Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000535-05.2015.5.17.0001 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0000535-05.2015.5.17.0001 - TST | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A.

08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A.

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS JULIAO GOTTARDO

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS JULIAO GOTTARDO

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A.

06/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A.

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS JULIAO GOTTARDO

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A.

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS JULIAO GOTTARDO

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A.

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A.

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Intimado(s) / Citado(s) - NICOLAS JULIAO GOTTARDO

03/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/07/2025, 13:28

Trânsito em julgado

03/07/2025, 13:28

Documentos

Notificação

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/raf A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. 2. HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. INTRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO. I. Quanto aos "índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis aos créditos trabalhistas", nos termos da decisão proferida no AgR Rcl. n. 66898, o Supremo Tribunal Federal entendeu que não se admite o trânsito em julgado parcial para fins de não aplicação da ADC 58. Assim, deve ser observado o trânsito em julgado total da ação na fase de conhecimento, que só ocorreu após a decisão proferida pelo STF na ADC 58. Neste contexto, fica claro que o egrégio TRT, ao determinar a observância da coisa julgada parcial, acabou por dissentir da tese vinculante do STF, sobressaindo a transcendência política da causa, no tópico. II. Por outro lado, no que tange às "horas extras", verifica-se que o Tribunal Regional consignou que "o acórdão deu provimento ao apelo da reclamada para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da utilização da escala de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, ou seja, as horas extras a partir da 8ª hora trabalhada, conforme deferido pelo acórdão reformado. Entretanto a decisão que transitou em julgado determinou que eventual labor extraordinário trabalhado e não adimplido na forma estabelecida na norma coletiva da categoria deve ser pago como horas extras". Ressaltou, ainda, que, "na fase de execução deve o Julgador observar com detença o comando condenatório, a fim de resguardar certas regras processuais indispensáveis à promoção da segurança jurídica às partes". Dessa forma, o acórdão regional concluiu que "merece acolhida a irresignação para que os sejam retificados os cálculos a fim de se apurar as horas extras prestadas após a jornada diária fixada na norma coletiva. despiciendo dizer que também há na coisa julgada autorização para 'a dedução dos valores pagos a idêntico título de horas extras e reflexos, com base nos documentos já juntados'". Nesse contexto, não cabe falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o Tribunal Regional apenas procedeu à completa aplicação do título executivo. O que a recorrente pretende é dar interpretação diversa ao título executivo, não demonstrando inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida, razão pela qual incide a OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicável de forma analógica. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá parcial provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, apenas quanto ao tema "índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas", observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. 1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Em relação ao tema "índices de correção monetária e de juros de mora aplicáveis aos créditos trabalhistas", constatada a dissonância entre o acórdão regional e a decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58, o recurso de revista interposto pela Reclamada deve ser provido para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, valendo ressaltar que todas as demais particularidades do caso concreto que digam respeito às teses fixadas pelo STF na ADC 58 serão resolvidas pelo MM. Juízo da execução, que deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a mais ampla eficácia ao precedente em destaque. II. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento, no tópico. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 535-05.2015.5.17.0001, em que é Agravante(s) CONCESSIONARIA RODOVIA DO SOL S.A. e é Agravado(s) NICOLAS JULIÃO GOTTARDO. O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região denegou seguimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada, o que ensejou a interposição do presente agravo de instrumento. O Agravado apresentou contraminuta ao agravo de instrumento e contrarrazões ao recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do agravo de instrumento, dele conheço. 2. MÉRITO Trata-se de agravo de instrumento em que se pretende destrancar recurso de revista interposto de decisão regional publicada na vigência da Lei nº 13.467/2017. Logo, a insurgência deve ser examinada à luz do novo regramento processual relativo à transcendência. Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. O reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. Desse modo, para que se possa concluir pela transcendência da causa, faz-se necessário verificar se o recurso de revista alcança condição objetiva de fixação de tese acerca da matéria. A autoridade local denegou seguimento ao recurso de revista da Reclamada, nos seguintes termos: PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (ciência da decisão em 25/10/2024 - Id c1f8521; petição recursal apresentada em 04/11/2024 - Id e4b7be1). Regular a representação processual (Id 7357ae0, d09008d). O juízo está garantido (Id de8884c, baa9713, 74176b8). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS Afirma que o v. acórdão não aplicou o índice de correção monetária de acordo com a ADC 58 do STF. Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade a Súmulas e divergência jurisprudencial. A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e o preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124- 32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06 /2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027- 78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700- 21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30 /03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565- 26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05 /2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Insurge-se contra o v. acórdão que autorizou a liquidação de horas extras após a 12ª diária: A parte não realizou o confronto analítico entre a tese adotada no acórdão recorrido e cada preceito constitucional dito violado, deixando de atender ao exigido pelo artigo 896, §1º-A, III, da CLT, inviabilizando o seguimento do apelo, nesse aspecto. Com efeito, segundo a sistemática imposta pela Lei 13.015/2014, cabe à parte indicar especificamente o motivo pelo qual o acórdão, ao adotar determinada fundamentação, incidiu em afronta a cada um dos preceitos ditos violados, sendo inviável a alegação genérica de violações em bloco. Quanto à necessidade do confronto analítico, vale mencionar os seguintes julgados do TST: E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, SBDI-I, DEJT 17/06/2016; AIRR - 1124- 32.2015.5.11.0011, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 30/06 /2017; AIRR - 10077-02.2014.5.15.0110, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, 2ª Turma, DEJT 03/07/2017; AIRR - 220-86.2015.5.11.0051, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 03/07/2017; AIRR - 20027- 78.2013.5.04.0012, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, 4ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 909-49.2015.5.08.0008, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5ª Turma, DEJT 30/06/2017; AIRR - 47700- 21.2005.5.01.0041, Relator Ministro: Aloysio Corrêa da Veiga, Data de Julgamento: 30 /03/2016, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 01/04/2016; AIRR - 10565- 26.2013.5.03.0077, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 09/03/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 18/03/2016; AIRR - 1452- 29.2015.5.14.0091, Relatora Ministra: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/05 /2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 12/05/2017. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. 2.1. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. A controvérsia dos autos centra-se em definir o índice de correção monetária a ser aplicado na atualização dos créditos trabalhistas deferidos. A matéria foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento da ADC 58, na sessão plenária do dia 18.12.2020, adotou a seguinte tese: "Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente a ação, para conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7º, e ao art. 899, § 4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil), nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Ricardo Lewandowski e Marco Aurélio. Por fim, por maioria, modulou os efeitos da decisão, ao entendimento de que (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), vencidos os Ministros Alexandre de Moraes e Marco Aurélio, que não modulavam os efeitos da decisão. Impedido o Ministro Luiz Fux (Presidente). Presidiu o julgamento a Ministra Rosa Weber (Vice-Presidente). Plenário, 18.12.2020 (Sessão realizada por videoconferência - Resolução 672/2020/STF)". Por sua vez, o acórdão respectivo foi lavrado com a seguinte ementa: "EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO DO TRABALHO. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 879, §7º, E ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13. 467, DE 2017. ART. 39, CAPUT E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. POLÍTICA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E TABELAMENTO DE JUROS. INSTITUCIONALIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO POLÍTICA DE DESINDEXAÇÃO DA ECONOMIA. TR COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTES DO STF. APELO AO LEGISLADOR. AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE E AÇÕES DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE JULGADAS PARCIALMENTE PROCEDENTES, PARA CONFERIR INTERPRETAÇÃO CONFORME À CONSTITUIÇÃO AO ART. 879, §7º, E AO ART. 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467, DE 2017. MODULAÇÃO DE EFEITOS. 1. A exigência quanto à configuração de controvérsia judicial ou de controvérsia jurídica para conhecimento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) associa-se não só à ameaça ao princípio da presunção de constitucionalidade - esta independe de um número quantitativamente relevante de decisões de um e de outro lado -, mas também, e sobretudo, à invalidação prévia de uma decisão tomada por segmentos expressivos do modelo representativo. 2. