Recurso de Revista com Agravo 1002237-75.2017.5.02.0466 - TST

Recurso de Revista com Agravo 1002237-75.2017.5.02.0466 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MALVESI DA ROCHA

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MALVESI DA ROCHA

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MALVESI DA ROCHA

19/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MALVESI DA ROCHA

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MALVESI DA ROCHA

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ CARLOS MALVESI DA ROCHA

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

29/04/2026, 00:00

Baixa Definitiva

06/04/2026, 12:53

Trânsito em julgado

06/04/2026, 12:53

Publicação

18/03/2026, 07:00

Recurso Extraordinário

17/03/2026, 00:00

Documentos

Notificação

•13/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 7ª Turma GMAAB/PC/dao RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. PENSÃO MENSAL. CORRESPONDÊNCIA À IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA QUE SE INABILITOU. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Nos termos do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, é ônus da parte recorrente transcrever, de forma integral e precisa, os trechos do acórdão regional que fundamentam a controvérsia, bem como demonstrar a relação analítica entre as teses adotadas pelo Tribunal Regional e as violações ou contrariedades indicadas no recurso. No caso, a transcrição parcial do acórdão recorrido não permitiu o exame completo da matéria impugnada, tampouco evidenciou que a decisão regional deixou de abordar ponto essencial à tese recursal. Dessa forma, não há como se reconhecer o atendimento aos requisitos legais, o que impede o processamento do recurso de revista, além de obstar o reconhecimento da transcendência. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. No que tange à base de cálculo da pensão mensal, à luz do artigo 950 do Código Civil e do princípio da restitutio in integrum, o entendimento consolidado nesta Corte Superior é que deve prevalecer a última remuneração percebida pelo empregado, sem a incorporação dos depósitos do FGTS. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.467/17, e a recorrente transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado, sem destacar o trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatendendo o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o provimento do presente agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Prejudicado o exame da transcendência recursal. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO VITALÍCIA. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O entendimento consolidado nesta Corte é o de que o termo inicial do pensionamento corresponde à data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da extensão das lesões decorrentes do acidente de trabalho. No caso de doença ocupacional, essa ciência, via de regra, ocorre com a alta previdenciária definitiva ou com a concessão da aposentadoria por invalidez. Diante da ausência de elementos que possibilitem o estabelecimento de termo inicial mais preciso, deve ser restabelecida a sentença, que fixou como termo o ajuizamento da ação, reformando a decisão regional que entendia ser devida a pensão somente a partir de eventual dispensa do empregado. Recurso de revista conhecido por violação do art. 950 do Código Civil e provido. REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o deferimento do pagamento da indenização em parcela única ou em pensão mensal constitui prerrogativa do magistrado, o qual, amparado no princípio do livre convencimento motivado inscrito no artigo 371 do CPC, deve considerar as circunstâncias de cada caso, observando a necessidade do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e o impacto econômico sobre a empresa, dentre outros fatores. No caso, o TRT ponderou que "A pensão mensal tem como finalidade a manutenção da situação financeira do empregado prejudicado e de sua família ao longo do tempo, bem como a diminuição do risco de que a prestação única seja mal administrada. Ademais, a empresa requerida é de grande porte e o risco de inadimplência é menor, devendo ficar determinada nesta oportunidade a constituição de capital para garantir a eficácia da condenação. Considera-se, assim, a pensão mensal a forma mais adequada para a reparação dos danos materiais". Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso e ao reconhecimento da transcendência recursal. Recurso de revista não conhecido. REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais pelas instâncias ordinárias, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Tal hipótese não se constata no caso, em que foi constatada a perda funcional em torno de 12.5% e a indenização foi arbitrada em R$ 25.000,00. Recurso de revista não conhecido. IV - RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE NA TARIFAÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais pelas instâncias ordinárias, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Tal hipótese não se constata no caso, em que foi constatada a perda funcional em torno de 12.5% e a indenização foi arbitrada em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Recurso de revista não conhecido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista com Agravo nº TST-RRAg - 1002237-75.2017.5.02.0466, em que são Agravantes E Recorrentes LUIZ CARLOS MALVESI DA ROCHA e MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA e Agravados e Recorridos OS MESMOS. O eg. TRT da 2ª Região, por meio do v. acórdão de págs. 1523-43, deu parcial provimento a ambos os apelos. Ao da ré, para reduzir o valor dos honorários periciais; reduzir de R$ 80.000,00 para R$ 25.000,00 o valor da indenização por danos morais; e determinar que a pensão mensal seja devida a partir do encerramento da prestação laboral. Ao do autor, para determinar à empresa a constituição de capital; e incluir as gratificações natalinas e as férias acrescidas de um terço no cálculo da pensão mensal. Dessa decisão, as partes interpõem recursos de revista. O autor, às págs. 1548-90; a ré, às págs. 1693-1728. O r. despacho de págs. 1732-40 recebeu parcialmente o recurso de revista do autor em relação aos temas "responsabilidade civil do empregador / indenização por dano material / pensão vitalícia", "responsabilidade civil do empregador / indenização por dano material" e "responsabilidade civil do empregador / indenização por dano moral / valor arbitrado"; e recebeu parcialmente o recurso de revista da ré em relação ao tema "Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado". Inconformados, autor e ré interpõem agravo de instrumento, às págs. 1750-58 e 1759-73, respectivamente. Os recorridos apresentaram contrarrazões e contraminuta. Não houve manifestação do Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO AUTOR 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo. 2 - MÉRITO 2.1 - PENSÃO MENSAL. CORRESPONDÊNCIA À IMPORTÂNCIA DO TRABALHO PARA QUE SE INABILITOU. INDICAÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE DO V. ACÓRDÃO REGIONAL. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA Nas razões do agravo de instrumento, o agravante alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região fixou a pensão mensal em percentual inferior à remuneração integral do trabalhador, contrariando a efetividade do princípio da "restitutio in integrum". Sustenta que a indenização deve considerar a remuneração integral percebida antes da inabilitação para o exercício da profissão, e não o percentual de redução da capacidade laboral estabelecido em laudo pericial. Argumenta que a decisão recorrida impede a progressão profissional e econômica do trabalhador ao longo do tempo. Indica violação do artigo 950 do Código Civil e dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial. Eis o teor do v. acórdão regional, conforme transcrito em recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): Dado o princípio da restitutio in integrum e à luz dos arts. 944 e 950 do Código Civil, o empregado que sofre depreciação de sua capacidade laboral tem direito a pensão mensal equivalente à importância do trabalho para que se inabilitou. Assim, a pensão deve ser calculada considerando-se o grau de perda da aptidão para o labor, a incidir sobre a totalidade salarial que o trabalhador receberia se em atividade estivesse, o que inclui, além dos salários, a gratificação natalina e as férias acrescidas de um terço. Verifica-se que o trecho do v. acórdão regional impugnado não traz por completo o esclarecimento da controvérsia, nos moldes em que o autor pretende trazer ao exame desta c. Corte. Com efeito, não consta do trecho transcrito se o autor ficou inabilitado completamente para a função exercida anteriormente à incapacidade laborativa. Conquanto o recorrente tenha indicado e transcrito excerto extraído do acórdão regional, o tal não foi suficiente para demonstrar, à luz do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, a tese que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista. Em atenta leitura ao acórdão proferido pelo Tribunal Regional, constata-se que os fundamentos lançados por aquela Corte vão além do sintético trecho transcrito pela parte. Dessa forma, há que se concluir que não houve impugnação a todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, tampouco demonstração analítica entre as teses insertas no acórdão regional e as violações e contrariedades invocadas pelo recorrente. Assim, a transcrição parcial do acórdão recorrido, sem a delimitação precisa dos fundamentos adotados pelo TRT não atende ao requisito do prequestionamento. Cumpria ao recorrente transcrever e rebater todos os fundamentos que conduziram ao não provimento do seu recurso ordinário, do que não cuidou a parte, atraindo o óbice dos já referidos incisos I e III do art. 896, § 1º-A, da CLT, o que impede o reconhecimento da transcendência. Nego provimento. 2.2 - PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA Nas razões do agravo de instrumento, o agravante alega que a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região excluiu indevidamente a parcela do FGTS do cálculo da indenização por dano material. Afirma que o FGTS compõe o patrimônio do trabalhador e deve integrar a base de cálculo da indenização, pois a perda da capacidade de trabalho reduz sua possibilidade de acumular esse direito. Defende que a exclusão do FGTS desconsidera os princípios da proporcionalidade e razoabilidade e compromete a compensação integral do dano. Indica violação dos artigos 944 e 950 do Código Civil e dos artigos 5º, V e X, da Constituição Federal, além de interpretação divergente da adotada pela SDI-1 do TST. Eis o teor do v. acórdão regional, conforme transcrito em recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): Quanto ao FGTS, os depósitos mensais não compõem a remuneração do obreiro, servindo apenas para compor o fundo de garantia em caso de dispensa sem justa causa ou por culpa recíproca, nos termos dos arts. 7º, III, da Constituição Federal e 20 da Lei nº 8.036/1990. Assim, não cabe a inclusão, na pensão mensal, do valor equivalente aos depósitos mensais do FGTS. No que tange à base de cálculo da pensão mensal, à luz do artigo 950 do Código Civil e do princípio da restitutio in integrum, o entendimento consolidado nesta Corte Superior é que deve prevalecer a última remuneração percebida pelo empregado, sem a incorporação dos depósitos do FGTS. Nesse sentido, o entendimento desta c. Corte: " AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. 1. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. REINTEGRAÇÃO X INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. PERÍODO DE ESTABILIDADE JÁ EXAURIDO. DELIMITAÇÃO DO QUADRO FÁTICO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 396, I, DO TST. 2. PERCENTUAL FIXADO À PENSÃO MENSAL. INCAPACIDADE TOTAL PARA O DESEMPENHO DA ATIVIDADE ANTES EXERCIDA. TESE RECURSAL QUE DEMANDA O REVOLVILMENTO DE FATOS E PROVAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI Nº 13.467/2017. MATÉRIA ADMITIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. PENSÃO MENSAL. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE FÉRIAS E DO FGTS NA BASE DE CÁLCULO DA PARCELA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. No que se refere à base de cálculo da pensão mensal, em observância ao disposto no artigo 950 do Código Civil e ao princípio da restitutio in integrum, esta Corte Superior firmou posicionamento de que é devida a observância da última remuneração do empregado, com a inclusão dos valores relativos ao adicional de férias, mas não do FGTS. Recurso de revista conhecido e provido parcialmente" (RRAg-1001386-02.2018.5.02.0466, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 23/09/2024). "DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DOS DEPÓSITOS DE FGTS. No tocante à base de cálculo, tendo em vista a finalidade de ressarcir o empregado dos prejuízos advindos da sua capacidade laborativa, a pensão mensal deve ser calculada com base na sua remuneração, o que inclui o 13º e o terço constitucional de férias, mas exclui os depósitos de FGTS, na medida em que esta parcela não se qualifica como remuneração do empregado. Precedentes. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR - 10044-39.2015.5.09.0661, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 30/08/2019); "(...)3. BASE DE CÁLCULO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. INCLUSÃO DAS FÉRIAS. RESTITUIÇÃO INTEGRAL. A lei civil fixa critérios relativamente objetivos para a fixação da indenização por danos materiais. Esta envolve as "despesas de tratamento e dos lucros cessantes até o fim da convalescença" (art. 1.538, CCB/1.916; art. 949, CCB/2002), podendo abranger, também, segundo o novo Código, a reparação de algum outro prejuízo que o ofendido prove haver sofrido (art. 949, CCB/2002). É possível que tal indenização atinja ainda o estabelecimento de "uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu" (art. 1.539, CCB/1916; art. 950, CCB/2002). Com efeito, infere-se da norma que é o próprio "ofício ou profissão" do trabalhador que deve servir de parâmetro para a fixação do valor da pensão e é esse o caso. Além disso, diante da natureza jurídica reparatória e em atenção ao princípio da restitutio in integrum, a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo trabalhador, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias + 1/3, conforme jurisprudência desta Corte. Assim, a inclusão dos valores relativos às férias no cálculo da pensão devida segue a jurisprudência desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido, no tema." (RR - 70100-98.2007.5.17.0013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 13/12/2017, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2017); "() B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. RECURSO INTERPOSTO DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. () 2. DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL (HÉRNIA). NEXO CONCAUSAL. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. FGTS. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CONHECIMENTO EM PARTE. I. No que tange a base de cálculo da pensão mensal, a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, no sentido de que a incapacidade total do empregado para o exercício da função anteriormente desempenhada na empresa enseja pensão calculada com base na totalidade da remuneração antes percebida pelo empregado. II. Do mesmo modo, ao excluir o FGTS, o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior. III. Assim, uma vez uniformizada a jurisprudência pelo Tribunal Superior do Trabalho, não há mais razão para o recebimento de novos recursos de revista sobre a matéria, quer por divergência jurisprudencial, quer por violação de lei federal ou da Constituição da República, a teor do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. IV. Ao decidir que no cálculo da indenização por danos materiais não se considera o valor do adicional de 1/3 de férias, o Tribunal Regional violou o art. 950 do CC, que determina a reparação integral dos danos causados à vítima. V. Recurso de revista de que se conhece parcialmente, por violação do art. 950 do CC, e a que se dá provimento. () (RR - 942-62.2011.5.09.0069, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/02/2019); "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. () PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FGTS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDENCIA DO TST. TRANSCENDENCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FGTS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDENCIA DO TST. TRANSCENDENCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Agravo a que se dá provimento para examinar o recurso de revista. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE FGTS. DECISÃO EM DESCONFORMIDADE COM A REITERADA JURISPRUDENCIA DO TST. TRANSCENDENCIA POLÍTICA RECONHECIDA. O e. TRT, ao incluir o FGTS na base de cálculo da pensão mensal, decidiu de forma contrária ao entendimento sedimentado no âmbito das Turmas do TST. Com efeito, esta Corte tem firme jurisprudência no sentido de que os valores pagos a título de FGTS não integram a base de cálculo da pensão mensal, porquanto não compõem a remuneração. Caracterizada a alegada ofensa ao art. 950 do Código Civil, é de se prover a revista para excluir o FGTS da base de cálculo da pensão mensal. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RRAg - 10284-21.2019.5.18.0052, Relator Ministro: Breno Medeiros, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/06/2021); "RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. (...) DANO MATERIAL. PENSIONAMENTO. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. BASE DE CÁLCULO. DESÁGIO. REQUISITOS DO ART. 896, §1º-A, DA CLT ATENDIDOS. Em observância ao disposto no art. 950 do Código Civil e ao princípio do restitutio in integrum, a jurisprudencial do TST é quanto à base de cálculo da pensão mensal ser a remuneração global da vítima, devendo incluir o décimo terceiro salário e o 1/3 constitucional das férias. Diversamente, os depósitos efetuados na conta vinculada do trabalhador referente ao FGTS não devem compor a base de cálculo do pensionamento, pois, como denota do artigo 7º, III, da Constituição Federal, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço tem destinação específica de garantia do tempo de serviço do trabalhador, e os valores recolhidos na conta vinculada apenas são revertidos em seu benefício nas situações previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90. Assim, os valores pagos a título de FGTS "a importância do trabalho para que se inabilitou" de que dispõe o art. 950 do Código Civil. Por sua vez, a propósito do deságio, a questão da parcela única e a aplicação de redutor revestem-se de várias particularidades que requerem do julgador profunda reflexão. Se por um lado o pagamento de parcela única relativa ao somatório das parcelas de pensionamento torna-se fardo mais pesado ao devedor, por outro, revela atitude cautelosa do credor e do julgador, ante a possibilidade de eventual ineficácia da condenação alcançada, caso sobrevenha situação de insolvência do devedor. Tal receio mostra-se plenamente justificado, ante incontáveis precedentes de fechamentos e falências fraudulentos, com os quais o julgador trabalhista lida diariamente nos processos em fase de execução. Com isso, a 6ª Turma adota entendimento de que o valor da parcela única deve ser suficiente para render mensalmente ao empregado o valor do seu salário, respeitada a proporcionalidade da responsabilidade do empregador no evento danoso. Isto é, tendo a ofensa resultado limitação pela qual o ofendido teve diminuída a sua capacidade de trabalho, é devida a pensão correspondente à importância do trabalho para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu, com o deságio em virtude do recebimento antecipado. No caso, a Corte de origem utilizou indevidamente o salário-mínimo como base de cálculo para a estipulação do pensionamento, o que resultou em inegável violação do art. 950 do Código Civil, pois feriu o princípio do restitutio in integrum. Por outro lado, o Regional, ao fixar o valor da parcela única referente à pensão mensal por dano material em montante equivalente àquele que seria necessário à formação de capital suficiente a gerar, mês a mês, a renda que a reclamante teria direito a título de pensão mensal, não violou os arts. 944 e 950 do Código Civil, porque, considerando a existência de concausa, arbitrou valor que observou a restituição do dano sofrido pelo empregado sem que houvesse enriquecimento ilícito. Em outras palavras, conquanto o critério de deságio utilizado pela Corte de origem tenha sido correto, a base de cálculo considerada (salário-mínimo) vai de encontro ao entendimento firmado no âmbito desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (...)" (RR-2524-32.2013.5.09.0068, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 08/09/2023); "DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. BASE DE CÁLCULO. A Corte de origem concluiu que a base de cálculo da pensão mensal vitalícia é a remuneração efetivamente percebida. Em observância ao disposto na norma civil (artigo 950 do CC) e ao princípio da restitutio in integrum, a jurisprudência