Recurso de Revista com Agravo 0002022-37.2017.5.09.0009 - TST

Recurso de Revista com Agravo 0002022-37.2017.5.09.0009 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25122400313463600000148507741?instancia=3

26/12/2025, 00:00

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28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

01/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

01/08/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/06/2025, 16:24

Documentos

Notificação

•03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. LEGITIMIDADE DO SINDICATO COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL. ÓBICE DA SÚMULA Nº 333 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Na decisão agravada, ao se reconhecer a transcendência política da causa no tema "adequação da via eleita - ação coletiva", provendo-se o recurso de revista do Sindicato Autor, no particular, assentou-se que este Tribunal Superior tem decidido de forma consistente que o sindicato, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, possui legitimidade ativa para pleitear direitos trabalhistas quando a violação for de origem comum e afetar o conjunto dos empregados por ele representados. Além disso, esta Corte tem reconhecido que tais reivindicações se enquadram como direitos individuais homogêneos e, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, tem afirmado que o sindicato está autorizado a defendê-los judicialmente, na qualidade de substituto processual. Inclusive, no Tema 823 de repercussão geral do STF, assentou-se que "os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". II. Ademais, ainda que a análise da atividade e das condições de trabalho de cada empregado exija uma avaliação individual, o reconhecimento do direito violado pode ocorrer de forma coletiva para todos os substituídos, uma vez que a lesão resulta da conduta da Empresa Reclamada e da realidade fática que impacta o conjunto dos trabalhadores representados. Dessa forma, a reivindicação apresentada pelo Sindicato Autor (pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância do piso salarial normativo da categoria aos professores que lecionaram nos cursos de mestrado e de doutorado) configura um direito individual homogêneo, o que garante sua legitimidade para defendê-lo judicialmente como substituto processual, por meio de ação coletiva, sendo certo que, na fase de liquidação de sentença, caso a demanda seja julgada procedente, será feito a individualização do direito de cada trabalhador substituído. III. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. IV. Agravo da Reclamada de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista com Agravo n° TST-Ag-RRAg-2022-37.2017.5.09.0009, em que é Agravante UNIBRASIL COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA. e Agravado SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA.. Por decisão monocrática, negou-se provimento ao agravo de instrumento do Sindicato Autor quanto ao tema "negativa de prestação jurisdicional", e, reconhecida a transcendência política da causa, deu-se provimento ao recurso de revista sindical quanto ao tema "condições da ação / legitimidade ativa e passiva". A parte Reclamada, ora Agravante, interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu agravo quanto ao tema "condições da ação / legitimidade ativa e passiva". Contraminuta foi apresentada pela parte Reclamante. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. Conhecimento Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso de revista foi recebido quanto ao tema "legitimidade ativa e passiva". Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional deu parcial seguimento ao recurso de revista, sob os seguintes fundamentos: "RECURSO DE: SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 03/02/2024 - Id a823de2; recurso apresentado em 20/02/2024 - Id 7babc76). Representação processual regular (Id ca67046). Preparo dispensado (Id 1299a4b). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 832 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso IV do §1º do artigo 489 da Consolidação das Leis do Trabalho. O Recorrente alega negativa de prestação jurisdicional, pois o v. Acórdão: 1) "Além de não extirpar graves contradições apontadas, deixou de analisar todos os fundamentos trazidos no bojo das contrarrazões apresentadas, que demonstram a natureza homogênea dos direitos perseguidos na presente demanda"; 2) "deixou de esquadrinhar a prova documental produzida, que demonstra que inúmeros professores da Pós-Graduação da reclamada se encontram na mesma situação fática, pois não recebiam o valor da hora-aula e os respectivos reflexos que lhe eram devidos de acordo com a previsão convencional". Fundamentos do acórdão recorrido: "() No presente caso, alegou o Sindicato-Autor na petição inicial: 4. LINHAS GERAIS DO VÍNCULO DE EMPREGO: Os professores substituídos lecionaram ou lecionam para a Instituição de Ensino Unibrasil, em Cursos de Especialização (Pós-Graduação Stricto Sensu), em média 20 horas aulas semanais. Deveriam receber em contraprestação às aulas lecionadas, o valor médio hora-aula equivalente ao piso salarial da categoria para as aulas de Pós-Graduação, bem como reflexos destas horas aulas sobre repousos semanais remunerados e em conjunto com tais reflexos sobre horaatividade, no percentual de 12% e estes em férias, gratificações de férias, 13º salário, aviso prévio e todos os anteriores FGTS (8% ou 11,20%). Requer sejam instadas as reclamadas a carrearem aos autos as fichas de registro e os recibos de pagamento/holerites/depósitos bancários de cada um dos substituídos do período efetivamente trabalhado, controles de horários, bem como eventual termo de rescisão daqueles que porventura tenham deixado o emprego ou venham a deixá-lo durante o período de tempo objeto da presente ação, sob a cominação estatuída pelo artigo 400 do CPC. [...]. 5.1. DIFERENÇAS SALARIAIS EM FACE DA NÃO OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL DA CATEGORIA: Os professores ora substituídos tem sido alvo de constante displicência por parte da reclamada, na medida em que a mesma não observou e observa o piso salarial da categoria no que tange às horas de Pós-Graduação. [...]. A título exemplificativo cita-se o docente Leonardo Vieira Wandelli, consoante se observa dos anexos recibos de pagamento: [...]. Como se vê, a reclamada não observou o piso salarial da categoria das aulas de Pós-Graduação, pagando abaixo do convencionado em Instrumento Normativo. Frente ao exposto, requer: - seja a reclamada instada a implementar em folha de pagamento o piso salarial da categoria no que tange às aulas lecionadas junto à Pós-Graduação; - condenação da reclamada a efetuar ao pagamento das diferenças salariais em face da inobservância do piso salarial da categoria no que tange às aulas lecionadas junto à Pós-Graduação; - no que tange aos docentes que ainda lecionam, as diferenças são devidas até a efetiva implantação. 5.2. REFLEXOS: Consoante se infere do teor das cláusulas terceiras dos instrumentos normativos da categoria vigentes, os substituídos fazem jus a descanso semanal remunerado (1/6) + 12% de hora-atividade, incidente sobre as aulas lecionadas sobre a Pós-Graduação. Essas mesmas cláusulas que tratam do piso salarial da categoria orientam a reclamada acerca de como deve ser feito o cálculo do DSR e hora-atividade, utilizando como base de cálculo as horas aulas objetos de remuneração. [,,,]. Conforme se aufere nos holerites do professor Leonardo Vieira Wandelli, o valor pago a título de DSR era calculado de acordo com o respectivo salário (calculado com valor-hora a menor). A título exemplificativo se demonstra o alegado (holerites em anexo): [...]. Dessa forma, requer diferenças de DSR e hora-atividade em face das horas aulas pagas em contraprestação às aulas lecionadas junto à Pós-Graduação, aos substituídos, bem como ora postulados na presente ação, tem 5.1. 5.3. CONSECTÁRIOS Requer reflexos das verbas postuladas nos itens 5.1 e 5.2, bem como dos valores pagos em contraprestação às aulas lecionadas junto à Pós-Graduação, em férias, gratificações de férias, 13º salários, aviso prévio e todos os anteriores FGTS (8% ou 11,20%). 6. MULTAS NORMATIVAS Em face da não observância do piso salarial da categoria para cursos de Pós-Graduação, foram descumpridas as cláusulas 5ª da Convenção Coletiva do ano de 2011/2012, e 3ª das Convenções dos anos de 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015 e 2015/2017. [...]. Frente ao exposto, requer o pagamento das multas supra referidas exigíveis nos valores especificados acima, em face de cada um dos substituídos representados na presente demanda pelo descumprimento de cláusula normativa. [...]