do autor e da empresa devem ser providos, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado, que deverá ser lavrada como se segue: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 8º, V, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de cobrança da contribuição para amparo social pretendida pelo sindicato. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pelo sindicato autor, no valor de R$ 192,00, calculado sobre o valor da causa de R$ 9.600,00. Defiro os honorários assistenciais no importe de 10% também sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT e da Súmula 219, III, do TST. Ante o exposto, dou provimento aos embargos de declaração, tanto do Sindicato autor quanto da empresa ré, com efeito modificativo à parte dispositiva do julgado. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer e dar provimento aos embargos de declaração, tanto do Sindicato autor quanto da empresa ré, com efeito modificativo, para, sanando omissão e contradição no julgado, determinar que a parte dispositiva do acórdão assim seja lavrada: ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do recurso de revista por violação do artigo 8º, V, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido de cobrança da contribuição para amparo social pretendida pelo sindicato. Invertido o ônus da sucumbência. Custas em reversão pelo sindicato autor, no valor de R$ 192,00, calculado sobre o valor da causa de R$ 9.600,00. Defiro os honorários assistenciais no importe de 10% também sobre o valor da causa, nos termos do art. 791-A da CLT e da Súmula 219, III, do TST. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ED-RR - 1367-82.2020.5.10.0801 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Contra-razões)

Expedida/certificada

Publicacao/Comunicacao Intimação Contrarrazões RE - Os Recorridos nos processos abaixo relacionados ficam intimados para contra-arrazoar o Recurso Extraordinário, no prazo de 15 dias.

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Publicação

Provimento

Remessa (outros motivos)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Conclusão (para julgamento)

Petição (Contra-razões)

Publicação

Todas as movimentações(43)