Recurso de Revista 0001835-76.2015.5.10.0104 - TST

Recurso de Revista 0001835-76.2015.5.10.0104 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR /mhs / EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA EXECUTADA. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. VALORES CONSTRITOS. DISPOSIÇÃO DO JUÍZO FALIMENTAR. CONHECIMENTO. PROVIMENTO. I. Registre-se que o princípio da cooperação (arts. 6º e 67 do CPC) existe não só entre as partes, mas entre os órgãos do Poder Judiciário. O princípio da cooperação pressupõe que todos os sujeitos envolvidos no processo devem trabalhar em conjunto para alcançar uma decisão justa, rápida e eficaz. A Resolução do CNJ nº 350 de 27/10/2020 estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. II. Portanto, a determinação de que "os valores constritos e disponíveis nos presentes autos devem ser colocados à disposição do juízo falimentar" ocorreu em respeito do princípio da cooperação, da efetividade da jurisdição e as peculiaridades do caso concreto. III. Embargos de declaração de que se conhece e a que se dá provimento apenas para prestar esclarecimentos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração em Recurso de Revista nº TST-ED-RR - 1835-76.2015.5.10.0104, em que é Embargante VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é Embargado(a) ORLANDO SILVINO CIPRIANO. A Executada opõe embargos de declaração, alegando a existência de contradição na decisão embargada. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço dos embargos de declaração. 2. MÉRITO A Executada opõe embargos de declaração, alegando a existência de contradição no acórdão embargado. Aduz que "a decisão imposta cria um obstáculo à correta aplicação da recuperação judicial da Embargante, aqui já reconhecida e proclamada, uma vez que o valor indevidamente retirado da empresa tem a destinação específica de ser utilizado em seu soerguimento, conforme prevê a Lei nº 11.101/2005... a devolução do valor indevidamente constrito à embargante é a medida correta." Analiso. Consta na decisão embargada: "[...] ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - reconhecer a transcendência política da causa; II - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 114, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do feito, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que se expeça a pertinente certidão de habilitação de crédito, nos termos do Provimento CGJT nº 04/2023. Os valores constritos e disponíveis nos presentes autos devem ser colocados à disposição do juízo falimentar. III - prejudicado os demais temas do recurso de revista." A determinação de que "os valores constritos e disponíveis nos presentes autos devem ser colocados à disposição do juízo falimentar." Deve-se ao princípio da cooperação (arts. 6º e 67 do CPC) que existe não só entre as partes, mas entre os órgãos do Poder Judiciário. O princípio da cooperação pressupõe que todos os sujeitos envolvidos no processo devem trabalhar em conjunto para alcançar uma decisão justa, rápida e eficaz. Sobre o dever de colaboração do juiz, cito: (...) Na mesma linha, o dever de colaboração dota o magistrado de poderes suficientes para que possa determinar à parte o esclarecimento das questões (de fato e de direito) que sejam relevantes para o deslinde da causa. Um juiz proativo, portanto, poderá - mercê de tais poderes - não só harmonizar melhor eventual desequilíbrio das partes, como ainda angariar as informações necessárias para o bom julgamento da causa (informações que a parte não soube fornecer ou quis omitir). A doutrina tem sistematizado o modelo de cooperação adotado pelo Código em 4 (quatro) deveres de que o juiz - espera-se - deverá desincumbir-se satisfatoriamente: dever de esclarecimento (buscar junto às partes as informações necessárias para compreender corretamente argumentos e pedidos); dever de prevenção (mostrar eventuais defeitos na condução do processo e na formulação de argumentos, apontando o modo de corrigi-los); dever de consulta (permitir o debate pleno e suficiente das questões ligadas ao processo); e dever de auxílio (mitigar as dificuldades das partes no cumprimento de seus deveres processuais). (Marcato, Antonio C. Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.) A Resolução do CNJ nº 350 de 27/10/2020 estabelece diretrizes e procedimentos sobre a cooperação judiciária nacional entre os órgãos do Poder Judiciário. Por pertinente, transcreve-se: Art. 1o Esta Resolução dispõe sobre a cooperação judiciária nacional, para a realização de atividades administrativas e para o exercício das funções jurisdicionais, abrangendo as seguintes dimensões: (redação dada pela Resolução n. 436, de 28.10.2021) [...] II - a cooperação interinstitucional entre os órgãos do Poder Judiciário e outras instituições e entidades, integrantes ou não do sistema de justiça, que possam, direta ou indiretamente, contribuir para a administração da justiça. Art. 2º Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores, a fim de incrementar mutuamente a eficiência de suas atividades. Acerca da recuperação judicial da VIPLAN retira-se da decisão do STJ no CC 166.115-DF, julgado em 20/5/20, Relator Ministro Moura Ribeiro: [...] Neste conflito de competência