Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011115-33.2021.5.03.0144 - TST

Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 0011115-33.2021.5.03.0144 - TST | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão A C Ó R D Ã O (1ª Turma) GMHCS/tps/dpt AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CONFIGURAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL DECORRENTE DA EXPOSIÇÃO AO AMIANTO. EXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. MATÉRIA FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 126 DO TST. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE OBSERVADAS. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo conhecido e não provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista n° TST-Ag-AIRR-11115-33.2021.5.03.0144, em que é Agravante D.I.S. e é Agravado V.S.. Em decisão monocrática neguei provimento ao Agravo de Instrumento da Reclamada, por ausência de transcendência. Contra tal decisão, a Reclamada interpõe o presente agravo interno quanto aos temas "responsabilidade civil do empregador" e "dano moral. valor da indenização". Intimada para se manifestar sobre o recurso, a parte agravada apresentou contrarrazões. Determinada a inclusão do feito em pauta, na forma regimental. É o relatório. V O T O Preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade recursal referentes à tempestividade (fls. 2308 e 2328) e regularidade de representação (fls. 830 e 2327), prossigo no exame do agravo interno. Eis os fundamentos adotados pelo Primeiro Juízo de admissibilidade do recurso de revista: "Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Doença Ocupacional. Responsabilidade Civil do Empregador / Indenização por Dano Moral / Valor Arbitrado. Examinados os fundamentos do acórdão, constato que o recurso, em seus temas e desdobramentos, não demonstra divergência jurisprudencial válida e específica, nem contrariedade com Súmula de jurisprudência uniforme do TST ou Súmula Vinculante do STF, tampouco violação literal e direta de qualquer dispositivo de lei federal e/ou da Constituição da República, como exigem as alíneas "a" e "c" do art. 896 da CLT. Inviável o seguimento do recurso, diante da conclusão da Turma no sentido de que: Todavia, entendo que o conjunto probatório constante nos autos não deixa dúvida, data venia, de que o trabalho contribuiu para o desencadeamento e agravamento do quadro do Reclamante, estando devidamente comprovado o nexo de causalidade. Isto porque, é incontroverso que o Obreiro foi contrato pela Reclamada em 01/02/1996, para trabalhar como auxiliar de produção, permanecendo nesta função até a extinção do contrato de trabalho, em 09/09/2014. E, durante todos esses anos, ele estava exposto ao amianto, sem que houvesse o correto fornecimento de EPI para neutralizar o agente insalutífero. [...] Assim, pelos exames juntados nos autos, restou demonstrada a existência de acentuação dos septos conjuntivos e bandas parenquimatosas na base pulmonar esquerda, bem como a presença de dois nódulos pulmonares, alterações pleurais. A Reclamada anexou aos autos atestados de saúde ocupacional (A.S.O) realizados em 07/01/2011, 24/11/2011 e 29/02/2012, nos quais consta que o Reclamante laborou na função de "Operador de Corrugador" no setor de "Telha de Fibrocimento" e possuía risco ocupacional físico (ruído) e químico (poeira mineral e fibra de Amianto). (ID. 76b3190 - Págs. 4 a 6) Além disso, pela análise dos documentos relativos ao treinamento e fornecimento de EPI´s juntados aos autos pela Ré, contata-se apenas 3 treinamentos específicos no decorrer do contrato de trabalho do Reclamante (2021, 15/07/2006 e15/07/2006 - ID 4a88051 - Págs 2 e 3 - "Uso controlado e responsável do amianto cristolia"; ID 6b34889). Logo, não foram fornecidos de forma adequada treinamentos anuais específicos sobre os riscos oferecidos pelo amianto e os respectivos cuidados que os empregados deveriam adotar para prevenir e evitar as doenças relacionadas a ele. A Ré também não provou a adoção de medidas de eliminação, minimização ou o controle dos riscos ambientais, conforme previsão do item 9.3.5.1. da NR 9 e nem a implantação de medidas de caráter coletivo ou individual, conforme previsto no item 9.3.5.3 da mesma norma [...] O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. Conforme se infere dos excertos do acórdão, o deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos comandos normativos mencionados. Assim, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente passível de interpretação, não é possível afirmar que, em suas próprias letras, os dispositivos