. A Reclamada, na defesa, alegou que o valor do salário-hora pago aos professores substituídos é muito superior ao determinado pelos instrumentos normativos referidos na petição. Mencionou que há professores horistas (professores "adjuntos") e mensalistas (professores "pesquisadores"), com distinção entre eles no regime de trabalho e na forma de remuneração; que a remuneração dos professores horistas encontra-se atrelada à quantidade de horas efetivamente trabalhadas, enquanto os professores mensalistas (regime integral) auferem salário fixo balizado pela carga horária de 40 horas semanais, independente do número de horas em sala de aula. Afirmou que o piso normativo indicado nas Convenções Coletivas de Trabalho se aplicam apenas aos professores que recebem por hora-aula, não se aplicando ao professores mensalistas, como ocorreu, por exemplo, com o professor indicado na petição inicial, Leonardo Vieira Wandelli, que, na condição de "pesquisador", recebia salário fixo mensal, dedicando pequena carga horária em sala de aula. e a maior parte à "pesquisa". O Sindicato autor, na ata de audiência de fl. 463, restringiu a substituição processual da presente ação "aos professores que lecionaram no período imprescrito nos cursos de Mestrado e Doutorado da reclamada", e informou ter anexado os documentos por meio da petição de fl. 453 e seguintes indicando os professores apurados até o momento que se enquadram na citada situação, ressalvando que "outros profissionais poderão ser identificados". A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu art. 81, assim dispõe sobre direitos coletivos ou individuais da categoria: () Segundo a dicção da lei, portanto, os interesses ou direitos individuais homogêneos correspondem àqueles direitos que, embora individuais em sua essência, são tratados coletivamente, por ficção jurídica, em razão da sua origem comum. A origem comum, caracterizadora da homogeneidade consiste na violação linear de determinados direitos individuais, que dispensem a apreciação particular da relação estabelecida com cada trabalhador substituído e, consequentemente, resultem em uma solução uniforme, o que não ocorre no presente processo. Nesse sentido, lecionam Elpídio Donizetti e Marcelo Cerqueira (Curso de processo coletivo. Ed. Atlas, 2010, p. 50) que (). Na hipótese dos autos, a análise dos pedidos acima transcritos permite concluir que a natureza dos pedidos envolve direitos individuais heterogêneos, o que inviabiliza o deferimento do pedido por meio de ação coletiva. A existência de diferenças salariais demandaria análise individualizada da documentação de cada trabalhador a fim de verificar se houve a observância, ou não, do piso salarial, e, por conseguinte, o direito à multa convencional, não refletindo, referidos direitos, de forma uniforme, no patrimônio de cada substituído, pois cada um deles está adstrito a circunstâncias próprias de trabalho, o que retira a homogeneidade de interesses. A propósito, o próprio julgador de origem, ao versar sobre a liquidação e execução do julgado, obrigou-se a estabelecer, de forma genérica, que a condenação se revela em mera "atribuição de responsabilidade" à reclamada, devendo cada liquidante, em futura ação de cumprimento, "demonstrar a existência do seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano reconhecido na demanda coletiva", o que demonstra a ineficácia do provimento jurisdicional postulado de forma coletiva, porquanto se faz necessária a análise particular da situação de cada substituído para se saber quais deles seriam beneficiados pela decisão proferida. Dessa forma, verificando-se que os interesses defendidos por meio da presente ação se traduzem em pretensões individuais de caráter heterogêneo, ou seja, que necessitam de dilação probatória específica e pessoal para cada substituído, a fim de apurar a existência de diferenças salariais e o direito à multa convencional decorrente, o que torna impossível de resultar em provimento que abarque todos os substituídos, os pedidos formulados, por meio da presente ação coletiva, devem ser julgados improcedentes. Cumpre destacar que a rejeição dos pedidos formulados pelo sindicato-autor e, consequentemente, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, não prejudica que futuramente venham os empregados substituídos a ajuizar ações individuais para a apreciação de suas respectivas condições de trabalho e de seus pretensos direitos violados. Conforme já decidido pelo E. TST, não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e a ação trabalhista individual, tendo em vista que não há identidade de partes entre as ações. Nesse sentido, transcrevo o julgado: () Na mesma direção também decidiu esta C. 1ª Turma, nos autos ROT 10107920185090129, Acórdão da lavra do Exmo. Des. EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 11/10 /2019, resumido na seguinte ementa: () Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de ação coletiva ajuizada por sindicato, firmou-se o entendimento de que a aplicação do ônus de sucumbência em desfavor do sindicato somente ocorre em caso de litigância de máfé, o que não se verificou no presente caso. Destaco a seguinte decisão do E. TST: () Isso posto, REFORMO a sentença, para rejeitar os pedidos formulados pelo sindicato autor e absolver a reclamada da condenação em honorários advocatícios, e, consequentemente, extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ações individuais pelos empregados substituídos para apreciação de suas respectivas condições de trabalho e pretensos direitos violados." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "a) Contradição em face da legitimidade () Conforme se observa, este Colegiado pronunciou-se de forma fundamentada sobre a matéria recorrida, encontrando-se a fundamentação em plena consonância entre si e com a parte dispositiva do julgado, sem qualquer aspecto contraditório no julgado. É de se salientar que a contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições contidas no acórdão, quando sejam inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra na presente hipótese. Ou seja, para que seja possível o ensejo de embargos se faz necessária a existência de contradição interna no corpo do acórdão, ou seja, imprescindível uma contradição entre duas conclusões na mesma decisão, o que não se verificou no acórdão, não sendo cabíveis embargos de declaração para exame de contradição entre os fundamentos do julgado. Rejeito. b) Análise da natureza homogênea dos direitos perseguidos e do mérito em sentido estrito do recurso da reclamada e das contrarrazões do autor: Considerações introdutórias. Omissões no que se refere ao caráter homogêneo dos direitos perseguidos. Omissões atinentes aos demais aspectos do mérito da pretensão. Da análise do recurso ordinário obreiro () A insurgência da parte embargante, por esse viés, representa mero inconformismo da parte com relação à decisão de mérito, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam para reapreciação do mérito das pretensões envolvidas na lide (artigo 836 da CLT). Na verdade, o que a parte embargante pretende é novo exame da matéria, sob o pretexto de obter prequestionamento. Evidente que a E. Turma não pode reexaminar a sua própria decisão (artigo 836 da CLT), nem os embargos declaratórios são adequados para tal finalidade (artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC). Rejeito." Constata-se que a matéria devolvida à apreciação no recurso foi enfrentada no julgamento. Houve pronunciamento expresso e específico do Colegiado a respeito, e foram indicados os fundamentos de fato e de direito que ampararam seu convencimento jurídico. Não se vislumbra possível negativa de entrega da prestação jurisdicional. Denego. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação do(s) inciso III do artigo 8º; inciso LXXVIII do artigo 5º da Constituição Federal. - violação da(o) artigo 3º da Lei nº 8073/1990. - divergência jurisprudencial. O Recorrente pretende seja declarada sua legitimidade ativa para figurar como substituto processual no caso em análise, determinando-se o retorno dos autos à Turma a fim de que julgue o mérito como entender de direito, enfrentando, assim, a questão da observância ou não do piso salarial da categoria. Alega que não existe qualquer limitação a atuação do Sindicato autor para substituir os beneficiários dos direitos ora postulados, de forma que mesmo que se tratassem de direitos individuais não homogêneos, o que não é o caso, seria perfeitamente possível a substituição processual. Por brevidade, reporto-me à transcrição do acórdão realizada no item "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL" deste despacho. A parte Recorrente demonstrou aparente divergência jurisprudencial apta a ensejar o conhecimento do Recurso de Revista, por meio da ementa proveniente do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, de seguinte teor (cópia do acórdão com o inteiro teor da decisão foi juntada no Id 1e83b80): "SUBSTITUIÇÃO. SINDICATO. LEGITIMIDADE ATIVA PROCESSUAL. A jurisprudência AMPLA DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS pacífica do Colendo TST segue no sentido de reconhecer, após pronunciamento do STF, interpretativo do art.81, III, da CF, que ainda que se entenda serem heterogêneos os direitos dos empregados, pois teriam que ser individualizados, os Sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar na defesa dos direitos individuais e coletivos de seus respectivos integrantes. Não há que se falar, portanto, na necessidade de ações individuais de cada substituído para o conhecimento de seus pedidos. (TRT1 - RO 01003485920165010342, Relator: JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, Data de Julgamento: 05/04/2017, Sexta Turma, Data de Publicação no DJE: 19/04/2017)" Recebo. