Recurso de Revista com Agravo 0173300-07.2005.5.02.0241 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0173300-07.2005.5.02.0241 - TST | JusConsulta

Movimentações

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30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCKY SUN PARTICIPACOES S.A.

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

19/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

09/10/2025, 00:00

Documentos

Distribuição

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão 7ª Turma GMAAB/kfpf/dao/cmt RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. I- AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. Diversamente do que se alega nas razões recursais, o col. Tribunal Regional apresentou solução devidamente fundamentada para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - RECURSO DE REVISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico ou de sócios, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de revista conhecido por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 173300-07.2005.5.02.0241, em que é Agravante e Recorrente ALEX EDUARDO ROSA e é Agravada e Recorrida MASSA FALIDA da ESTRELA AZUL - SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA. O e. TRT, por meio do acórdão de págs.1825-128, negou provimento ao agravo de petição interposto pelo autor. Embargos de declaração opostos pelo autor (págs.1832-1834), acórdão que rejeitou os embargos (págs.1837-1838). Contra o v. acórdão, o autor interpôs recurso de revista (págs.1841-1908). A autoridade regional admitiu parcialmente o recurso de revista do autor (decisão de págs.1910-1913). O autor interpôs agravo de instrumento às págs.1914-1988. Não apresentada contrarrazões ou contraminuta. Sem parecer do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO 1 - CONHECIMENTO Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento. 2- MÉRITO A r. decisão regional, que negou seguimento ao recurso de revista do autor, está assim fundamentada: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 26/11/2019 - fl. 1417; recurso apresentado em 06/lZr2019 - fl. 1418). Regular a representação processual, fl(s). 18. Desnecessário o preparo, na hipótese. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): O recorrente argui a nulidade do v. Acórdão recorrido por negativa da prestação jurisdicional, argumentando que, mesmo instada por embargos de declaração, a E. Turma não teria se pronunciado sobre pontos fundamentais ao deslinde da demanda, especialmente sobre o direcionamento da execução em face dos sócios da executada. A configuração da nulidade em tela pressupõe a falta de explicitação dos motivos do ato que indefere a pretensão da parte litigante, sendo que a leitura do julgado autoriza a conclusão de que a matéria debatida encontram-se devidamente fundamentada, ainda que em tese contrária à sustentada pelo recorrente. Assim, não vislumbro a indigitada violação, em tese, do artigo 93, DENEGO seguimento. O DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONAUDADE JURÍDICA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / SUSPENSÃO DO PROCESSO / FALÊNCIA. Alegação(ões): Sustenta que é possível o direcionamento da execução em face do patrimônio dos sócios da empresa em recuperação judicial, ora recorrida. Consta do v. Acórdão: "Entendo que o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada somente se justifica após o encerramento da recuperação judicial, com a comprovação através de certidão expedida pelo Juízo onde se processa a recuperação judicial que demonstre a ausência de recebimento integral por parte do empregado de seu crédito regularmente habilitado. É certo que o prazo previsto no § 4º do supracitado art. 6º da referida lei, que limita a 180 dias o período de suspensão das execuções em face do devedor, somente se aplica no caso de não haver plano de recuperação aprovado, não sendo essa a hipótese no presente caso.[[...] Ressalte ainda que o C. Supremo Tribunal Federal pacificou o C. entendimento de que, mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão do feito, o crédito deverá ser habilitado no juízo da recuperação judicial e lá ser executado. Assim, restou consolidado o posicionamento de que compete exclusivamente à Justiça Comum Estadual executar os créditos trabalhistas em face de empresas que se encontram em recuperação judicial, sendo que a competência desta Especializada se restringe apenas à apuração dos valores devidos, para posterior habilitação no juízo universal:[[.„] Por tais fundamentos, correto o direcionamento da origem ao indeferir o prosseguimento da execução nessa Justiça Especializada, razão pela qual nego provimento ao agravo de petição." A Corte Superior vem decidindo no sentido de que a falência ou a recuperação judicial de uma empresa não obsta o prosseguimento da execução contra os sócios ou outras empresas integrantes do grupo econômico, porquanto não submetidos ao processo falimentar ou de recuperação judicial. Eis os precedentes: RR-99900-74.2001.5.02.0022, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2º Turma, DEJT 16/4/2019; RR-854-79.2011.5.15.0029. Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3 Turma, DEJT 16/08/2019; AIRR-80600-26.2005.5.01.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6º Turma, DEJT 31/8/2018; RR - 108300-52.2008.5.02.0048, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, T Turma, DEJT 14/12/2018; AIRR-288-60.2011.5.01.0049. Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8º Tunna,DEIT 27/9/2019; AIRR - 23700-12.2005.5.15.0026, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8* Turma, DEJT 23/02/2018. Assim, determino o seguimento do apelo, diante da aparente ofensa ao art. 5º, XXXV da Constituição Federal. CONCLUSÃO RECEBO o Recurso de Revista em relação ao tema "Execução / Desconsideração da Personalidade Jurídica" e DENEGO seguimento quanto aos demais. 2.1 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO Na minuta de agravo de instrumento, sustentam que o acórdão regional não enfrentou de forma explicita sobre "a tese recursal de violação aos preceitos do inciso I do art.114 da CF/88, o qual autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da empresa em recuperação judicial e por via de conseqüência o REDIRECIONAMENTO da execução em face dos respectivos sócios e perante esta Especializada face o caráter alimentar e de urgência do crédito trabalhista". Reitera a alegada violação do art.93, IX, da CF. Ao exame. A nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional resta caracterizada quando o julgador, mesmo provocado pela oposição de embargos de declaração, nega-se a esclarecer questão essencial e elucidativa ao deslinde da controvérsia, o que não é o caso. Com efeito, a Corte Regional explicitou as razões pelas quais manteve o indeferimento do prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, registrou que "o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada somente se justifica após o encerramento da recuperação judicial, com a comprovação através de certidão expedida pelo Juízo onde se processa a recuperação judicial que demonstre a ausência de recebimento integral por parte do empregado de seu crédito regularmente habilitado". Desta forma, não há omissão no acórdão regional, tendo o Tribunal a quo proferido fundamentação suficiente para o deslinde da controvérsia, nos termos do art. 93, IX, da CF, configurando as alegações da parte, mero inconformismo com o julgado, e não em deficiência da tutela jurisdicional. Portanto, restam incólumes os dispositivos invocados. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Satisfeitos os pressupostos genéricos de admissibilidade do recurso de revista, passo ao exame dos específicos. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA O Recorrente, nas razões recursais, sustenta que a decretação da falência não impede o prosseguimento da execução perante a Justiça Especializada, por meio do instituto da desconsideração da personalidade jurídica da devedora principal e o prosseguimento da execução em face dos sócios. Indica violação dos artigos 5º, LXXVIII e 114, I, da CF. Eis o trecho do acórdão Regional transcrito no recurso de revista: MÉRITO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL — PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO Sem razão o agravante. A prova documental constante nos autos dá conta de que a recuperação judicial da agravada foi deferida pela MM. 1º Vara de Falências e Recuperações Judiciais da Comarca de São Paulo, em 31/01/2017. Entendo que o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada somente se justifica após o encerramento da recuperação judicial, com a comprovação através de certidão expedida pelo Juízo onde se processa a recuperação judicial que demonstre a ausência de recebimento integral por parte do empregado de seu crédito regularmente habilitado. É certo que o prazo previsto no § 4º do supracitado art. 6º da referida lei, que limita a 180 dias o período de suspensão das execuções em face do devedor, somente se aplica no caso de não haver plano de recuperação aprovado, não sendo essa a hipótese no presente caso. Nesse sentido indica o art. 1º. do Provimento da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho CGJT 01, de 04/05/2012, que dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelos MM. Juízos do Trabalho relativamente a credores trabalhistas de empresa falida ou em recuperação judicial, cujo teor transcrevo: Art. 1º No caso de execução de crédito trabalhista em que se tenha dado a decretação da falência do executado ou este se encontre em recuperação judicial, caberá aos MM. Juízos das Varas do Trabalho orientar os respectivos credores para que providenciem a habilitação dos seus créditos perante o Administrador Judicial da Empresa Falida ou em Recuperação Judicial, expedindo para tanto Certidão de Habilitação de Crédito. Parágrafo único. Expedida a Certidão de Habilitação de Crédito, os MM. Juízos das Varas do Trabalho deverão se abster de encaminhar diretamente aos MM, Juízos de Falências e Recuperações Judiciais os autos das execuções trabalhista e/ou Certidões de Créditos Trabalhistas, com vistas à habilitação, inclusão ou exclusão de credores da Relação de Credores e do Quadro Geral da Credores, pois tal atribuição não é do Cartório Falimentar, mas do Administrador Judicial. Ressalte ainda que o C. Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que, mesmo após decorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias de suspensão do feito, o crédito deverá ser habilitado no juízo da recuperação judicial e lá ser executado. Assim, restou consolidado o posicionamento de que compete exclusivamente à Justiça Comum Estadual executar os créditos trabalhistas em face de empresas que se encontram em recuperação judicial, sendo que a competência desta Especializada se restringe apenas à apuração dos valores devidos, para posterior habilitação no juízo universal: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSVÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSVÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO EIMPROVIDO. - A questão central debatida no presente recurso consiste em saber qual O juizo competente para processar 6 julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial II - Na vigência do Decreto-lei 7.661/1945 consolidou-se o entendimento de que a competência para executar os créditos ora discutidos é da Justiça Estadual Comum, sendo essa também a regra adotada pela Lei 11.101/05. III - O inc. IX do art. 114 da Constituição Federal apenas outorgou ao legislador ordinário a faculdade de submeter à competência da Justiça Laboral outras controvérsias, além daquelas taxativamente estabelecidas nos incisos anteriores, desde que decorrentes da relação de trabalho. IV - O texto constitucional não o obrigou a fazé-lo, deixando ao seu alvedrio a avaliação das hipóteses em que so afigura conveniente o julgamento pela Justiça do Trabalho, à luz das peculiaridades das situações que pretende regrar V-A opção do legislador infraconstitucional foi manter o regime anterior de execução dos créditos trabalhistas pelo juizo universal da falência, sem prejuízo da competência da Justiça Laboral quanto ao julgamento do processo de conhecimento. Vt - Recurso extraordinário conhecido e improvido, (STF, RE 583.955-5, Rei. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJ28.05.2009) Também nesse sentido é o entendimento do C. TST, conforme ementa que abaixo transcrevo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DECORRIDO O PRAZO SUSPENSIVO \J DE 180 DIAS. HABIUTAÇÃO NO JUÍZO DE RECUPERAÇÃO JUDIOAL INCOMPETÊNCIA DA JUSVÇA DO TRABALHO. DESPROVIMENTO. Sendo deferido o pedido de recuperação judicial, a competência da Justiça do Trabalho cessa com a apuração do crédito trabalhista, de forma que qualquer ato executório passa a ser de competência do Juízo de Recuperação Judicial, que é uno, indivisível e universal. Precedentes. Agravo de instrumento desprovido. (TST, AIRR: 6001520095150082 600-15.2009.5.15.0082, Relator Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 21/08/2013, 6º Turma, Data de Publicação'. DEJT 23/08/2013) Por tais fundamentos, correto o direcionamento da origem ao indeferir o prosseguimento da execução nessa Justiça Especializada, razão pela qual nego provimento ao agravo de petição. É o voto. CONCLUSÃO Isto posto, ACORDAM os Magistrados da 16*. Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2º. Região em: conhecer do agravo de petição para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação. Ao exame. O colendo Tribunal Regional manteve o indeferimento do prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada, sob o fundamento de que "o prosseguimento da execução nesta Justiça Especializada somente se justifica após o encerramento da recuperação judicial, com a comprovação através de certidão expedida pelo Juízo onde se processa a recuperação judicial que demonstre a ausência de recebimento integral por parte do empregado de seu crédito regularmente habilitado" (pág.1826). Ocorre que este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico ou de sócios, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Nesse sentido são os precedentes: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. De início, observa-se que o artigo 896, § 2º, da CLT, determina que " das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal ". Assim, são inócuas as indicações de violações legais e divergência jurisprudencial apontadas. 2. Consigne-se que a discussão da matéria recursal (desconsideração da personalidade jurídica) demanda a interpretação da legislação infraconstitucional (artigos 50, do Código Civil, 133 e 134 do CPC/2015, e 28 do CDC), não permitindo o conhecimento do apelo, a teor do art. 896, § 2º, da CLT, e da Súmula nº 266/TST. Com efeito, eventual ofensa aos dispositivos constitucionais invocados (artigo 5º, LIV e LV, da CF), se houvesse, seria meramente reflexa. 3. Além disso, este Tribunal Superior firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação de falência ou de recuperação judicial da empresa executada, a Justiça do Trabalho detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico ou de sócios, tendo em vista que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Nesse contexto é incólume o artigo 114 da CF. 4. Não demonstrada, no particular, a transcendência do recurso de revista por nenhuma das vias do artigo 896-A da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-101478-53.2017.5.01.0050, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 28/06/2024). "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese em que o Tribunal Regional aponta, expressamente, os motivos que formaram o seu convencimento. Agravo de instrumento a que se nega provimento. EMPRESA FALIDA - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA. O TRT adotou a tese de que o redirecionamento da execução contra os sócios da empresa falida ou em recuperação judicial não afasta a competência da Justiça do Trabalho para prosseguir nos atos executórios. Tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a