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, decidindo que a TR seria insuficiente para a atualização monetária das dívidas do Poder Público, pois sua utilização violaria o direito de propriedade. Em relação aos débitos de natureza tributária, a quantificação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança foi reputada ofensiva à isonomia, pela discriminação em detrimento da parte processual privada (ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e RE 870.947-RG - tema 810). 3. A indevida utilização do IPCA-E pela jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (TST) tornou-se confusa ao ponto de se imaginar que, diante da inaplicabilidade da TR, o uso daquele índice seria a única consequência possível. A solução da Corte Superior Trabalhista, todavia, lastreia-se em uma indevida equiparação da natureza do crédito trabalhista com o crédito assumido em face da Fazenda Pública, o qual está submetido a regime jurídico próprio da Lei 9.494/1997, com as alterações promovidas pela Lei 11.960/2009. 4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais). 10. Ação Declaratória de Constitucionalidade e Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas parcialmente procedentes" (ADC 58, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/12/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-063 DIVULG 06-04-2021 PUBLIC 07-04-2021) (destaques acrescidos). No presente caso, sobre esse tema, no acórdão proferido pelo TRT, em sede de agravo de petição, fundamentou-se que: CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA No que tange ao questionamento do exequente acerca da correção monetária e juros de mora apresentado na impugnação à sentença de liquidação, foi definido pelo Juiz da execução: A exequente afirma que o título executivo determina a aplicação dos juros de 1% ao mês. Com efeito, no julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5867 e 6021, ocorrido em 21.12.2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Assim, fixou que até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral. A decisão da Corte determinou ainda a modulação dos efeitos. De acordo com o STF, todos os pagamentos realizados em tempo e modo oportunos mediante a aplicação da TR, do IPCA-E ou de qualquer outro índice deverão ser reputados válidos e não poderão ser rediscutidos. A modulação também prevê que a decisão tem efeito vinculante e valerá para todos os casos, atingindo, inclusive, os processos com decisão definitiva (trânsito em julgado), bem como os não houve manifestação expressa sobre os índices de correção monetária e as taxas de juros. A sentença estabeleceu: "Correção monetária a partir do vencimento, conforme a Súmula n.º 381, do TST. Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91". O trânsito em julgado desta ação ocorreu em 22/08/2023 (Id 06977b6). Desse modo, a aplicação do índice de correção monetária e dos juros fixados na sentença contraria a decisão do STF. Além do acima exposto, na fundamentação do Relator constou o seguinte sobre a fase pré-judicial: "Ainda quanto à fase extrajudicial, salienta-se que, além da indexação, devem ser aplicados os juros legais definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991, ou seja, a TRD acumulada no período compreendido entre a data de vencimento da obrigação e o seu efetivo pagamento. Note-se que a discussão em torno do referido dispositivo dizia respeito à sua aplicação analógica como disciplinadora da correção monetária, à míngua de dispositivo legal específico trabalhista antes do art. 879, § 7º, da CLT. Por outro lado, diante da clareza vocabular do art. 39, "caput", da Lei 8.177/91, não há como afastar sua aplicação, louvando-se na menção aos juros no art. 883 da CLT, na medida em que este último dispositivo consolidado refere-se exclusivamente à fase processual, sem definir índice ou percentual dos juros, até porque o objeto do comando é a penhora como fase da execução. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem." Com efeito, ainda que não seja possível adotar a TR como índice de correção monetária na fase pré-judicial, não há impedimento na decisão de que o índice seja utilizado como juros de mora, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991. Essa questão da inclusão dos juros de mora relativos à TR acumulada vem sendo tratada em reclamações constitucionais perante o Supremo Tribunal Federal, dentre as quais cito as seguintes: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO QUE DECIDIDO POR ESTA CORTE NO JULGAMENTO CONJUNTO DAS ADC 58 e ADC 59. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA DOS PARÂMETROS ALI DETERMINADOS. RECURSO DE AGRAVO DESPROVIDO. 1. A decisão proferida por esta CORTE no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Rel. Min. GILMAR MENDES) definiu que em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E (...). Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 2. O ato reclamado determinou que, para a atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, devem ser aplicados o IPCA-E na fase pré- judicial, acrescidos os juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/91, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic (juros e correção monetária). Conclui-se, portanto, que se encontra em harmonia com os precedentes desta CORTE. 3. Nessas circunstâncias, em que o órgão jurisdicional reclamado seguiu os parâmetros indicados no julgamento da referida ação declaratória de constitucionalidade, quanto aos consectários legais aplicáveis à espécie, é inviável a presente reclamação. 4. Recurso de Agravo a que se nega provimento. (Rcl 52842 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 16/05/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-096 DIVULG 18-05-2022 PUBLIC 19-05-2022) AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ADCS 58 E 59. ADIS 5.867 E 6.021. ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS DEPÓSITOS RECURSAIS E DOS DÉBITOS JUDICIAIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTS. 879, §7º, E 899, §4º, DA CLT, NA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017. ART. 39, CAPUT, E §1º, DA LEI 8.177 DE 1991. MODULAÇÃO DE EFEITOS. ATO RECLAMADO QUE COMANDA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO NA FASE PRÉ-PROCESSUAL COM BASE NO IPCA-E CUMULADO COM JUROS LEGAIS DE 1%. DECISÃO CONSENTÂNEA COM OS PARADIGMAS SUSCITADOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O comando da Corte de origem pela aplicação de juros legais, na forma do art. 39, caput, da Lei 8.177/1991, de forma acumulada com o IPCA-e na fase pré-judicial está harmônico com o que decidido por este Supremo Tribunal Federal ao julgamento das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5.867 e 6.021. 2. Agravo interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, se unânime a votação. (Rcl 52729 AgR, Relator(a): ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado em 14/09/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-187 DIVULG 19-09-2022 PUBLIC 20-09-2022) Desse modo, concluo que, após a decisão proferida na ADC 58, os créditos trabalhistas devem ser atualizados da seguinte forma: - até o dia anterior ao da propositura da ação (fase "préjudicial"), incidência do IPCA-E acrescido de juros legais - TR acumulada; - a partir da data da propositura da ação (inclusive), incidência da SELIC, devida até a data do efetivo pagamento. Quanto à atualização monetária, observem-se, ainda, os arts. 459, § 1º e 477, § 6º, da CLT, bem como a Súmula 381 do TST. Acolho, mais por outros fundamentos, a impugnação, neste ponto. A executada se insurge ao argumento de que a decisão viola o assentado no julgamento da ADC 58. Afirma que, como o trânsito em julgado da presente ação ocorreu em 22/08/2023, a aplicação dos índices de correção monetária e juros de mora deve observar o estabelecido pelo STF na decisão da ADC 58, ou seja, IPCA-E na fase pré-judicial e a taxa SELIC a partir do ajuizamento. Sustenta que: 12. Nessa decisão, o Supremo Tribunal Federal modulou seus efeitos, determinando que, os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento - CASO DOS AUTOS - DEVERÁ TER APLICAÇÃO DE FORMA RETROATIVA: (...) 13. Diferentemente do que constou da decisão agravada, os parâmetros de atualização fixados em sentença NÃO transitada em julgado SÃO INEXIGÍVEIS, nos termos do art. 525, §§ 12 e 14, do CPC: (...) 14. A metodologia de atualização determinada pela decisão agravada está incorreta e faz uma interpretação "torta" do item I, com a devida venia! Requer, assim, que na fase pré-judicial seja aplicado apenas o IPCA-E sem o acréscimo da TR. Vejamos. A controvérsia envolvendo a utilização da Taxa Referencial como índice de correção dos débitos trabalhistas (art. 879, § 7.º, da CLT e art. 39, § 1.º, da Lei n.º 8.177) foi recentemente resolvida de forma definitiva pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADC n.º 58/DF, ADC 59, ADI 5.867 e ADI 6.021. Segundo a certidão de julgamento constante no portal eletrônico do STF datada de 18.12.2020, o Pretório Excelso decidiu, por maioria, "conferir interpretação conforme à Constituição ao art. 879, § 7.º, e ao art. 899, § 4.º, da CLT, na redação dada pela Lei n.º 13.467 de 2017, no sentido de considerar que à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir da citação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do Código Civil)." Para fins de modulação temporal dos efeitos da decisão, o Supremo Tribunal Federal adotou os seguintes parâmetros: i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão (na ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória) todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento (independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal) devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC) e (iii) igualmente, ao acórdão formalizado pelo Supremo sobre a questão dever-se-á aplicar eficácia erga omnes e efeito vinculante, no sentido de atingir aqueles feitos já transitados em julgado desde que sem qualquer manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais) Como visto, a despeito de o processo do trabalho contar com regra própria acerca da aplicação do índice de juros de mora de 1% (art. 39, parágrafo único, da Lei n.º 8.177/91 - dispositivo que, originalmente, não fazia parte do espectro objetivo apreciado pelas ADC´s supracitadas -, o Supremo Tribunal Federal decidiu tratar de forma conjunta a correção monetária e os juros de mora, substituindo-os, na fase judicial, pela aplicação de um único índice, no caso, a taxa SELIC que, na esteira da jurisprudência consolidada do STJ (Temas 99 e 112), é uma espécie de índice que engloba juros e correção monetária, critério normalmente utilizado nas condenações cíveis em geral (RE n.º 1.846.819/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3.