Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000261-97.2023.5.07.0014 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000261-97.2023.5.07.0014 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. - KORA SAÚDE

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EXPEDITO FRANCA DE AGUIAR FILHO

17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EXPEDITO FRANCA DE AGUIAR FILHO

29/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. - KORA SAÚDE

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EXPEDITO FRANCA DE AGUIAR FILHO

13/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

05/08/2025, 10:36

Remessa (outros motivos)

05/08/2025, 10:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/06/2025, 04:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EXPEDITO FRANCA DE AGUIAR FILHO

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MATEUS LTDA.

09/06/2025, 00:00

Não-Provimento

29/05/2025, 20:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 261-97.2023.5.07.0014 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/04/2025, 16:54

Publicação

29/04/2025, 16:54

Documentos

Notificação

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 261-97.2023.5.07.0014 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. E OUTROS (1) AGRAVADO: FRANCISCO EXPEDITO FRANCA DE AGUIAR FILHO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000261-97.2023.5.07.0014 AGRAVANTE: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. ADVOGADO: Dr. ADRIANO SILVA HULAND AGRAVANTE: KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A ADVOGADO: Dr. ADRIANO SILVA HULAND AGRAVADO: FRANCISCO EXPEDITO FRANCA DE AGUIAR FILHO ADVOGADO: Dr. ALEXANDRE BARBOSA COSTA GMEV/pf./pje/ D E C I S Ã O Inicialmente, proceda a Secretaria da Sétima Turma à reautuação dos autos a fim de que passe a constar como Agravante: HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. e OUTRO e Agravado: a parte reclamante. recorrido: […] 1. ADMISSIBILIDADE Recurso interposto no octídio legal.Tempestivo, portanto. Representação regular. Preparo realizado. Presentes, ainda, os pressupostosintrínsecos de admissibilidade: legitimidade, interesse recursal ecabimento. Merece conhecimento o Recurso Ordinárioda parte reclamada. 2. MÉRITO Pugnam as firmas HOSPITAL SAO MATEUSLTDA. e KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A que a sentença proferidapelo r. Juízo da 14ª Vara do Trabalho de Fortaleza/CE sejareformada para que seja excluída da condenação a obrigação derecolhimento dos depósitos fundiários, apresentando, para tanto,o extrato analítico da conta vinculada. Examina-se. Basta uma breve análise dos autos para seobservar que as reclamadas não colacionaram ao processo, notempo oportuno, prova apta a ratificar que os depósitos fundiáriosdevidos ao trabalhador foram realizados no tempo e modooportunos, desconstituindo a pretensão obreira. Caberia à reclamada, ante a supostaexistência de fato extintivo do direito do reclamante, comprovar opagamento da aludida verba, não sendo possível presumir que opagamento desta fora realizado de forma oportuna e escorreita. Cumpre ressaltar, ademais, que odocumento colacionado aos autos em ID. 728e619 foi apresentadoquando já encerrada a fase instrutória e, portanto, a destempo(Súmula 8, TST), pelo que não pode este órgão turmário dele sevaler para modificar o mérito da demanda. Nesse contexto, a sentença vergastadamerece manutenção, inclusive quanto aos honorários advocatíciossucumbenciais, posto que em conformidade com o entendimentoprofessado pelo Supremo Tribunal Federal na decisão proferidapor ocasião do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade(ADI) 5766. Nega-se, portanto, o apelo das firmasempregadoras. CONCLUSÃO DO VOTO conhecer do recurso ordinário e,VOTO porno mérito, negar-lhe provimento. […] À análise. Cumpre registrar, por primeiro, que o cabimento do recurso derevista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo estárestrito às hipóteses de contrariedade à súmula de jurisprudência do TST ou à súmulavinculante do STF, ou, ainda, de violação direta da Constituição Federal, nos termos doart. 896, §9º, da CLT, com a nova redação conferida pela Lei n. 13.015/2014. Ante arestrição, descabe análise de divergência jurisprudencial. In casu, a parte seque alega contrariedade à ConstituiçãoFederal ou à súmula de jurisprudência, restando inviável, assim, o processamento dorecurso de revista. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000261-97.2023.5.07.0014 Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/02/2024 - Id70ac0ff,fcfe879; recurso apresentado em 20/02/2024 - Id 18358fa). Representação processual regular (Id 8309759,9f9c114). Preparo satisfeito (Id 928ad1b, 2733d5b, 6619406,74a1c40 e260f169). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS A presente demanda está tramitando sob o rito sumaríssimo. Orecurso de revista, em tal hipótese, somente tem cabimento por contrariedade aSúmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a SúmulaVinculante do Supremo Tribunal Federal ou, ainda, por violação direta à Constituição da República, a teor do artigo 896, § 9º, da Consolidação das Leis do Trabalho e daSúmula n.º 442 do Tribunal Superior do Trabalho. TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis doTrabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferecetranscendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, socialou jurídica. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / FGTS Alegação(ões): Os Recorrentes alegam que: […] VII – Do Mérito Recursal a. Da NecessáriaReforma do Acórdão Regional – – Do Correto Pagamento dasVerbas Rescisórias – Improcedência de Eventuais Competências deFGTS (Extrato Incompleto) - Da Necessária Limitação doPagamento. 19. Atendendo à exigência contida no artigo896, §1º-A, I, da CLT, faz-se o cotejo lógico da cadeia decisóriadesde a primeira instância até o último acordão regional. 20. O julgador de primeira instância emboratenha avaliado o caso e circunstancias em epígrafe, acabou porcondenando esta reclamada ao pagamento de valores de FGTSque haviam sido pagos. Vide trecho do dispositivo da sentença. (…) 21. A corte regional por sua vez DECIDIUPOR CONHECER DO Recurso Ordinário desta recorrente, masnegar-lhe provimento. (…) 22. Ocorre que, conforme já exposto norecurso interposto a reclamada juntou aos autos, FICHA DEREGISTRO e EXTRATO DE FGTS, que demonstram que aconteceramdepositos de FGTS na conta vinculada ao autor, motivo pelo qualnão haveria pendencias quanto a valores de recolhimento de FGTS(conforme pontuado em DEFESA e comprovado em documentaçãojuntada – reforçando ainda pelo mesmo documento anexado apresente peça recursal). (…) 23. Vale frisar ainda que conformedocumento ora anexado (EXTRATO ANALÍTICO FGTS) doreclamante, ficam comprovados a existência de depósitosrealizados durante o período condenado. 24. Portanto, com o extrato acostado, querepresenta justamente a realidade, qualquer decisão em sentidocontrário, nos levaria a violação do princípio da verdade real, alémde gerar enriquecimento ilícito da parte autoral. 25. Desta forma, não há o que se falar emverbas rescisórias devidas, uma vez que não prosperam asalegações autorais, não tendo a Reclamada se omitido de cumprircom os depósitos, como restou comprovado. Notória, portanto, ocumprimento do julgado e considerando todo o exposto e odocumento colecionado aos autos, bem como a necessária buscada verdade real, que é a finalidade da instrução processual noâmbito desta Recorrente, consoante os termos do artigo 765 daCLT, requer desde já pela reforma da decisão devendo ser julgadaIMPROCEDENTE a presente reclamação trabalhista em suatotalidade. 26. Pugna-se, portanto, pela reforma dadecisão para reconhecer o pagamento dos valores de FGTS doautor […] Fundamentos do acórdão Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 16 de setembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

20/09/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EXPEDITO FRANCA DE AGUIAR FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EXPEDITO FRANCA DE AGUIAR FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL SAO MATEUS LTDA. - KORA SAÚDE

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EXPEDITO FRANCA DE AGUIAR FILHO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCO EXPEDITO FRANCA DE AGUIAR FILHO

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão Intimado(s) / Citado(s) - KORA SAUDE PARTICIPACOES S.A

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Não-Provimento

Inclusão em pauta

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