competência do juízo universal de recuperação judicial e falência não abrange a eventual desconsideração da personalidade jurídica e a consequente execução contra os sócios da empresa, podendo tais providências ser adotadas pela Justiça do Trabalho para satisfação do crédito trabalhista de caráter privilegiado. Incidência do art. 896, §7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento " (AIRR-1000076-20.2018.5.02.0511, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025). "(...) EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA OS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que o redirecionamento da execução contra sócios ou integrantes do mesmo grupo econômico da empresa falida, ou em recuperação judicial, não afasta a competência material da Justiça do Trabalho e a possibilidade de prosseguimento dos atos executórios, na medida em que eventual constrição não recairá sobre bens da massa falida, a atrair a competência do juízo universal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-2998-10.2015.5.02.0203, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 30/06/2023). " RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL. REDIRECIONAMENTO PARA OS SÓCIOS. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONFIGURADA. É firme o entendimento nesta Corte Superior de que, na hipótese de decretação de falência de empresa, a Justiça do Trabalho tem competência para julgar pedido de desconsideração da personalidade jurídica, para fins de redirecionar a execução contra os bens dos sócios da empresa executada. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-10340-14.2013.5.05.0024, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 23/06/2023). (...) RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. PROCESSO NA FASE DE EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. HABILITAÇÃO NO JUÍZO DA FALÊNCIA. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. O TST firmou o entendimento de que, na hipótese de decretação da falência ou de recuperação judicial da empresa executada, esta Especializada detém competência para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, ou redirecionamento da execução em face das demais empresas componentes do grupo econômico, visto que o patrimônio de referidas pessoas não se confunde com os bens da empresa falida ou em recuperação. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido" (RR-10334-76.2014.5.15.0029, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 30/05/2023). "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. SÓCIO DA MASSA FALIDA. Conforme registrado por este Relator, a decisão agravada está em consonância com a jurisprudência do TST, que pacificou o entendimento de que na hipótese de decretação de falência, independentemente do encerramento da falência no Juízo Falimentar, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, com o redirecionamento da execução para os bens dos sócios da empresa, na medida em que tais bens não se confundem com os bens da massa falida. A corroborar tal entendimento, inclusive, foram citados diversos julgados desta Corte. Assim, tendo em vista que o agravante não trouxe, nas razões de agravo, nenhum argumento capaz de infirmar a decisão denegatória do agravo de instrumento, há que ser mantida a decisão. Agravo conhecido e desprovido." (Ag-ED-AIRR-239900-79.1999.5.02.0383, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/09/2021). Assim, o Tribunal Regional, ao concluir que uma vez decretada a recuperação judicial, a execução deve aguardar o encerramento da recuperação judicial, não sendo possível o redirecionamento da execução para os sócios, incorreu em violação do art.114, I, da Constituição Federal. CONHEÇO do recurso de revista por afronta ao art.114, I, da Constituição Federal. 2 - MÉRITO 2.1 - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS DA EMPRESA Conhecido o recurso de revista por violação do art. 114, I, da Constituição Federal, DOU-LHE PROVIMENTO para, reformando a decisão regional, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, no particular, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga na execução em face dos sócios corresponsáveis, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I- conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento; II- conhecer do recurso de revista quanto ao tema "Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Competência da justiça do trabalho. Possibilidade de prosseguimento da execução em face dos sócios da empresa" por violação do art. 114, I, da Constituição Federal e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a decisão regional, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho, no particular, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que prossiga na execução em face dos sócios corresponsáveis, como entender de direito. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 173300-07.2005.5.02.0241 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(6)

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Publicacao/Comunicacao despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUCKY SUN PARTICIPACOES S.A.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ESTRELA AZUL - SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX EDUARDO ROSA

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Todas as movimentações(43)

Todos os documentos(27)