Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012027-83.2015.5.15.0151 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0012027-83.2015.5.15.0151 - TST | JusConsulta

Movimentações

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25/05/2026, 00:00

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25/05/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

08/05/2026, 14:05

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08/04/2026, 00:00

Redistribuição (incompetência)

09/03/2026, 16:47

Remessa (outros motivos)

27/02/2026, 10:32

Recebimento

27/02/2026, 10:32

Distribuição (sorteio)

27/02/2026, 10:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO - APARECIDA YOSHIE OKADA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO - APARECIDA YOSHIE OKADA

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO - APARECIDA YOSHIE OKADA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO - APARECIDA YOSHIE OKADA

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - APARECIDA YOSHIE OKADA

29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CEAGESP - COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZENS GERAIS DE SAO PAULO

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/08/2025, 08:10

Documentos

Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. I. Na hipótese, o TRT reconheceu de ofício a incompetência da Justiça do Trabalho para apreciação do pedido referente às diferenças da complementação de aposentadoria, derivada de entidade pública. II. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1265549, fixou a tese de que "compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". III. Contudo, após a interposição de embargos de declaração, o STF procedeu à modulação dos efeitos do acórdão, "para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e a final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)". IV. No presente processo foi proferida sentença em data anterior a 19/06/2020. Divisa-se, assim, conflito entre o acórdão do TRT e a modulação de efeitos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1.092, o que torna imperioso o provimento da revista. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-ARR - 12027-83.2015.5.15.0151, em que é Agravante e Recorrida COMPANHIA DE ENTREPOSTOS E ARMAZÉNS GERAIS DE SÃO PAULO - CEAGESP e é Agravada e Recorrente APARECIDA YOSHIE OKADA. O Tribunal Regional do Trabalho reconheceu de ofício a incompetência material desta Especializada para apreciação do pedido referente às diferenças da complementação de aposentadoria e negou provimento aos recursos ordinários da reclamante e da reclamada. Ambas as partes interpuseram recurso de revista. O recurso de revista da reclamante foi admitido apenas no tema referente à competência da justiça do trabalho, não tendo a parte interposto agravo de instrumento quanto ao tema denegado (licença prêmio), operando-se a preclusão, nos termos do art. 1°, caput, da Instrução Normativa n° 40/2016 do TST. Já o recurso de revista da reclamada não foi admitido, o que ensejou a interposição do agravo de instrumento. Foram apresentadas contrarrazões e contraminuta. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO LITISPENDÊNCIA. AÇÃO INDIVIDUAL. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Coisa Julgada. O C. TST firmou o entendimento no sentido de que a existência de ação ajuizada pelo Sindicato, na condição de substituto processual, não dá ensejo ao reconhecimento de litispendência, na hipótese de ajuizamento de ação por empregado integrante da categoria profissional objetivando o reconhecimento dos mesmos direitos, ainda que coincidentes os pedidos e as causas de pedir. A nova sistemática processual, caracterizada pela coletivização das demandas, visando a racionalizar a atividade judicante - além de emprestar maior efetividade e coerência à prestação jurisdicional -, não se compadece com certos conceitos tradicionais, típicos do processo individual. Nesse sentido, o art. 104 do Código de Defesa do Consumidor exclui, expressamente, a possibilidade de se configurar litispendência entre a ação individual e a ação coletiva. Por consequência, se não há que se falar em litispendência entre ação coletiva e ação individual, a inexistência de coisa julgada torna-se mera decorrência lógica dessa conclusão. Ademais, não há a possibilidade de o titular do direito beneficiar-se duplamente, porquanto a tutela coletiva não lhe aproveita se não houver promovido, a tempo e modo, a suspensão do processo individual. A interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (RR-63100-71.2007.5.04.0025, 1ª Turma, DEJT-08/06/12, RR-40300-92.2005.5.04.0001, 2ª Turma, DEJT-06/09/12, RR-5081-27.2011.5.07.0000, 3ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-23500-43.2006.5.04.0101, 4ª Turma, DEJT-10/08/12, RR-125000-49.2009.5.22.0004, 6ª Turma, DEJT-31/08/12 e E-RR-18800-55.2008.5.22.0003, DEJT-09/01/12). Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. Some-se ao tema a Súmula 73 deste Egrégio Tribunal: "AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A ação coletiva movida pelo sindicato da categoria, na condição de substituto processual, não induz litispendência em relação à ação individual com o mesmo pedido e a mesma causa de pedir." (RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 014/2016, de 3 de outubro de 2016 - Divulgada no D.E.J.T. de 5/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 6/10/2016, págs. 01-02; D.E.J.T. de 7/10/2016, págs. 01-02) Inviável, por decorrência, o apelo, de acordo com o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333 do C. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. À luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas trazidas no agravo de instrumento, as quais se objetiva alçar à admissão no recurso de revista, não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; no jurídico - não se requer a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; no econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou no social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. No mesmo sentido, julgados desta 7ª Turma: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. LEI Nº 13.467/2017. AÇÃO COLETIVA E AÇÃO INDIVIDUAL. LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. Conforme precedente desta 7ª Turma, não há transcendência nas matérias objeto do recurso. Agravo interno conhecido e não provido. (...) (Ag-RRAg-849-23.2014.5.05.0161, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 31/01/2025). AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. TEMA APRECIADO NO EXAME DO RECURSO DE REVISTA. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. AÇÃO INDIVIDUAL PROPOSTA PELO SUBSTITUÍDO. MATÉRIA PACIFICADA. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO. I. Não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência do tema em análise, pois o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com a jurisprudência sedimentada desta Corte de que a ação coletiva não induz litispendência nem faz coisa julgada em relação à ação individual, diante da falta da necessária identidade subjetiva. II. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-ARR-1001541-33.2017.5.02.0371, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 26/04/2024). Nego provimento ao agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. Tratando-se de recurso de revista interposto na vigência da Lei nº 13.467/2017, cabe a esta Corte Superior examinar, previamente, se a causa oferece transcendência sob o prisma de quatro vetores taxativos (econômico, político, social e jurídico), que se desdobram em um rol de indicadores meramente exemplificativo, referidos nos incisos I a IV do art. 896-A da CLT. 1.2. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Observa-se, de plano, que o tema em apreço oferece transcendência política, pois este vetor da transcendência mostra-se presente quanto a questão jurídica devolvida a esta Corte Superior revela a contrariedade, pelo Tribunal Regional, a súmula ou orientação jurisprudencial do TST, a súmula do STF ou a decisões que, pelos microssistemas de formação de precedentes, de recursos repetitivos ou de repercussão geral, possuam efeito vinculante ou sejam de observância obrigatória. Da mesma forma, o desrespeito à jurisprudência reiterada caracteriza esse vetor da transcendência. Registro, também, que o recurso de revista atende os requisitos formais previstos no art. 896, § 1º-A, I, II e III, da CLT. A reclamante pleiteia, em síntese, o reconhecimento da competência da Justiça do Trabalho para julgar o pedido. Aponta violação ao art. 114, I, da CRFB e dissenso jurisprudencial. Ao exame. Em relação ao tema ora recorrido, o Tribunal de origem adotou os seguintes fundamentos: RECURSO DA RECLAMANTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA A reclamante ajuizou a presente ação sustentando, em síntese, que prestou serviços no período de 06.12.1977 a 14.12.2015, na função de escriturária e não recebeu a complementação de aposentadoria a que faz jus. Afirma que a referida complementação foi instituída por meio de regulamentação interna - Regulamento Geral 01/63 e Circular Funcionalismo 01/63 - oriundos da CAGESP - Companhia de Armazéns Gerais do Estado de São Paulo - e do CEASA - Centro Estadual de Abastecimento S/A, as quais foram sucedidas pela recorrida em 1969 por meio de um processo de fusão. Argumenta que os retrocitados regulamentos asseguram a complementação dos proventos para os empregados que completarem 30 anos de serviços ou mais, requisito preenchido em face do labor por 37 anos, e foram recepcionados pela reclamada por meio da referida fusão