ª Turma, Data de julgamento: 15.10.2020). Ante a eficácia vinculante da decisão acima em relação aos órgãos do Poder Judiciário (art. 28, parágrafo único, Lei n. 9.868/1999) - cuja observância tem início desde a publicação da ata da sessão de julgamento, independente da publicação posterior do inteiro teor do acórdão, conforme jurisprudência pacífica do STF (Rcl 6999 AgR, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, DJE 07/11/2013; Rcl 2.576/SC, Relatora Ministra Ellen Gracie, Tribunal Pleno, DJE 20/08/2004) -, é de impor a aplicação do novo entendimento ao presente caso concreto, com a consequente incidência, do IPCA-E como fator de correção monetária dos débitos no período pré-judicial compreendido entre o primeiro dia do mês seguinte ao da prestação dos serviços (Súmula 381, TST) até a data do ajuizamento da ação, acrescido de juros de 1%; e da taxa SELIC no período compreendido entre o ajuizamento da ação até o efetivo pagamento do débito, abarcando, a um só tempo, juros e correção monetária, observando-se, contudo, os efeitos modulares. Quanto aos efeitos modulares adotados pelo Supremo Tribunal Federal, deve-se observar a fase em que o processo se encontra, a existência de decisão transitada em julgado específica sobre a matéria e pagamentos já realizados. Desta forma, em resumo (1) serão adotados os (itens II e III da modulação) se o processo estiver na fase índices fixados pelo STF de conhecimento na data do julgamento da ADC, ainda que se houvesse determinado o sobrestamento da ação ou mesmo após o trânsito em julgado, se a sentença tiver sido omissa, considerando omissão a "expressa" ou a simples remissão à adoção de critérios legais; (2) serão adotados os índices fixados na sentença se a sentença com trânsito em julgado definiu de forma expressa os índices de juros ecorreção monetária ou se os pagamentos já tiverem sido efetuados (item I da modulação dos efeitos). Registre-se que na hipótese de a sentença exequenda tiver estabelecido expressamente apenas o índice de correção ou de juros de mora ou determinar genericamente a adoção de critérios legais, considera-se não consolidada a situação jurídica, devendo ser aplicados os critérios inscritos na ADC 58. Isso porque a decisão do Supremo Tribunal Federal adotou como regra a aplicação retroativa e universal da SELIC como índice para amalgamar juros e correção monetária. Logo, ante a indivisibilidade de tal índice, não se revela possível, por exemplo, aplicar determinado índice expressamente previsto no título executivo para correção monetária e adotar a SELIC para substituir os juros de mora por ter a sentença sido omissa ou genérica neste ponto. No caso dos autos, a sentença exequenda estabeleceu (Id. 66b7d98): Correção monetária a partir do vencimento, conforme a Súmula n.º 381, do TST. Sobre o montante devidamente corrigido incidirão juros de mora, a partir da data de ajuizamento da ação, na forma do artigo 883 da CLT e da Súmula 200 do TST, à razão de 1% ao mês, não capitalizados, pro rata die, consoante artigo 39, § 1º, da Lei 8.177/91. Importante observar que não houve recurso quanto aos índices de correção monetária e juros de mora. Logo, é forçoso concluir que, diferentemente do aduzido pela executada, desde meados de outubro/2016 a matéria transitou em julgado. Em tais casos, a hipótese amolda-se à previsão constante do item I (parte final) da modulação dos efeitos estabelecida no julgamento da ADC 58 e não o item III parte final. É que, neste caso, não foi como no inciso III (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais), mas sim como no item I ("expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês"), não se podendo rediscutir os parâmetros de atualização do crédito trabalhista. Neste passo, deverão ser adotados os índices determinados na Lei n.º 8.177/91. Por derradeiro, registre-se que o dogma da reforma para pior (non reformatio in pejus) - intocável no processo penal - não se aplica a essa hipótese, cabendo às instâncias inferiores tão somente atender ao comando da mais Alta Corte. Sendo assim, considerando-se as variações constantes desses indicadores, mercê dos revezes da economia, que acompanharam a dívida enquanto perdurar, não é garantido que o recorrente (qualquer que seja) não tenha agravada a sua situação, questão que, contudo, não é o norte da decisão do STF. Em princípio erga omnes pode parecer assustador reformar em prejuízo, mas o STF, ao adotar as premissas para modular os efeitos e garantir a segurança jurídica genericamente, não o resguardou, não cabendo às instâncias inferiores fazê-lo. Dou parcial provimento. Verifica-se do acórdão regional que, da forma como proferido, encontra-se em flagrante dissonância com a decisão proferida pelo STF nos autos da ADC 58. Explico. Ao examinar a presente questão, o egrégio Tribunal Regional consignou que foram fixados os critérios de correção no título executivo judicial, bem como juros de mora de 1%, o que atrairia sobre o apelo a regra prevista no item I do dispositivo do decisum do STF, proferido na ADC 58, segundo o qual "[...] devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês". Assim, segundo o TRT, a questão estaria acobertada pelo manto da coisa julgada, dado o transito em julgado parcial desse capítulo da decisão em 2016, uma vez que o acórdão proferido na fase de conhecimento decidiu de forma expressa os parâmetros relativos aos juros e correção monetária e não houve recurso quanto a esse ponto. Dessa forma a decisão, com relação à atualização, teria transitado em julgado muito antes da decisão do E. STF que ocorreu em 18/12/2020, e que foi complementada pela decisão de embargos declaratórios apenas em 22/10/2021. Todavia, essa decisão merece reforma, uma vez que, além de não ter sido ficado de forma expressa o índice de correção monetária no título executivo judicial (tendo sido fixado expressamente apenas o índice de juros de mora), a coisa julgada parcial não pode ser utilizada como meio de subversão da ordem jurídica vinculante estabelecida pela Suprema Corte em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Dessa forma, a coisa julgada parcial não pode obstar a incidência de decisão vinculante que discipline a matéria sob o prisma constitucional. Em outras palavras, não se pode invocar coisa julgada parcial para afastar a aplicação da tese vinculante da ADC 58, sob pena de ofensa à segurança jurídica. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a coisa julgada parcial não pode prevalecer quando contrária às decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Nesse sentido, a própria natureza vinculante das decisões deste Tribunal impõe sua aplicabilidade irrestrita, inclusive em processos onde se alegue a existência de coisa julgada parcial anterior, como no presente caso. Corroborando com tal entendimento, no AgR na Reclamação n. 66898, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não se admite o transito em julgado parcial para fins de não aplicação da ADC 58. Vejamos: Agravo regimental em reclamação constitucional. ADC nºs 58 e 59 e ADI nºs 5.867 e 6.021. Ausência de trânsito em julgado da ação trabalhista na fase de conhecimento. Teoria dos capítulos de sentença. Inaplicabilidade. Reclamação procedente. Agravo regimental não provido. 1. Observada a ordem de sobrestamento nacional de processos exarada na ADC nº 58 e compreendida a decisão de mérito proferida pelo STF em controle abstrato de constitucionalidade (diretrizes da modulação dos efeitos do julgado a partir da leitura conjunta dos itens (i) e (ii) da ementa do acórdão paradigma), não se extrai a distinção feita pela autoridade reclamada para afastar o entendimento vinculante do STF com fundamento na teoria dos capítulos de sentença. 2. A decisão reclamada, fundamentada no "trânsito em julgado" da matéria atinente a juros de mora e correção monetária independentemente do encerramento da fase de conhecimento do processo, tem o condão de perpetuar decisão contrária a entendimento vinculante do STF, esvaziando a diretriz traçada na modulação dos efeitos do julgado com o objetivo de conferir segurança jurídica e tratamento isonômico aos processos ainda em fase de conhecimento. 3. Agravo regimental não provido.(Rcl 66898 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 05-06-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 06-06-2024 PUBLIC 07-06-2024) Como se percebe, deve ser observado o trânsito em julgado total da ação na fase de conhecimento, que só ocorreu após a decisão do E. STF. Neste contexto, fica claro que o egrégio TRT, ao determinar a observância da coisa julgada parcial, acabou por dissentir da tese vinculante do STF. Ademais, à luz do entendimento do STF, em modulação de efeitos da decisão proferida na ADC 58, definiu-se que apenas devem ser mantidas e executadas sentenças transitadas em julgado que adotem de forma expressa e conjunta, na sua fundamentação ou no dispositivo, os dois elementos de recomposição do débito: TR (ou o IPCA-e) e os juros de mora de 1% ao mês. No mesmo sentido, citam-se decisões da Suprema Corte proferidas em sede de reclamação: Rcl 53.640-SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 125 de 27/06/2022; Rcl 52441, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 129 de 1/7/22; Rcl 51622, Rel. Min. Edson Fachin, Dje de 17/6/2022. Em outras palavras, em razão da aplicação da tese fixada pelo STF na ADC 58, a incidência da taxa SELIC na hipótese de título executivo judicial no qual não se adotou expressamente o índice de correção monetária aplicável à condenação trabalhista tornam insubsistentes os juros de mora fixados no referido título, na medida em que o índice SELIC já engloba correção monetária e juros. Portanto, a tese firmada pelo Supremo é explícita e objetiva ao estabelecer que "devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês", o que não é o caso. Assim, diante do decidido pelo STF, a questão não comporta mais debate. Em observância ao comando expresso do precedente julgado pela Suprema Corte, na fase pré-processual, incide correção monetária pelo IPCA-e e os juros previstos no "caput" do art. 39 da Lei nº 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período que o dispositivo prevê. Na fase processual, a partir do ajuizamento da ação, deve incidir a taxa SELIC, que contempla, na sua composição, tanto a correção monetária quanto os juros. Destaca-se, ainda, que os arts. 389 e 406 do Código Civil, aludidos no julgamento da ADC 58, foram alterados pela Lei 14.905/2024, que fixou novo critério de cálculo da correção monetária e juros. A partir da vigência da norma legal (30 de agosto de 2024), a correção monetária se dará pela variação do IPCA ou do índice que vier a substituí-lo. Os juros corresponderão à taxa legal (taxa Selic deduzido o IPCA). Nesse sentido, eis o texto legal: "Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros, atualização monetária e honorários de advogado. Parágrafo único. Na hipótese de o índice de atualização monetária não ter sido convencionado ou não estar previsto em lei específica, será aplicada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou do índice que vier a substituí-lo. (...) Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. § 1º A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. § 2º A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil. § 3º Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência." Portanto, considerando que a tese de repercussão geral fixada pelo STF determinou que os parâmetros adotados no julgamento da ADC 58 deveriam ser aplicados até a superveniência de solução legislativa, faz-se necessária a observância dos critérios estabelecidos pela Lei 14.905/2024, a partir de sua vigência. Vale ressaltar, ainda, que a decisão do STF, acima espelhada, tem efeito vinculante e eficácia erga omnes, cabendo a esta Corte Superior apenas exercer o juízo de conformidade com a tese vinculante fixada pelo STF, não havendo de se cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus. Ademais, a própria decisão do STF foi clara, no sentido de aplicação da tese de repercussão geral aos processos em curso, hipótese dos autos. Ante o exposto, reconhece-se a transcendência política do tema, e, consequentemente, dá-se provimento ao Agravo de instrumento, para processar o Recurso de Revista, neste tópico. 