legais invocados tenham sido ofendidos pelo Colegiado. A respeito do quantum arbitrado a título de indenização por dano moral, o TST tem entendido que não é possível rever, em sede extraordinária, os valores fixados nas instâncias ordinárias, exceto nos casos em que o valor seja ínfimo ou excessivamente elevado, a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: AgR-E-ED-ARR-1467-31.2010.5.10.0011, Relator: Ministro José Roberto Freire Pimenta, SBDI-I, DEJT: 11/10/2019; AgR-E-ED-RR-1467-06.2010.5.09.0093, Relator: Ministro Breno Medeiros, SBDI-I, DEJT: 07/12/2018; Ag-E-ED-RR-687900-33.2008.5.12.0001, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, SBDI-I, DEJT: 17/08/2018, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 333 do TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista". A decisão monocrática, por sua vez, foi proferida nos seguintes termos: "Publicado o acórdão regional na vigência da Lei 13.467/2017, incide o disposto no art. 896-A da CLT, que exige, como pressuposto ao exame do recurso de revista, a transcendência econômica, política, social ou jurídica, nos seguintes termos: Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. § 1º São indicadores de transcendência, entre outros: I - econômica, o elevado valor da causa; II - política, o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência sumulada do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal; III - social, a postulação, por reclamante-recorrente, de direito social constitucionalmente assegurado; IV - jurídica, a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista." No presente caso, a despeito dos esforços do nobre defensor em demonstrar o desacerto da decisão agravada, não é possível concluir que o recurso de revista cumpre o requisito da transcendência da causa. Nessa medida, afigura-se inviável assegurar o trânsito do apelo principal, impondo-se, assim, a negativa de seguimento ao agravo de instrumento. Ante o exposto, com fundamento no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST, nego provimento ao agravo de instrumento". Em seu agravo interno, a parte sustenta que a matéria trazida no recurso de revista possui transcendência. Em seguida, defende o trânsito do recurso de revista, insistindo na presença das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 896 da CLT. Examino. 1. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR Consta do acórdão do Tribunal Regional o seguinte: " Inicialmente, infere-se da CTPS de ID. 2c99121, que o Reclamante laborou para a Reclamada em três períodos e em funções diversas: 1 - 25/01/1978 a 30/01/1978 (Auxiliar Almoxarifado) 2 - 01/04/1992 a 30/12/1992 (Auxiliar Administrativo) 3 - 01/02/1996 a 09/09/2014 (Auxiliar de produção) Para a configuração da responsabilidade civil do empregador, exigem-se os seguintes requisitos: o dano, o nexo de causalidade entre a conduta antijurídica da empregadora e o dano, além da culpa do causador do dano. Investiga-se, ainda, para fins de indenização, se há relação de causa e efeito entre a execução das atividades e o acidente. De acordo com a melhor doutrina, o exame da causalidade deve ser feito antes mesmo da apuração da culpa ou do risco da atividade do empregador, uma vez que nada haverá para ser imputado ao empregador se não for constatado o nexo entre o dano e o trabalho realizado pelo empregado. Nesse sentido, as lições do Eminente Professor e Desembargador deste Regional, Sebastião Geraldo de Oliveira: "Numa sequência lógica, o exame da causalidade deve ser feito antes da verificação da culpa ou do risco da atividade, porquanto poderá haver acidente onde se constata o nexo causal, mas não a culpa do empregador; todavia, jamais haverá culpa se não for constatado o liame causal do dano com o trabalho. (Indenizações por Acidente do Trabalho ou Doença Ocupacional. 3ª Ed. São Paulo: LTR, 2007, p. 138)." Para a apuração da doença ocupacional e a suposta responsabilidade da Reclamada, foi determinada a realização de perícia médica, pela i. perita BÁRBARA GUIMARÃES, que apresentou as seguintes conclusões, a respeito (Id 13e5f20): (...) Assim, pelos exames juntados nos autos, restou demonstrada a existência de acentuação dos septos conjuntivos e bandas parenquimatosas na base pulmonar esquerda, bem como a presença de dois nódulos pulmonares, alterações pleurais. A Reclamada anexou aos autos atestados de saúde ocupacional (A.S.O) realizados em 07/01/2011, 24/11/2011 e 29/02/2012, nos quais consta que o Reclamante laborou na função de "Operador de Corrugador" no setor de "Telha de Fibrocimento" e possuía risco ocupacional