Cumprimento de sentença 0100381-43.2020.5.01.0040 - TST

Cumprimento de sentença 0100381-43.2020.5.01.0040 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão (1ª Turma) GMHCS/dpt AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. titulo judicial. INexigibilidade. limitação à data-base da categoria. OFENSA À COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-100381-43.2020.5.01.0040, em que é Agravante UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO e é Agravado SERGIO AYALA PEREIRA. Em decisão monocrática neguei provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo interno exclusivamente quanto ao tema titulo judicial. inexigibilidade. limitação à data-base da categoria. ofensa à coisa julgada. Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls. 1073/1076/1084) e regularidade de representação (Súmula 436 do TST), prossigo no exame do agravo interno. No que interessa, eis o teor da decisão monocrática agravada: Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista. No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento. Em seu agravo interno, a parte sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possui transcendência. Em seguida, defende o trânsito do apelo, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Ao exame. Em face dos princípios processuais da delimitação recursal e da vedação à inovação recursal, a análise do agravo interno se limita aos temas trazidos no recurso de revista e no agravo de instrumento e renovados. Inviável, portanto, o exame da argumentação relativa ao tópico legitimidade ad causam, porquanto não renovada no presente agravo. Feito o referido esclarecimento, passo à análise do tema trazido pela parte. titulo judicial. INexigibilidade. limitação à data-base da categoria. OFENSA À COISA JULGADA. DESCUMPRIMENTO DO REQUISITO PREVISTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I E III, DA CLT Na decisão agravada, entendi pela ausência de transcendência da matéria objeto de insurgência. Constatei que a parte transcreveu a decisão regional relativa aos temas impugnados no início do recurso de revista (fls. 979-80), dissociada das respectivas razões, iniciadas no final da fl. 982, sem indicação do trecho específico que consubstanciaria o prequestionamento da controvérsia e sem promoção do necessário confronto analítico entre a tese recorrida e os dispositivos apontados como violados. Inviável, portanto, o exame da argumentação recursal, pois descumprido o requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I e III, da CLT. Em reforço ao referido entendimento, colho julgados desta Primeira Turma: "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DOS SERVIÇOS. ENTE PÚBLICO. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE EFETIVO COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS DISPOSITIVOS INVOCADOS E A TESE APRESENTADA PELA CORTE DE ORIGEM NA MATÉRIA EM ANÁLISE. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE EVENTUAL TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática proferida pelo Ministro Relator, ainda que por fundamento diverso. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1028-31.2015.5.05.0222, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 10/03/2023).(grifei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. JUSTA CAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 896, § 1.o-A, I E III, DA CLT. A despeito das razões expostas pela agravante, deve ser mantida a decisão monocrática que denegou seguimento ao seu Agravo de Instrumento, porquanto, na elaboração do apelo, não foram observados os requisitos previstos no art. 896, § 1.o-A, I e III, da CLT. Na hipótese, a transcrição dos trechos do acórdão recorrido apenas no início das razões recursais e que não abordam todos os fundamentos de fato e de direito que alicerçaram a decisão regional não atende ao disposto no art. 896, § 1.o-A, I e III, da CLT. Precedentes. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-206-65.2017. 5.05.0030, 1a Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 11/04/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI No 13.467/2017. 1. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. 2. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TRANSCRIÇÃO DOS TRECHOS DO ACÓRDÃO REGIONAL NO INÍCIO DAS RAZÕES RECURSAIS. INOBSERVÂNCIA DO PRESSUPOSTO RECURSAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO ART. 896, § 1o-A, I E III, DA CLT. Confirma-se a decisão agravada na medida em que a parte agravante transcreveu, de forma conjunta e no início das razões do recurso de revista, os trechos do acórdão regional relativos a todos os temas objeto da insurgência, o que impede a delimitação das teses emitidas pelo Tribunal Regional que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, bem como a demonstração, de forma analítica, das violações e contrariedades apontadas e da divergência jurisprudencial suscitada. Tal procedimento não atende aos requisitos previstos no art. 896, § 1o-A, I e III, da CLT. Precedentes de todas as Turmas deste Tribunal Superior. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-6231-18.2014.5.01.0481, 1a Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 08/04/2022). (grifei) Nesse contexto, impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual negado provimento ao agravo de instrumento. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 26 de fevereiro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

28/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se no dia 26/2/2025, às 9h00, na modalidade híbrida. O julgamento virtual terá início à zero hora do dia 18/2/2025 e encerramento à zero hora do dia 25/2/2025. O pedido de preferência: I - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão virtual deverá ser realizado em até 24 (vinte e quatro) horas antes do início do julgamento virtual, caso em que o processo será automaticamente remetido à sessão presencial, a realizar-se em 26/2/2025. II - relativamente aos processos incluídos na pauta da sessão presencial deverá ser realizado até a hora prevista para o início da sessão (art. 157, caput, do RITST). Nos termos do art. 134, § 2º-A, do RITST, o advogado com poderes de representação poderá optar pelo registro da sua participação na sessão virtual, que constará de certidão de julgamento, sem a necessidade da remessa do processo para julgamento presencial. O pedido de registro da participação deverá ser formulado até o encerramento do período de votação eletrônica. É permitida a participação na sessão presencial, por meio de videoconferência, de advogado com domicílio profissional fora do Distrito Federal, desde que a requeira até o dia anterior ao da sessão, nos termos do art. 937, § 4º, do CPC. O pedido de preferência, o pedido de participação por videoconferência e o pedido de registro da participação na sessão virtual sem remessa para a presencial, observados os prazos específicos de cada modalidade, deverão ser realizados por meio do link https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. Para participar por videoconferência, o advogado devidamente inscrito deverá acessar o sistema Zoom, por meio do link https://tst-jus-br.zoom.us/my/setr1. Somente será admitido o ingresso de advogados previamente inscritos. Além dos processos constantes da presente pauta, poderão ser julgados na Quarta Sessão Ordinária da Primeira Turma processos com tramitação no sistema PJe constantes de pauta específica. Processo Ag-AIRR - 100381-43.2020.5.01.0040 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

31/01/2025, 00:00

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Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 04/02/2026

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 30/01/2026

Suspenso o processo por expedição de RPV

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 26/01/2026

Juntada a petição de Manifestação (P_PETIÇÃO (OUTRAS)_3061521979 EM 13/01/2026 16:30:54)

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2025

Publicado(a) o(a) intimação em 11/12/2025

Expedido(a) intimação a(o) SERGIO AYALA PEREIRA

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE NICOLAU MADI

Expedido(a) intimação a(o) UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELISE HAASE DE MIRANDA

Expedido(a) rpv a(o) SERGIO AYALA PEREIRA

Expedido(a) rpv a(o) ALEXANDRE NICOLAU MADI

Decorrido o prazo de Nome da parte ocultada nos termos da Res. 121/2010 do CNJ em 21/10/2025

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