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PROCESSO COLETIVO Alegação(ões): O Recorrente alega que, ainda que prevaleça o entendimento restrito de que a substituição processual pela via coletiva somente prevalece em caso de direitos individuais homogêneos, requer seja reconhecido que, no caso, a origem do direito é comum para todos os substituídos, ou seja, é homogêneo. Em razão do recebimento do Recurso de Revista quanto ao tema "DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA", a análise de admissibilidade neste tópico fica vinculada à possível alteração, pelo TST, da decisão da Turma. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso". (...) RECURSO DE REVISTA A parte Recorrente insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação dos artigos 5º, LXXVIII e 8º, III, da Constituição Federal e artigo 3º da Lei nº 8073/1990. O Sindicato recorrente almeja que seja declarada sua legitimidade ativa para figurar como substituto processual nos presentes autos, determinando-se o retorno deste feito ao TRT a fim de que julgue o mérito quanto à questão da observância ou não do piso salarial da categoria. Sustenta que não há qualquer limitação a atuação do Sindicato Reclamante para substituir os beneficiários dos direitos ora postulados, de forma que mesmo que se tratasse de direitos individuais heterogêneos, seria plenamente possível a substituição processual. Consta do acórdão recorrido: 2.1. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA a) Preliminar: Ilegitimidade ativa do sindicato-autor Requer a reclamada a reforma da r. sentença, para que seja acolhida a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam e consequente extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, do CPC. Argumenta a existência de direitos individuais heterogêneos. Sucessivamente, requer a limitação da substituição processual aos empregados associados e que estavam trabalhando no momento do ajuizamento da presente ação. A r. sentença assim enfrentou a matéria: (...) No presente caso, o sindicato-autor ajuizou a presente ação coletiva, na condição de substituto processual dos empregados do réu, alegando que este não paga aos seus empregados o piso salarial da categoria, no que tange às aulas lecionadas junto à Pós-Graduação. A possibilidade de defesa, pelo sindicato, dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria encontra previsão no art. 8º, III, da Constituição Federal: Art. 8º É livre a associação profissional ou sindical, observado o seguinte: III - ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas;S O entendimento do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que ao sindicato se assegura a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para agir no interesse da categoria, detendo legitimidade processual para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos como, também, os heterogêneos, da categoria por ele representada: II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015 5/2014 E DO NCPC C - SINDICATO - DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS - LEGITIMIDADE PROCESSUAL ATIVA 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do Eg. TST, a prerrogativa prevista no artigo 8º, III, da Constituição da Republica confere à entidade sindical ampla legitimidade para, na qualidade de substituto processual, atuar na defesa dos interesses e direitos coletivos, difusos, heterogêneos ou individuais homogêneos, inclusive em favor de um único substituído. 2. É desnecessária a indicação do rol de substituídos. Julgados da C. SBDI-1 e de Turmas do Eg. TST. Recurso de Revista conhecido e provido (TST. RR - 2249-92.2015.5.02.0073, Relatora Ministra: Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, Data de Julgamento: 26/06/2018, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/06/2018). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, no Tema 823, pacificou sua jurisprudência, com repercussão geral, no sentido da ampla legitimidade extraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria, independentemente de autorização dos substituídos (Leading Case: RE 883642): Tema 823 - Legitimidade dos sindicatos para a execução de título judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados. Tese: Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. (https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4758938&numeroProcesso=883642&classeProcesso=RE&numeroTema=823) A legitimidade extraordinária é de tal amplitude que o sindicato pode, inclusive, defender interesse de substituto processual único (E- RR-1477-08.2010.5.03.0064, relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 16/04/2015; E- RR-990-38.2010.5.03.0064, relator Ministro Lélio Bentes Correa, DEJT 31/03/2015). Assim, é irrelevante a investigação acerca da natureza do interesse tutelado pelo ente sindical em substituição processual, que é ampla, inclusive em relação aos substituídos não associados, e àqueles que não mais pertenciam à categoria como empregados da ré na data do ajuizamento da ação. MANTENHO a r. sentença, que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor. b) Diferenças salariais - piso normativo - direitos individuais heterogêneos - limites da petição inicial - impossibilidade de interpretação extensiva dos negócios jurídicos - limites da condenação - consectários Alega o Réu que a pretensão em diferenças salariais em face dos salários pagos aos professores dos "Cursos de Especialização" (Pós-Graduação Stricto Sensu), demanda a avaliação da situação individual de cada substituído, o que denota o caráter heterogêneo da demanda pois cada professor possui um enquadramento em face ao Plano de Cargos e Salários, bem assim condições de remuneração diferenciadas, havendo os que são horistas (a exemplo dos professores "adjuntos") e aqueles que são mensalistas (a exemplo dos professores "pesquisadores"), o que importa em distinção do regime de trabalho e da forma de remuneração. Ressalta que nem todos os substituídos possuem a mesma realidade laboral, sendo que a apreciação do mérito pelo juízo não passa de mero Juízo hipotético. Constou da r. sentença: (...) A Reclamada, na defesa, alegou que o valor do salário-hora pago aos professores substituídos é muito superior ao determinado pelos instrumentos normativos referidos na petição. Mencionou que há professores horistas (professores "adjuntos") e mensalistas (professores "pesquisadores"), com distinção entre eles no regime de trabalho e na forma de remuneração; que a remuneração dos professores horistas encontra-se atrelada à quantidade de horas efetivamente trabalhadas, enquanto os professores mensalistas (regime integral) auferem salário fixo balizado pela carga horária de 40 horas semanais, independente do número de horas em sala de aula. Afirmou que o piso normativo indicado nas Convenções Coletivas de Trabalho se aplicam apenas aos professores que recebem por hora-aula, não se aplicando ao professores mensalistas, como ocorreu, por exemplo, com o professor indicado na petição inicial, Leonardo Vieira Wandelli, que, na condição de "pesquisador", recebia salário fixo mensal, dedicando pequena carga horária em sala de aula. e a maior parte à "pesquisa". O Sindicato autor, na ata de audiência de fl. 463, restringiu a substituição processual da presente ação "aos professores que lecionaram no período imprescrito nos cursos de Mestrado e Doutorado da reclamada", e informou ter anexado os documentos por meio da petição de fl. 453 e seguintes indicando os professores apurados até o momento que se enquadram na citada situação, ressalvando que "outros profissionais poderão ser identificados". A Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), em seu art. 81, assim dispõe sobre sobre direitos coletivos ou individuais da categoria: Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo. Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de: I - interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato; II - interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base; III - interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum. Segundo a dicção da lei, portanto, os interesses ou direitos individuais homogêneos correspondem àqueles direitos que, embora individuais em sua essência, são tratados coletivamente, por ficção jurídica, em razão da sua origem comum. A origem comum, caracterizadora da homogeneidade consiste na violação linear de determinados direitos individuais, que dispensem a apreciação particular da relação estabelecida com cada trabalhador substituído e, consequentemente, resultem em uma solução uniforme, o que não ocorre no presente processo. Nesse sentido, lecionam Elpídio Donizetti e Marcelo Cerqueira (Curso de processo coletivo. Ed. Atlas, 2010, p. 50) que "a homogeneidade decorre da circunstância de serem os direitos individuais provenientes de uma origem comum. Isso possibilita, na prática, a defesa coletiva de direitos individuais, porque as peculiaridades inerentes a cada caso concreto são irrelevantes juridicamente, já que as lides individuais, no que diz respeito às questões de direito são muito semelhantes e, em tese, a decisão deveria ser a mesma em todos e em cada um dos casos" (grifei). Na hipótese dos autos, a análise dos pedidos acima transcritos permite concluir que a natureza dos pedidos envolve direitos individuais heterogêneos, o que inviabiliza o deferimento do pedido por meio de ação coletiva. A existência de diferenças salariais demandaria análise individualizada da documentação de cada trabalhador a fim de verificar se houve a observância, ou não, do piso salarial, e, por conseguinte, o direito à multa convencional, não refletindo, referidos direitos, de forma uniforme, no patrimônio de cada substituído, pois cada um deles está adstrito a circunstâncias próprias de trabalho, o que retira a homogeneidade de interesses. A propósito, o próprio julgador de origem, ao versar sobre a liquidação e execução do julgado, obrigou-se a estabelecer, de forma genérica, que a condenação se revela em mera "atribuição de responsabilidade" à reclamada, devendo cada liquidante, em futura ação de cumprimento, "demonstrar a existência do seu dano pessoal e o nexo etiológico com o dano reconhecido na demanda coletiva", o que demonstra a ineficácia do provimento jurisdicional postulado de forma coletiva, porquanto se faz necessária a análise particular da situação de cada substituído para se saber quais deles seriam beneficiados pela decisão proferida. Dessa forma, verificando-se que os interesses defendidos por meio da presente ação se traduzem em pretensões individuais de caráter heterogêneo, ou seja, que necessitam de dilação probatória específica e pessoal para cada substituído, a fim de apurar a existência de diferenças salariais e o direito à multa convencional decorrente, o que torna impossível de resultar em provimento que abarque todos os substituídos, os pedidos formulados, por meio da presente ação coletiva, devem ser julgados improcedentes. Cumpre destacar que a rejeição dos pedidos formulados pelo sindicato-autor e, consequentemente, a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, não prejudica que futuramente venham os empregados substituídos a ajuizar ações individuais para a apreciação de suas respectivas condições de trabalho e de seus pretensos direitos violados. Conforme já decidido pelo E. TST, não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e a ação trabalhista individual, tendo em vista que não há identidade de partes entre as ações. Nesse sentido, transcrevo o julgado: RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR DE MARÍLIA (FUMES) - COISA JULGADA - AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA. 1. Não há coisa julgada ou litispendência entre ação coletiva e reclamação trabalhista individual, porque não há identidade de partes entre aquela ação (sindicato ou Ministério Público) e a ação posterior (empregado individualmente considerado). 2. Além disso, os arts. 103 e 104 do CDC, aplicáveis subsidiariamente ao Processo do Trabalho, expressamente determinam que as ações coletivas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos não induzem litispendência ou coisa julgada para prejudicar as ações individualmente ajuizadas. Recurso de revista da segunda reclamada não conhecido. ( ARR-759-27.2011.5.15.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 17/05/2019). Na mesma direção também decidiu esta C. 1ª Turma, nos autos ROT 10107920185090129, Acórdão da lavra do Exmo. Des. EDMILSON ANTONIO DE LIMA, publicado em 11/10/2019, resumido na seguinte ementa: SINDICATO. LEGITIMIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HETEROGÊNEOS. FUNÇÃO DE CONFIANÇA BANCÁRIA QUESTIONADA. DIREITO À SEXTA E SÉTIMA HORAS COMO EXTRAS. PRETENSÃO COLETIVA DE APRECIAÇÃO INVIÁVEL. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - O inciso III do artigo 8º da Constituição da Republica atribui ao sindicato ampla legitimidade, para fins de substituição processual, de modo a abranger "a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas". Tendo em vista que as condições da ação devem ser apuradas em abstrato, como questões preliminares, por certo que a procedência ou não dos pedidos deve ser analisada no mérito da relação processual, de forma que se o sindicato-autor busca a tutela de direitos, os quais reputa serem individuais homogêneos dos empregados substituídos, a princípio não há que se falar em ilegitimidade do sindicato nem ausência de interesse de agir. De outro lado, antes de se adentrar ao mérito, propriamente dito, necessário analisar, em sede de prejudicial de mérito, se a pretensão formulada pelo sindicato substituto processual revela tratar-se de direito homogêneo ou de direito heterogêneo, pois somente aquele (direito homogêneo) é defensável por meio de ação coletiva. No caso "sub judice", uma vez que a demanda se refere a defesa de interesses individuais heterogêneos, não é possível resolver a questão pela via coletiva e uniforme para todos os empregados substituídos, até porque o exercício (ou não) de função de confiança bancária implicaria a análise das tarefas efetivamente desempenhadas por cada empregado substituído processualmente, o que demandaria produção probatória individualizada nesse sentido, o que é inviável de ocorrer em uma demanda de caráter coletivo (substituição processual de inúmeros empregados substituídos). Em razão de tais circunstâncias, devem ser rejeitados os pedidos formulados pelo sindicato-autor e, consequentemente, deve ser extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, sem prejuízo de eventual ajuizamento de reclamações trabalhistas individuais pelos empregados do banco, ora substituídos processualmente, e de apreciação de suas pretensões individuais. Recurso do sindicato autor ao se dá parcial provimento. Quanto aos honorários advocatícios, tratando-se de ação coletiva ajuizada por sindicato, firmou-se o entendimento de que a aplicação do ônus de sucumbência em desfavor do sindicato somente ocorre em caso de litigância de má-fé, o que não se verificou no presente caso. Destaco a seguinte decisão do E. TST: RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO AUTOR SUCUMBENTE. Os arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP estabelecem que o autor da ação coletiva só será condenado ao pagamento de honorários advocatícios nos casos em que restar comprovada a sua má-fé. Considerada a substituição processual, em que pleiteado direito de categoria decorrente de relação de emprego - cesta básica prevista em norma coletiva-, e ausente registro ou alegação de má-fé do sindicato autor, a sucumbência não enseja condenação do mesmo em honorários advocatícios. Recurso de revista conhecido e provido". (TST - RR: 22628420145020022, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 19/09/2018, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2018). Isso posto, REFORMO a sentença, para rejeitar os pedidos formulados pelo sindicato autor e absolver a reclamada da condenação em honorários advocatícios, e, consequentemente, extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ações individuais pelos empregados substituídos para apreciação de suas respectivas condições de trabalho e pretensos direitos violados. III - ACÓRDÃO Em Sessão Presencial realizada nesta data, sob a Presidência do Excelentíssimo Desembargador Edmilson Antonio de Lima; presente a Excelentíssima Procuradora Renee Araujo Machado, representante do Ministério Público do Trabalho; compareceram presencialmente os Excelentíssimos Desembargadores Nair Maria Lunardelli Ramos, Edmilson Antonio de Lima, Neide Alves dos Santos e Eliazer Antonio Medeiros; computados os votos dos Excelentíssimos Desembargadores Nair Maria Lunardelli Ramos, Edmilson Antonio de Lima e Neide Alves dos Santos; ACORDAM os Desembargadores da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, CONHECER DOS RECURSOS ORDINÁRIOS DAS PARTES E DAS RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES. No mérito, por igual votação, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA, para rejeitar os pedidos formulados pelo sindicato-autor e absolver a reclamada da condenação em honorários advocatícios, e, consequentemente, extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, sem prejuízo de eventual ajuizamento de ações individuais pelos empregados substituídos para apreciação de suas respectivas condições de trabalho e pretensos direitos violados. Sem divergência de votos, JULGAR PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. Tudo, nos termos da fundamentação. Custas processuais invertidas, pelo reclamante, porém isentadas (art. 18 da Lei n. 7.347/85). 