desta Corte tem se posicionado no sentido de que a base de cálculo da pensão deve ser a última remuneração percebida pelo empregado, levando em consideração os valores relativos ao 13º salário e férias mais o terço constitucional. Precedentes desta Corte. Agravo conhecido e não provido." (Ag-RR - 18800-21.2012.5.17.0014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 06/02/2019, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/02/2019). Assim, incidem o teor do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do TST, óbices para reconhecimento da transcendência da causa. Nego provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RÉ 1 - CONHECIMENTO Conheço do agravo de instrumento, uma vez que se encontra regular e tempestivo. Preparo satisfeito pela ré. 2 - MÉRITO 2.1 - DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DA RÉ A agravante alega que a decisão recorrida afronta dispositivos legais e constitucionais ao reconhecer a responsabilidade civil do empregador sem a devida comprovação da culpa. Sustenta que não há elementos nos autos que demonstrem a relação de causalidade entre a atividade exercida pelo reclamante e a doença diagnosticada. Argumenta que a decisão desconsiderou o ônus da prova imposto ao empregado, presumindo indevidamente a culpa da empresa. Afirma que o prejuízo material decorrente do evento danoso deve ter correlação direta com a profissão ou ofício anteriormente exercido pelo trabalhador, e não com qualquer atividade remunerada. Alega que, nos termos do artigo 950 do Código Civil, para que houvesse o dever de indenizar, seria necessário comprovar a cessação ou diminuição da capacidade de trabalho, o que não ocorreu no caso concreto, pois o agravado não ficou incapacitado para as funções para as quais foi contratado. Indica violação dos artigos 20 e 118 da Lei nº 8.213/91, dos artigos 7º, XXVIII e XXIX, da Constituição Federal, dos artigos 818 da CLT e 373, I, do CPC, além dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil e do artigo 950 do Código Civil. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da referida lei, e a recorrente transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado, sem destacar o trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatendendo o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o provimento do presente agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Prejudicado o exame da transcendência recursal. Nego provimento. 2.2 - DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS. LIMITAÇÃO DA INDENIZAÇÃO A agravante alega que o valor arbitrado a título de indenização por danos materiais e morais deve ser reduzido, pois não há prova de que a doença tenha resultado em incapacidade permanente para o trabalho. Sustenta que a decisão recorrida não observou os critérios do artigo 950 do Código Civil e que a pensão mensal deve ser limitada à expectativa de vida do reclamante, fixada em 65 (sessenta e cinco) anos, conforme o artigo 201, § 7º, II, da Constituição Federal. Argumenta que a fixação da indenização desconsiderou a razoabilidade e proporcionalidade, bem como precedentes jurisprudenciais que tratam da matéria. Indica violação do artigo 950 do Código Civil, do artigo 475, § 1º, da CLT e dos artigos 5º, II e X, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.467/17, e a recorrente transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado, sem destacar o trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatendendo o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o provimento do presente agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Prejudicado o exame da transcendência recursal. Nego provimento. 2.3 - ESTABILIDADE PROVISÓRIA A agravante alega que a estabilidade provisória concedida ao reclamante não se aplica ao caso concreto, pois a doença diagnosticada não tem nexo de causalidade com as atividades desempenhadas na empresa. Sustenta que a cláusula 40ª da Convenção Coletiva da categoria exige, para a concessão da estabilidade, que a moléstia tenha sido adquirida no emprego, que possua relação de causa e efeito com as atividades laborais e que o empregado esteja incapacitado para o trabalho. Argumenta que o agravado não preenche esses requisitos, pois suas doenças são de natureza degenerativa, ele não possui atestado do INSS comprovando a incapacidade, e continua exercendo suas funções normalmente. Defende que a decisão recorrida contrariou o princípio da interpretação restritiva das normas coletivas. Indica violação do artigo 1090 do Código Civil. No caso concreto, o acórdão regional foi publicado na vigência da Lei 13.467/17, e a recorrente transcreve o inteiro teor do capítulo impugnado, sem destacar o trecho que efetivamente consubstancia o prequestionamento da controvérsia, desatendendo o comando do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Desatendidas, portanto, as exigências do art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT, o recurso de revista não alcança conhecimento, inviabilizando, assim, o provimento do presente agravo de instrumento que visa destrancá-lo. Prejudicado o exame da transcendência recursal. Nego provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO AUTOR Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. De início, saliente-se que somente os tópicos recursais expressamente admitidos no despacho de admissibilidade serão apreciados, estando preclusas as matérias cujo seguimento foi denegado e não houve interposição de agravo de instrumento. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. TERMO INICIAL DA PENSÃO VITALÍCIA Nas razões do recurso de revista, o recorrente alega que a fixação do termo inicial do pagamento da pensão mensal apenas a partir da dispensa contraria a correta interpretação do art. 950 do Código Civil, pois a reparação patrimonial decorre da redução da capacidade laboral e não da extinção do contrato de trabalho. Sustenta que a indenização deve ser devida desde a ciência inequívoca da incapacidade para o trabalho, sob pena de violação ao direito à reparação integral do dano. Indica violação dos arts. 5º, V e X, e 7º, XXVIII, da CF/88, e do art. 950 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Eis o teor do v. acórdão regional, conforme transcrito em recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): Defiro o pedido da reclamada para que a pensão mensal seja devida a partir da dispensa, eis que, enquanto estiver realocado na empresa em função compatível com suas limitações e recebendo o mesmo salário de outrora, o reclamante não estará experimentando nenhum dano material. O entendimento consolidado nesta Corte é no sentido de que o termo inicial do pensionamento corresponde à data em que o trabalhador tem ciência inequívoca da extensão das lesões decorrentes do acidente de trabalho. No caso de doença ocupacional, essa ciência, via de regra, ocorre com a alta previdenciária definitiva ou com a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. 1 - O dever jurídico ao pagamento da pensão mensal por doença profissional surge para o empregador a partir da data da ciência inequívoca da lesão pelo trabalhador, o que, na hipótese, ocorreu em 06 de janeiro de 1997. 