físico (ruído) e químico (poeira mineral e fibra de Amianto). (ID. 76b3190 - Págs. 4 a 6) Além disso, pela análise dos documentos relativos ao treinamento e fornecimento de EPI´s juntados aos autos pela Ré, contata-se apenas 3 treinamentos específicos no decorrer do contrato de trabalho do Reclamante (2021, 15/07/2006 e15/07/2006 - ID 4a88051 - Págs 2 e 3 - "Uso controlado e responsável do amianto cristolia"; ID 6b34889). Logo, não foram fornecidos de forma adequada treinamentos anuais específicos sobre os riscos oferecidos pelo amianto e os respectivos cuidados que os empregados deveriam adotar para prevenir e evitar as doenças relacionadas a ele. A Ré também não provou a adoção de medidas de eliminação, minimização ou o controle dos riscos ambientais, conforme previsão do item 9.3.5.1. da NR 9 e nem a implantação de medidas de caráter coletivo ou individual, conforme previsto no item 9.3.5.3 da mesma norma, abaixo transcrito: (...) Portanto, conclui-se que a Ré foi negligente, agindo de forma culposa por omissão quanto à prevenção e eliminação de riscos à saúde do trabalhador. Lado outro, o exame da prova documental coligida aos autos evidencia que o Reclamante não laborou para outras empresas que utilizassem o amianto como matéria-prima de processo produtivo. Além disso, em relação ao dano moral, é de conhecimento desta 1ª turma Recursal, pelas inúmeras ações ajuizadas contra a Reclamada, a utilização de amianto nas tarefas diárias de seus empregados nos anos de contrato do Reclamante e isso deve ser levado em consideração. Ante as informações apuradas por meio da perícia médica e das tomografias computadorizadas do tórax, é possível inferir que o trabalho atuou, pelo menos, como concausa para o surgimento dos problemas de saúde do Reclamante, contribuindo para o desencadeamento ou agravamento da doença. Ao contrário do que alega a Recorrente, restou comprovado, à saciedade, o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido pelo Reclamante em prol da Reclamada, com contato direto com a substância amianto ou asbesto, e o desenvolvimento da patologia que o acomete no presente. Não existe nenhuma dúvida de que o amianto é um mineral lesivo à saúde, tendo havido extenso debate em nosso país, legislativo e jurisprudencial, acerca do banimento do uso deste material em processos produtivos industriais e na construção civil. Até mesmo o amianto crisotila apresenta riscos à saúde, não havendo limites seguros de exposição, segundo dados da Organização Mundial da Saúde. O Excelso STF, em julgamentos proferidos em Ações Diretas de Inconstitucionalidade que discutiram naquela Corte a constitucionalidade de dispositivos legais que instituíram a proibição do uso do amianto, já deixou claro que não existem limites de tolerância para o trabalho com o amianto crisotila, como se verifica dos seguintes trechos extraídos destes julgamentos: (...) Desse modo, estão devidamente comprovados os requisitos para a configuração da responsabilidade da Reclamada, sendo inegável o nexo de causalidade entre a atividade laborativa prestada por anos em prol da Reclamada e a doença que o acomete atualmente. Oportuno ressaltar, ademais, que o período de latência entre a exposição ao amianto e o diagnóstico de doenças dela decorrentes é longo, sendo possível, inclusive, que até outros efeitos deletérios decorrentes da exposição ao referido agente ainda possam se manifestar. Assim, as alegações relativas à não detecção da doença na ocasião da rescisão contratual não afastam as conclusões pela responsabilidade empresarial por ressarcir os danos causados. Tanto é assim que a legislação impõe a obrigação de realização de exames pulmonares anuais, não como meio para elidir a responsabilidade empresarial, mas sim como tentativa de antecipar o diagnóstico e início do tratamento das patologias desenvolvidas pelos trabalhadores que tiveram contato com o amianto. Ainda, destaca-se que a responsabilidade dos empregadores em razão de danos decorrentes de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais em atividades de risco, como é o caso do trabalho com amianto, é objetiva, uma vez que todos os trabalhadores têm direito a um meio ambiente de trabalho hígido e equilibrado (art. 200, VIII, c/c art. 225, §3o, ambos da CF). Portanto, no caso em apreço, restou inequívoca a circunstância de que o trabalho para a Reclamada atuou, no mínimo, como concausa, para que a perda auditiva se desenvolvesse e/ou se agravasse. Nesse passo, é de se reconhecer a culpa da Reclamada no processo de adoecimento do Autor, tendo em vista que, nos termos do art. 157, I e