Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000841-04.2023.5.11.0019 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000841-04.2023.5.11.0019 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO

05/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 15:12

Remessa (outros motivos)

03/10/2025, 15:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

01/10/2025, 00:00

Recurso prejudicado (Agravo em recurso extraordinário)

30/09/2025, 08:04

Conclusão (para decisão)

06/09/2025, 12:55

Mero expediente

26/08/2025, 18:33

Documentos

Notificação

•05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos PJe) da Sessão Ordinária da Sétima Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 20/05/2025 e encerramento 27/05/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 841-04.2023.5.11.0019 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. DAVI DE OLIVEIRA Secretário da 7ª Turma.

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL AGRAVADO: OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO PROCESSO Nº TST-AIRR - 0000841-04.2023.5.11.0019 AGRAVANTE: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL ADVOGADO: Dr. SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO AGRAVADO: OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO ADVOGADA: Dra. LUANA PATRICIA DE OLIVEIRA ROCHA GMEV/pf./pje/ D E C I S Ã O MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES AIRR 0000841-04.2023.5.11.0019 ADVOGADO: Dr. SERGIO ALBERTO CORREA DE ARAUJO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista. A publicação do acórdão regional deu-se na vigência da Lei nº 13.467/2017. Atendidos os pressupostos extrínsecos, conheço do agravo de instrumento. As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o manejo do recurso de revista, porque não atendidos os requisitos do art. 896 da CLT. O exame da decisão agravada em confronto com as razões do recurso de revista e com o consignado no acórdão regional evidencia que, de fato, o recurso não merece seguimento. As alegações constantes da minuta do agravo de instrumento não trazem argumentos capazes de demonstrar equívoco ou desacerto na decisão agravada, tampouco permitem que se reconheça a transcendência da causa, como se verá a seguir: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2024 - ID.842d081/8b6f4d8; recurso apresentado em 21/06/2024 - ID. 8fb5ece). Representação processual regular (ID. 88060c5). Preparo satisfeito, nos termos do art. 899, parágrafo 9º da CLT(ID. 8ad635f, e88eca1,3e53c1c, 47f10b7, da1700d e fb81237, b14aa33). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DESCONFIGURAÇÃO DE JUSTA CAUSA DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / VERBAS RESCISÓRIAS (13970) / MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT Alegação(ões): - violação do(s) incisos II e XXXVI do artigo 5º da ConstituiçãoFederal. - violação da(o) alíneas "b", "h" e "j" do artigo 482 daConsolidação das Leis do Trabalho; §8º do artigo 477 da Consolidação das Leis doTrabalho. - divergência jurisprudencial. Alega que os atos ilícitos praticados pelo Recorridoconfiguraram o descumprimento do contrato de trabalho e rescisão por justa causa.Requer seja reformado o acórdão, julgando improcedente o pedido de anulação dademissão por justa causa e o pagamento das verbas rescisórias sem justa causa. Aduz,ainda, que também não seria devido o pagamento da multa do art. 477, da CLT, pois areversão da justa causa foi deferida em juízo. Analiso. De acordo com o artigo 896, § 1º-A, inciso I, da CLT, incluído pelaLei 13.015/2014, a parte que recorre deve "indicar o trecho da decisão recorrida queconsubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista". A exigência consiste em apontar o prequestionamento, salvo vício nascido na própria decisão, e comprová-lo com a transcrição textual e destacada da tese adotada pela Turma. Assim, não se viabiliza o recurso de revista, pois a parte recorrente não transcreveu o trecho do acórdão que demonstraria o prequestionamento da controvérsia que pretende ver transferida à cognição do Tribunal Superior do Trabalho, uma vez que a jurisprudência predominante tem definido que o pressuposto legal não se atende com a mera transcrição da parte dispositiva do acórdão recorrido, conforme precedente da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do TST: Ag-E-ED-Ag-ED-RR-1004-31.2011.5.05.0161, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/05/2021. Portanto, inviável o conhecimento do recurso de revista porquea parte recorrente não atendeu o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. CONCLUSÃO Denego seguimento. Ante os termos da decisão agravada e à luz das circunstâncias dos presentes autos, verifica-se que as questões jurídicas debatidas no recurso de revista não oferecem transcendência, seja no seu vetor político - não se detecta contrariedade a súmula, orientação jurisprudencial ou precedente de observância obrigatória; jurídico - não se busca a interpretação de lei nova ou de questão não pacificada; econômico - o valor da causa ou da pretensão recursal não se qualificam como elevados para a caracterização da transcendência por este vetor; ou social - não se busca a preservação de direitos sociais constitucionais supostamente violados de maneira intolerável. Diante do exposto, e nos termos dos arts. 896, § 14, e 896-A da CLT, 932, III, IV e V, do CPC de 2015 e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte Superior, conheço do agravo de instrumento e nego-lhe provimento. Publique-se. Brasília, 27 de setembro de 2024. EVANDRO VALADÃO Ministro Relator

11/10/2024, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - OMAR CHAGAS DO NASCIMENTO

Baixa Definitiva

Remessa (outros motivos)

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL

Recurso prejudicado (Agravo em recurso extraordinário)

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

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