2.2. HORAS EXTRAS. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. INCIDÊNCIA DA OJ 123 DA SBDI-II DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Quanto a esse tema, a parte Agravante insiste no processamento do seu recurso de revista, por violação do art. 5º, LIV, LV, e XXXVI, da CF/88. Defende que "O acórdão recorrido viola o devido processo legal, contraditório e ampla defesa, além da coisa julgada, CONSIDERANDO QUE O RECORRIDO NÃO FEZ PEDIDO PARA O RECEBIMENTO DE HORAS EXTRAS APÓS A 12ª DIÁRIA". Entretanto, o inconformismo da parte Agravante está fadado ao insucesso. Verifica-se que o Tribunal Regional consignou que "o acórdão deu provimento ao apelo da reclamada para afastar a condenação da Reclamada ao pagamento de horas extras (e reflexos) decorrentes da utilização da escala de trabalho em turno ininterrupto de revezamento, ou seja, as horas extras a partir da 8ª hora trabalhada, conforme deferido pelo acórdão reformado. Entretanto a decisão que transitou em julgado determinou que eventual labor extraordinário trabalhado e não adimplido na forma estabelecida na norma coletiva da categoria deve ser pago como horas extras". Ressaltou, ainda, que "na fase de execução deve o Julgador observar com detença o comando condenatório, a fim de resguardar certas regras processuais indispensáveis à promoção da segurança jurídica às partes". Dessa forma, o acórdão regional concluiu que "merece acolhida a irresignação para que os sejam retificados os cálculos a fim de se apurar as horas extras prestadas após a jornada diária fixada na norma coletiva. despiciendo dizer que também há na coisa julgada autorização para 'a dedução dos valores pagos a idêntico título de horas extras e reflexos, com base nos documentos já juntados'". Nesse contexto, não cabe falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que o Tribunal Regional apenas procedeu à completa aplicação do título executivo. O que a recorrente pretende é dar interpretação diversa ao título executivo, não demonstrando inequívoca dissonância entre a sentença liquidanda e a decisão proferida, razão pela qual incide a OJ 123 da SBDI-2 do TST, aplicável de forma analógica. Corroborando com esse entendimento são os seguintes julgamentos desta Corte Superior, abordando a mesma temática: "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. EXECUÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. REPRESENTAÇÃO POR SINDICATO DIVERSO. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CONFIGURADA. INTERPRETAÇÃO DO ALCANCE DO TÍTULO EXECUTIVO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ N.º 123, DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Analisando o teor do acórdão regional, o que se observa é que a decisão decorre da interpretação dada ao título executivo. E, não evidenciado que o posicionamento adotado contraria a literalidade do teor da decisão exequenda, não há falar-se em violação do instituto da coisa julgada. Aplicação analógica da ratio contida na OJ n.º 123 da SBDI-2 do TST. Verificado que o debate trazido à discussão não ultrapassa os interesses subjetivos do processo, mantém-se o reconhecimento da ausência da transcendência. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-1010-52.2022.5.09.0028, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 17/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. TRABALHADOR NÃO ABRANGIDO PELA REPRESENTATIVIDADE TERRITORIAL DO SINDICATO. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. MOTIVAÇÃO " PER RELATIONEM". LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O Regional registrou no acórdão proferido que as diferenças salariais deferidas na ação coletiva alcançam apenas os trabalhadores que prestaram serviços na base territorial do Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Produção Geração Transmissão Distribuição e Comercialização de Energia Elétrica de Fontes Hídricas Térmicas e Alternativas Gás Natural e Prestadoras de Serviços Terceirizados de Maringá e Região Noroeste do Paraná (STEEM). Assim, considerando que o exequente é filiado ao SINDENEL, o TRT concluiu pela sua ilegitimidade ativa. Estabelecido o contexto, não é possível constatar que a decisão exequenda abrange toda a base territorial do sindicato exequente, como requer o agravante, pois seria necessário o revolvimento dos fatos e provas, o que é vedado, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Acrescente-se que a violação da coisa julgada capaz de autorizar o conhecimento e provimento do apelo na forma pretendida tem de ser nitidamente perceptível, demonstrada de forma expressa, manifesta e evidente, o que não foi observado no caso em exame. Aplicável, no caso, a mesma ratio decidendi da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SbDI-2 desta Corte. Agravo desprovido " (Ag-AIRR-952-49.2022.5.09.0028, 3ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 26/03/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO RECLAMANTE COMO SUBSTITUÍDO PARA PROMOVER O INDIVIDUAL CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ORIUNDA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 123 DA SBDI-2 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. Para que se acolha a pretensão do agravante, no sentido de que o e. TRT teria incorrido em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, necessário seria a interpretação do título exequendo, o que