II, da CLT, competia à Empregadora tomar todas as medidas necessárias à prevenção de doenças profissionais, o que não foi observado. Destarte, presentes os requisitos da responsabilidade in casu civil, quais sejam, ocorrência de dano, nexo causal entre a doença e as atividades laborativas, além da atuação culposa empresária na produção do dano, pelo que se impõe a responsabilidade da Reclamada (artigos 186 e 927 do CC). E, produzido o resultado danoso, entendo que o Reclamante experimentou, inegavelmente, prejuízo na esfera moral. A lesão moral, por se tratar de algo eminentemente imaterial, se presume diante da ocorrência do evento danoso, constituindo o denominado damnum in re ipsa, não havendo como se cogitar de prova cabal e concreta do revés íntimo sofrido pela pessoa prejudicada. Em consequência, devida a indenização por dano moral". (grifei) No agravo, a parte sustenta que, "muito embora o Regional tenha afirmado que o conjunto probatório permitiria afastar a conclusão pericial, o acórdão não apontou prova alguma capaz de desconstituir o que foi afirmado no laudo médico. E não apontou porque não há" (fl. 2167). Defende a ausência do nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo reclamante e o labor na reclamada. Lastreia o apelo em divergência jurisprudencial e em violação dos artigos 479 do CPC e 186 e 927 do Código Civil. Vejamos. No caso dos autos, o Tribunal Regional consignou que o reclamante prestou serviços para a reclamada entre os anos de 1996 e 2014, e que, "durante todos esses anos, ele estava exposto ao amianto, sem que houvesse o correto fornecimento de EPI para neutralizar o agente insalutífero". Registrou que, "pelos exames juntados nos autos, restou demonstrada a existência de acentuação dos septos conjuntivos e bandas parenquimatosas na base pulmonar esquerda, bem como a presença de dois nódulos pulmonares, alterações pleurais" e que "o exame da prova documental coligida aos autos evidencia que o Reclamante não laborou para outras empresas que utilizassem o amianto como matéria-prima de processo produtivo". Destacou que o contexto fático demonstra que "a Ré foi negligente, agindo de forma culposa por omissão quanto à prevenção e eliminação de riscos à saúde do trabalhador", haja vista que não fornecia "de forma adequada treinamentos anuais específicos sobre os riscos oferecidos pelo amianto e os respectivos cuidados que os empregados deveriam adotar para prevenir e evitar as doenças relacionadas a ele" e também "não provou a adoção de medidas de eliminação, minimização ou o controle dos riscos ambientais" conforme NR 9. Asseverou que, "ante as informações apuradas por meio da perícia médica e das tomografias computadorizadas do tórax, é possível inferir que o trabalho atuou, pelo menos, como concausa para o surgimento dos problemas de saúde do Reclamante, contribuindo para o desencadeamento ou agravamento da doença", restando "comprovado, à saciedade, o nexo de causalidade entre o trabalho desenvolvido pelo Reclamante em prol da Reclamada". E, nesse contexto, concluiu que, "presentes, in casu, os requisitos da responsabilidade civil, quais sejam, ocorrência de dano, nexo causal entre a doença e as atividades laborativas, além da atuação culposa empresária na produção do dano", imperiosa "a responsabilidade da Reclamada" e, por conseguinte, o seu dever de indenizar. Assim, apenas com a remoldura do quadro fático delineado na decisão recorrida seria possível acolher a tese recursal de ausência dos requisitos configuradores da responsabilidade civil do empregador, notadamente do nexo de causalidade entre a doença apresentada pelo reclamante e o labor na reclamada. Contudo, o revolvimento de fatos e provas é vedado ao TST, nos termos da Súmula 126 do TST, que afasta a indicada ofensa aos artigos 479 do CPC; 186 e 927 do Código Civil. Nego provimento. 2. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO Consta do acórdão do Tribunal Regional o seguinte: "Quanto ao valor da indenização, João de Lima Teixeira Filho estabelece parâmetros que devem ser observados, quais sejam: a extensão do fato inquinado (número de pessoas atingidas, de assistentes ou de conhecedoras para efeito de repercussão); permanência temporal (o sofrimento é efêmero, pode ser atenuado ou tende a se prolongar no tempo por razão plausível); intensidade (o ato ilícito foi venial ou grave, doloso ou culposo); antecedentes do agente (a reincidência do infrator deve agravar a reparação a ser prestada ao ofendido); situação econômica do ofensor e razoabilidade do valor ("in" Revista LTr, Vol. 60, nº 09, de Setembro de 