é suscitante a VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (VIPLAN) sendo suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO DISTRITO FEDERAL, o JUÍZO DA 14ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SP e o JUÍZO DA 8ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA. A VIPLAN argumentou que embora tenha sido deferido o pedido de processamento de recuperação judicial pela Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, foi determinada pelo Juízo Trabalhista de São Paulo a penhora de bens imóveis da suscitante (e-STJ, fl. 4). [...] Na hipótese dos autos, segundo informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, a recuperação judicial da VIPLAN, que teve início aos 13/8/2008, foi encerrada por sentença aos 5/6/2014. Contra a sentença de encerramento foi interposto recurso de apelação, não provido pelo TJDFT [...] Na sequência, a VIPLAN opôs embargos de declaração aos 15/5/2018, pendentes de julgamento até a presente data. Em que pese a existência de precedentes de minha lavra no sentido de que enquanto não transitada em julgado a decisão que encerra, por qualquer motivo, a recuperação judicial, permanece o juízo atrativo como competente para a administração do patrimônio da empresa em soerguimento, a hipótese sob análise não se amolda a tais julgados. O caso dos autos possui a peculiaridade de que, além do fato de o processo recuperacional ter sido encerrado por sentença, o decreto de encerramento foi mantido por decisão pelo Tribunal competente. O trânsito em julgado somente não se configurou até a presente data diante da interposição de embargos de declaração pela empresa suscitante. Ressalte-se que a sentença de encerramento foi proferida aos 5/6/2014, há mais de 5 anos, e somente não transitou em julgado em razão dos sucessivos expedientes protelatórios adotados pelas empresas do Grupo Canhedo Azevedo que, aliás, beiram a má-fé processual. A recuperação judicial, além de permitir a superação do estado de crise da empresa, tem a função de satisfazer os credores que se submetem ao processo recursal. O uso do processo de soerguimento para evitar o pagamento de credores, sem a satisfação do crédito no juízo da execução, tampouco no juízo recuperacional, constitui um desvirtuamento do propósito para o qual o legislador criou o instituto. O titular de um direito não pode ultrapassar os limites traçados por suas finalidades sociais ou econômicas, pela boa-fé ou pelos bons costumes, agindo com o único escopo de prejudicar um terceiro, sem nenhum respaldo em interesse legítimo (art. 187 do CC). Sob outro vértice, não é razoável deixar sem respaldo legal e sem nenhuma possibilidade de recebimento do crédito exequendo a parte que há anos persegue o valor que lhe é devido. A suspensão por prazo excessivo do processo de recuperação judicial, nesse caso, afronta outro princípio pelo qual o Judiciário deve zelar, o princípio da efetividade da jurisdição. [...] Em suma, (1) a extrapolação do prazo previsto no art. 6, § 4º, da Lei 11.101/2005 não pode consistir em expediente que conduza à prorrogação genérica e indiscriminada do lapso temporal suspensivo para todo e qualquer processo relacionado à empresa recuperanda, fazendo-se necessário analisar as circunstâncias subjacentes a cada caso; e (2) destoa da razoabilidade admitir que a parte exequente tenha de suportar o ônus da suspensão pleiteada pelo devedor diante do tempo transcorrido desde o ajuizamento da execução, o que resultaria em afronta ao princípio da efetividade da jurisdição. Nessas condições, NÃO CONHEÇO do conflito de competência." Portanto, a determinação de que "os valores constritos e disponíveis nos presentes autos devem ser colocados à disposição do juízo falimentar" deve-se ao respeito do princípio da cooperação, da efetividade da jurisdição e as peculiaridades do caso concreto. Diante do exposto, dou provimento aos embargos de declaração apenas para prestar esclarecimentos. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento apenas para prestar esclarecimentos. Brasília, 2 de setembro de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Vigésima Terceira Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 22/08/2025 e encerramento 29/08/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação1: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Observação 2: Durante o período de julgamento virtual (6 dias úteis, conforme art. 134, § 1º, RITST), os Ministros não atenderão advogados para despachar processos que estejam na respectiva pauta. Processo ED-RR - 1835-76.2015.5.10.0104 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (4ª Turma) GMALR/mhs/ EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA VIPLAN 1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. PROVIMENTO. I. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 583.955/RJ, em regime de repercussão geral (Tema 90), com a fixação da seguinte tese jurídica: "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". II. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao entender pela competência desta Justiça especializada para o prosseguimento da execução, por entender que a executada não está sob condição de empresa em recuperação judicial, mesmo pendente o julgamento de recurso em face da decisão que determinou o encerramento do processo de recuperação judicial, decidiu em confronto com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 583.955/RJ, em regime de repercussão geral (Tema 90), e acabou por violar o disposto no artigo 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso de Revista n° TST-RR-1835-76.2015.5.10.0104, em que é Recorrente VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e é Recorrido ORLANDO SILVINO CIPRIANO. O Tribunal Regional do Trabalho negou provimento ao agravo de petição da Reclamada. A Reclamada interpôs recurso de revista. A insurgência foi admitida. Sem contrarrazões. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente habilitado e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1.1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL A Reclamada alega "é verificado pela violação a tema do STF de repercussão geral nº 090 jurisprudência reiterada desse Colendo Superior, inclusive, em casos específicos da empresa Recorrente, no caso a VIPLAN (impossibilidade de prosseguimento da execução nessa Especializada até que se verifique o trânsito em julgado da sentença que encerrou a recuperação judicial, não importando o decurso de 180 dias, situação hábil a ensejar insegurança jurídica - porquanto, conforme será demonstrado adiante, tal tema já fora sedimentado, inclusive, pela SDI-1." Aponta ofensa aos arts. 114, I, e IX, e ao artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal de 1988 e ao Tema 90 do STF. A esse respeito, consta do acórdão recorrido: "PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA A EXECUÇÃO: O MM. Juízo de origem, invocando recente julgado do c. Superior Tribunal de Justiça em sede de conflito de competência a envolver exatamente o referido Juízo da Execução, para assim não conhecer o conflito sob a premissa de que a recuperação judicial já se encontra finda, sem nenhum efeito distinto, rejeitou a arguição de incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para prosseguir com a execução. No agravo de petição, a empresa insiste não deter a Justiça do Trabalho competência para prosseguir nos atos executórios em razão de ser empresa em recuperação judicial. Com a devida vênia, a empresa Agravante apresenta argumentos falaciosos e em desconformidade com o recente precedente do c. STJ colacionado com a sentença recorrida, na qual a Corte Superior enuncia expressamente que a VIPLAN não mais está em estado de recuperação judicial. A situação da VIPLAN, relativa à questão da recuperação judicial, teve recente decisão do c. Superior Tribunal de Justiça que esclarece não mais poder a empresa buscar a condição de empresa em recuperação judicial se não mais subsiste decisão a assim declarar, após a sentença do MM. Juízo da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do DF afastando o estado de recuperação judicial e a apelação civil desprovida pelo e. TJDFT, porque o pedido da parte não serve a resultar no estado de recuperação judicial, mas o decreto judicial apenas. O acórdão do STJ chega a apontar a atuação indevida da empresa no plano processual, ao buscar atrair condição de recuperação judicial que não mais subsiste desde a sentença que assim não reconheceu, enaltecendo a decisão superior que o apelo interposto perante o e. TJDFT não tem qualificação para alterar o provimento judicial, no caso negativo, para ter-se a recuperação como existente: [...] O acórdão referido do c. STJ é claro, portanto, ao registrar que a VIPLAN não está sob condição de empresa em recuperação judicial ao instante em que não possui sentença a declarar esse estado especial, além de ter, inclusive, assim sido mantido pelo e. TJDFT ao negar provimento ao apelo da empresa. E nesse substrato, o próprio c. Superior Tribunal de Justiça enunciou que não cabe atrair a execução para o Juízo das Quebras, no caso tendo persistido como regular a execução promovida no âmbito da Justiça do Trabalho, por não haver juízo universal. O precedente superior, portanto, contrasta com os anteriores precedentes deste Tribunal Regional do Trabalho, que cabem ser revisados, agora para indeferir a pretensão da VIPLAN, eis que os atos de constrição havidos pelo Juízo de origem se perfilam como regulares ao instante em que o c. STJ não entende subsistir condição da VIPLAN como empresa em recuperação judicial, desde a sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, inclusive assim confirmada pelo e. Tribunal de Justiça local, sem poder atribuir-se a eventuais recursos da empresa a qualificadora de tal situação especial. E não havendo o estado de recuperação judicial, enuncia o c. STJ sequer poder ensejar-se prosseguimento a conflitos de competência entre a Justiça do Trabalho e a Justiça Comum, que assim não tem atuado para avocar a causa, já estando encerrado o estado de recuperação judicial da VIPLAN. Cabe notar, ainda, que a decisão proferida em sede do CC 157022/DF foi alvo de recurso extraordinário para o c. Supremo Tribunal Federal, quando assim decidido pelo Exmo. Sr. Ministro JORGE MUSSI, Vice-Presidente do STJ: O c. Superior Tribunal de Justiça, oprtanto, denota que a VIPLAN não se encontra mais há anos em estado de recuperação judicial, não se podendo valer