2.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE a) Contradição em face da legitimidade Insurge-se a parte autora contra o v. acórdão embargado, que, apesar de reconhecer a legitimidade do Sindicato para atuar como substituto processual na presente demanda, considerou que os pedidos são heterogêneos, de modo que não podem ser resolvidos pela via coletiva. Vislumbra a existência de contradição no julgado, sob o argumento de que, ou o Sindicato possui legitimidade e por isso merece ter o seu pedido meritoriamente analisado, bem como a análise meritória do recurso da reclamada ainda que se entenda que se tratam de direitos heterogêneos (conforme ampla corrente jurisprudencial que assim se posiciona, consoante indicado na inicial); ou o Sindicato não possui legitimidade porque se tratam de pedidos que se referem a direitos heterogêneos (como entende minoritária corrente jurisprudencial que se posiciona nesse sentido). Afirma não fazer sentido, porque contraditório, conjugarem-se as duas partes mais desfavoráveis à entidade sindical das duas correntes: o sindicato tem legitimidade, mas apesar de ser parte legítima não merece ter o seu pedido analisado no mérito porque os direitos são heterogêneos. Extrai-se do v. acórdão: (...) Conforme se observa, este Colegiado pronunciou-se de forma fundamentada sobre a matéria recorrida, encontrando-se a fundamentação em plena consonância entre si e com a parte dispositiva do julgado, sem qualquer aspecto contraditório no julgado. É de se salientar que a contradição que autoriza o manejo de embargos declaratórios é a que se verifica entre as proposições contidas no acórdão, quando sejam inconciliáveis entre si, o que não se vislumbra na presente hipótese. Ou seja, para que seja possível o ensejo de embargos se faz necessária a existência de contradição interna no corpo do acórdão, ou seja, imprescindível uma contradição entre duas conclusões na mesma decisão, o que não se verificou no acórdão, não sendo cabíveis embargos de declaração para exame de contradição entre os fundamentos do julgado. Rejeito. b) Análise da natureza homogênea dos direitos perseguidos e do mérito em sentido estrito do recurso da reclamada e das contrarrazões do autor: Considerações introdutórias. Omissões no que se refere ao caráter homogêneo dos direitos perseguidos. Omissões atinentes aos demais aspectos do mérito da pretensão. Da análise do recurso ordinário obreiro Alega a parte autora que, mantido o entendimento de que a entidade sindical é parte legítima para postular os direitos pleiteados na presente ação, então mister se faz a análise das pretensões estampadas no recurso da reclamada, bem como nas contrarrazões de recurso ordinário apresentadas pela parte autora no que se refere à natureza dos direitos em execução (homogêneos ou heterogêneos), bem como acerca da procedência ou da improcedência do pedido à luz das considerações jurídicas expendidas pelas partes, assim como em face dos elementos probatórios produzidos nos autos, enfrentando todas as provas e alegações meritórias produzidas. Invoca, ainda, a existência de omissões no que se refere ao caráter homogêneo dos direitos perseguidos. Constou expressamente do v. acórdão: (...) A insurgência da parte embargante, por esse viés, representa mero inconformismo da parte com relação à decisão de mérito, sendo certo que os embargos de declaração não se prestam para reapreciação do mérito das pretensões envolvidas na lide (artigo 836 da CLT). Na verdade, o que a parte embargante pretende é novo exame da matéria, sob o pretexto de obter prequestionamento. Evidente que a E. Turma não pode reexaminar a sua própria decisão (artigo 836 da CLT), nem os embargos declaratórios são adequados para tal finalidade (artigos 897-A da CLT e 1022 do NCPC). Rejeito". Diante do que consta dos autos, verifica-se que o recurso de revista merece provimento, pelas razões abaixo transcritas. Como se observa, o Tribunal Regional concluiu que "a natureza dos pedidos envolve direitos individuais heterogêneos, o que inviabiliza o deferimento do pedido por meio de ação coletiva". Assim, o TRT reformou a sentença para rejeitar os pedidos formulados pelo sindicato autor e absolver a reclamada da condenação em honorários advocatícios, e, consequentemente, extinguir o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Todavia, esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Ademais, este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Nesse sentido, destacam-se os seguintes precedentes do TST: "A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ANOTAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO (10%) NAS CARTEIRAS DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DO RÉU. REPASSE DA REFERIDA TAXA, VALORES VENCIDOS E VINCENDOS, COM REFLEXOS EM FUNDO DE GARANTIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES DE NATAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que a Corte Regional manteve a sentença, em que se extinguiu o processo sem resolução do mérito, por entender que o Sindicato-Reclamante não tem legitimidade para postular, na condição de substituto processual, a parcela vindicada nos presentes autos. Asseverou que "a condenação em obrigação de fazer ou de pagar, no caso dos autos, pressupõe a investigação da situação pessoal de cada um dos empregados, algo que é incompatível com a tutela coletiva dos direitos individuais homogêneos". II. Demonstrada transcendência política da causa e violação do art. 8º, III, da Constituição Federal. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nºs 13.015/2014 E 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA. DEMANDA AJUIZADA POR SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. TEMA 823 DA REPERCUSSÃO GERAL. EFEITO VINCULANTE E EFICÁCIA ERGA OMNES. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. ANOTAÇÃO DA TAXA DE SERVIÇO (10%) NAS CARTEIRAS DE TRABALHO DE TODOS OS EMPREGADOS DO RÉU. REPASSE DA REFERIDA TAXA, VALORES VENCIDOS E VINCENDOS, COM REFLEXOS EM FUNDO DE GARANTIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FÉRIAS E GRATIFICAÇÕES DE NATAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. Tal entendimento decorre da observância do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas pelo STF em sistemática de repercussão geral, no caso, o Tema 823: "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". II. No caso em exame, embora o Tribunal Regional tenha decidido que a parcela vindicada constitui direito individual heterogêneo, que demanda dilação probatória individualizada, conclui-se do processado que se trata de direito individual homogêneo, pois o direito postulado decorre de situação de fato em comum. Assim, sendo idêntico o fato em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual. III. Ao negar a legitimidade do Sindicato-Reclamante para postular, na condição de substituto processual, a parcela vindicada nos presentes autos, o Tribunal Regional violou o art. 8º, III, da Constituição Federal, porquanto se extrai do acórdão que as lesões sofridas pelos trabalhadores substituídos têm origem em conduta comum da Empresa-Reclamada, razão pela qual se constata transcendência política da matéria (art. 896-A, § 1º, II, da CLT). IV. Sob esse enfoque, fixa-se o seguinte entendimento: "Na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato, por se tratar de direito individual homogêneo". V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1968-21.2014.5.02.0058, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021). "EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada de forma ampla (art. 8º, inciso III, da Constituição Federal). Dessa forma, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em Juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica configurada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo, a necessidade de quantificação dos valores devidos, reforce-se, não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Embargos conhecidos e providos". (E-RR - 1692-36.2010.5.10.