1.996, p. 1171). Assim, a reparação pecuniária deve, tanto quanto possível, guardar razoável proporcionalidade entre o dano causado, a sua extensão, as suas consequências e a sua repercussão sobre a vida interior da vítima, bem como ter por objetivo coibir os culpados a não repetirem o ato ou obrigá-los a adotarem medidas para que o mesmo tipo de dano não vitime a outrem. O arbitramento, consideradas essas circunstâncias, não deve ter por escopo premiar a vítima nem extorquir o causador do dano, como também não pode ser consumado de modo a tornar inócua a atuação do Judiciário na solução do litígio. Portanto, a indenização não deve ser fixada em valor irrisório que desmoralize o instituto ou que chegue a causar enriquecimento acima do razoável, cumprindo assim um caráter pedagógico. Nesse ponto, importa destacar que o §1º do art. 223-G da CLT, que prevê o tabelamento da indenização por danos extrapatrimoniais, foi declarado inconstitucional pelo Pleno deste Regional, no julgamento do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0011521-69.2019.5.03.0000. E o STF, em 24 de junho do ano em curso, na mesma linha de raciocínio, decidiu que os valores estabelecidos pela lei devem ser tidos como parâmetro, e não como teto. Assim, considerando os parâmetros acima transcritos, fixo a indenização por dano moral em R$80.000,00, corrigidos até a data de publicação deste acórdão, a partir de quando sofrerá incidência de correção monetária. O índice aplicável a título de correção monetária deverá observar a incidência da taxa SELIC (que engloba correção monetária e juros), conforme definido pelo STF no julgamento das ADCs 58 e 59 MC/DF". (grifei) No agravo, a parte sustenta que o valor da indenização por dano moral é exorbitante. Lastreia o apelo em divergência jurisprudencial e em violação dos arts. 223-G, §1º, da CLT; 944, parágrafo único, do CC e 5º, V e X, da CF/88. Ao exame. Com efeito, para a fixação do quantum da indenização por danos morais, há que se observar a sua dupla finalidade, ou seja, a função compensatória e a função pedagógico-punitiva, sem que isso signifique a adoção do instituto norte-americano do punitive damages. Presentes tais aspectos, alguns critérios devem ser definidos para a fixação do valor da indenização. Em primeiro lugar, deverá ter presente que a indenização não pode ser excessiva à parte que indeniza e ensejar uma fonte de enriquecimento indevido da vítima. Também não pode ser fixada em valores irrisórios e apenas simbólicos. A doutrina e a jurisprudência tem se louvado de alguns fatores que podem ser considerados no arbitramento da indenização do dano moral: a) o bem jurídico danificado e a extensão da repercussão do agravo na vida privada e social da vítima, isto é, a intensidade e a duração do sofrimento experimentado, assim como a perda das chances da vida e dos prazeres da vida social ou da vida íntima; b) a intensidade do ânimo em ofender determinado pelo dolo ou culpa do ofensor; c) a condição econômica do responsável pela lesão; d) em determinadas casos, o nível econômico e a condição particular e social do ofendido. Importante destacar, ainda, que nas hipóteses em que o montante indenizatório fixado não se mostra razoável, está obrigado o julgador, à luz dos elementos balizadores acima mencionados e do princípio da proporcionalidade, observadas as particularidades do caso concreto, adequar a indenização, aumentando ou reduzindo o seu valor. No caso dos autos, o TRT consignou que o reclamante prestou serviços para a reclamada entre os anos de 1996 e 2014 e, "pelos exames juntados nos autos, restou demonstrada a existência de acentuação dos septos conjuntivos e bandas parenquimatosas na base pulmonar esquerda, bem como a presença de dois nódulos pulmonares, alterações pleurais". Assentou, ainda, que "a Ré foi negligente, agindo de forma culposa por omissão quanto à prevenção e eliminação de riscos à saúde do trabalhador". Observadas, portanto, as circunstâncias do caso concreto, entendo que o quantum indenizatório fixado pelo Tribunal a quo (R$ 80.000,00 - oitenta mil reais) contempla a necessária proporcionalidade consagrada no art. 944, parágrafo único, do Código Civil e não tem o condão de promover o enriquecimento sem causa do Reclamante. Para ilustração da razoabilidade do quantum indenizatório ora analisado, cito julgados de Turmas desta Corte Superior, alguns dos quais em face da ora reclamada, em que adotados valores superiores em hipóteses semelhantes - de doenças decorrentes do contato com o amianto: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - APELO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 - EXPOSIÇÃO AO AMIANTO - DANO MORAL - DOENÇA DO TRABALHO - QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. No tocante ao montante do dano moral, destaque-se que não se justifica a sua revisão por esta Corte, sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, senão nos casos em que se apresenta ínfimo ou excessivo. 