2 - Na espécie, o Tribunal Regional divergiu dessa diretriz ao fixar, como termo inicial do pensionamento, a data do afastamento do reclamante do trabalho, em 2001, quando ele se aposentou, por considerar que o empregado continuou prestando serviços e recebendo regularmente os salários. 3 - Conforme a jurisprudência deste Tribunal, a remuneração percebida pelo empregado representa a contraprestação pelo labor executado em prol da reclamada, não se confundindo com a pensão pelo dano material causado, finalidade diversa e específica de indenizá-lo pelo dano material. Assim, o Tribunal Regional, ao impor o afastamento do emprego como condição para o início do recebimento da pensão mensal vitalícia, violou o art. 950 do Código Civil. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido." (RR- 11840-71.2006.5.04.0030, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, Data de Publicação DEJT 19/06/2015); "[...] III - ANÁLISE CONJUNTA DE MATÉRIA COMUM A AMBOS RECURSO DE REVISTA ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. MARCO INICIAL DO PAGAMENTO DA PENSÃO MENSAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO. ALTA PREVIDENCIÁRIA. Quanto à data de início de pagamento da pensão, o TRT, considerando que o reclamante continuou trabalhando para a reclamada após a alta previdenciária, deu provimento ao recurso ordinário da reclamada para que o pagamento da pensão mensal tenha como marco inicial a data da dispensa do reclamante, e não o dia do evento lesivo. Em relação à alegação da reclamada de que o marco inicial de pagamento da pensão mensal deve ser o ajuizamento da ação, tem-se que o aresto colacionado pela parte, oriundo do TRT da 4ª Região, está superado pela jurisprudência atual, iterativa e notória do TST. Isso porque a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho firmou-se no sentido de que o termo inicial do pagamento da pensão deve coincidir com a ciência inequívoca da lesão, quando o empregado tem conhecimento de toda a extensão do dano sofrido. Nesse sentido, tem se compreendido que, em caso de suspensão do contrato de emprego, por auxílio-doença, tal ciência se dá com a alta previdenciária ou com a aposentadoria por invalidez. Portanto, a decisão regional que deu parcial provimento ao recurso da reclamada para fixar como termo inicial da pensão mensal vitalícia a data da dispensa em 26/11/1985 contrariou a jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho. Dessa maneira, consignada a existência de afastamento do reclamante e posterior alta previdenciária, tem-se que a pretensão do reclamante de ver restabelecida a sentença que determinou o pagamento da pensão desde a data do acidente também não prospera, razão pela qual deve ser fixado como termo inicial a data da ciência inequívoca que no caso é a alta previdenciária. Precedentes. Constatada violação ao art. 950 do Código Civil. Recurso de revista do reclamante conhecido e parcialmente provido. Recurso de revista da reclamada não conhecido." (RR - 1177-41.2010.5.15.0087, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 24/04/2019, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 26/04/2019); "[...] 2. PENSÃO MENSAL DECORRENTE DA REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. PAGAMENTO. TERMO INICIAL. Nos termos do art. 950, "caput", do Código Civil de 2002, "se da ofensa resultar defeito pelo qual o ofendido não possa exercer o seu ofício ou profissão, ou se lhe diminua a capacidade de trabalho, a indenização, além das despesas do tratamento e lucros cessantes até ao fim da convalescença, incluirá uma pensão correspondente à importância do trabalho, para que se inabilitou, ou da depreciação que ele sofreu". Nesse contexto, a pensão mensal deve ser paga a partir da data em que o autor tomou ciência inequívoca de sua incapacidade laboral, ocasião em que foi reconhecido pelo réu que o autor estava acometido de doença profissional desde 9.11.1993, inclusive com a emissão de CAT, sendo irrelevante, para definição do marco inicial, a data em que ajuizada a reclamação trabalhista. Recurso de revista conhecido e provido. [...]." (RR - 53500-40.2007.5.01.0015, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Data de Julgamento: 09/09/2015, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/09/2015); "[...] A) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 1. ACIDENTE DE TRABALHO. REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL DO PAGAMENTO. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. O termo inicial do pagamento de reparação por danos materiais na forma de pensão mensal, decorrente de acidente de trabalho ou doença ocupacional, é o da ciência inequívoca da lesão. II. Esta Corte Superior, a propósito, firmou entendimento no sentido de que a ciência inequívoca da lesão somente ocorre quando o empregado tem total conhecimento do resultado da lesão sofrida em razão de acidente de trabalho ou doença ocupacional, o que, no caso de suspensão do contrato de trabalho, por auxílio-doença, somente se dá com a alta previdenciária ou, então, com a aposentadoria por invalidez. III. O acórdão regional, ao manter a sentença que fixou o marco inicial para o pagamento da pensão mensal a data da rescisão do contrato de emprego, proferiu decisão em dissonância com a jurisprudência desta Corte Superior. IV. Recurso de revista de que se conhece, por divergência jurisprudencial, e a que se dá provimento." (RR - 2791-46.2013.5.12.0027, Relator Ministro: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 18/09/2019, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/09/2019); "[...] RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL E LIMITAÇÃO TEMPORAL. A jurisprudência desta Corte tem firmado entendimento de que, reconhecida a incapacidade para o trabalho, mesmo que parcial, não deve haver limitação temporal para o pagamento da pensão devida no caso de redução da capacidade laboral, tendo como marco inicial a data da consolidação das lesões decorrentes do acidente de trabalho. Precedentes. Recurso de revista a que se dá provimento. [...]." (RR - 9951500-21.2006.5.09.0654, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, Data de Julgamento: 30/11/2011, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 09/12/2011)(destaquei); "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. Demonstrada possível divergência jurisprudencial, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. PENSÃO MENSAL. MARCO INICIAL. A indenização prevista no art. 950 do CC tem por fim o ressarcimento dos danos causados ao reclamante em razão da incapacidade para o trabalho sofrida, decorrente da doença ocupacional, o que não se confunde com o percebimento de salários como contraprestação do trabalho desenvolvido. Nesse sentido, é entendimento desta c. Corte que o termo inicial da indenização por danos materiais pleiteada (pensão mensal) é a data em que o trabalhador teve a ciência inequívoca da consolidação das lesões, e não eventual rescisão contratual, como entendeu o eg. TRT. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento." (ARR - 1001486-56.2015.5.02.0467, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 17/10/2018, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/10/2018); "[...] ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO MENSAL. MARCO INICIAL. Acerca da controvérsia, a jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que o termo inicial do pagamento da pensão a título de danos materiais é a data em que a vítima toma conhecimento efetivo da lesão e sua extensão. No caso, a pensão mensal vitalícia deve ser paga a partir da data do infortúnio, que resultou no percentual total de 7% de perda da capacidade laboral, fixado pelo Juízo de origem, decorrente da amputação de dois dedos da mão. Precedentes. Incidência do artigo 896, §4º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. [...]." (RR-9950200-98.2006.5.09.0015, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/09/2017); "RECURSO DE REVISTA. 1. ACIDENTE DO TRABALHO. PENSÃO MENSAL VITALÍCIA. FIXAÇÃO DOS TERMOS INICIAL E FINAL DO PENSIONAMENTO. O Regional, amparado no conjunto probatório, concluiu que o Reclamante faz jus a indenização por danos materiais, porquanto atestada a redução parcial e permanente da capacidade funcional da mão esquerda, ocasionando-lhe perda da capacidade laborativa em grau mínimo. Diante do quadro fático delineado, cujo teor é insuscetível de reexame nesta Corte Superior, nos termos da Súmula 126 do TST, descabe cogitar de violação do art. 950 do CC. Por outro lado, o entendimento desta Corte é de que o termo inicial para o pagamento da indenização por danos materiais é a data da consolidação das lesões, quando o Reclamante tem ciência inequívoca da incapacidade laboral, e de que o pensionamento decorrente de lesão permanente possui caráter vitalício, sem limitação temporal. Precedentes. Recurso de revista não conhecido." (RR-141700-15.2007.5.15.0118, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8.ª Turma, Data de Publicação DEJT 16/8/2013). Reconheço a transcendência recursal, e conheço do recurso de revista, por violação do art. 950 do CC. 1.2 - REPARAÇÃO POR DANO PATRIMONIAL. PAGAMENTO DA PENSÃO EM PARCELA ÚNICA Nas razões do recurso de revista, o recorrente alega que o Tribunal Regional, ao indeferir o pedido de pagamento da indenização por dano patrimonial em parcela única, contrariou a faculdade expressamente conferida ao prejudicado pelo parágrafo único do art. 950 do Código Civil. Sustenta que a escolha da forma de pagamento cabe ao credor e que a jurisprudência majoritária admite a quitação antecipada do valor total da pensão, aplicando-se um redutor de 25% sobre o montante final. Indica violação dos arts. 5º, V e X, da CF/88, e 950, parágrafo único, do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Eis o teor do v. acórdão regional, conforme transcrito em recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): Com relação à parcela única postulada pelo reclamante, não lhe assiste razão. Embora o texto do art. 950, parágrafo único, do Código Cívil de 2002 contenha previsão de que o prejudicado poderá exigir a satisfação da obrigação de indenizar de uma só vez, o c. TST tem decidido reiteradamente que o exercício da opção pelo recebimento da parcela indenizatória única por parte do autor não impõe ao julgador o deferimento do pedido na forma vindicada, cabendo ao Magistrado ponderar quanto à conveniência da conversão da pensão mensal em pagamento único. Nos termos da jurisprudência pacificada nesta Corte, o deferimento do pagamento da indenização em parcela única ou em pensão mensal constitui prerrogativa do magistrado, o qual, amparado no princípio do livre convencimento motivado inscrito no artigo 371 do CPC, deve considerar as circunstâncias de cada caso, observando a necessidade do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e o impacto econômico sobre a empresa, dentre outros fatores. Precedentes: "EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedente da SDI-I. 2. Pela mesma razão, a faculdade do credor prevista no art. 950, parágrafo único, do CPC não afasta a prerrogativa do magistrado de, consideradas as circunstâncias do caso e observados critérios de razoabilidade, eleger a forma mais adequada de pensionamento, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, ainda que não haja pedido expresso de pagamento em parcela única, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita. Recurso de embargos conhecido e provido. (E- RR-134500-75.2007.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/05/2016)". Nesse cenário, os arestos trazidos a cotejo não se revelam específicos para configurar o confronto jurisprudencial, nos termos da Súmula 296, I, do TST. Note-se que o primeiro e o segundo paradigmas apontados asseveram que houve extrapolação dos limites indicados na exordial, porquanto o Regional deferiu pagamento mensal no valor de 52,5% do salário, enquanto o Reclamante requereu 50%. O terceiro aresto reconhece o julgamento ultra petita visto que o Reclamante pleiteou pensionamento mensal de 30% do valor da remuneração e o Tribunal Regional fixou a pensão mensal em valor correspondente a 100% da última e maior remuneração. No caso vertente, a decisão Colegiada esclareceu, contudo, que a indenização por danos materiais não se limita ao tempo de vida esperado e tampouco ao tempo em que o empregado estaria apto a trabalhar, devendo ser paga pelo tempo em que a vítima viver, por isso não se aplica ao caso o limite apontado na inicial. Por conseguinte, em atenção ao princípio do non reformatio in pejus, manteve a decisão Regional quanto ao tema. Com efeito, a divergência jurisprudencial, hábil a impulsionar o recurso de embargos, nos termos do artigo 894, II, da CLT, exige que os arestos postos a cotejo reúnam as mesmas premissas de fato e de direito ostentadas no caso concreto. Assim, a existência de circunstância diversa torna inespecífico o julgado, na recomendação das Súmulas 296, I, e 23, ambas do TST. Embargos que não se conhece. (TST-E-ED-ARR-2630-49.2013.5.02.0048, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/3/2021). AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. (...) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A pretensão da parte embargante, fundada em dissenso jurisprudencial, esbarra no óbice do artigo 894, § 2º, da CLT, segundo o qual a divergência apta a ensejar os embargos deve ser atual, não se considerando tal a ultrapassada por súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, a jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que constitui faculdade do julgador, e não obrigatoriedade, a conversão da pensão mensal decorrente do deferimento de indenização por dano material em parcela única, cabendo àquele a análise de sua viabilidade ante as circunstâncias envolvidas. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. (...) (TST-Ag-E-RR-18900-63.2013.5.17.0006, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 16/10/2020). EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/07. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM PARCELA ÚNICA. PEDIDO DE PAGAMENTO NA FORMA DE PENSÃO MENSAL. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. DECISÃO EXTRA-PETITA. INOCORRÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o parágrafo único do art. 950 do Código Civil não retira do juiz a prerrogativa de, sopesados a situação econômica das partes e os efeitos da eventual condenação em parcela única sobre a atividade do empregador, substituir a escolha do reclamante, determinando, assim, o pagamento de pensão mensal vitalícia no lugar da parcela única. Precedente da SDI-I. 2. Pela mesma razão, a faculdade do credor prevista no art. 950, parágrafo único, do CPC não afasta a prerrogativa do magistrado de, consideradas as circunstâncias do caso e observados critérios de razoabilidade, eleger a forma mais adequada de pensionamento, a fim de garantir maior efetividade ao provimento jurisdicional, ainda que não haja pedido expresso de pagamento em parcela única, não se cogitando, pois, de julgamento extra petita. Recurso de embargos conhecido e provido. (TST-E-RR-134500-75.2007.5.04.0404, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 13/5/2016). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR. LEI Nº 13.467/2017. 1. DANOS MATERIAIS. PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. A determinação do pagamento da indenização por danos materiais em parcela única se insere no poder discricionário do juiz, que, nos termos do art. 371 do CPC, ao analisar as circunstâncias de cada caso, pode decidir pelo critério que entenda mais apropriado ao pagamento da indenização por danos materiais, consideradas a equidade entre as partes, as condições econômicas do causador do dano e o prejuízo da vítima. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-RRAg-1001584-35.2018.5.02.0435, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/11/2023). "I - RECURSO DE REVISTA DO EMPREGADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PENSÃO MENSAL. OPÇÃO DO EMPREGADO PELO PAGAMENTO EM PARCELA ÚNICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO POTESTATIVO DO OFENDIDO. LIVRE CONVENCIMENTO DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O deferimento do pagamento da indenização em parcela única ou em pensão mensal constitui prerrogativa do magistrado, o qual, amparado no princípio do livre convencimento motivado inscrito no artigo 371 do CPC, deve considerar as circunstâncias de cada caso, observando a necessidade do ofendido, a capacidade econômica do ofensor e o impacto econômico sobre a empresa, dentre outros fatores, hipóteses consideradas pelo magistrado no presente caso. Precedentes da 7ª Turma e da SBDI-1/TST. Recurso de revista do empregado não conhecido, por ausência de transcendência. (...) (RR-1666-44.2015.5.12.0004, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/11/2023). No caso, o TRT ponderou que "A pensão mensal tem como finalidade a manutenção da situação financeira do empregado prejudicado e de sua família ao longo do tempo, bem como a diminuição do risco de que a prestação única seja mal administrada. Ademais, a empresa requerida é de grande porte e o risco de inadimplência é menor, devendo ficar determinada nesta oportunidade a constituição de capital para garantir a eficácia da condenação. Considera-se, assim, a pensão mensal a forma mais adequada para a reparação dos danos materiais". Por estar a decisão regional em conformidade com a jurisprudência pacífica desta Corte, incide o art. 896, § 7º, da CLT, c/c a Súmula 333/TST como óbice ao processamento do recurso e ao reconhecimento da transcendência recursal. Não conheço. 1.3 - REPARAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO Nas razões do recurso de revista, o recorrente alega que a redução do valor da indenização por dano moral de R$ 80.000,00 para R$ 25.000,00 afronta os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, pois a lesão sofrida compromete permanentemente sua capacidade laboral e sua qualidade de vida. Argumenta que o montante arbitrado pelo Tribunal Regional não cumpre adequadamente a função compensatória e pedagógica da indenização, desconsiderando a extensão do dano e o impacto causado ao trabalhador. Indica violação dos arts. 5º, V e X, da CF/88, e 944 do Código Civil, além de divergência jurisprudencial. Eis o teor do v. acórdão regional, conforme transcrito em recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): Com efeito, considerando que a lesão causou incapacidade permanente com grau exíguo de redução da aptidão laboral (12,50%, conforme laudo pericial), considero que o valor arbitrado na r. sentença recorrida a título de indenização por danos morais - R$ 80.000,00 - está dissociado dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem permear as condenações dessa natureza, a teor do art. 5º, V, da Lei Maior. Reduzo a indenização, portanto, para R$ 25.000,00, consignando que, mesmo sendo a reclamada uma empresa multinacional de grande capacidade econômica, o dano não possui gravidade suficiente para justificar o arbitramento do quantum na elevada monta fixada na r. sentença, eis que a incapacidade laboral do obreiro não é total, mas sim parcial, e a quantia fixada repara igualmente eventuais limitações para a execução de tarefas do cotidiano, bem como atende à finalidade pedagógica da condenação. Dou parcial provimento ao apelo, para reduzir de R$ 80.000,00 para R$ 25.000,00 o valor da indenização por danos morais. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos artigos 246, 247, 248 e 249. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; b) social: não há no recurso invocação de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); c) jurídica: o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte; d) econômica: o requisito de admissibilidade do artigo 896-A, §1º, I, da CLT é destinado à proteção da atividade produtiva, não devendo ser aplicado isoladamente em favor de trabalhador. Ressalte-se que não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à título de danos morais pelas instâncias ordinárias, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Tal hipótese não se constata no caso, o que também afasta o reconhecimento de transcendência da causa. Inviável o conhecimento do apelo, por ausência de transcendência da causa. Não conheço. 2 - MÉRITO 2.1 - PENSÃO MENSAL. TERMO INICIAL Conhecido o recurso de revista por violação à legislação, deve ser-lhe dado provimento para adequação do decisum à lei. Em razão da ausência de elementos na decisão regional que possibilitem o estabelecimento de termo inicial mais preciso, dou provimento ao recurso de revista para restabelecer a sentença, que fixou como termo o ajuizamento da ação. IV - RECURSO DE REVISTA DA RÉ Satisfeitos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos intrínsecos do recurso de revista. De início, saliente-se que somente os tópicos recursais expressamente admitidos no despacho de admissibilidade serão apreciados, estando preclusas as matérias cujo seguimento foi denegado e não houve interposição de agravo de instrumento. 