dos benefícios legais não mais persistentes. Consequentemente, a competência ampla da Justiça do Trabalho para a execução contra a empresa VIPLAN, que não mais detém o estado de recuperação judicial, é inequívoca. Não é razoável que o Superior Tribunal de Justiça, cúpula da Justiça Comum, assevere inexistir efeitos de estado de recuperação judicial já encerrado em relação à VIPLAN e a Justiça do Trabalho, ignorando tais precedentes, decida ao contrário, estabelecendo estado de recuperação para a empresa que não mais o detém há anos. Estranha é a situação de, passados quase quatro anos do precedente do c. STJ que repudia a questão apresentada pelo GRUPO CANHEDO e pela empresa VIPLAN em especial, ainda se discuta a incompetência da Justiça do Trabalho para processar execuções contra empresas que não detém mais benefícios por ausente estado de recuperação judicial, desde a decisão proferida pelo e. TJDFT, conforme ressalta a Corte Superior da Justiça Comum. Rejeito a preliminar de incompetência absoluta e, por consequência, rejeito as arguições de nulidade fundados na discussão competencial referida." Em que pesem os argumentos do TRT, o Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 583.955/RJ, em regime de repercussão geral (Tema 90), com a fixação da seguinte tese jurídica: "Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial". Na hipótese dos autos, a Corte de origem, ao entender pela competência desta Justiça especializada para o prosseguimento da execução, por entender que a executada não está sob condição de empresa em recuperação judicial, mesmo pendente o julgamento de recurso em face da decisão que determinou o encerramento do processo de recuperação judicial, decidiu em confronto com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 583.955/RJ, em regime de repercussão geral (Tema 90), e violando o disposto no artigo 114, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido cito: "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. LEI N.º 13.467/2017. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 90 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. PROVIMENTO. 1. Considerando a existência de decisão em caráter vinculante proferida pelo excelso Supremo Tribunal Federal, a teor do artigo 927 do CPC, deve ser reconhecida a transcendência da causa. 2. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei nº 7.661/45 ou da Lei nº 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo juízo universal. 3. Isso porque a existência de pedido deferido de processamento de recuperação judicial, de fato, torna incompetente a Justiça do Trabalho para executar o crédito trabalhista, o qual deverá ser inscrito no quadro geral de credores do Juízo falimentar. 4. A competência desta Especializada restringe-se às fases de conhecimento e liquidação do título executivo, conforme disposto no artigo 6º, caput, e §2º, da Lei nº 11.101/05. 5. Esse, inclusive, foi o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 583.955/RJ, em regime de repercussão geral (Tema 90), com a fixação da seguinte tese jurídica: " Compete ao juízo comum falimentar processar e julgar a execução dos créditos trabalhistas no caso de empresa em fase de recuperação judicial ". 6. Ademais, em recente julgado envolvendo a empresa ora executada, esta egrégia Oitava Turma reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para prosseguir na execução, vez que pendente o trânsito em julgado da decisão que determinou o encerramento do processo de recuperação judicial. No mesmo sentido, precedentes desta Corte Superior. 7. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional, ao reconhecer a competência desta Justiça especializada para o prosseguimento da execução, por entender que a executada não está sob condição de empresa em recuperação judicial, ainda que pendente o julgamento de recurso em face da decisão que determinou o encerramento do processo de recuperação judicial, proferiu decisão em dissonância com o entendimento firmado pelo excelso Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 583.955/RJ, em regime de repercussão geral (Tema 90), e acabou por violar o disposto no artigo 114, IX, da Constituição Federal. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1501-76.2014.5.10.0104, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 12/11/2024). "AGRAVOS. RECURSOS ORDINÁRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA EXECUTADA VIPLAN - VIAÇÃO PLANALTO LTDA., CONSIDERANDO ENCERRADA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PENDÊNCIA DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ADSTRITA À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO ATÉ O MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. PRECEDENTES DESTA SBDI-2 DO TST. SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. Em consulta ao sítio eletrônico do TJDFT, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado da decisão de encerramento da recuperação judicial (autos n° 0039678-30.2008.8.07.0015), uma vez que há agravo em recurso especial pendente de análise pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Portanto, infere-se que a parte impetrante permanece em recuperação judicial. 