2. O dano moral resultou configurado pelo fato de a reclamada ter sujeitado o reclamante a contato com o amianto, mineral altamente nocivo ao ser humano, conforme é de amplo conhecimento, o que resultou no seu adoecimento. 3. O Tribunal Regional manteve a sentença que fixou o valor da indenização por dano moral em R$ 500.000,00. 4. Esse montante revela-se adequado, tendo em vista as circunstâncias fáticas descritas no acórdão regional, por meio do qual é possível extrair que, aos 69 anos e 8 meses de idade, o reclamante foi diagnosticado com placas pleurais, doença relacionada ao asbesto/amianto, e que, em decorrência disso, ficou totalmente incapacitado para o trabalho na reclamada, tendo ainda que se submeter a permanente acompanhamento por médico pneumologista. Sobreleva-se, ainda, o porte econômico da reclamada, a qual presenta um capital social de R$ 74.000.000,00 (setenta e quatro milhões de reais), conforme registro constante do acórdão regional. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR-10623-12.2019.5.03.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 30/06/2023). (grifei) "AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. DOENÇA OCUPACIONAL (PLACAS PLEURAIS). AMIANTO. Conforme consignado no exame do recurso de revista do reclamante, o importe fixado de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) não é excessivo, mas sim módico, o que motivou inclusive o provimento daquele recurso para majorar a indenização por danos morais para R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), de maneira que não prospera a pretensão da reclamada de reduzir o importe fixado pelo Tribunal Regional, consoante fundamentos já explicitados no mencionado exame do recurso de revista do autor. Agravo a que se nega provimento " (RR-Ag-AIRR-10925-41.2019.5.03.0144, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024).(grifei) "I - AGRAVO DO AUTOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.015/2014. PROCESSO ANTERIOR À LEI N° 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR ARBITRADO. COMPENSAÇÃO. Versa o tema sobre pedido de redução do valor arbitrado para a indenização por danos morais em virtude de exposição dos autores, dentre outros fatores, à poeira do amianto durante o contrato de trabalho, o que lhes ocasionaram "asbestose" a um dos reclamantes e "placas pleurais diafragmáticas bilatérias" ao outro. In casu, o Regional, baseando-se nos elementos assentes na doutrina para avaliação e extensão do dano moral, consubstanciado na gravidade da lesão sofrida pelos autores, na extensão do dano, nas condições das partes, no princípio da proporcionalidade e levando em conta, inclusive, a necessidade de evitar o risco de verem as ações dessa natureza convertidas numa forma de enriquecimento indevido da parte, fixou em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada reclamante. O artigo 5º, inciso V, da Constituição Federal assegura o direito à indenização pordano moral, mas sem estabelecer critérios em relação a valores. Ao fixar o valor da indenização, deve o julgador primar pela razoabilidade e proporcionalidade, considerando não apenas a extensão do dano, conforme preceitua o artigo 944 do Código Civil, mas a repercussão da condenação na esfera econômico-financeira do empregador, cuja atividade deve sempre ser preservada. Esta Corte adota o entendimento de que o valor das indenizações por danos morais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. Com efeito, a reparação, no caso, deve ser imposta levando-se em conta não somente a gravidade do fato como também o poder econômico da empregadora e, mormente, a efetividade prática da sanção aplicada com o fim de manter o equilíbrio das relações laborais. Assim, constata-se que o valor da indenização por danos morais arbitrado pelo Tribunal Regional, de R$100.000,00 (cem mil reais) para cada reclamante, encontra-se dentro dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, pois foram levadas em consideração a capacidade financeira da ré e da parte lesada, a gravidade do dano, o nexo concausal, bem como a finalidade punitiva e pedagógica. Referente ao requerimento de compensação de valores já pagos aos autores ressalta-se que, da transcrição do acórdão regional, não é possível constatar que a Corte Regional tenha examinado a questão. Assim, estando ausente o requisito do prequestionamento previsto na Súmula 297 do TST, não há como se verificar a alegada ofensa. O recurso de revista esbarra no artigo 896, §7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST. Agravo conhecido e desprovido. CONCLUSÃO: Agravo dos autores conhecido e desprovido e a gravo da ré conhecido e desprovido" (Ag-AIRR-591-20.2010.5.06.0001, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/06/2021).