entre as empresas. Assevera que as supracitadas normas já estavam em vigor por ocasião da sua admissão, em 1977, e que a posterior Lei Estadual 200/74 não poderia revogar os mencionados regulamentos, já que estes contém norma mais benéfica aos trabalhadores. Relata que a complementação de aposentadoria e a licença prêmio foram revogados com a edição do Regulamento 02/79, porém a autora já integrava o quadro de funcionários da ré e, portanto, é detentora de direito adquirido. A princípio, assinalo que o C. STF, recentemente, estabeleceu que compete à Justiça Comum o julgamento das ações que versem sobre previdência privada complementar, oportunidade em que foi reconhecida a repercussão geral da matéria. No caso em exame, a autora não litiga contra entidade de previdência complementar, mas em face da CEAGESP, caracterizando uma relação de caráter jurídico-administrativo. A matéria em exame foi sedimentada pelo C. STF por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, em 20.02.2013, data anterior à prolação da r. sentença (proferida em 26.05.2017). Para melhor elucidar a matéria transcrevo o inteiro teor da ementa do RE 586.453: (...) Por se tratar de matéria com repercussão geral reconhecida, o entendimento acima esposado vincula todos os processos semelhantes que tramitam no Poder Judiciário, inclusive para os casos de complementação de aposentadoria pública. Assinalo que o fato de as decisões do Supremo Tribunal Federal se referirem a pedidos de complementação de aposentadoria de entidades privadas não altera a solução da lide. Isso porque, de acordo com o C. STF, a competência da Justiça Comum impõe-se em virtude da autonomia do Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho, conforme preconizado no art. 202, § 2º, da Constituição da República, interpretação esta também aplicável às hipóteses de complementações de aposentadoria derivadas de entidades públicas. Nesse sentido, alinha-se o E. TST: (...) Assim, reconheço de ofício a incompetência material desta Especializada para apreciação do pedido, o qual se extingue sem resolução de mérito, ressalvada a possibilidade de ajuizamento da ação no Juízo competente, nos termos preconizados no art. 486 do CPC. Assinalo a inviabilidade do cumprimento do § 3º do art. 64 do CPC, quanto à remessa dos ao Juízo competente, em face da existência de outras matérias de competência desta Especializada, as quais serão apreciadas. (grifei) O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1265549, fixou a tese de que "compete à Justiça comum processar e julgar causas sobre complementação de aposentadoria instituída por lei cujo pagamento seja, originariamente ou por sucessão, da responsabilidade da Administração Pública direta ou indireta, por derivar essa responsabilidade de relação jurídico-administrativa". Após a interposição de embargos de declaração, o STF procedeu à modulação dos efeitos do acórdão, "para manter, na Justiça do Trabalho, até o trânsito em julgado e a final execução, todos os processos dessa espécie em que já houver sido proferida sentença de mérito até a data da publicação do acórdão do julgamento do recurso no Plenário Virtual da Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (19/6/20)". No presente processo foi proferida sentença em data anterior a 19/06/2020. Divisa-se, assim, conflito entre o acórdão do TRT e a modulação de efeitos da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema de Repercussão Geral nº 1.092. Logo, conheço do recurso de revista, por violação do art. 114, I, da CRFB. 2. MÉRITO COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 1.092 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. PROVIMENTO. Em decorrência do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 114, I, da CRFB, dou-lhe provimento para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria afeta às diferenças de complementação de aposentadoria, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue os pedidos formulados, como entender de direito. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, (a) conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, negar-lhe provimento; (b) reconhecer que o tema da "competência" oferece transcendência política e, no aspecto, conhecer do recurso de revista interposto pela parte reclamante, por violação do art. 114, I, da CRFB, e, no mérito, dar-lhe provimento para, declarando a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a matéria afeta às diferenças de complementação de aposentadoria, determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que julgue os pedidos formulados, como entender de direito. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo ARR - 12027-83.2015.5.15.0151 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Redistribuição (incompetência)

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