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 24/03/2017). "(...) IV. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA MUNICÍPIO DE SALVADOR. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. ILEGITIMIDADE ATIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. SINDICATO I. O Supremo Tribunal Federal, no RE 883.642, publicado no DJE em 26/06/2015, ratificou o entendimento de que os sindicatos possuem ampla legitimidade para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos. II. Nessa diretriz, a jurisprudência desta Corte Superior sedimentou posição de que o sindicato tem legitimidade para defender, em juízo, todos e quaisquer direitos individuais e coletivos da categoria a qual representa, sejam eles homogêneos ou heterogêneos. III. Na hipótese, o Tribunal Regional afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, porque entendeu que " a legitimação sindical é ampla, abrangendo os empregados associados ou não, pois o texto constitucional não a limita". IV. A decisão regional está em harmonia com a jurisprudência pacificada no STF e no TST, no que se refere à interpretação do art. 8º, III, da Constituição da República. V. Recurso de revista de que não se conhece. (...) (ARR-1191-29.2011.5.05.0035, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 13/05/2022). "RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS E REFLEXOS. 1 - Controvérsia em torno da legitimidade ou não do sindicato para ajuizar ação como substituto processual quando o interesse tutelado refere-se a pedido de horas extras e reflexos. 2 - A discussão gravita em torno de direitos individuais homogêneos, pois a fonte da lesão decorre de conduta uniforme da reclamada, e nesta hipótese esta SBDI-1 tem entendido pela legitimidade ad causam do sindicato em sua atuação como substituto processual. Precedentes. Recurso de embargos conhecido e não provido" (E-ED-RR - 37200-34.2004.5.05.0132, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 21/09/2012). "LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO SINDICATO PROFISSIONAL PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL DA CATEGORIA PROFISSIONAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAS. ARTIGO 224, § 2º, DA CLT. Nos termos do ordenamento jurídico brasileiro e na esteira da jurisprudência iterativa desta Corte e do Supremo Tribunal Federal, a substituição processual pelo sindicato tem lugar em razão de defesa de direitos ou interesses individuais homogêneos da categoria profissional representada, de forma ampla (artigo 8º, inciso III, da CF/88). Desse modo, o que legitima a substituição processual pelo sindicato é a defesa coletiva de direitos individuais homogêneos, assim entendidos aqueles que decorrem de uma origem comum relativamente a um grupo determinado de empregados. Esse requisito foi devida e integralmente cumprido na hipótese em julgamento, na medida em que a origem do pedido ora deduzido em Juízo é a mesma para todos os empregados da empresa reclamada que se enquadram na situação descrita nos autos. Ressalta-se que a homogeneidade que caracteriza o direito não está nas consequências individuais no patrimônio de cada trabalhador advindas do reconhecimento desse direito, mas sim no ato praticado pelo empregador de descumprimento de normas regulamentares e de leis e no prejuízo ocasionado à categoria dos empregados como um todo, independentemente de quem venha a ser beneficiado em virtude do reconhecimento da ilicitude da conduta do empregador. Fica caracterizada a origem comum do direito, de modo que legitime a atuação do sindicato, não a descaracterizando o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado, uma vez que a homogeneidade diz respeito ao direito, e não à sua quantificação, até porque os direitos individuais homogêneos não são direitos individuais idênticos, necessitando-se apenas que decorram de um fato lesivo comum. A liquidação do direito eventualmente declarado nesta ação para cada trabalhador substituído dependerá do exame das particularidades afetas a cada um deles, de forma a verificar, em relação a cada um deles, se e em que medida se encontra abrangido pela decisão judicial a ser proferida; contudo a necessidade de quantificação dos valores devidos não desnatura a homogeneidade dos direitos e, portanto, não afasta a legitimidade ativa do substituto processual. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1553-43.2012.5.09.0016, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, DEJT 24/05/2019). "RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. HORAS EXTRAS. DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE. A extensão da prerrogativa conferida aos sindicatos foi objeto de discussão no Excelso STF, tendo sido pacificada a interpretação de que o inciso III do art. 8º da CF confere ampla legitimidade às entidades sindicais, abrangendo, subjetivamente, todos os integrantes da categoria a que pertencem e, objetivamente, seus direitos individuais homogêneos, a par dos direitos coletivos da comunidade de trabalhadores. Nesse contexto, a Súmula 310/TST foi cancelada por esta Corte, a fim de se reconhecer a legitimidade ativa para a causa das entidades sindicais como substitutos processuais das categorias profissionais que representam, resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. No caso dos autos, o Sindicato ajuizou a presente ação, na condição de substituto processual dos empregados, postulando direito individual homogêneo concernente às horas extras e reflexos, por entender que o Reclamado enquadrava equivocadamente seus empregados como detentores de cargo de confiança, fixando, assim, a jornada de trabalho em oito horas (art. 224, § 2°, da CLT). A pretensão do Sindicato, portanto, é de que os empregados da Reclamada sejam enquadrados na regra geral de jornada dos bancários prevista no art. 224, caput, da CLT, a saber, de seis horas, com consequente pagamento de duas horas extras diárias, uma vez que ausentes os requisitos previstos no art. 224, § 2°, da CLT. Observe-se que o sindicato pleiteia as 7ª e 8ª horas para os bancários posicionados em apenas um cargo específico - Tesoureiro Executivo. Na linha de pensamento registrada, tais interesses e direitos individuais homogêneos não teriam, estruturalmente, qualidade massiva, uma vez que são, em si, atomizados, divisíveis, individuais, mantendo-se sob titularidade de pessoas determinadas. Contudo, é certo que podem, efetivamente, ter dimensão comunitária, ampla, social, em virtude de sua origem comum. A origem comum de tais interesses e direito denota que a conduta concernente à sua lesão foi também genérica, massiva, ensejando uma tutela jurídica de natureza global, mesmo que resguardada a concretização individualizada do resultado judicial. Revela-se, na presente lide, o caráter de direito individual homogêneo - ante o pedido de horas extras devidas em razão da inobservância à jornada de trabalho do bancário prevista no art. 224, caput, CLT. Transparente está que o nexo massivo que aproxima tais titulares, ou os vincula à parte contrária, é um vínculo jurídico fulcral, uma relação jurídica base. Tal nexo massivo é delimitado pelo Direito, em alguma medida, de modo a constituírem os titulares um grupo, categoria ou classe de pessoas (no caso, empregados do respectivo empregador). Julgados desta Corte Superior. Recurso de revista conhecido e provido" (RR - 1757-62.2014.5.10.0801, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 22/11/2019). "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS BANCÁRIOS DE BAGÉ E REGIÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO-AUTOR. DEFESA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Esta Corte Superior tem decidido reiteradamente que, na condição de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato tem legitimidade ativa para postular verbas trabalhistas na hipótese em que a lesão tem origem comum e atinge a coletividade dos empregados representados pelo sindicato. Este Tribunal tem entendido que pretensões como essas configuram direitos individuais homogêneos e, com fundamento no art. 8º, III, da Constituição Federal, tem declarado que o sindicato está habilitado a defendê-los em juízo, na qualidade de substituto processual. II. No caso dos autos, o Tribunal Regional decidiu que, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, o sindicato não possui legitimidade para postular o direito a "diferenças de horas extras, a partir da alteração da redação da Súmula nº 124 do TST, pela utilização do divisor cento e cinquenta para efeito do cálculo do salário-hora, assim como a condenação do réu de implementar em folha de pagamento o referido divisor, com multa em caso de descumprimento", por entender que as parcelas vindicadas não constituem direitos individuais homogêneos, pois demandam dilação probatória individualizada. III. No entanto, conclui-se do processado que se trata de direito individual homogêneo, pois o direito postulado decorre de situação de fato em comum (diferenças de horas extras e declaração do divisor a ser utilizado no cálculo do salário-hora). Assim, sendo idêntico o fato em que se funda o pedido, é cabível a substituição processual. IV. Recurso de revista de que se conhece, por violação do art. 8º, III, da CF, e a que se dá provimento" (RR - 294-36.2013.5.04.0721, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 31/05/2019). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. SINDICATO. ART. 8º, INC. III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AMPLITUDE. A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. No que tange à legitimidade do sindicato, trata-se de pedido formulado pela entidade sindical e deferido na origem consistente em diferenças de horas extras decorrentes do intervalo previsto no art. 384 da CLT. Esta Corte entende pela atuação ampla dos entes sindicais na defesa dos direitos e interesses individuais e coletivos dos integrantes da categoria respectiva. Precedentes" (Ag-AIRR - 21257-77.2015.5.04.0662, Relator Ministro Emmanoel Pereira, 5ª Turma, DEJT 17/05/2019). "RECURSO DE REVISTA. LEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. HORAS EXTRAS. A jurisprudência reiterada e pacífica desta Corte Superior Trabalhista, reconhece a legitimidade ativa de entidade sindical quando o direito pleiteado tem origem comum e se refere a um grupo determinado, refletindo a pretensão de defesa de interesses individuais homogêneos. As horas extras que decorrem de comportamento reiterado do empregador de descumprimento da jornada revelam a característica de direito individual homogêneo, como é do entendimento desta Corte, sendo legítimo o sindicato para pleiteá-las em juízo, nos termos do art. 8º, III, da CF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR - 2674-03.2014.5.02.0026, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, 6ª Turma, DEJT 07/12/2018). No caso, apesar de o Tribunal Regional ter considerado a legitimidade sindical, reputou inadequada a via eleita. Dessa forma, ao inviabilizar o deferimento do pedido autoral por meio de ação coletiva, o Tribunal Regional violou o art. 8º, III, da Constituição Federal. Com efeito, a pretensão postulada pelo Sindicato Reclamante enquadra-se como direito individual homogêneo, o que autoriza a sua defesa em juízo por parte do sindicato, na qualidade de substituto processual, a teor do disposto no dispositivo constitucional em referência, de modo a se permitir a tutela por meio de ação coletiva, sendo certo que, na fase de liquidação de sentença, caberá a individualização do direito de cada substituído, em caso de procedência da demanda. Em outras palavras, embora a pretensão importe a análise individualizada da atividade e das condições de trabalho de cada trabalhador, o reconhecimento do direito violado pode ser feito em conjunto para a totalidade dos trabalhadores substituídos, porque a lesão decorre de conduta da Empresa Reclamada e da situação fática que atinge toda a coletividade dos empregados. Diante desse contexto, a Corte de origem, ao entender inadequada a ação coletiva ajuizada pelo Sindicado profissional para vindicar o pleito deduzido na inicial, acabou por não observar a disposição inserta no art. 81, parágrafo único, III, do CDC, violando o art. 8º, III, da CF. No mesmo sentido, citam-se precedentes: "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA (AÇÃO CIVIL PÚBLICA). SINDICATO. SUBSTITUTO PROCESSUAL. HORAS EXTRAS. EMPREGADOS QUE EXERCEM A FUNÇÃO DE ASSESSOR EMPRESARIAL DA DIRETORIA DE NEGÓCIOS DIGITAIS (DINED) DO BANCO DO BRASIL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1. A jurisprudência deste Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de admitir a possibilidade de, em ação civil pública, se decidir a respeito do enquadramento, ou não, de determinada função na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT, pois a regra é a de que as atribuições de determinado cargo sejam iguais para todos os empregados que os exerce, o que é suficiente para caracterizar direito individual homogêneo. 2. A existência de eventual exceção à regra deverá ser tratada em liquidação de sentença, se o direito material for reconhecido ou em ações individuais no caso de improcedência da demanda coletiva. 3. O afastamento prévio da possibilidade da demanda coletiva sob o fundamento de que o direito vindicado é individual heterogêneo, sem que essa característica tenha sido evidenciada pela prova dos autos, caracteriza violação do art. 81, parágrafo único, III, da Lei n.º 8.078/90, pois impede que o ente sindical atue na defesa dos integrantes de sua categoria. Agravo a que se nega provimento. " (Ag-RR-1198-08.2018.5.10.0012, 1.ª Turma, Relator: Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 17/4/2024.) "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO-AUTOR. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. HORAS EXTRAS ALÉM DA SEXTA DIÁRIA. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal autoriza os sindicatos a atuarem como substitutos processuais se os pedidos se fundarem em direitos individuais homogêneos. No caso concreto, o sindicato-autor ingressou em juízo para defender interesse individual homogêneo da categoria, qual seja, o reconhecimento de horas extras devidas em decorrência do incorreto enquadramento dos substituídos no art. 224, § 2.º, da CLT, por exercerem o cargo de Gerente de Atendimento e Negócios III. Não obstante a possibilidade, na espécie, de acesso dos trabalhadores a esta Justiça Especializada, de forma individual, entendo ser inafastável a legitimidade do sindicato-autor, como substituto processual, em defesa dos direitos dos empregados do recorrido, pela via da ação civil pública. Com efeito, os direitos pretendidos não podem ser considerados individuais heterogêneos, sendo certo que o fato de ser necessária a individualização para apuração do valor devido a cada empregado não descaracteriza a natureza homogênea da pretensão. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido." (RR-25061-70.2018.5.24.0022, 8.ª Turma, Relatora: Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/3/2024.) "AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. BANCO BRADESCO S.A. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA AMPLA E IRRESTRITA 1 - A decisão monocrática reconheceu a transcendência quanto ao tema em epígrafe, conheceu do Recurso de Revista por violação do art. 8.º, III, da Constituição Federal e deu-lhe provimento para reconhecer que a legitimidade do sindicato como substituto processual é ampla e irrestrita e, como consequência, determinar o retorno dos autos Tribunal Regional do Trabalho de origem,para que prossiga no julgamento dos recursos ordinários das partes, como entender de direito. 2 - Deve prevalecer a decisão monocrática, com acréscimos de fundamentos. 3 - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários e Financiários de Curitiba e Região, em que se postula o pagamento de duas horas extras diárias para os ocupantes do cargo de 'ASSIST ADMINIST' no grupo HSBC BANK BRASIL S/A, decorrentes do não enquadramento no cargo de confiança bancária especificado no § 2.º do artigo 224 da CLT. 4 - O TRT, apesar de reconhecer a legitimidade ativa ad causam do sindicato-autor (sob o argumento de que ' as condições da ação devem ser apuradas em abstrato, como preliminar de mérito '), entendeu que a demanda trata de interesses individuais heterogêneos, assentando que não seria possível ' resolver a questão pela via coletiva e uniforme para todos os empregados substituídos, até porque o exercício (ou não) de função de confiança implica análise das tarefas efetivamente desempenhadas por cada empregado do banco réu, o que demanda produção probatória individualizada nesse sentido, o que é inviável de ocorrer em uma demanda de caráter coletivo (substituição processual de inúmeros empregados substituídos) '. 5 - A decisão monocrática na fase processual de Recurso de Revista, por sua vez, deu provimento ao pleito do sindicato-autor no sentido de reconhecer que a sua legitimidade ativa ad causam na condição de substituto processual é ampla e irrestrita, não estando limitada aoscasos de defesa de direitos individuais homogêneos definidos no art. 81, III, do Código de Defesa do Consumidor. 6 - Não há, portanto, contradição na decisão monocrática, uma vez que apesar de o TRT ter reconhecido a legitimidade ativa do sindicato-autor, decidiu o mérito da questão apontando para a impossibilidade de resolver a questão por meio de ação coletiva, por se tratar de pretensão relativa a direitos individuais heterogêneos e que demandaria produção probatória individualizada nesse sentido - ou seja, não reconheceu a legitimidade ampla e irrestrita do sindicato-autor enquanto substituto processual. 