(grifei) "I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESPÓLIO DE OTAVIO MENDES ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. (...). B) DANO EXTRAPATRIMONIAL. QUANTUM ARBITRADO. Extrai-se do acórdão regional que 'o reclamante tem lesões pulmonares compatíveis com aquelas decorrentes da abestose' e que 'logrou o autor comprovar que ao longo da contratualidade teve contato com partículas de amianto suspensas e que não havia fornecimento e tampouco fiscalização do uso de equipamentos de proteção individual'. O eg. TRT, analisando o conjunto fático-probatório produzido nos autos, concluiu que 'o valor arbitrado está aquém do objetivo indenizatório', razão por que majorara o valor da condenação para R$200.000,00 (duzentos mil reais). Esta Corte adota o entendimento de que o valor da indenização por danos extrapatrimoniais só pode ser modificado nas hipóteses em que as instâncias ordinárias fixaram importâncias fora dos limites da proporcionalidade e da razoabilidade, ou seja, porque o valor é exorbitante ou irrisório. No caso, não resta dúvida de que o egrégio Tribunal Regional utilizou critérios amplamente aceitos pela jurisprudência e doutrina para aferir o quantum estabelecido na fixação da indenização por danos extrapatrimonais de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), mostrando-se adequado e proporcional o valor estipulado. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-198-19.2013.5.02.0384, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 02/12/2022).(grifei) Ilesos, pois, os arts. 223-G, §1º, da CLT; 944, parágrafo único, do CC e 5º, V e X, da CF/88. Arestos inservíveis ao cotejo, a teor da Súmula 296/TST, por não compartilharem das mesmas premissas fáticas ora analisadas. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, conhecer do agravo interno e, no mérito, negar-lhe provimento. Brasília, 14 de maio de 2025. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) HUGO CARLOS SCHEUERMANN Ministro Relator

19/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Pauta de Julgamento - Pauta de Julgamento (processos e-SIJ) da Nona Sessão Ordinária da Primeira Turma, a realizar-se exclusivamente em ambiente eletrônico (sessão virtual). A sessão virtual terá início à zero hora do dia 1/4/2025 e encerramento à zero hora do dia 9/4/2025. 1. Sustentação oral na sessão virtual: 1.1. Sustentações eletrônicas: Nas hipóteses de cabimento de sustentação oral, fica facultado ao advogado encaminhar a sustentação por meio eletrônico, após a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 134-A do RITST). Neste caso, o julgamento será realizado em ambiente eletrônico (sessão virtual). 1.2. Formato e responsabilidade: As sustentações devem seguir as especificações técnicas do Tribunal (Ato SEGJUD.GP nº 129/2025), e o advogado firmará termo de declaração de que se encontra devidamente habilitado nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo do arquivo enviado (art. 134-A, §§ 3º e 4º, do RITST). 2. Destaque para julgamento em sessão presencial: 2.1. Prazo: O pedido de destaque pode ser feito desde a publicação da pauta até 48 horas antes do início da sessão virtual (art. 135, II, do RITST). 2.2. Requerimento: O advogado deve formalizar o pedido de destaque por meio de inscrição eletrônica no endereço https://www.tst.jus.br/portal-da-advocacia. 2.3. Condição: O pedido de destaque só poderá ser realizado se o julgamento do processo comportar sustentação oral, e será submetido à consideração do relator. Em caso de deferimento, o processo será remetido para julgamento presencial, com publicação de nova pauta (art. 135 do RITST). Observação: Caso opte por encaminhar a sustentação oral por meio eletrônico, o advogado não poderá requerer o destaque do processo para julgamento presencial (art. 134-A, § 5º, do RITST). Processo Ag-AIRR - 11115-33.2021.5.03.0144 incluído no PLENARIO VIRTUAL. Relator: MINISTRO HUGO CARLOS SCHEUERMANN. ALEX ALEXANDER ABDALLAH JUNIOR Secretário da 1ª Turma.

20/03/2025, 00:00

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