inviabiliza a pretensão, na forma da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2 desta Corte, aplicável analogicamente, segundo a qual a " ofensa à coisa julgada supõe dissonância patente entre as decisões exequenda e rescindenda, o que não se verifica quando se faz necessária a interpretação do título executivo judicial ". A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Precedentes. Agravo não provido" (AIRR-0000588-80.2022.5.09.0124, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 02/07/2024). Como se percebe, a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho é firme no sentido de que somente há ofensa à coisa julgada quando constatada inequívoca dissonância entre a decisão transitada em julgado e a proferida em fase de execução. Ao revés, não se verifica tal afronta quando omissa a decisão exequenda a respeito da questão controvertida ou quando houver necessidade de se interpretar o título executivo judicial para concluir-se pela procedência, ou não, de questão incidente, atraindo sobre o apelo o disposto na Orientação Jurisprudencial 123 da SBDI-2 do TST, aplicada analogicamente à hipótese (cf. AIRR-209100-93.1995.5.01.0041, Rel. Min. Lélio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DEJT 10/11/17; AIRR-109800-28.2008.5.04.0201, Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, 3ª Turma, DEJT de 24/11/17; AIRR-1249-84.2012.5.03.0089, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 24/11/17; AIRR-769-87.2011.5.15.0128, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 01/12/17; AIRR-179300-86.2003.5.09.0018, Rel. Min. Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 01/12/17). Logo, não se verificam as violações apontadas no apelo, à luz do art. 896, § 2º, da CLT. Ante o exposto, os argumentos da parte Agravante não logram desconstituir o despacho de admissibilidade a quo, razão pela qual nego provimento ao agravo de instrumento, sobressaindo a intranscendência da causa, no particular. B) RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA. 1. CONHECIMENTO O recurso de revista é tempestivo, está subscrito por advogado regularmente constituído e cumpre os demais pressupostos extrínsecos de admissibilidade. 1.1 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. Pelas razões já expostas no provimento do agravo de instrumento, conheço do recurso de revista, por contrariedade à tese vinculante proferida pelo STF na ADC 58. 2. MÉRITO 2.1 ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL AOS CRÉDITOS TRABALHISTAS. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO STF NA ADC 58. Pelas razões expostas acima, constatada a dissonância entre o acórdão regional e a decisão vinculante proferida pelo STF na ADC 58, dou provimento ao recurso de revista interposto pela Reclamada para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: a) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; b) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, valendo ressaltar que todas as demais particularidades do caso concreto que digam respeito às teses fixadas pelo STF na ADC 58 serão resolvidas pelo MM. Juízo da execução, que deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a mais ampla eficácia ao precedente em destaque. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, à unanimidade: conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "horas extras / ofensa à coisa julgada" e, no mérito, negar-lhe provimento; conhecer do agravo de instrumento quanto ao tema "índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas", tema em relação ao qual se reconhece a transcendência política da causa, e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto no ATO SEGJUD.GP Nº 202/2019 do TST; quanto ao tema "índice de correção monetária aplicável aos créditos trabalhistas", conhecer e dar provimento ao recurso de revista da Reclamada para determinar que, no caso concreto, quanto à atualização dos créditos decorrentes da condenação judicial, seja aplicada a tese fixada pelo STF, ou seja: c.1) na fase pré-judicial, a correção monetária será pelo IPCA-e e juros serão o previsto no "caput" do art. 39 da Lei 8.177/91, equivalente à TRD acumulada no período correspondente; c.2) a partir do ajuizamento da ação, a incidência exclusiva da taxa SELIC; c.3) a partir do 30 de agosto de 2024, inclusive, (vigência da Lei nº 14.905/2024), a correção monetária será pelo IPCA e os juros serão calculados pela taxa Selic deduzido o IPCA, nos termos da nova redação dos arts. 389 e 406 do CC, valendo ressaltar que todas as demais particularidades do caso concreto que digam respeito às teses fixadas pelo STF na ADC 58 serão resolvidas pelo MM. Juízo da execução, que deverá adotar as medidas necessárias para assegurar a mais ampla eficácia ao precedente em destaque. Brasília, 27 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) ALEXANDRE LUIZ RAMOS Ministro Relator

05/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Décima Sessão Ordinária da Quarta Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início no dia 14/04/2025 e encerramento 25/04/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 1.3. Traje: É dispensável o uso da beca nas sustentações orais virtuais, mas deverá ser utilizado traje adequado, correspondente ao paletó e gravata para os advogados e indumentária compatível com a solenidade do ato para as advogadas (art. 156, parágrafo único, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo AIRR - 535-05.2015.5.17.0001 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO ALEXANDRE LUIZ RAMOS. ALINE TACIRA DE ARAÚJO CHERULLI EDREIRA Secretária da 4ª Turma.

24/03/2025, 00:00

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