7 - E a SBDI-1 desta Corte, considerando as decisões proferidas pelo STF, firmou jurisprudência no sentido de que o art. 8.º, III, da Constituição Federal assegura aos sindicatos a possibilidade de substituição processual ampla e irrestrita para promover a defesa de todos e quaisquer direitos ou interesses da categoria que representam, englobando não apenas os direitos coletivos em sentido amplo (direitos difusos, direitos coletivos ' stricto sensu ' e individuais homogêneos), mas, inclusive, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria, sendo irrelevante se o ente sindical atua na defesa de toda a categoria, parte dela ou em favor de um único trabalhador. 8 - Acrescente-se que, no caso concreto, o pedido de horas extras refere-se a direito individual homogêneo, pois decorre de uma origem comum relativamente a um grupo específico de empregados do réu (não enquadramento dos ocupantes do cargo de 'ASSIST ADMINIST' no grupo HSBC BANK BRASIL S/A na exceção do art. 224, § 2.º, da CLT), o que ampara a legitimidade do sindicato para representar os substituídos judicialmente, ainda que necessária a dilação probatória para a identificação das atividades efetivamente desempenhadas por cada empregado ou para a quantificação dos valores devidos a cada empregado individualmente. 9 - Por fim, sinale-se que a ação civil pública, prevista na Lei n.º 7.347/85, é instrumento de defesa de direitos e interesses metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos, subespécies de coletivos). O próprio Código de Defesa do Consumidor (art. 81, III) prevê o cabimento de ações coletivas para salvaguardar direitos ou interesses individuais homogêneos, que são, segundo o STF, subespécie de direitos coletivos e decorrem de uma origem comum. Logo, uma vez reconhecido que o direito pleiteado na presente ação pública trata-se de direito individual homogêneo, não há falar em inadequação da via eleita. 10 - No caso concreto não se aplica multa por litigância de má-fé, pois a decisão monocrática é mantida com acréscimo de fundamentos que demonstram ser pertinente a cautela da parte na interposição de agravo para obter o pronunciamento do colegiado sobre a matéria discutida em juízo. 11 - Agravo a que se nega provimento. " (Ag-RR-1000-04.2018.5.09.0010, 6.ª Turma, Relatora: Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 9/2/2024.) "RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO. TESOUREIRO. ENQUADRAMENTO DE EMPREGADOS NO CAPUT DO ART. 224 DA CLT. HORAS EXTRAS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. 1. A controvérsia recursal se assenta na natureza dos direitos reivindicados pelo sindicato - que decorrem da descaracterização dos cargos de confiança do art. 224, §2.º, da CLT exercido por seus substituídos. O deslinde dessa questão é essencial para que se possa aferir o cabimento da ação civil pública ajuizado pela entidade sindical, conforme a Lei n.º 7.347/1985 e o Código de Defesa do Consumidor, e, nesse sentido, a adequação da via eleita. 2. Os direitos individuais homogêneos são aqueles assentados em uma situação fática comum, mesmo que a reparação possível seja divisível e determinada a certos indivíduos. 4. A sentença oriunda de uma ação civil pública que almeje a tutela de direitos individuais homogêneos terá um caráter genérico, de forma que remanescerá pendente a apuração de quanto é devido e a quem é devido na fase de execução. A necessária apuração dessas questões em liquidação de sentença, contudo, não desnatura a homogeneidade dos direitos reconhecidos, isto é, a origem comum. 5. No caso, a situação fática ( possível não enquadramento da função de confiança) em que se encontram os empregados titulares do cargo 'Tesoureiro' é comum - revelando a homogeneidade dos direitos individuais que são postulados pelo sindicato na qualidade de substituto processual. 6. Sendo esse o quadro fático, convém reconhecer que a pretensão apresentada nos autos se assenta sobre direitos individuais homogêneos, sendo manifesto o cabimento da ação civil pública ajuizada pelo sindicato da categoria. 7. A jurisprudência tem reiteradamente confirmado o entendimento de que os direitos decorrentes da desqualificação do cargo de confiança de uma função são individuais homogêneos e podem ser protegidos e perseguidos por instrumentos de tutela coletiva. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. " (RR-101629-37.2017.5.01.0432, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/9/2023.) Assim, reconheço a transcendência política da causa e, demonstrado o desacerto da decisão recorrida, conheço e dou provimento ao recurso de revista, por violação do art. 8º, III, da Constituição da República. E, em razão do conhecimento do recurso de revista por violação do art. 8°, III, da CF/88, seu provimento é medida que se impõe, para, reformando o acórdão regional no qual se entendeu inadequada a ação coletiva ajuizada pelo Sindicado profissional para vindicar o pleito deduzido na inicial, reconhecer a adequação da via eleita e determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da demanda como entender de direito. (grifos lançados) Na minuta de agravo, a Recorrente se insurge contra a decisão monocrática do Relator que reconheceu adequada a ação coletiva ajuizada pelo sindicato autor, para vindicar o pleito deduzido na inicial, determinou o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem, a fim de que prossiga no julgamento da demanda como entender de direito. Alega, em síntese, que "as situações dos substituídos são absolutamente diversas, com regimes de trabalho diversos, somente podendo ser evidenciado eventual prejuízo pela análise pormenorizada das circunstâncias que envolvem cada um dos substituídos. Daí porque, a via da ação coletiva se mostra totalmente ineficaz, como bem pontuou o juízo de segundo grau. O direito vindicado diz respeito a norma convencional que não teria sido cumprida. Logo, a ação adequada, como bem pontuou o acórdão Regional, não seria a ação coletiva". Entretanto, o agravo não merece provimento. Com efeito, como consignado na decisão ora agravada, os diversos precedentes colacionados demonstram que este Tribunal Superior tem decidido de forma consistente que o sindicato, na qualidade de substituto processual dos trabalhadores, possui legitimidade ativa para pleitear direitos trabalhistas quando a violação for de origem comum e afetar o conjunto dos empregados por ele representados. Além disso, esta Corte tem reconhecido que tais reivindicações se enquadram como direitos individuais homogêneos e, com base no artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, tem afirmado que o sindicato está autorizado a defendê-los judicialmente, na qualidade de substituto processual. Inclusive, o Supremo Tribunal Federal, no âmbito da sistemática de repercussão geral, especificamente no Tema 823, decidiu que "Os sindicatos possuem ampla legitimidade extraordinária para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente de autorização dos substituídos". Ademais, ainda que a análise da atividade e das condições de trabalho de cada empregado exija uma avaliação individual, o reconhecimento do direito violado pode ocorrer de forma coletiva para todos os substituídos, uma vez que a lesão resulta da conduta da Empresa Reclamada e da realidade fática que impacta o conjunto dos trabalhadores representados. Dessa forma, a reivindicação apresentada pelo Sindicato Autor configura um direito individual homogêneo, o que garante sua legitimidade para defendê-lo judicialmente como substituto processual, por meio de ação coletiva, sendo certo que, na fase de liquidação de sentença, caso a demanda seja julgada procedente, será feito a individualização do direito de cada trabalhador substituído. Nessa circunstância, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir a decisão agravada, razão pela qual nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade, conhecer do agravo; no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 13 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

15/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 14/04/2025 e encerramento 25/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-RRAg - 2022-37.2017.5.09.0009 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

24/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25122400313463600000148507741?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.tst.jus.br/pjekz/visualizacao/25112700320207500000140542054?instancia=3

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - COMPLEXO DE ENSINO SUPERIOR DO BRASIL LTDA.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença Intimado(s) / Citado(s) - SIND PROF ENS SUPERIOR 3 GRAU CTBA E REG METROPOLITANA

Trânsito em julgado

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