3. Destaca-se, por apego à fundamentação, que não compete a este juízo, em ação mandamental, aquilatar se protelatórios ou não os recursos aviados pela impetrante na ação de recuperação judicial. Referido exame, ao revés, incumbe ao juízo recuperacional, a quem é dado aplicar as sanções processuais cabíveis, acaso observada conduta ardilosa ou temerária da empresa recuperanda. 4. Nesse feito, por outro lado, o exame é estritamente objetivo: não ocorrido o trânsito em julgado da ação de recuperação judicial, e seu consequente encerramento, como verificado em consulta ao sítio eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, a competência da Justiça do Trabalho fica adstrita à formação do título executivo até o momento da liquidação. 5. Nesse sentido é assente a jurisprudência no âmbito desta SbDI-2 do TST. 6. Por fim, quanto ao conflito de competência mencionado pelos agravantes, tem-se que, a toda evidência, não prejudica o entendimento consubstanciado na decisão agravada, na medida em que, suscitado pela própria impetrante, não foi conhecido pelo STJ, que, aliás, referiu que o exame quanto à regularidade da extrapolação do prazo previsto no art. 6º, § 4º, da Lei n° 11.101/2005 é casuístico. 7. Nesse cenário, ao contrário do que sustentam os agravantes, não houve definição, pelo STJ, da competência desta Justiça Especializada para prosseguimento da execução, porquanto nem sequer conhecida a demanda. 8. Além disso, a decisão proferida no Conflito de Competência adrede referido (CC 166.115/DF) não transitou em julgado. Agravos a que se nega provimento" (Ag-Ag-RO-1000319-08.2019.5.02.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/11/2023). "I) AGRAVO DO RECLAMANTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DESACERTO DO DESPACHO AGRAVADO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, reconhecida a transcendência política da causa, deu - se provimento ao agravo de instrumento e ao recurso de revista da Reclamada, para afastar a decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios em face da Executada, suspendendo - os até que observado o efetivo trânsito em julgado da ação de recuperação judicial. 2. No agravo, o Reclamante não trouxe nenhum argumento que infirmasse os fundamentos do despacho hostilizado, motivo pelo qual este merece ser mantido. Agravo desprovido. II) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PATRONAL - MANUTENÇÃO DO DESPACHO AGRAVADO - ESCLARECIMENTO E ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO - DESPROVIMENTO. 1. Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica do feito, denegou - se seguimento ao recurso de revista no tocante ao tema da preclusão à impugnação dos cálculos e foi dado provimento ao apelo da Reclamada para afastar a decisão que determinou o prosseguimento dos atos executórios em face da Executada, suspendendo - os até que observado o efetivo trânsito em julgado da ação de recuperação judicial. 2. Em acréscimo de fundamentação, registra - se que, uma vez afastada a competência desta Especializada para prosseguir na execução de empresa em recuperação judicial não transitada em julgado, os valores constritos e disponíveis nos presentes autos devem ser colocados à disposição do juízo falimentar. 3. Assim, não tendo as razões do presente agravo infirmado os fundamentos da decisão agravada, esta merece ser mantida com acréscimo de fundamentação. Agravo desprovido" (Ag-AIRR-97700-47.2002.5.10.0019, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 24/05/2024). Conheço do recurso de revista. 2. MÉRITO 2.1. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. TEMA 90 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Conhecido o recurso de revista por violação do artigo 114, IX, da Constituição Federal, dou-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do feito, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de atos de execução, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que se expeça a pertinente certidão de habilitação de crédito, nos termos do Provimento CGJT nº 04/2023. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: I - reconhecer a transcendência política da causa; II - conhecer do recurso de revista por violação do artigo 114, IX, da Constituição Federal, e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando o acórdão regional, declarar a incompetência da Justiça do Trabalho para processamento e julgamento do feito, sendo do Juízo Universal a competência para a prática de quaisquer atos de execução, e determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem para que se expeça a pertinente certidão de habilitação de crédito, nos termos do Provimento CGJT nº 04/2023. Os valores constritos e disponíveis nos presentes autos devem ser colocados à disposição do juízo falimentar. III - prejudicado os demais temas do recurso de revista. Brasília, 13 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 14/04/2025 e encerramento 25/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo RR - 1835-76.2015.5.10.0104 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

24/03/2025, 00:00

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Remessa

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Conclusão (para despacho)

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