1 - CONHECIMENTO 1.1 - INDENIZAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL. VALOR ARBITRADO. INEXISTÊNCIA DE HIPÓTESE A JUSTIFICAR A INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DESTA CORTE NA TARIFAÇÃO Nas razões do recurso de revista, a recorrente requer a redução do valor arbitrado, por considerá-lo excessivo e desproporcional. Indica violação dos arts. 5º, X, LIV e LV, e 170 da Constituição Federal e dos arts. 186, 187 e 927 do Código Civil. Eis o teor do v. acórdão regional, conforme transcrito em recurso de revista (art. 896, § 1º-A, I, da CLT): Logo, deve a reclamada ser responsabilizada pelo dever de indenizar os danos morais sofridos pelo reclamante, sendo irrelevante o fato de que o autor continua trabalhando, eis que a doença adquirida lhe causa inúmeros dissabores, tais como dores e limitações físicas, e requer maior esforço para a realização das mesmas atividades de outrora. Com relação ao arbitramento da indenização por danos morais, ressalto inicialmente que o caso refere-se a contrato de trabalho entabulado em 2004 (fl. 21), sendo o fato gerador da indenização anterior à entrada em vigor da Lei nº 13.467/2017, que introduziu critérios de tarifação da indenização por danos morais decorrentes da relação de trabalho por meio dos arts. 223-A a 223-G da CLT. Inaplicáveis, assim, os novos critérios de arbitramento da indenização, eis que introduzidos no ordenamento jurídico após a ocorrência do dano de que trata a presente reclamação trabalhista. O tema reveste-se de elevada subjetividade e deve ser submetido ao douto critério do Magistrado, objetivando o alcance da dupla finalidade de tal condenação, a saber: reparar o prejuízo à honra do ofendido e penalizar o ofensor, de modo a coibi-lo na reiteração. É de conhecimento geral que grande dificuldade encontra o Poder Judiciário para concatenar os parâmetros acima e chegar a valores que possam atingi-los de modo equânime, levando o julgador a se valer da análise casuística, consideradas as partes e as situações ocorridas. Nessa ponderação, levam-se em conta fatores como a extensão e a gravidade do dano, a capacidade econômica do ofensor e a condição social do ofendido, sem perder de vista o caráter pedagógico-dissuasório de que deve se revestir a sanção, de modo a evitar a reiteração da prática ilícita, e sem incorrer, por outro lado, no risco de proporcionar o enriquecimento sem causa da vítima da lesão. Com efeito, considerando que a lesão causou incapacidade permanente com grau exíguo de redução da aptidão laboral (12,50%, conforme laudo pericial), considero que o valor arbitrado na r. sentença recorrida a título de indenização por danos morais - R$ 80.000,00 - está dissociado dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem permear as condenações dessa natureza, a teor do art. 5º, V, da Lei Maior. Reduzo a indenização, portanto, para R$ 25.000,00, consignando que, mesmo sendo a reclamada uma empresa multinacional de grande capacidade econômica, o dano não possui gravidade suficiente para justificar o arbitramento do quantum na elevada monta fixada na r. sentença, eis que a incapacidade laboral do obreiro não é total, mas sim parcial, e a quantia fixada repara igualmente eventuais limitações para a execução de tarefas do cotidiano, bem como atende à finalidade pedagógica da condenação. Dou parcial provimento ao apelo, para reduzir de R$ 80.000,00 para R$ 25.000,00 o valor da indenização por danos morais. A atualização monetária deve incidir a partir da data de julgamento destes recursos, nos termos da Súmula nº 439 do C. TST. O eg. TRT consignou que a doença, embora não tenha causado incapacidade total para o trabalho, impõe ao autor dores, limitações físicas e maior esforço na realização de suas atividades. Afirmou que o fato gerador do dano ocorreu antes da vigência da Lei nº 13.467/2017, razão pela qual os critérios de tarifação introduzidos pela referida norma não se aplicam ao caso. Destacou que a fixação da indenização por danos morais deve considerar a gravidade do dano, a capacidade econômica da reclamada e a finalidade pedagógica da condenação, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Constatou que a incapacidade laboral do reclamante foi parcial, com grau de redução de 12,50%, e entendeu que o valor arbitrado na sentença (R$ 80.000,00) não observava os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, reduziu a indenização para R$ 25.000,00, por considerar o montante suficiente para reparar o dano e cumprir o caráter punitivo da condenação. Considerando que o acórdão do Tribunal Regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017, o recurso de revista submete-se ao crivo da transcendência, que deve ser analisada de ofício e previamente, independentemente de alegação pela parte. O art. 896-A da CLT, inserido pela Lei nº 13.467/2017, com vigência a partir de 11/11/2017, estabelece em seu § 1º, como indicadores de transcendência: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. Por sua vez, este Tribunal Superior do Trabalho ao editar o seu Regimento Interno, dispôs expressamente sobre a transcendência nos artigos 246, 247, 248 e 249. Pois bem. Examinando as razões recursais, constata-se que o recurso de revista não detém transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, conforme se passa a expor: a) política: a decisão do Tribunal Regional não desrespeita a jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; b) social: não há no recurso invocação de ofensa a dispositivo elencado no Capítulo II do Título II da Carta de 1988 (Dos Direitos Sociais); c) jurídica: o tema ora em análise não é questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, pois já foi objeto de julgamento no âmbito desta Corte; d) econômica: o valor da causa não é relevante a ponto de se reconhecer a transcendência por esse quesito. Ressalte-se que não cabe a esta instância superior, em regra, rever o valor arbitrado à título de danos morais pelas instâncias ordinárias, para o que se faria necessário o reexame dos elementos de fato e das provas constantes dos autos, excepcionando-se as hipóteses em que o quantum indenizatório se revele extremamente irrisório ou nitidamente exagerado, denotando manifesta inobservância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, aferíveis de plano, sem necessidade de incursão na prova. Tal hipótese não se constata no caso, o que também afasta o reconhecimento de transcendência da causa. Inviável o conhecimento do apelo, por ausência de transcendência da causa. Não conheço. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, I - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento do autor; II - conhecer e negar provimento ao agravo de instrumento da ré; III - conhecer parcialmente do recurso de revista do autor somente em relação ao termo inicial da pensão mensal, por violação do art. 950 do CCB e, no mérito, dar-lhe provimento para restabelecer a sentença, que fixou como termo o ajuizamento da ação e IV - não conhecer do recurso de revista da ré. Brasília, 29 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Quarta Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RRAg - 1002237-75.2017.5.02.0466 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

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